EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RELAÇÃO INTRA PARTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O retorno ao estado anterior decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico deve levar em consideração tão somente a relação havida entre as partes negociantes, de modo que eventuais pagamentos efetuados em favor de terceiros, que sequer fazem parte da lide, devem ser discutidos em procedimento próprio. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RELAÇÃO INTRA PARTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O retorno ao estado anterior decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário quando os dispositivos legais supostamente violados se mostram dispensáveis ao julgamento da lide. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário quando os dispositivos legais supostamente violados se mostram dispensáveis ao julgamento da lide. 3. O anseio de revolver toda a matéria...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão ou contradição o fato do colegiado entender, fundamentadamente, pela aplicação de legislação especial adequada ao caso concreto, diversa daquela pretendida pelo embargante e utilizada em sua tese. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão ou contradição o fato do colegiado entender, fundamentadamente, pela aplicação de legislação especial adequada ao caso concreto, diversa daquel...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recurso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Somente é omisso o julgado que deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não configura omissão o fato do colegiado fundamentar o julgamento da matéria em legislação diversa daquela pretendida pelo recorrente em sua tese. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do CPC, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Somente é omisso o julgado que deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não configura omissão o fato do colegiado fundamentar o julgamento da matéria em legislação d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequ...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do agravante não merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO RÉU - TERRACAP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DO AUTOR - SOLTEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabível o recurso em tela com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese dos autos, a parte ré, busca, sob a alegação genérica de ocorrência dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, a rediscussão das matérias objeto da demanda, a qual pretende ver novamente julgada, sem que para tanto tenha apresentado o meio de impugnação apropriado. 3.1. A questão referente ao conhecimento prévio da parte autora acerca da restrição existente sobre área do setor Noroeste, na qual está inserido o imóvel adquirido da Terracap, em razão de liminar deferida na Ação Civil Pública n. 2009.34.00.38240-0, está associada ao mérito, cuja discussão não é mais cabível em sede de embargos de declaração. No mesmo contexto se insere a discussão acerca da legitimidade do pagamento dos juros remuneratórios discutidos nos autos, os quais incidiram sobre o saldo devedor ao longo do período em que a compradora ficou impossibilitada de construir no imóvel objeto de aquisição. 4. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Conforme precedentes deste Tribunal, a TERRACAP, empresa pública distrital, é tida como Fazenda Pública para fins de estipulação de honorários advocatícios, matéria efetivamente tratada no acórdão proferido, não sendo possível, assim, sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 7. Quanto a data de incidência de juros remuneratórios e a correção monetária, para fim de evitar dúvida na fase de cumprimento de sentença, é necessária a integração do julgado para definir o momento oportuno da sua incidência. Os juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, como se tem na espécie, fluem a partir da citação, data em que a mora se constitui, e não do desembolso, não se aplicando ao caso o enunciado 54 da Súmula de jurisprudência do STJ, pois se dirige à responsabilidade extracontratual, por outro lado a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso, uma vez que apenas recompõe o valor devido. 8. Embargos de Declaração do Réu - TERRACAP - conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração do Autor - SOLTEC - conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar o julgado e definir que os juros moratórios incidirão a partir da citação e a correção monetária do efetivo desembolso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROIBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO RÉU - TERRACAP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DO AUTOR - SOLTEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORM...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCEDAS E JUROS. PRESCINDIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienada fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que comprova o negócio jurídico realizado, e a notificação comprobatória da mora do devedor. 3. Por ausência de previsão legal, a apresentação de planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas e a dedução de juros contratuais não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, não havendo razões para se infirmar, de ofício, a planilha demonstrativa do débito que instrui a inicial no caso em apreço. 4. In casu, sendo desnecessária a apresentação de planilha permenorizada do débito, a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCEDAS E JUROS. PRESCINDIBILIDADE. EMENDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. PEÇA CONSOLIDADA SUBSTITUTIVA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor tempestivamente apresenta emenda à inicial, regularizando os defeitos apontados pelo magistrado, ainda que não o faça em peça consolidada, substitutiva da inicial. 3. A imposição para que a emenda da inicial seja realizada em peça única, substitutiva da inicial, se mostra desnecessária e desproporcional, não encontrando qualquer respaldo legal. Assim, a extinção do processo quando apresentada a emenda da inicial, ainda que de forma diversa da determinada, revela excesso de formalismo, ferindo os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 4. In casu, a apresentação de petição simples, sanando os vícios apontados pelo magistrado, em nada atrapalha no julgamento do feito ou na elaboração de defesa por parte do requerido, mormente por se tratar de mero esclarecimento de dados que já constavam na inicial. Ademais, não há qualquer dificuldade em se instruir o mandado de citação com a petição inicial e a petição de emenda. 5. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 6. Havendo apresentação de emenda e não sendo esta satisfatória, deve o juiz determinar que a parte autora emende a petição inicial novamente, a fim de adequá-la aos seus critérios de satisfação e não extinguir o feito com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. PEÇA CONSOLIDADA SUBSTITUTIVA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dele, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ele o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do agravante merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EFEITOS RETROATIVOS. TERCEIRO DESAPARECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123, caput e inciso I). Esse dever jurídico tem como destinatário o adquirente, a quem cumpre adotar as providências para alteração do registro no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123, § 1º). 