DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correto o arbitramento da verba honorária com fundamento no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendendo os requisitos do § 3º do mesmo artigo, nas causas em que não houver condenação, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correto o arbitramento da verba honorária com fundamento no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendendo os requis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. Comprovando-se que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, devem ser responsabilizadas solidariamente em caso de eventual condenação. 4. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recurso do autor parcialmente provido e da primeira ré desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plename...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. POSSE E DOMÍNIO. DEFINITIVOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental quanto ao pleito não deduzido na apelação, por configurar inovação recursal. 2. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado que mantém a sentença a qual torna definitivos a posse e domínio do veículo nas mãos do proprietário fiduciário está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. POSSE E DOMÍNIO. DEFINITIVOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental quanto ao pleito não deduzido na apelação, por configurar inovação recursal. 2. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado que mantém a sentença a qual torna definitivos a posse e domínio do veíc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MP Nº 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 5. Cumular a cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais é ilegal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MP Nº 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à autonomia dos Embargos à Execução, quanto ao feito embargado, estes devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC) 2. O indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução é medida que se impõe, quando a parte autora regularmente intimada para emendá-la, para juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à autonomia dos Embargos à Execução, quanto ao feito embargado, estes devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC) 2. O indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução é medida que se impõe, quando a parte autora regularmente intimada para emendá-la, para juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3. Recur...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICADO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Considera-se válida e legítima a Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 3. O não atendimento dos requisitos fixados pela Assembleia Geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 4. De acordo com o artigo 523, §1º, do CPC, a parte poderá reiterar a interposição de agravo retido na instância inferior, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. 5. Resta prejudicada a análise do agravo retido, pois não há interesse no eventual provimento do apelo, pelo fato da pretensão do autor ter sido julgada totalmente improcedente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. CONDOMÍNIO. IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. MELHOR POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICADO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, presume-se a concessão dos benefícios. 2. Considera-se válida e legítima a Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FL...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, visto que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do §1º do art. 267 que não prevê tal possibilidade. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento da decisão de emenda, vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, visto que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da tese recursal. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre trecho da fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. 3. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre trecho da fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. 3. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Amatéria discutida nos autos refere-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, tema já amplamente debatido e com pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão (REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Amatéria discutida nos autos refere-se ao cumprimento de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITJDFT. ART. 221. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, em agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITJDFT. ART. 221. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, em agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e cabe-lhe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes, quando reputar que não são necessárias para o caso. Se concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Havendo o cumprimento do contrato de comodato e operada a devolução do bem, deve ser julgado improcedente o pedido de sua restituição. prova, o pedido por ele apresentado deve ser julgado improcedente. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova e cabe-lhe a análise da conveniência e necessidade da sua realização. Portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes, quando reputar que não são necessárias para o caso. Se concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Havendo o...