PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. REVENDA AO VEÍCULO A TERCEIRO. APARÊNCIA DE BOA-FÉ DO ATUAL DETENTOR DO VEÍCULO. POSSE EXERCIDA COM LASTRO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. BUSCA E APREENSÃO PELO ALIENANTE EM SEDE ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparávele de difícil reparação. 2. Na hipótese, ainda que se possa divisar que o recorrente é apontado como proprietário do bem nos registros mantidos pelos Órgãos de Trânsito, e mesmo havendo indícios de que fora vítima de ação fraudulenta no momento da alienação do bem, que era objeto de financiamento bancário, não se verifica verossimilhança necessária para que obtenha a busca e apreensão do bem em sede antecipatória, já que o automóvel encontra-se atualmente na posse de terceiro, que o teria havido com aparente boa-fé. 3. Não havendo prova preconstituida de má-fé por parte do recorrido quando da aquisição onerosa do veículo nas mãos de terceiro, que, à época, estava munido de documentos pelos quais se apresentava como legítimo representante do detentor da titularidade do bem em disputa, à luz do disposto nos artigos 309 e 686 do Código Civil, deve-se presumir legítimo o pagamento efetivado pelo recorrido ao terceiro apontado como estelionatário pelo recorrente, restando a este o direito de regresso contra aquele que agiu dolosamente na qualidade de seu mandatário. 4. Ainda que possa haver discussão acercada higidez do negócio jurídico pelo qual o agravado promoveu a compra do automóvel objeto do litígio, não se contata qualquer ilegitimidade da posse atualmente exercida pelo recorrido, já que respaldada por provimento jurisdicional prolatado em processo diverso. 4.1. Se o agravante não se conforma com o provimento concedido ao agravado noutro feito, no qual ingressou com oposição, deveria postular a reforma da referida decisão em sede recursal própria, e não ajuizar processo autônomo, perante outra unidade jurisdicional, a fim de obter provimento liminar confrontante com o que foi concedido à parte adversa. 5. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao direito de reaver o automóvel objeto do litígio, não há como se conceder a busca e apreensão postulada em sede de tutela antecipada, o que impõe o desprovimento do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. REVENDA AO VEÍCULO A TERCEIRO. APARÊNCIA DE BOA-FÉ DO ATUAL DETENTOR DO VEÍCULO. POSSE EXERCIDA COM LASTRO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. BUSCA E APREENSÃO PELO ALIENANTE EM SEDE ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecip...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CUMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO DE NATUREZA CONTENCIOSA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS E DA NATUREZA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS ALMEJADOS. INAFASTABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. ARTIGOS 1.105, 1.107, 1.109 E 1.111 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É inviável a cumulação de pedido submetido à jurisdição voluntária com pedido condenatório de natureza contenciosa, pois, no procedimento de jurisdição graciosa, ao qual está submetido o pedido de alienação judicial de bem imóvel, não há parte ré mas mero interessado em acompanhar a tramitação do pedido, não havendo que se falar em citação para contrapor o pedido inicial (art. 1.105 do CPC). 2. Nos pedidos submetidos à jurisdição voluntária, cujo rito não pode ser afastado por vontade das partes, não há coisa julgada material além de haver maior liberdade do Magistrado para a produção e apreciação das provas (artigos 1.107, 1.109 e 1.111 do CPC), circunstâncias estas que, vinculadas de forma irreversível aos procedimentos de jurisdição voluntária, não são conciliáveis com pedido condenatório de jurisdição contenciosa, como é a condenação do réu no pagamento de aluguéis, de forma que esse pedido, de fato, não pode ser processado em conjunto com o pedido de alienação judicial de bem imóvel. 3. Não se mostrando viável a cumulação objetiva de pedidos pretendida pela recorrente, ao menos em processo que flui sob o rito de procedimento de jurisdição voluntária, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CUMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO DE NATUREZA CONTENCIOSA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS E DA NATUREZA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS ALMEJADOS. INAFASTABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. ARTIGOS 1.105, 1.107, 1.109 E 1.111 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É inviável a cumulação de pedido submetido à jurisdição voluntária com pedido condenatório de natureza contenciosa, pois, no procedimento de jurisdição...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRECISÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. AFIRMAÇÃO DA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMO MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECURSO DO AUTUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.ART. 1º-A, DA LEI 9.873/99. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de provimento liminar em sede de medida cautelar de sustação ou cancelamento de protesto, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. 2. In casu não se vislumbra, em uma análise preliminar, relevância na alegação jurídica sustentada pela agravante, quando defende que o crédito fiscal que lhe é exigido pelo agravado mediante protesto está foi constituído há mais de cinco anos, no ato da fixação da multa arbitrada pela Administração Pública local, e aperfeiçoado com sua comunicação acerca do decidido, o que possibilitaria o reconhecimento da prescrição de da decadência por ela ventilados. 3. Conquanto o valor da multa tenha sido mensurado na decisão prolatada há mais de cinco anos, o decidido foi objeto de impugnação por recurso administrativo apresentado pela recorrente, o que afasta, ao menos em tese, a prescrição e a decadência aventada pela agravante, já que o art. 1º-A, da Lei 9.873/99, reputa constituído o crédito não tributário quando do encerramento do processo administrativo destinado à sua formação, sendo este, portanto, o marco inicial do lapso prescricional e decadencial, ocorrido, na hipótese, há menos de cinco anos. 4. Aferida a falta de relevância da argumentação sustentada no recurso, pois pretende, de forma prematura, a afirmação da prescrição e da decadência contra expressa disposição contida em texto de lei, a fim de infirmar o crédito regularmente constituído em certidão da dívida ativa, verifica-se a ausência do fumus boni iuris, não havendo como se acolher a pretensão deduzida no recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRECISÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. AFIRMAÇÃO DA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMO MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECURSO DO AUTUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.ART. 1º-A, DA LEI 9.873/99. FUMUS BONI IURIS. INEXIS...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPERTINÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É legitima a decisão singular que nega seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, quando manifestamente inadmissível, uma vez que interposto de forma intempestiva, contra decisão interlocutória preclusa. 2. Na hipótese, a pretensão da recorrente é discutir a necessidade de apresentação de notificação premonitória como condição à obtenção da ordem liminar de despejo, tema que não foi decidido na decisão ora agravada, mas em provimento jurisdicional pretérito, acobertado pelo manto da preclusão. 3. Ante ao que dispõe o art. 473 do CPC, tendo sido fixado, por decisão interlocutória, que a concessão de liminar de despejo no processo de origem estava condicionada à exibição de notificação premonitória, e não tendo a agravante se insurgido contra essa determinação no momento processual adequado, a matéria restou preclusa, obstando nova deliberação a respeito, ao menos sem a apresentação de novos elementos de convicção. 4. Não tem natureza interruptiva do prazo recursal a apresentação de pedido de reconsideração contra a decisão que condiciona o deferimento da liminar de despejo à apresentação de notificação premonitória, de forma que a decisão efetivamente impugnada, que não restou alterada ante ao pedido de reconsideração formulado pela recorrente, restou fulminada pela preclusão, tornando intempestivo o agravo de instrumento contra ela interposto. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPERTINÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É legitima a decisão singular que nega seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, quando manifestam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O d. juízo a quo converteu a obrigação estabelecida na r. sentença exequenda em perdas e danos. Diante da discordância das partes quanto ao laudo de avaliação, o il. Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia a fim de apurar as perdas e danos. 2. Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito judicial localize no mapa, em escala adequada, os lotes dos agravados no Condomínio agravante. Tal providencia mostra-se impossível de ser realizada, haja vista que a obrigação de fazer foi justamente convertida em perdas e danos, em razão da impossibilidade de localizar os lotes dos agravados no condomínio executado. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O d. juízo a quo converteu a obrigação estabelecida na r. sentença exequenda em perdas e danos. Diante da discordância das partes quanto ao laudo de avaliação, o il. Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia a fim de apurar as perdas e danos. 2. Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. [...] e de queos poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 [...]. Precedentes: REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 e REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. 2. Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao prazo quinquenal, a prescrição ocorreria em 27/10/2014, tendo em vista que a sentença exequenda transitou em julgado em 27/10/2009. Desta forma, in casu, não se operou a prescrição, haja vista que o agravado ingressou com o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014. 3. Quanto à inclusão dos expurgos posteriores, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, na forma do art. 543-C, do CPC, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...] (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Na hipótese, não houve o pagamento voluntário do débito exequendo, mas apenas a efetivação de depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, situação que atrai para si a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a multa prevista pelo artigo 475-J quando a parte realiza o depósito de parte do montante devido para fins de garantia do juízo para o recebimento da impugnação. 3.No que concerne à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, cumpre consignar que, nada obstante o silêncio do artigo 475-J do Código de Processo Civil,é possível o arbitramento da aludida verba de sucumbência, quando o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.908510, 20150020247894AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: 140). 5. O col. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 6. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. Preliminar rejeitada. 2. O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente ao apelado pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento dos documentos atinentes à prestação de serviço contratada, e não o fez. 3. A inércia do apelante em exibir a documentação na contestação enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns as partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do processo cautelar. 4. O dever de fornecer documentoindispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 5. No caso vertente, apesar de ausente qualquer demonstração, pelo consumidor, da existência do requerimento administrativo que alude na exordial ter realizado previamente junto ao banco, verifica-se que a instituição financeira, inobstante devidamente citada e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pelo autor, documento comum a ambas as partes que é, pelo que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 6. É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7. Apelo conhecido, preliminar rejeitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. PRECEDENTES. CHEQUES IDENTIFICADOS PREENCHIDOS POR TERCEIROS. ORIGEM DUVIDOSA. OBJETO DE AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA. II - MÉRITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADADE. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. FALTA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. NOVAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO. ENUNCIADO DA SÚMULA 163, DO STF. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional quando o d. juízo sentenciante decide de acordo com o seu convencimento,inexistindo vício no negócio jurídico que deu origem a cheque regularmente posto em circulação é oponível a terceiro exeqüente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ateoria da aparência se aplica quando uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Como desdobramento da cláusula geral de proteção da boa-fé de terceiro, a teoria da aparência autoriza que se emprestem efeitos jurídicos à conduta de quem é visto na comunidade como titular de determinado direito. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. O vício do negócio jurídico que deu origem a cheque regularmente posto em circulação é oponível a terceiro exequente somente quando comprovada má-fé deste. 4. Amera alegação de prática de agiotagem, desacompanhada de prova da má-fé do terceiro exequente ou de seu conhecimento de eventual vício a macular cheque que recebeu do credor originário, é insuficiente para afastar a exigibilidade do título. 5. O devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo pelo qual contra ele mantém intactas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura. Já em relação a terceiro, o fundamento da obrigação está na firma do emissor, que expressa sua vontade unilateral de se obrigar. 6. Somente quando o adquirente do título age de má-fé, como no caso da ciência, pelo terceiro, da mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão, mormente em conluio com o portador anterior para frustrar o princípio da inoponibilidade da defesa que contra ele tivesse o devedor, este tem direito de opor-lhe a defesa que teria contra o antecessor. 7. Disciplina do artigo 25 da Lei nº 7.357/85: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. 8. Diz o artigo 916 do Código Civil: As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Ao terceiro de boa-fé, não cabe alegar o vício ou descumprimento do negócio jurídico que vinculava o possuidor antecedente da cártula. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. REJEITADA. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOpara manter a r. sentença proferida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. PRECEDENTES. CHEQUES IDENTIFICADOS PREENCHIDOS POR TERCEIROS. ORIGEM DUVIDOSA. OBJETO DE AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA. II - MÉRITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADADE. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.I - APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/EMBARGANTE. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150, STF. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. B) MÉRITO. APLICAÇÃO DA TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA 25.3.15 E APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. II - RECURSO DO EMBARGADO. A) APLICAÇÃO DE JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA. DISTRITO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. NÃO ALTERAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MINIMA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo evidente que o atraso para o ajuizamento da execução não foi causado por inércia do exequente, mas sim pela demora do DISTRITO FEDERAL em providenciar a juntada dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, não se pode contar o prazo prescricional em desfavor do titular do crédito, devendo-se aplicar por analogia a regra contida no art. 4º do Decreto 20910/1932, segundo a qual a prescrição não corre no período gasto pela Administração Pública para análise da questão. 2. Não cabe atribuir ao credor o ônus da demora causada pela parte devedora, o que impede o reconhecimento da prescrição do título executivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 3. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício em Instância recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 4. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 5. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 8. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 9. Embora tratar de equivoco do juízo singular ao julgar PROCEDENTE o pedido do DF/embargante, é o caso de julgamento PARCIALMENTE procedente, uma vez que a demora imputada exclusivamente ao DF, não implica na exclusão dos honorários advocatícios a cargo do autor/embargado, ora apelante, pois mesmo que reconhecida a procedência parcial, é o caso de manutenção da condenação do embargado em honorários advocatícios, pois inexiste pedido de exclusão dos referidos honorários, bem como trata-se de sucumbência mínima da Fazenda Pública. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOarguida pelo DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do DISTRITO FEDERAL para, reformando a r. sentença impugnada, reconhecer excesso de execução e determinar, para fins de correção monetária, que o crédito exequendo observe os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, respeitada a data e vigência da norma, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, para constar do dispositivo da r. Sentença (fl. 66-verso) que trata-se de julgamento PARCIALMENTE procedente em razão da rejeição da prejudicial de prescrição pelo juízo singular, no entanto, mantendo a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), por tratar de sucumbência mínima da Fazenda Pública, observando-se o disposto no art. 12, da Lei n. 1060/50, mantendo a sentença nos seus demais termos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.I - APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/EMBARGANTE. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150, STF. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. B) MÉRITO. APLICAÇÃO DA TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA 25.3.15 E APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 8...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias configura desvio de função, tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada um dos referidos cargos públicos, o que enseja o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 278 do STJ). Precedentes. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexidade regular, não tendo demandado a realização de perícia, presença em audiência ou a realização de diligências fora desta Capital,afigura-se adequada a redução da verba honorária realizada em Segunda Instância. Embargos Infringentes rejeitados. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexi...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÕES JUDICIAIS. DECADÊNCIA. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009). Assim, impetrado o Mandamus mais de 07 meses após a ciência do ato judicial atacado, é evidente a decadência do direito. 2 - Além disso, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, bem como da Súmula nº 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Assim, é descabida a impetração de Mandamus contra decisão judicial atacável por Agravo de Instrumento, tendo em vista a possibilidade de efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do CPC). 3 - É descabido o manejo de Mandado de Segurança se o recurso pertinente para a hipótese não teve seguimento por ser constatada a preclusão da matéria. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÕES JUDICIAIS. DECADÊNCIA. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009). Assim, impetrado o Mandamus mais de 07 meses após a ciência do ato judicial atacado, é evidente a decadência do direito. 2 - Alé...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As simples alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Destaca-se que o documento colacionado pelo Embargante não comprova a entrega tempestiva do recurso na Secretaria desta Turma Cível. 3 - A interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, veiculando a pretensão de rediscutir matéria amplamente debatida pelo órgão colegiado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As simples alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC). 2 - Nega-se seguimento à Apelação por meio da qual a seguradora se insurge contra sua condenação a pagar à vítima a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde a data do acidente, tendo em vista o teor do REsp 1483620/SC, julgado pelo procedimento do art. 543-C do CPC. 3 - É descabida a alegação de que não houve mora da seguradora no pagamento da indenização, quando a prova dos autos mostra que o pagamento da indenização ocorreu cerca de 06 (seis) meses após o requerimento administrativo e não, no prazo de 30 dias. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC). 2 - Nega-se seguimento à Apelação por meio da qual a seguradora se insurge contra sua condenação a pagar à vítima a correção monetária...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valor...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PARTE A PARTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PARTE A PARTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bast...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 5 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A previsão editalícia de exigência de curso superior obedece ao disposto na Lei nº 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 2 - A imposição de apresentação, no momento da matrícula no Curso de Formação do certificado de conclusão de curso superior ao aprovado é legal, tendo em vista que esse, mesmo em caráter precário, é o momento de investidura no cargo público, sendo durante o Curso de Formação o aluno já é Soldado de 2ª Classe e após, em caso de aprovação no CFP, será promovido a Soldado de 1ª Classe. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A previsão editalícia de exigência de curso superior obedece ao disposto na Lei nº 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 2 - A imposição de apresentação, no momento da matrícula no Curso de Formação do certificado de conclusão de curso superior ao aprovado é legal, tendo em vista que esse, mesmo em caráter precário, é o momen...