Competência. Ação para rescindir sentença que aplicou medida socioeducativa por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. 1 - O art. 198 do ECA institui regras sobre recursos, e não sobre competência. A competência é estabelecida pela lei de organização judiciária e o regimento do tribunal. 2 - Sentença proferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, que aplica medida socioeducativa, por infração ao art. 157, § 2º, do CP, a pessoa com mais de 18 anos, tem natureza penal. 3 - Compete a Câmara Criminal processar e julgar ação, ajuizada pelo Ministério Público, visando rescindir essa sentença, ainda que um dos fundamentos seja incompetência absoluta. 4 - Declarada a competência da Câmara Criminal.
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Competência. Ação para rescindir sentença que aplicou medida socioeducativa por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. 1 - O art. 198 do ECA institui regras sobre recursos, e não sobre competência. A competência é estabelecida pela lei de organização judiciária e o regimento do tribunal. 2 - Sentença proferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, que aplica medida socioeducativa, por infração ao art. 157, § 2º, do CP, a pessoa com mais de 18 anos, tem natureza penal. 3 - Compete a Câmara Criminal processar e julgar ação, ajuizada pelo Ministério Público, visando rescindir essa sentença,...
Embargos infringentes. Intimação. Nulidade. Preclusão. Agravo manifestamente infundado. Multa. 1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão. 2 - Não é nula a intimação em nome de advogado que representa a parte e que subscreveu a petição dos embargos infringentes, sobretudo se não houve prejuízo para a parte e se ela não pediu que as publicações fossem em nome de outro advogado. 3 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, CPC). 4 - Agravo não provido.
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Embargos infringentes. Intimação. Nulidade. Preclusão. Agravo manifestamente infundado. Multa. 1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão. 2 - Não é nula a intimação em nome de advogado que representa a parte e que subscreveu a petição dos embargos infringentes, sobretudo se não houve prejuízo para a parte e se ela não pediu que as publicações fossem em nome de outro advogado. 3 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre u...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA RURAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal, assenta que uma de suas finalidades é assegurar o cumprimento da função social da propriedade (artigo 186 da Constituição Federal) e a promoção da ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial, sendo dever do Governo do Distrito Federal intervir no regime de utilização da terra, prevenindo e corrigindo o uso antissocial da propriedade. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese de imediata demolição, sem prévia notificação do infrator, de construção irregular em área pública. 9. Apelação e reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA RURAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO A NON DOMINO. POSTERIOR REVENDA. APREENSÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA COMPRA E VENDA ENTRE AUTOR E RÉU. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos emerge a comprovação da efetiva ocorrência de compra e venda do veículo entre as partes, resultando que o réu vendeu ao autor bem que sabia não se encontrar mais em sua propriedade. 2. A situação narrada nos autos não tem o condão de caracterizar o abalo moral passível de reparação pecuniária, porquanto, ainda que tenha proporcionado sentimentos negativos, não é razoável admitir que tenha sido em grau tão elevado ao ponto de acarretar o dano moral, sobretudo se considerado que o autor realizou a transferência do bem a terceiro antes de ter a situação de sua própria compra regularizada por meio de obtenção dos documentos comprobatórios da propriedade e da transferência junto ao DETRAN. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO A NON DOMINO. POSTERIOR REVENDA. APREENSÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA COMPRA E VENDA ENTRE AUTOR E RÉU. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos emerge a comprovação da efetiva ocorrência de compra e venda do veículo entre as partes, resultando que o réu vendeu ao autor bem que sabia não se encontrar mais em sua propriedade. 2. A situação narrada nos autos não tem o condão de caracterizar o abalo moral passível de reparação pecuniária, porquanto, ainda que tenha proporc...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. BEM NÃO PARTILHADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 3. Ainda que, pelo princípio da Saisine, haja transmissão imediata da herança aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil), não há que se falar em legitimidade do herdeiro antes de ultimada a partilha, pois a transmissão ocorre do patrimônio como um todo, em situação de indivisibilidade, fazendo-se necessário proceder à sua apuração, pagando-se as dívidas e partilhando-se os bens que restarem entre os herdeiros. 4. O espólio detém capacidade processual e, por conseguinte, legitimidade para ser demandado em juízo quanto às dívidas do autor da herança até a efetivação da partilha. Após, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Inteligência do artigo 597 do CPC. Precedentes. 5. A reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI), enseja a inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. BEM NÃO PARTILHADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é real...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DISTINÇÃO DE REQUISITOS EM RELAÇÃO À CASUÍSTICA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA GRAVIDADE DOS FATOS. ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CARGO PÚBLICO SUJEITAS À AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PUBLICAÇÃO DE DECRETO EM ACINTOSA VIOLAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUE IMPUNHA A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO E LAUDO DE CONFORMIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXTENSÃO DA MEDIDA. 1. O artigo 7º da Lei 8.429/1992 preceitua o cabimento da medida de indisponibilidade dos bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo (perigo da demora presumido), uma vez que não se trata de típica tutela de urgência, e sim de tutela de evidência, para o qual o requisito do perigo da demora não advém da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio, mas, ao revés, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Rito dos Repetitivos (REsp 1366721/BA, DJe 19/09/2014). 2. Os compromissos republicanos decorrentes dos cargos públicos então ocupados (Governador do Distrito Federal e Administrador Regional) perpassam pelo respeito a autoridade das determinações do Poder Judiciário, quando no desempenho do seu papel precípuo de dizer o direito, devendo, pois, as atribuições próprias de um gestor público serem exercidas com observância detida a decisões judiciais. 3. Não é necessária, para a determinação de indisponibilidade dos bens, a demonstração prévia e cabal das responsabilidades, sendo exígivel, por outro lado, somente o recolhimento de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, os quais se fazem presentes ante a publicação de Decreto desconsiderando, de forma acintosa, obrigação consignada no bojo da ação civil pública nº 2014.01.1.161493-2. 3.1. Desde outubro de 2014, por decorrência de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 2014.01.1.161493-2, o Distrito Federal encontrava-se obrigado a exigir a apresentação de relatório de impacto de trânsito para os empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego, bem como de laudo de conformidade como condição necessária à emissão de carta de habite-se, sob pena de multa. Em 26 de novembro de 2014, o então Governador do DF, inobservando esse comando decisório eficaz, publicou o Decreto 36.061, segundo o qual declarou o Centro Administrativo - CENTRAD como de interesse social, com dispensa de apresentação do laudo de conformidade para a obtenção do habite-se. 3.2 A5ª Turma Cível deste Tribunal, ao examinar decisão proferida nos autos da ação civil pública (2014.01.1.161493-2), reconheceu que os ora agravados estavam compelidos a observarem às determinações emanadas no bojo da ação civil pública, declarando, pois, nula, a carta de habite-se expedida com base no Decreto 36.061/14, bem como reconhecendo a ocorrência de violação frontal à autoridade de decisão judicial eficaz (Acórdão n.913053, 20150020057534AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, DJE: 21/01/2016. Pág.: 561). 4. Em relação à extensão da indisponibilidade, a medida, a qual pode ser deferida antes mesmo da notificação dos requeridos, alcança os bens, ainda que anteriores à prática do suposto ato de improbidade, na medida necessária ao integral ressarcimento do dano, considerando-se, ainda, o potencial valor da multa civil e o valor deduzido a título de compensação por dano moral, observando-se a exclusão dos bens impenhoráveis (REsp 1164037/RS, DJe 09/05/2014). Precedentes da lavra do e. Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DISTINÇÃO DE REQUISITOS EM RELAÇÃO À CASUÍSTICA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA GRAVIDADE DOS FATOS. ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CARGO PÚBLICO SUJEITAS À AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PUBLICAÇÃO DE DECRETO EM ACINTOSA VIOLAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUE IMPUNHA A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO E LAUDO DE CONFORMIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE PELA PR...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. FIM DO PRAZO DE DILAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 739, I, DO CPC. 1. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que a sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, caput, do Código de Processo Civil). 2. Havendo na execução citação por edital, a contagem do prazo para o oferecimento de embargos inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de dilação previsto no edital, nos termos do artigo 241, V, do CPC. 3. O prazo de dilação, que consta como marco para a contagem do prazo para defesa na citação por edital, tem sua contagem iniciada com a publicação do primeiro edital, prevista no artigo 232, III, da Lei Processual Civil. 4. A intempestividade dos embargos implica a sua rejeição liminar, nos termos do artigo 739, inciso I, do CPC. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. FIM DO PRAZO DE DILAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 739, I, DO CPC. 1. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que a sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, caput, do Código de Processo Civil). 2. Havendo na execução citação por edital, a contagem do prazo para o oferecimento de embargos inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de dilação prev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não merecem acolhimento os embargos de declaração fundamentados em erro de julgamento, uma vez que as hipóteses de cabimento estão adstritas aos vícios listados noartigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A discordância quanto ao reconhecimento da ocorrência da coisa julgada material revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não merecem acol...