2. A toda evidência, há elementos atestando que a agravante, além de não ter zelado pela correta utilização do bem que lhe fora dado como início de pagamento, não observou seu dever legal de providenciar a expedição de novo certificado de registro de veículo no seu nome ou no de quem o adquiriu posteriormente, no prazo legal, em ofensa ao art. 123, caput, I, e § 1º do CTB. 3. Na espécie, considerando o ajuste entabulado pelas partes, compra e venda de carro novo, dando-se como entrada o veículo em discussão, mitiga-se a responsabilidade da parte alienante (CTB, art. 134) porquanto seria razoável supor que a concessionária ora recorrente tomaria as atitudes que se esperaria de uma empresa do renome e do porte dela para regularizar a situação administrativa do mencionado bem, sem olvidar que representa uma fabricante de automóvel de alcance mundial. 4. Nesse toar, ao tempo em que os fundamentos apresentados pela autora/agravada na origem informavam o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, também é relevante a argumentação jurídica exposta no recurso em tela no que diz respeito à impossibilidade de a ré/agravante, por si só, mesmo que se cuide de um dever legal, cumprir a obrigação judicial em voga, mormente, porque consta que o terceiro adquirente e o veículo não foram encontrados, sendo que, em regra, a transferência administrativa do automotor deve obedecer aos regulamentos pertinentes, entre eles o que aponta a necessidade de vistoria do bem. 5. Por conseguinte, o pedido consistente em expedição de ofício ao departamento de trânsito se mostra mais recomendável (CPC, art. 461, caput) na hipótese, devendo a decisão questionada sofrer um pequeno ajuste para dar efetividade à determinação de transferência, além de garantir que a autora não sofra alguns infortúnios caso se aguarde o final da lide, entre eles, multas de trânsito em seu nome, perda do direito de dirigir e uma possível responsabilização tributária, ressalvando-se que também é verossímil as alegações que apresentara na origem. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EFEITOS RETROATIVOS. TERCEIRO DESAPARECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo a transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO FIM DO INTERREGNO. AFERIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, os elementos que instruem os autos não concedem a verossimilhança necessária à concessão da medida antecipatória, pela qual pretende o recorrente a suspensão dos efeitos de penalidade administrativa aplicada pela autoridade de trânsito, pois não contatada, em tese, ilicitude da penalidade administrativa questionada, consistente na suspensão do direito de dirigir pelo período de um ano, por ter sido autuado pela prática da conduta prevista no art. 165 do Código de Transito Brasileiro. 3. Os elementos de informação coligidos pelo recorrente também se mostram insuficientes para demonstrar a ocorrência da prescrição quinquenal suscitada pelo recorrente, ainda que a determinação para que desse cumprimento à sanção, entregando sua CNH no órgão público pertinente, tenha sido expedida há mais de cinco anos, devendo ser levado em consideração que a pretensão punitiva administrativa é interrompida com a intimação do infrator para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, que, em tese, foi consumado em com a comunicação encaminhada para o endereço do recorrente, conforme cadastro mantido do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. 4. Estando o endereço informado pelo próprio recorrente cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, a comunicação enviada para o referido endereço, ainda que infrutífera, reputa-se consumada para todos os efeitos legais, no que se insere o efeito interruptivo da prescrição, ante a expressa previsão contida no art. 10, §5º, da Resolução nº. 182/2005 do CONTRAN. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO FIM DO INTERREGNO. AFERIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra si decretada a insolvência cível, a determinação da remessa dos autos para o processamento e julgamento do feito perante o Juízo da insolvência é providência expressamente contemplada no art. 762, §1º, do CPC, de aplicabilidade cogente, por se tratar de norma de direito instrumental. 2. Representando regra de competência absoluta, por se tratar de competência funcional, a medida deve ser adotada mesmo de ofício e ainda que hajam co-executados, já que o Juízo onde o processo estava tramitando deixa de ter competência para processar a execução, ficando o processo submetido ao juízo universal da insolvência. 3. Não estando sobrestada a pretensão executória que pode ser exercida contra a parte executada que não foi atingida pela decisão de insolvência, não se vislumbra impedimento para que a execução tenha seguimento, independente da remessa dos autos do processo para o Juízo da Insolvência, que passará a ter competência plena para o processamento da execução que lhe foi redistribuída. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE CHAMAMENTO DE SUBLOCATÁRIO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 77 DO CPC. NÃO CONFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LOCADOR. ART. 16, DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL. ANUÊNCIA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, DA LEI 8.245/91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama para ocupar o pólo passivo da lide co-devedores para, caso julgada procedente a pretensão inicial, serem condenados juntamente com ele ao pagamento da obrigação comum. 2. As hipóteses de chamamento ao processo são objetivamente limitadas a duas circunstâncias específicas, quais sejam, a fiança e a solidariedade para com a obrigação que está sendo exigida nos autos, como se extrai da literalidade do contido no art. 77, do CPC. 3. Sendo certo que a obrigação do sublocatário é subsidiária, em relação à obrigação que o locatário possui para com o locador, nos termos do art. 16, da Lei 8.245/91, resta inviabilizado o chamamento ao processo na hipótese em apreço, já que não se trata de fiança ou de obrigação de natureza solidária. 4. A pretensão recursal resta obstada, ainda, por não ter sido materialmente comprovada a alegada anuência do locador com relação à sublocação promovida pela recorrente, e essa circunstância não se pode presumir, pois, havendo vedação de sublocação no contrato, a autorização do locador deveria ser expressa em documento escrito, consoante exige o art. 13, da Lei 8.245/91. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE CHAMAMENTO DE SUBLOCATÁRIO AO PROCESSO. HIPÓTESES DO ART. 77 DO CPC. NÃO CONFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LOCADOR. ART. 16, DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR QUANTO À SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL. ANUÊNCIA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, DA LEI 8.245/91.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros em que o réu chama para ocupar o pólo passivo da lide co-dev...