APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo ao permear os critérios utilizados para qualificar os candidatos como recomendados ou não-recomendados ao cargo público de Bombeiro Militar do Distrito Federal, uma vez que o edital, em momento algum, esclarece o que se deve entender por perfil profissiográfico exigido para o exercício do cargo. 4. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, i...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do Autor por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. PREVISÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADA. ABUSIVIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 3. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 4. No caso, embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios do período da inadimplência. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. PREVISÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADA. ABUSIVIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Just...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA. NÃO EFETIVADA NA DATA CONTRATADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O VALOR. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação jurídica. 2. O fato de o Distrito Federal ter anulado o Alvará de Construção não afasta a mora da construtora, porquanto não configura caso fortuito ou força maior. Trata-se ato de Autoridade Pública, provavelmente motivado, e, ainda que assim não o fosse, deve a empresa demandada resolver com o Distrito Federal esse impasse, sendo inconcebível penalizar o promitente comprador por eventual inadequação da construtora às normas pertinentes. 3. As arras penitenciais constituem pré-fixação do valor de eventual indenização, para o caso de descumprimento das 4. Adevolução em dobro somente é devida na hipótese de arras penitenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA. NÃO EFETIVADA NA DATA CONTRATADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O VALOR. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. O agravante, sem condições financeiras, tem direito a uma cadeira de rodas monobloco recomendada pelo médico da rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, para amenizar as sequelas decorrentes de sua precária condição física e impedir o agravamento do seu estado de saúde. 2. É garantido à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. O agravante, sem condições financeiras, tem direito a uma cadeira de rodas monobloco recomendada pelo médico da rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, para amenizar as sequelas decorrentes de sua precária condição física e impedir o agravamento do seu estado de saúde. 2. É garantido à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o acesso a produtos, recursos, estrat...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. A mera existência de lista de espera não afasta a obrigação de o Distrito Federal cumprir o que está previsto na Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PRÓ-JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO CREDOR E DEVEDOR. 1. Nos casos em que há confusão entre credores e devedores, aplica-se o instituto da compensação. Os valores pagos a título de honorários de serviços prestados por Procuradores do Distrito Federal são considerados receitas públicas destinadas à melhoria da advocacia pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.605/2000, de modo que os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal nos embargos à execução podem ser compensados com o valor reconhecido na sentença como devido à embargante. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PRÓ-JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO CREDOR E DEVEDOR. 1. Nos casos em que há confusão entre credores e devedores, aplica-se o instituto da compensação. Os valores pagos a título de honorários de serviços prestados por Procuradores do Distrito Federal são considerados receitas públicas destinadas à melhoria da advocacia pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Distrital n. 2.605/2000, de modo que os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal nos embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 salários mínimos, pois tal ocorrência limitaria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveniada com o Poder Público. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 salários mínimos, pois tal ocorrência limitaria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveni...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao autor o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Aeducação infantil, como direito fundamental, não deve ser condicionada às regras criadas a partir de avaliações discricionárias da Administração Pública. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao autor o direito constitucional, individual,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS E NÃO INTEGRAM A LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de os medicamentos prescritos pelo médico não estarem padronizados e não integrarem a lista de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constituem motivos suficientes para afastar a obrigação de fornecê-los. 4. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS E NÃO INTEGRAM A LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saú...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força executiva ao documento particular assinado pelo devedor, exige a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não constitui título executivo extrajudicial o documento particular que, embora assinado pelos contratantes, conta com duas singelas assinaturas não identificadas e sobrepostas às demais assinaturas, deixando dúvidas quanto ao momento em que foram apostas e se realmente presenciaram a formalização do título. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força executiva ao documento particular assinado pelo devedor, exige a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não constitui título executivo extrajudicial o documento particular que, embora assinado pelos contratantes, conta com duas singelas assinaturas não identificadas e sobrepostas às demais assinaturas, deixando dúvidas quanto ao momento em que foram apostas e se realment...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo estabelecido em lei ou indicado pelo juiz, sob pena de indeferimento, consoante o art. 284 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em pro...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir, nos casos em que aparte autora não requereu na via administrativa cópia do documento que pretende ver exibido. 2.Não configura inépcia da inicial da ação exibitória a ausência de comprovante da recusa em exibir documento. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação e for sucumbente, deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais na ação de exibição de documento devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir, nos casos em que aparte autora não requereu na via administrativa cópia do documento que pretende ver exibido. 2.Não configura inépcia da inicial da ação exibitória a ausência de comprovante da recusa em exibir documento. 3. Em decorrência do princípio da caus...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO TAMOXIFENO 20MG. PACIENTE EM TRATAMENTO DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO EM RADIOTERAPIA CONTRA-INDICADO APÓS AVALIAÇÃO MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE URGENTE DE SUMISSÃO AO TRATAMENTO COM O FÁRMACO. PERÍGO DE AVANÇO DA DOENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Incumbe ao Poder Público implementar ações e políticas públicas visando o adimplemento do mandamento constitucional referente ao direito fundamental à saúde, possibilitando o acesso aos medicamentos e aos tratamentos de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, caput, e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. As decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, exames e/ou tratamentos de saúde devem ser tomadas com cautela, amparando-se na proporcionalidade, sobretudo diante do impacto que podem acarretar nas políticas públicas relacionadas à saúde. 3. No caso dos autos, conclui-se pela prevalência do direito público subjetivo da impetrante de obter a tutela mandamental, pois, aplicando-se a técnica da ponderação, observa-se que a medida pretendida é necessária e adequada, consoante relatório médico atestando a necessidade urgente de submissão da impetrante ao uso do medicamento Tamoxifeno 20mg para auxiliar no tratamento de combate ao câncer de mama, sob pena de ocasionar a progressão da doença, mostrando-se, portanto, que o uso do fármaco recomendado por médico oncologista da rede pública é indispensável à impetrante e demanda urgência em ser ministrado. 4. Havendo contra-indicação médica no tocante à submissão da impetrante ao tratamento em radioterapia, a segurança deve ser denegada nessa parte com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Segurança parcialmente concedida, confirmando-se a liminar em parte, para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o medicamento Tamoxifeno 20mg, pelo período que o médico atestar,consoante relatório médico.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO TAMOXIFENO 20MG. PACIENTE EM TRATAMENTO DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO EM RADIOTERAPIA CONTRA-INDICADO APÓS AVALIAÇÃO MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE URGENTE DE SUMISSÃO AO TRATAMENTO COM O FÁRMACO. PERÍGO DE AVANÇO DA DOENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Incumbe ao Poder Público implementar ações e políticas públicas visando o adimplemento do mandamento constitucional referente ao direito fundamental à saúde, possibilitando o acesso aos medicame...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NESSA FASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar possui a finalidade de dar publicidade ao ato, não sendo necessário pormenorizar os fatos que serão objeto de apuração. A descrição dos fatos e a imputação dirigida ao servidor público processado somente serão exigíveis na fase do inquérito, ou seja, após a instrução, quando, indiciado, o servidor poderá exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. 2. Não há nulidade na extrapolação do prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar se não restou comprovado prejuízo à defesa do servidor. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NESSA FASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar possui a finalidade de dar publicidade ao ato, não sendo necessário pormenorizar os fatos que serão objeto de apuração. A descrição dos fatos e a imputação dirigida ao ser...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Todavia, não se deliberou pela obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme se verifica do trecho do voto condutor do mencionado julgado, verbis: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. (RE 598099, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 30-09-2011) 2. Ausência do direito subjetivo à nomeação e expectativa de direito na hipótese vertente, frisando que a ação mandamental foi impetrada após o prazo decadencial de validade do certame. 3. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Gera...