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes os requisitos ensejadores da condenação por litigância de má-fé, haja vista restar claro o fato de que o demandante alterou a verdade dos fatos, dúvida não há de que sua conduta se subsume nas regras previstas no art. 17, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Atendidos tais parâmetros, mostra-se indevida a redução da verba honorária fixada. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes os requisitos ensejadores da condenação por litigância de má-fé, haja vista restar claro o fato de que o demandante alterou a verdade dos fatos, dúvida não há de que sua conduta se subsume nas regras previstas no art. 17, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Nas causas em que não houver condenação, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP EM COMUM COM PARTICULAR. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1.O imóvel de propriedade da TERRACAP em comum com particular afigura-se como bem público e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 2.Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP EM COMUM COM PARTICULAR. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1.O imóvel de propriedade da TERRACAP em comum com particular afigura-se como bem público e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). 2.Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente indiv...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo auto...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE TELEFONIA. PROCESSO EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 2. O fato de a autora não ter manifestado interesse no prosseguimento da demanda em relação a um dos réus não retira a possibilidade de sua condenação nos ônus da sucumbência, uma vez que também deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE TELEFONIA. PROCESSO EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 2. O fato de a autora não ter manifestado interesse no prosseguimento da demanda em relação a um d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES. COLOCAÇÃO DE GESSO. ESFARELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O simples fato de se estar diante de uma relação de consumo não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a decretação pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. 2. Não preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, ainda que falte pronunciamento expresso do primeiro grau a esse respeito, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 333 do CPC, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer falha na prestação dos serviços de saúde relativo ao engessamento do braço do menor, mas, ao contrário, restando incontroverso nos autos que os responsáveis legais pelo menor impúbere, de apenas três anos, não tomaram as precauções e os cuidados recomendados para a solidificação do gesso no prazo indicado, bem como sua correta conservação, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Hospital que justifique o pleito de reparação de danos materiais e/ou morais, em razão do esfarelamento do gesso em determinada região. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES. COLOCAÇÃO DE GESSO. ESFARELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O simples fato de se estar diante de uma relação de consumo não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a decretação pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Conforme dispõem os enunciados nº 472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência, quais sejam: i) cobrança isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros de remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária), previstos no contrato, sendo que esse somatório não pode ultrapassar a média de mercado, sob pena de essa média incidir na espécie; ou ii) não havendo a previsão de comissão de permanência, que os desdobramentos da inadimplência englobem a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 3. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Conforme dispõem os enunciados nº 472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplênc...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. COMBATENTE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No certame para Bombeiro Militar Geral Combatente, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade até a data da matrícula no Curso de Formação de Praças, de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. A restrição de idade em concurso público, quando aposta de modo razoável diante da natureza e das atribuições do cargo pleiteado, revela-se constitucional (RE 573552 AGR, Min. Eros Grau, DJ 23-05-2008 e Súmula nº 683 do STF). 3. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas a questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 4. A superação da idade máxima não pode ser atribuída como fato exclusivo da Administração, quando tal consequência decorre da concorrência de outras variáveis, entre as quais a iminência de superá-la quando da inscrição para o concurso e o mérito alcançado pelo candidato. 5. Não se aplica a teoria do fato consumado se o candidato foi matriculado no Curso de Formação de Praças por força de liminar que possui caráter precário e provisório, máxime quando, há muito, já havia sido reformada em sede de agravo de instrumento. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. COMBATENTE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No certame para Bombeiro Militar Geral Combatente, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máxi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Decorrendo a resolução do contrat...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 2. Não há abusividade na cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o reajuste do saldo devedor pelo ICC (Índice da Construção Civil DE Brasília) até o momento da expedição da carta de Habite-se, sendo, após, substituído pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outr...