PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDIRUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901Autos nº. 0019351-18.2012.8.16.0001Vanderlei Ferreira da Luz propôs Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Finasa S/A, referenteao garantido por Alienação“Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Bens e/ou Serviços”Fiduciária (mov. 1.3) celebrado entre as partes.Na inicial o autor defendeu: (I) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão das cláusulascontratuais e a inversão do ônus da prova; (II) o expurgo da capitalização de juros; (III) a ilegalidade dacobrança das tarifa administrativas (tarifa de abertura de crédito – ‘C.O.A’; tarifa de boleto bancário);(IV) a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios;(V) a aplicação da teoria da lesão contratual; (VI) a exibição de extratos do histórico da evolução dodébito; (VII) a repetição do indébito em dobro; (VIII) a concessão do benefício da justiça gratuita.Foi concedido ao autor, parcialmente (50%), o benefício da justiça gratuita (mov. 17.1).Em contestação (mov. 46.2) a ré alegou: (I) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e dacapitalização de juros; (II) a legalidade da cobrança dos encargos moratórios; (III) a impossibilidade darevisão do contrato; (IV) a legalidade da cobrança das tarifas administrativas; (V) a impossibilidade derepetição de indébito e/ou compensação de valores; (VI) a impossibilidade de inversão do ônus da prova;(VII) a improcedência do pedido de exibição de documentos. Requereu a improcedência do pedido eimpugnou a justiça gratuita concedida ao autor.A sentença (mov. 53.1) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: “a) manter, emdefinitivo, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, autorizando a consignação do valor referente àsparcelas incontroversas, com elisão da mora; b) revogar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,concernente à proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; c) excluir acapitalização de juros do contrato firmado entre as partes; d) condenar a parte ré à restituição, à parte autora,dos valores pagos a maior, após a exclusão dos encargos referidos no item c do presente dispositivo na fase de. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamentoliquidação de sentença”de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), admitidaa compensação (Súmula 306 STJ), observada a concessão parcial (50%) do benefício da assistênciajudiciária gratuita ao autor.A ré interpôs apelação em cujas razões (mov. 113.1) sustenta: (I) a impossibilidade de revisão docontrato; (II) a legalidade da capitalização de juros; (III) a impossibilidade de repetição do indébito.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 121).DecidoO julgamento do recurso deve observar a Lei nº 5.869/73, por aplicação da teoria do isolamento dos atosprocessuais, porque a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Sobre essa teoria, a doutrina explica:[1]“A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidadede isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeitoimediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova asituações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dosparticipantes do processo. Vale dizer: relava saber se há ou não direito adquirido processual.Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássicoencontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. Aabertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente – aguarda-se a interposição ou nãodo recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal.Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação.”Assim, conquanto já esteja em vigor um novo Código de Processo Civil, deve ser aplicado o Códigoanterior, vigente ao tempo do ato impugnado.A sistemática processual civil vigente autoriza o relator a dar provimento ao recurso, independentementede manifestação de órgão colegiado, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com acórdãoproferido por Tribunal Superior em julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 557, § 1º-A, Código deProcesso Civil de 1973).É o que ocorre neste processo.A apelante requer a reforma da sentença (mov. 53.1) e, para isso, sustenta: (I) a impossibilidade derevisão do contrato; (II) a legalidade da capitalização de juros; (III) a impossibilidade de repetição doindébito.Possibilidade de revisão do contratoA ré sustenta a impossibilidade de reconhecer a nulidade de qualquer das cláusulas pactuadas, porentender que a revisão do contrato somente é possível em caso de ilegalidade ou abusividade, o que diznão ter ocorrido no caso em exame.A lide em questão envolve relação de consumo e deve ser analisada sob o enfoque da legislaçãoconsumerista, pois o autor e a ré caracterizam-se como consumidora e fornecedora, na forma descritapelos artigos 3º e 2º da referida lei , razão pela qual não se poderia exigir o cumprimento incondicional[2]de cláusulas pactuadas, mormente por se tratar de contrato de adesão.Ademais, a atual interpretação infraconstitucional é de que são aplicáveis às instituições financeiras asregras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súm. 297), de modo a relativizar o princípio pacta sunt e permitir o pronunciamento judicial, em ação revisional de contrato bancário, sobre aservanda[3]legalidade e/ou abusividade das cláusulas, independentemente de fato extraordinário e imprevisível.Então, há evidente a possibilidade de revisão do contrato, de modo que o recurso não merece ser providoquanto a esse tema.Capitalização de jurosA ré defende a legalidade da capitalização de juros no contrato em questão.Assiste-lhe razão.Nas hipóteses de contratos de empréstimo com parcelas prefixadas, como é o caso dos autos (Contrato deAbertura de Crédito Para Financiamento de Bens ou Serviços - mov. 1.3), o e. Superior Tribunal deJustiça firmou entendimento de que a mera previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior aoduodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Segundo a orientação decorrente do julgamento do REsp 973827 (sob a forma do artigo 543-C do Códigode Processo Civil de 1973), somente há capitalização indevida de juros se, após o vencimento do períodopactuado, os juros que não foram pagos passam a integrar o capital devido, e sobre esse capital – formadopelo capital emprestado e também pelos juros vencidos – incidem novos juros; em tais casos, os juros nãopagos que foram incorporados ao capital passam a integrar o saldo devedor do contrato, e são oneradoscomo se fizessem parte do capital original.Confira-se a ementa do acórdão proferido no referido Recurso Repetitivo:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCAE APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMGARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um anoe permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem porpressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valorprincipal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa dejuros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início documprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros nãoimplica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, oque não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidadeinferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - 'A capitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir acobrança da taxa efetiva anual contratada’.4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada comquaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorreda falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”(STJ, 2ª Seção, REsp 973827, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012).O e. Superior Tribunal de Justiça, portanto, passou a concluir que não é proibida a utilização da fórmulada matemática financeira para formar a taxa de juros compostos e que, em sentido oposto, é vedada acapitalização de juros em seu sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital devido,para efeito da incidência de novos juros), que configura anatocismo.Neste caso resultou evidente que a instituição financeira apenas utilizou no contrato o método compostoquando da formação da taxa efetiva de juros.O método composto é uma função exponencial, em que os juros são elevados à potência análoga aonúmero de meses do contrato, e isso não pode ser afetado pelas circunstâncias peculiares a cada relaçãocontratual. Parte-se da taxa mensal e, com a aplicação do método composto, é elaborado o cálculo da taxaefetiva para o período (tempo) da contratação: quanto maior o prazo do contrato, maior será a taxa efetivade juros.Por isso, é válida a taxa efetiva anual contratada, já que, como visto, o simples fato de haver pactuação detaxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização indevida de juros.Na situação em questão, portanto, a r. sentença deve ser reformada nesse aspecto.Por consequência, com a reforma da sentença nesse aspecto, não há valores a restituir ao autor e, portanto,a sentença também deve ser reformada na parte em que condenou a ré a restituir ao autor os valorescorrespondentes à capitalização de juros.Então, nenhum dos pedidos formulados na inicial deve ser considerado procedente.Ônus sucumbenciaisPor consequência da reforma da sentença, nenhum dos pedidos deduzidos na inicial da ação em exame éprocedente.Incumbe ao autor, portanto, pagar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios,mantido o valor fixado pela sentença.E o presente recurso comporta julgamento por decisão monocrática porque a decisão recorrida émanifestamente contrária à jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede derecurso repetitivo e adotada por este Tribunal.Do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, dou parcialprovimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido formulado na açãorevisional de contrato, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Curitiba, data supra.Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista[1]dos Tribunais, 2016. p. 215. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[2] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação de serviços. "O princípio do ‘pacta sunt servanda’ cedeu lugar, notadamente nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, aos[3]princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violaremesses ditames, mesmo que se trate de contrato já extinto.” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 21791-1, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j.19/05/06). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019351-18.2012.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 12.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012432-06.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: EXPRESSO AZUL LTDA. AGRAVADA: SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de reparação de danos ajuizada pela agravada, determinou a intimação da ré para providenciar, em cumprimento à tutela antecipada, os implementos no que se referem aos ajustes da prótese, conforme laudo e orçamento apresentados, diante da atrofia muscular que acomete a autora em decorrência do acidente de trânsito sofrido. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não fora intimada para se manifestar a respeito do valor apresentado pela agravada para o reajuste da prótese, em inobservância ao contraditório. Afirma que não há provas nos autos que demonstrem os motivos pelos quais houve a atrofia muscular, podendo esta ter ocorrido pela simples falta de atividade física ou de exercício dos músculos em ato negligente da própria parte autora. Aduz que a testemunha ouvida nos autos declarou que a agravada, no dia do acidente, estava com várias sacolas nas mãos, inclusive com aparelho celular, e atravessou a rua de cabeça baixa, sem olhar para os lados e fora da faixa de pedestres, o que corrobora a culpa exclusiva da vítima na causa do evento danoso. Assevera que diante da existência de fatos novos a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser revista, assim como a extensão de seus efeitos. Postula pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso nos seus aspectos abordados. É o relatório. Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional atacado (mov. 266), verifica-se que o douto Juízo a quo apenas determinou à recorrente a providenciar, em cumprimento à decisão que concedeu antecipação de tutela, os reajustes necessários na prótese fornecida à autora, conforme laudo e orçamento apresentados, diante da atrofia muscular acometida. Como se vê, o Magistrado singular em nenhum momento decidiu a respeito da manutenção ou não da tutela provisória deferida, até porque nada foi postulado nesse sentido, impondo-se reconhecer que a ato judicial objurgado não se ressente de conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, na perfeita exegese do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.1 No mais, tendo em vista que a insurgência manifestada no presente recurso não foi arguida em primeira instância e, tão pouco, objeto de 1MITIDIERO, Daniel e MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 519. Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 discussão no despacho guerreado, incorreu a recorrente em flagrante inovação recursal da questão ora levantada. E nesse ponto, a pretensão é completamente descabida, pois é vedado ao Tribunal se pronunciar a respeito de matéria não submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, a orientação ora encampada coaduna-se com o entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE E POSTERGOU A ANÁLISE PARA MOMENTO OPORTUNO, COM A CHANCELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM CARGA LESIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. (...). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 1598896-6, 17ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau nº LUCIANE BORTOLETO, DJ 15/02/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PODERIA TER DETERMINADO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS OU EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 1.497.831/PR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1708118-4, 13ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, DJ 21/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE EXCESSO DE BENS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUIZ SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE, INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento nº 1680986-2, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 01/06/2017) Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0012432-06.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 09.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003231-66.2005.8.16.0025, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. APELADO : H. IGLESIAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Araucária contra a sentença de fls. 44/45 (mov. 80.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de H. Iglesias Construção Civil Ltda. – autos nº 0003231-66.2005.8.16.0025 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo julgou reconheceu a ocorrência da prescrição e, em consequência, julgou extinto o processo da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 2/5 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 3/5 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 4/5 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (14/11/2005), era de duzentos e oitenta reais e setenta e sete centavos (R$ 280,77), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de novembro de 2005 – Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 5/5 índice de correção de 1,5785588701), o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (14/11/2005), era quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos (R$ 518,19) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 14 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003231-66.2005.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 14.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041527- 18.2017.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: HONORINO ANDREGHETTO. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Leonel Cunha). Decisão 1) O advogado da parte agravada informou através da petição de mov. 21.1-Projudi o falecimento de seu cliente, qual seja o Autor da presente Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento. Por sua vez, o Agravante manifestou estar ciente do óbito da parte autora, aderindo ao posicionamento de perda de objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que o recurso versava sobre o dever de fornecimento de medicamento em ação de caráter personalíssimo (mov. 26.1-Projudi). 2) Dessa forma, tendo em vista que o pedido pleiteado é de fornecimento de medicamento gratuito por parte do Estado do Paraná, este se configura como direito personalíssimo, isto é, não pode ser transferido a outrem. Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 2 titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. P. 173). Assim, o falecimento do Autor no decorrer do processo, leva a extinção do processo com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso análogo este E Tribunal já decidiu da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILDADE DE OS HERDEIROS SUBSTITUÍ-LO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O pedido formulado pelo autor, no sentido de que o Estado do Paraná lhe forneça tratamento de saúde, é intransferível a seus herdeiros, em razão do que, com a morte do autor no transcurso do Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 3 processo, este, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil, deve ser julgado extinto sem resolução de mérito.” (AP. Cível e Reexame Necessário sob nº 362798-7, Rel. Juiz Substituto de 2º Grau Eduardo Sarrão, 5ª Câmara Cível. DJ DJ: 7367, julgado em 10/04/2007). ”O Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 455/460, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, julgando procedente o pedido formulado pelo autor, condenou-o "a fornecer gratuitamente o medicamento solicitado por Ana Paula Lovos, conforme especificação do receituário médico, enquanto dele necessitar para seu tratamento" (f. 460). O Ministério Público do Estado do Paraná, através da petição de fls. 501/502, postulou, em razão do falecimento da paciente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, os autos vieram a este Tribunal de Justiça. 2. Conforme se observa da informação prestada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (f. 501/502), que somente veio aos autos após a prolação da sentença, a paciente que seria beneficiada pelo fornecimento do medicamento faleceu no curso do processo - certidão de óbito de fl. 503. Como o pleito formulado pelo Ministério Público - fornecimento gratuito de medicamento à paciente - é personalíssimo, ou seja, não pode ser transferido para outra pessoa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil.” Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 4 (Apelação Cível e Reexame Necessário, sob nº 552640-7, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Eduardo Sarrão. 4ª Câmara Cível DJ 97, 13/03/2009). Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estas devem ser arcadas pelo Estado do Paraná, ante o princípio da causalidade. Isso porque, embora o Autor não necessite mais do uso do medicamento pleiteado, em decorrência do seu falecimento, verifica-se que necessitou do uso deste, e uma vez negado, só obteve sua satisfação através do ajuizamento da presente demanda. Dessa maneira, o Estado ao negar o pedido de fornecimento gratuito de medicamento, deu causa à presente ação. Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO ATO ATACADO PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS INDEVIDOS SÚMULA 105 DO STJ RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR, Apelação Cível n.º 614066-9, 4ª C. Cível, Rel.ª Des.ª Lélia Samardã Giacomet, julgado em 26/06/2010). Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 5 3) Desta feita, ante a perda do objeto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, condenando o Agravante ao pagamento das custas processuais. 4) Intimem-se, e, oportunamente arquive-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau (TJPR - 5ª C.Cível - 0041527-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018)

Autos nº. 0009133-71.2008.8.16.0129/0 Recurso: 0009133-71.2008.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Apelante(s): HEROLDES BAHR NETO ALESSANDRO CORREA MARIANO DA SILVA FABIANO NEVES MACIEYWSKI SAULO BONAT DE MELLO Apelado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos, etc. § 1. Os apelantes recorrem da decisão que, em sede de cumprimento de sentença movida em face da apelada, revogou o pronunciamento judicial que havia arbitrado honorários advocatícios para o cumprimento provisório de sentença. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que a decisão singular incorreu em violação aos artigos 85, §§1º e 13º e 523, §1º do novo Código de Processo Civil, porquanto incidem honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando não adimplida voluntariamente a obrigação por parte do devedor. Aduzem que a douta Juíza singular não apreciou fundamentalmente as questões levantadas nos embargos de declaração, fato que enseja sua nulidade da decisão. Propugnam pelo provimento do recurso nos seus aspectos abordados. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que a apelação cível interposta é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional objurgado, verifica-se que este não tem natureza jurídica de sentença (art. 203, §1º do CPC), eis que apenas revogou os honorários advocatícios arbitrados na fase de cumprimento provisório de sentença, sem pôr fim ao procedimento executivo. Desse modo, resta evidente que a via recursal eleita pelos recorrentes é absolutamente inapropriada e inescusável, pois se tratando de decisão interlocutória o agravo de instrumento é a modalidade de recurso cabível, nos exatos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse passo, destaca-se ainda que diante da inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso que seria cabível contra a decisão exarada, a interposição da apelação cível na espécie constitui erro grosseiro, o que impossibilita à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, ao discorrer sobre o referido princípio Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, lecionam: A ausência de má-fé é requisito que não deve ser exigido para aplicação do princípio. O único que pode ser exigido, segundo a melhor doutrina é o de que não haja erro grosseiro, e isto significa que deve haver dúvidas objetivamente demonstráveis ou atestáveis por divergências no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual seja exatamente o recurso cabível, no caso.[1] Para amparar o posicionamento ora adotado, oportuno colacionar os seguintes precedentes desta egrégia Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. . AÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.009, § 1º, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR – 8ª C. Cível – AP – 0000039-28.1998.8.16.0169 – Rel.:NÃO CONHECIDO. Clayton de Albuquerque Maranhão – Decisão Monocrática – DJ 07/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE . PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS JUDICIAIS. ATO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC – 1717518-3 - Curitiba - Rel.: Ana Paula KaledCONHECIDO. Accioly Rodrigues da Costa – Decisão Monocrática - DJ 08/11/2017) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE . SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO SEM CUNHO TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTES QUE SE UTILIZAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA . (...). 2. FUNGIBILIDADE A utilização do Recurso de Apelação, ao invés do Agravo de Instrumento, evidencia erro grosseiro, que impede a aplicação do . RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível -Princípio da Fungibilidade AC - 1669136-2 - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 19.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM PÔR FIM À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 203, § 2º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DORECURSAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1669136-2 - Rel.: Helder Luis HenriqueCONHECIDO. Taguchi – DJ 26/09/2017) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL SOMENTE QUANDO HÁ O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. ERRO FLAGRANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1615074-6 - RegiãoRECURSO NÃO CONHECIDO. Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 23.03.2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, eis que manifestamente inadmissível. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator [1]WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. , vol. 1, 6ª.Curso Avançado de Processo Civil edição, São Paulo, Editora RT, 2004. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009133-71.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 08.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AJUIZADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA AUTORA EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR MUNIU SUA PRETENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. DESNECESSIDADE DE A EXIBIÇÃO SER REQUERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050521-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO "A QUO" - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO QUE DEIXOU DE SER MANEJADO PELA DEMANDADA - IRRESIGNAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TAL DESIDERATO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser arguida em petição avulsa, por meio de incidente processual, para tramitar em autos apartados, sendo descabido, em sede de recurso apelação, discutir a temática, consoante disposição dos arts. 4º, §2º, e 7º, parágrafo único, do Código Buzaid. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - TARIFA DE CADASTRO (TC) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM A TAC E TEC - TESE CONSOLIDADA, PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DOS MENCIONADOS RECLAMOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIAS DAQUELAS RUBRICAS (TAC E TEC) AFASTADAS E DESTA (TC) ADMITIDA. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 6/10/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. Por outro lado, é legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. "In casu", constatando-se a expressa pactuação da tarifa de cadastro no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), entende-se pela incolumidade de sua exigência. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA, DE FORMA ISOLADA, APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABÍVEL DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NA "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 7 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios e da correção monetária. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DA IMPONTUALIDADE - TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora, resta prejudicado o exame dos tópicos do apelo que objetivam discutir a forma de cobrança dos juros moratórios e da multa contratual. DESPESAS COM COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO - RECIPROCIDADE, CONTUDO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO LHE ASSEGURADO O MESMO DIREITO - INOBSERVÂNCIA AO INCISO XII DO ART. 51 DA LEI 8.078/1990 - APELO DESAGASALHADO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor da instituição financeira, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, como no caso dos autos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) EM DETRIMENTO AO AUTOR E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA QUE A SUCUMBÊNCIA RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE O CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 86, "CAPUT", DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL) - PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A IMPLICAR EM ALTERAÇÃO MÍNIMA DO DESFECHO DA LIDE - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO DECISÓRIO VERGASTADO - INACOLHIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSERVAÇÃO DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. Constatado o decaimento considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 86, "caput", da Novel Lei Adjetiva Civil). Na hipótese, o autor obteve êxito quanto às teses relativas à possibilidade de revisão contratual, ao expurgo das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, à vedação da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, à nulidade da cláusula que previu a exigência de honorários advocatícios extrajudiciais e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou vencedora no tocante à manutenção dos juros remuneratórios convencionados, à capitalização mensal de juros, à tarifa de cadastro, à comissão de permanência e à caracterização da mora. Assim, tendo o Togado estabelecido, na origem, a repartição da sucumbência na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a ser quitada pela parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) pela casa bancária e tendo o parcial provimento do presente recurso implicado alteração mínima do desfecho da lide, conservam-se os ônus sucumbenciais fixados no "decisum" vergastado. