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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110233425APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RELAÇÃO INTRA PARTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O retorno ao estado anterior decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111391604APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário quando os dispositivos legais supostamente violados se mostram dispensáveis ao julgamento da lide. 3. O anseio de revolver toda a matéria...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110190155APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111751412APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710065186APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão ou contradição o fato do colegiado entender, fundamentadamente, pela aplicação de legislação especial adequada ao caso concreto, diversa daquel...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235164AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151210037493APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recurso...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110358858APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111089062APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Somente é omisso o julgado que deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não configura omissão o fato do colegiado fundamentar o julgamento da matéria em legislação d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110490427APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110106559APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequ...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 921960-20150020099615AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem pr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111734496APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO RÉU - TERRACAP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DO AUTOR - SOLTEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORM...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921958-20150510112819APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCEDAS E JUROS. PRESCINDIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921957-20150111156872APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. PEÇA CONSOLIDADA SUBSTITUTIVA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921956-20150020223978AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921955-20150020200123AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EFEITOS RETROATIVOS. TERCEIRO DESAPARECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921954-20150020269957AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO FIM DO INTERREGNO. AFERIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutel...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921953-20150020287300AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921952-20150020297214AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE CHAMAMENTO DE SUBLOCATÁRIO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 77 DO CPC. NÃO CONFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LOCADOR. ART. 16, DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL. ANUÊNCIA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, DA LEI 8.245/91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama para ocupar o pólo passivo da lide co-dev...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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