DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e apelo desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Ag...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. BENFEITORIAS. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise da farta documentação já anexada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 2. O interesse de agir se manifesta na trilogia necessidade-utilidade-adequação do provimento vindicado. O fato de haver a possibilidade de regularização fundiária, ainda que ajustada por meio de TAC, dependerá do preenchimento de vários pressupostos, inexistindo a certeza quanto à normalização da área. 3. A ação reivindicatória é aquela intentada pelo proprietário de determinado bem com o propósito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha, sendo imprescindível a prova do domínio e a demonstração da irregularidade da ocupação. 4. O direito individual à moradia não se sobrepõe aos valores constitucionalmente assegurados à coletividade, sobretudo para consolidar situação que tenha o potencial de causar danos ao meio ambiente e ao adequado ordenamento urbano. 5. A ocupação caracteriza simples detenção pela tolerância da Administração, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 6. Recursos desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. BENFEITORIAS. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise da farta documentação já anexada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 2. O interesse de agir se manifesta na trilogia necessidade-utilidade-adequação do provimento vindicado. O fato de haver a possibilidade de regularização fundiária, ainda que...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional, porquanto no polo ativo figura espólio no qual uma das herdeiras é incapaz, atraindo a aplicação do art. 198, I, do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição referente à ação de cobrança interposta perante o locador repercute efeitos no pacto assessório de fiança. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE. 1. Não corre o prazo prescricional, porquanto no polo ativo figura espólio no qual uma das herdeiras é incapaz, atraindo a aplicação do art. 198, I, do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição referente à ação de cobrança interposta perante o locador repercute efeitos no pacto assessório de fiança. 3. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da lo...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO NO DIAGNÓSTICO. PIORA NO QUADRO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do Julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, em questões médicas a prova técnica se sobressai, sendo prudente o acolhimento da conclusão pericial quando ausente arcabouço probatório apto a justificar o desate da querela em sentido contrário. 3. Se o conjunto de provas presente nos autos, sobretudo a perícia técnica, atesta que o atendimento do médico foi diligente para os sintomas apresentados na oportunidade, inclusive descartando erro, não se infere a presença do dever indenizatório, porquanto a obrigação do profissional de saúde é de meio, aferível pela verificação da culpa. 4. A ausência de defeito na prestação do serviço hospitalar impõe o reconhecimento da responsabilidade do hospital na hipótese de culpa do médico. Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir ao fornecedor de serviço o dever de indenizar. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 5. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO NO DIAGNÓSTICO. PIORA NO QUADRO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do Julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, nos termos do artigo...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. LAUDO EQUIVOCADO. ABALO PSÍQUICO. DANO MORAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Se o apelante aponta os motivos pelos quais entende incorreta a sentença, com a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, há viabilidade para o exame do recurso, inexistindo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. O fornecimento de laudo de biópsia com resultado equivocado, indicando a presença de doença grave, sendo posteriormente comprovada a inexistência da patologia, demonstra falha na prestação de serviços apta a caracterizar ato ilícito passível de indenização por dano moral. 3. Recurso provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. LAUDO EQUIVOCADO. ABALO PSÍQUICO. DANO MORAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Se o apelante aponta os motivos pelos quais entende incorreta a sentença, com a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, há viabilidade para o exame do recurso, inexistindo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. O fornecimento de laudo de biópsia com resultado equivocado, indicando a presença de doença grave, sendo posteriormente comprovada a inexistência da patologia, demonstra fal...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDENATÓRIO. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético custeia uma série de subsídios para fomentar a energia elétrica, sendo utilizada para compensar descontos tarifários concedidos aos usuários, ex vi do art. 1º do Decreto 7.891/2013. 2.Daí porque é devido um valor às distribuidoras de energia elétrica como forma de contrabalancear os descontos aos consumidores. 3. Se a movimentação financeira da CDE é feita pela Eletrobras, esta tem a incumbência de efetuar o repasse de quotas para compensar os custeios realizados pelas concessionárias, notadamente porque confessados, nos termos do art. 334, II, do Código de Processo Civil. 4. Nos casos em que há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Codex. 5. Recurso da ré desprovido. Apelo das autoras parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDENATÓRIO. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético custeia uma série de subsídios para fomentar a energia elétrica, sendo utilizada para compensar descontos tarifários concedidos aos usuários, ex vi do art. 1º do Decreto 7.891/2013. 2.Daí porque é devido um valor às distribuidoras de energia elétrica como forma de contrabalancear os descontos aos consumidores. 3. Se a movimentação financeira da CDE é feita pela Eletrobras, esta tem a incumbência de efetuar o...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. ART. 389, II, DO CPC. 1. Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta no documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabia ao réu o ônus comprobatório de que a assinatura aposta no contrato é autêntica, ausente tal prova, forçoso concluir que o ajuste não existiu. 3. Mostra-se necessária a comprovação dos prejuízos materiais advindos da renovação do empréstimo para embasar o pleito compensatório, pois objetiva a recomposição do patrimônio. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. ART. 389, II, DO CPC. 1. Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta no documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabia ao ré...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP n.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. 1. Quanto à legislação aplicável para regular o pagamento à indenização ao seguro DPVAT, em atenção ao princípio tempus regit actum, a norma a ser utilizada deve ser aquela que vigorava a época dos fatos, isto é, a Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula nº 474 que assim dispõe: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. O inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 estabelece a percentagem de 70% do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 13.500,00, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, conforme a repercussão do dano que, no caso, representa grau médio (50%). 4. Realizado o pagamento parcial, na via administrativa, do valor da indenização devida a título de DPVAT, necessário o pagamento da diferença. 5. A atualização monetária da importância referente ao seguro obrigatório tem como marco inicial a data da ocorrência do sinistro, uma vez que objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP n.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. 1. Quanto à legislação aplicável para regular o pagamento à indenização ao seguro DPVAT, em atenção ao princípio tempus regit actum, a norma a ser utilizada deve ser aquela que vigorava a época dos fatos, isto é, a Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09. 2. O Sup...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL, SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE HIV. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos corresponde à data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que a pessoa não tenha sido imediatamente aposentada. 3. Incabível a indenização por danos morais quando o Estado adotou os procedimentos legais para aferir se realmente a servidora encontrava-se em um quadro incapacitante antes da concessão da aposentadoria. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL, SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE HIV. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos corresponde à data de comprovação da doença mediante diagnóstico médi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. NOME INSCRITO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. REVELIA. REJEITADA. 1. Ainda que presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, especificamente o conjunto probatório, pois a inexistência de defesa não acarreta a efetiva garantia de procedência do pedido inicial. 2. É cediço que, para se configurar a obrigação de indenizar por dano moral, deve-se analisar a gravidade dos prejuízos sofridos, bem como das lesões apresentadas, cabendo constar que transtornos cotidianos não são aptos a afetar os direitos da personalidade, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a intimidade. 3. Quando a parte devedora quita completamente uma dívida, enseja o raciocínio de que seu nome será completamente limpo, inclusive para obtenção de outros créditos. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALISTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. NOME INSCRITO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. REVELIA. REJEITADA. 1. Ainda que presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, especificamente o conjunto probatório, pois a inexistência de defesa não acarreta a efetiva garantia de procedência do pedido inicial. 2. É cediço que, para se configurar a obrigação de indenizar por dano moral, deve-se analisar a gravidade dos prejuízos sofridos, bem como das lesões apresentadas, cabendo consta...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 3. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 4. Recurso rés parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQÜENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . 1. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como preconiza o Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Carta Política de 1988 com status de Lei Complementar. 2. O art. 8º, §2º da Lei 6830/80 é aplicável tão-somente após o advento da lei complementar nº 118/2005, que emprestou nova redação ao art. 174 do CTN, harmonizando-o com o preceptivo acima aludido, contudo essa disciplina não se aplica às disposições já consolidadas pelo advento da prescrição. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQÜENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . 1. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como preconiza o Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Carta Política de 1988 com status de Lei Complementar. 2. O art. 8º, §2º da Lei 6830/80 é aplicável tão-somente após o advento da lei complementar nº 118/2005, que emprestou nova redação ao art. 174 do CTN, harmonizando-o com o precepti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. Havendo impossibilidade, física ou jurídica, de cumprimento de obrigação anteriormente fixada, não há o que se falar em execução das astreintes, uma vez que ausente qualquer descumprimento injustificado. 3. Caracterizado o excesso de execução, são devidas verbas honorárias em relação ao valor cobrado além do título exequendo. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. Havendo impossibilidade, física ou jurídica, de cumprimento de obrigação anteriormente fixada, não há o que se falar em execução das astreintes, uma vez que ausente qualquer descumprimento injustificado. 3. Caracterizado o excesso de execu...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a cláusula penal no valor estabelecido no contrato e incidente sobre o valor pago. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo do autor provido e recurso de apelação das rés parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a cláusula penal no valor estabelecido no contrato e incidente sobre o valor pago. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre...