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Jurisprudência

TJDF AGI - 921951-20150020291255AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. REVENDA AO VEÍCULO A TERCEIRO. APARÊNCIA DE BOA-FÉ DO ATUAL DETENTOR DO VEÍCULO. POSSE EXERCIDA COM LASTRO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. BUSCA E APREENSÃO PELO ALIENANTE EM SEDE ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecip...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921950-20150020281664AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CUMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO DE NATUREZA CONTENCIOSA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS E DA NATUREZA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS ALMEJADOS. INAFASTABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. ARTIGOS 1.105, 1.107, 1.109 E 1.111 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É inviável a cumulação de pedido submetido à jurisdição voluntária com pedido condenatório de natureza contenciosa, pois, no procedimento de jurisdição...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921949-20150020281648AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRECISÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. AFIRMAÇÃO DA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMO MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECURSO DO AUTUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.ART. 1º-A, DA LEI 9.873/99. FUMUS BONI IURIS. INEXIS...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296847AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPERTINÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É legitima a decisão singular que nega seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, quando manifestam...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921945-20150020301037AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O d. juízo a quo converteu a obrigação estabelecida na r. sentença exequenda em perdas e danos. Diante da discordância das partes quanto ao laudo de avaliação, o il. Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia a fim de apurar as perdas e danos. 2. Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito ju...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 921944-20150020290035AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921943-20140111701826APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921942-20140110658082APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. PRECEDENTES. CHEQUES IDENTIFICADOS PREENCHIDOS POR TERCEIROS. ORIGEM DUVIDOSA. OBJETO DE AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA. II - MÉRITO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADADE. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 921941-20140110609755APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.I - APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/EMBARGANTE. A) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150, STF. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. B) MÉRITO. APLICAÇÃO DA TR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA 25.3.15 E APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 8...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF INQ / Embargos de Declaração no(a) Inquérito Policial-20140020065669INQ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios podem ser interpostos para fins de prequestionamento ou almejando-se efeitos modificativos, entretanto, também nestas hipóteses estão vinculados a sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado, e não para rediscutir teses apreciadas, pois as questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O prequestionamento relaciona-se à matéria debatida, e não aos preceitos legais invocados pelas partes. 3. Embargos d...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIC - 921939-20110111641129EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. Uma vez demonstrado o desvio de função de Bombeiro Militar apresentado para exercer suas atividades junto a estabelecimento prisional, é devida a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador público, ou seja, a designação de Bombeiro Militar para o exercício de atribuições típicas do cargo de Agente de Atividades Penitenc...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 921938-20110112349536EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE ELEVADO VALOR. COMPLEXIDADE REGULAR. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Nos termos do que dispõe o art. 20, § 4°, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, a despeito de seu elevado valor econômico, considerando-se que a causa encerra complexi...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020334304MSG
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÕES JUDICIAIS. DECADÊNCIA. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009). Assim, impetrado o Mandamus mais de 07 meses após a ciência do ato judicial atacado, é evidente a decadência do direito. 2 - Alé...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100889AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As simples alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111920948APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110601387APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC). 2 - Nega-se seguimento à Apelação por meio da qual a seguradora se insurge contra sua condenação a pagar à vítima a correção monetária...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111314786APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valor...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020266258AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PARTE A PARTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bast...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111335537APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 921929-20140110458935APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A previsão editalícia de exigência de curso superior obedece ao disposto na Lei nº 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 2 - A imposição de apresentação, no momento da matrícula no Curso de Formação do certificado de conclusão de curso superior ao aprovado é legal, tendo em vista que esse, mesmo em caráter precário, é o momen...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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