DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de tal indicação implica na extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de tal indicação implica na extinção...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o feito sem resolução do mérito devido ao indeferimento da petição inicial está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o feito sem resolução do mérito devido ao indeferimento da petição inicial está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. MULTA E PRIVAÇÃO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. 1. Ocorrida a devolução dos autos logo após efetuada a intimação, não pode prevalecer a pena de multa nem a privação do direito de vista dos autos fora do cartório. 2. A expedição de ofício à OAB ou ao Ministério Público, para eventual apuração de cometimento de infração ético- disciplinar ou de crime não se caracteriza como penalidade ou sanção. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. MULTA E PRIVAÇÃO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. 1. Ocorrida a devolução dos autos logo após efetuada a intimação, não pode prevalecer a pena de multa nem a privação do direito de vista dos autos fora do cartório. 2. A expedição de ofício à OAB ou ao Ministério Público, para eventual apuração de cometimento de infração ético- disciplinar ou de crime não se caracteriza como penalidade ou sanção. 3. Recurso desprovido.
DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. União estável. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O reconhecimento da união estável ocorre apenas quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. A habitação no mesmo endereço não é apta a, por si só, demonstrar a comunhão de vida e de interesses. 3. A falta de provas evidenciando a affectio maritalis da união resulta no inevitável desprovimento do pleito. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. União estável. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O reconhecimento da união estável ocorre apenas quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. A habitação no mesmo endereço não é apta a, por si só, demonstrar a comunhão de vida e de interesses. 3. A falta de provas evidenciando a affectio maritalis da união resulta no inevitável desprovimento do pleito. 4. Recurso desprovido.
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE ARRAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, a saber, arras e cláusula penal, não é possível, eis que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação conjunta configuraria bis in idem. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE ARRAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facu...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, con...
ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do genitor, com o desenrolar da crise financeira do Estado, é possível a redução do percentual anteriormente fixado, até que as condições de fortuna se normalizem. 4. O percentual deferido se encontra albergado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.
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ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do genitor, com o desenrolar da crise financeira do Estado, é poss...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser prop...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. FORNECIMENTO, PLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUDAS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. 1. As provas dos autos não se mostraram aptas a amparar as alegações relativas ao efetivo cumprimento do contrato consistente em fornecer, plantar o número exato de mudas contratado e manter as plantas por período certo e determinado. 2. Não obteve êxito o autor em provar os fatos constitutivos de seu direito, atraindo para si a improcedência dos pedidos formulados ante o não atendimento da previsão legal inserta no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3.Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. FORNECIMENTO, PLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUDAS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. 1. As provas dos autos não se mostraram aptas a amparar as alegações relativas ao efetivo cumprimento do contrato consistente em fornecer, plantar o número exato de mudas contratado e manter as plantas por período certo e determinado. 2. Não obteve êxito o autor em provar os fatos constitutivos de seu direito, atraindo para si a improcedência dos pedidos formulados ante o não atendimento da previsão legal inserta no art. 333, I, do Cód...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DANOS EMERGENTES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias úteis, por ser manifestamente prejudicial ao consumidor. 3. Os danos emergentes objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DANOS EMERGENTES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias ú...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Devem-se privilegiar os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé quando se verifica que uma das partes, de forma unilateral e arbitrária, buscou alterar a forma de pagamento. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, bem como ações que causam intenso sofrimento físico ou emocional. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Devem-se privilegiar os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé quando se verifica que uma das partes, de forma unilateral e arbitrária, buscou alterar a forma de pagamento. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, bem como ações que causam intenso sofrimento físico ou emocional. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em so...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. 3. É facultado ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. 3. É facultado ao magistrado a redução da cláusula penal fixada,...