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, permanece inalterada a condenação na forma arbitrada pela sentença. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022094-8, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS PROVENIENTES DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Respeitado o princípio da dialeticidade recursal pela autora, a qual expôs, em sua apelação, argumentação apta a confrontar as razões de improcedência de parte de seus pedidos iniciais (art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973), não há se falar em não conhecimento do recurso interposto (também) contra a ré, salientando-se que sua responsabilidade pela origem dos débitos provenientes de furto do cartão de crédito da acionante restou reconhecida no decisum combatido, de forma que prescindível manifestação da recorrente a respeito. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. NOME DA AUTORA EVIDENCIADO NA FATURA, COM OS RESPECTIVOS GASTOS EFETUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. - Atrelados ao nome da autora, na fatura, os gastos provenientes do furto do cartão de crédito adicional, a sua legitimidade ativa, em relação à presente pretensão indenizatória, é evidenciada. (3) MÉRITO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA COM FUNDAMENTO EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. - "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. (EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)" (STJ, REsp n. 1.480.819/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.08.2015). (4) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCÔMODOS AVENTADOS, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJAM ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO, INDENIZÁVEL. - Além da ausência de comprovação do aventado abalo anímico (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973), tem-se que a incomodação pela qual teria passado a autora em função das diligências necessárias para a resolução de seu problema, ao menos em consonância com suas alegações, não comporta compensação, uma vez que incapaz de abalar, profundamente, sua psique. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, "A" A "C", DO CPC/1973. - Mantida a proporção da sucumbência estabelecida na origem, dá-se provimento ao recurso da autora para, tão somente, majorar a verba honorária, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, "a" a "c", do Código de Processo Civil de 1973. (6) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012718-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE AUMENTOS EM MENSALIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO APROVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 485, VI, DO NOVO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OBSERVADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 C/C ARTIGOS 81 E 82 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.013, §3º, DO NOVO CPC). PRELIMINARES SUSCITADAS PELO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM O REQUERIDO, QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR EVENTUAL ILEGALIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SINDICATO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE EM CAUSAS QUE TRATEM DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 301, §1º, §2º E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 337, E PARÁGRAFOS, DO NOVO CPC). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO EXORDIAL JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A SINISTRALIDADE, BEM COMO A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS PELA ANS E, A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. ÍNDICES, ADEMAIS, DE REAJUSTE QUE FORAM ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. AUMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO E/OU IRRAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PLEITO EXORDIAL INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA AUTORA E, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. "1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3.1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. 3.2. Não é necessário o recolhimento das custas iniciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde. 3.4. Inacolhe-se a arguição de litispendência quando não identificada a similitude de partes e ausente a comprovação de identidade de pedido e causa de pedir. 3.5. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 4. É válida cláusula inserida em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado no caso concreto." (TJSC. Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 11.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065285-1, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. SEGUNDO RECURSO DOS VENCIDOS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 e da principiologia processual. PRIMEIRO RECURSO DOS VENCIDOS. (2) CABIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO MISTA. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão judicial de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição apenas de recurso de apelação. Inteligência do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, e da principiologia processual. (3) GRATUIDADE. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório. Inteligência do art. 14, inc. II, do Digesto Processual de 1973 e da principiologia processual. (4) MÉRITO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTENÇÃO DE MERA GARANTIA. DOLO. AFERIÇÃO POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS CORRESPONDENTES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora aporta tese verossímil de vício de consentimento consistente em dolo na lavratura de escritura pública de compra e venda, que acreditava se tratar de escritura pública de garantia hipotecária, e a parte ré se limita a afirmar a pactuação do negócio, sem comprovar o pagamento do preço alegado, acrescendo-se a disparidade desarrazoada do preço constante da escritura pública e do valor efetivo dos bens imóveis, com base em indícios e presunções próprios à espécie, fazem-se imperiosos a anulação do ato jurídico e o consequente cancelamento dos registros nas matrículas imobiliárias. Inteligência dos arts. 145 a 150, 171, inc. II, 178, inc. II, do Código Civil; e 332 a 335 do Código Processual de 1973. (5) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Não demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse -, imperativa é a improcedência da pretensão de proteção possessória formulada. Inteligência dos arts. 333, inc. I, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC/1973. (6) SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Não havendo condenação, mesmo em caso de procedência, em razão da natureza da prestação jurisdicional ofertada, ou na hipótese de improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Reformada a sentença, faz-se devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, observadas tais premissas, promove-se o arbitramento de montante adequado à espécie a título de honorários advocatícios. (7) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos pólos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 23 e 126 do CPC/1973; 265 do CC; e 5º, caput, da CRFB. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056153-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. SEGUNDO RECURSO DOS VENCIDOS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. Inteligência do art. 473 do CPC/1973 e da principiologia processual. PRIMEIRO RECURSO DOS VENCIDOS. (2) CABIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO MISTA. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão judicial de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição apenas de recurso de apelação. Inteligência do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, e da principiologia processual. (3) GRATUIDADE. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório. Inteligência do art. 14, inc. II, do Digesto Processual de 1973 e da principiologia processual. (4) MÉRITO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTENÇÃO DE MERA GARANTIA. DOLO. AFERIÇÃO POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS CORRESPONDENTES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora aporta tese verossímil de vício de consentimento consistente em dolo na lavratura de escritura pública de compra e venda, que acreditava se tratar de escritura pública de garantia hipotecária, e a parte ré se limita a afirmar a pactuação do negócio, sem comprovar o pagamento do preço alegado, acrescendo-se a disparidade desarrazoada do preço constante da escritura pública e do valor efetivo dos bens imóveis, com base em indícios e presunções próprios à espécie, fazem-se imperiosos a anulação do ato jurídico e o consequente cancelamento dos registros nas matrículas imobiliárias. Inteligência dos arts. 145 a 150, 171, inc. II, 178, inc. II, do Código Civil; e 332 a 335 do Código Processual de 1973. (5) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Não demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse -, imperativa é a improcedência da pretensão de proteção possessória formulada. Inteligência dos arts. 333, inc. I, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC/1973. (6) SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Não havendo condenação, mesmo em caso de procedência, em razão da natureza da prestação jurisdicional ofertada, ou na hipótese de improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Reformada a sentença, faz-se devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, observadas tais premissas, promove-se o arbitramento de montante adequado à espécie a título de honorários advocatícios. (7) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos pólos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 23 e 126 do CPC/1973; 265 do CC; e 5º, caput, da CRFB. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056154-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE AUTÁRQUICO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS POSITIVADOS. INCAPACIDADE LABORAL PROVADA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO MESMO QUE A VÍTIMA JÁ PERCEBA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREJUÍZOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA QUANTO A TAL PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A atribuição da responsabilidade ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - Deinfra surge do dever de zelar pela manutenção das rodovias estaduais ou aquelas a seus cuidados, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega" (TJSC - Apelação Cível n. 2004.016534-0, rel. Des. Volnei Carlin). Logo, restando comprovada a falta de fiscalização de via pública estadual, impõe-se a responsabilização do ente autárquico-réu a quem por ela incumbe zelar, em ordem a que responda pelos danos decorrentes de colisão com animal solto na pista. II. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por dano moral deve louvar-se no sobreprincípio da razoabilidade, correspondendo a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, devendo, à vista disso, in casu, ser fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. A cumulação de pensionamento por ato ilícito civil com benefício previdenciário é albergada pela jurisprudência, tal como ressai do seguinte aresto: "A orientação fixada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em face da diversidade de suas origens - uma advinda de contribuições específicas ao INSS e outra devida pela prática de ilícito civil - não pode haver, no pagamento desta última, dedução de quaisquer parcelas pagas à vítima a título de benefício previdenciário". (STJ - Recurso Especial n. 248.412/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 19.8.2002). Essa pensão, ademais, desnuda-se exigível à luz do art. 950, caput, do Código Civil. IV. Mostrando-se insatisfatória a prova correspondente, descabe a percepção de indenização por danos estéticos. V. "Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização a este título, remetendo o aferimento do 'quantum' indenizatório para a fase de liquidação de sentença". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.040669-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.10.2010) VI. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que, vencida a Fazenda Pública (e o Deinfra insere-se em tal conceito), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. VII. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do regrado pelo caput do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073014-1, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM" - RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEMANDANTE QUE AFIRMA TER NOTICIADO NOS AUTOS ACORDO COM A EMPRESA RÉ, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 269, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEFENDIDA, ADEMAIS, A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NOS MOLDES DO ART. 267, § 4º, DO "CODEX PROCESSUALIS", AO ARGUMENTO DE QUE ANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO - DESNECESSIDADE, ENTRETANTO, DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA ACIONADA APRESENTE O TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO ATENDIMENTO QUE ACARRETARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Afigura-se equivocada a sentença extintiva prolatada com amparo no art. 267, VIII, da Lei Processual Civil, pois fundamentada na desistência da ação pela parte autora, requerimento inexistente nos presentes autos, em que houve, na verdade, postulação de extinção do processo na forma do art. 269, III, do mesmo Diploma Legal. Não bastasse, angularizada a relação jurídico-processual, para a extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistência, mostra-se imperiosa a concordância da parte adversa, consoante a redação do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil, o que não se efetivou no caso "sub judice". Todavia, a despeito de ser impositiva a cassação da sentença extintiva, com fundamento no art. 130 da Lei Adjetiva Civil e no art. 116, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possibilita-se a conversão do julgamento em diligência para que a empresa ré traga aos autos o termo de transação firmado entre as partes, salientando-se que o não atendimento acarretará no prosseguimento do feito. A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para cassar a sentença que extinguiu o feito por desistência e, com fulcro no art. 130 do Código de Processo Civil e no art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, converte-se o julgamento em diligência, sem a necessidade da baixa dos autos à origem, fixando-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a empresa ré exiba o termo de transação firmado com a autora, salientando-se que o não atendimento acarretará no prosseguimento do feito. E, após o decurso do interregno assinalado, conceder o prazo de 10 (dez) dias à autora e à casa bancária para, querendo, exararem manifestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046541-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INVESTIGAR O EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA/DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA E LUXAÇÃO NA BACIA, PERMANECENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO À AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELA REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E TRATAMENTO FUTURO, OBTENDO ÊXITO NOS DEMAIS REQUERIMENTOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS REQUERIDOS). RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COBERTURA PARA CADA CLASSE DE DANO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS REQUERIDOS UTILIZADO PEÇAS ORIGINAIS NO CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LINHAS TELEFÔNICAS OBJETO DA LIDE - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO RAMAL - PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à uma das linhas telefônicas é decisão citra petita. Porém, a despeito da ausência de apreciação integral de pretensão formulada pela parte, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, pois, estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. DECADÊNCIA - ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E DE PRODUTOS DURÁVEIS - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial previsto no art. 26 da legislação consumerista é aplicável tão somente às hipóteses em que se discute possível existência de vícios aparentes ou de fácil constatação a macular o fornecimento de serviços e de produtos duráveis, devendo ser obstada a aplicabilidade em quaisquer circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo inicial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039146-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão firmados com o adquirente originário de linha telefônica detentor de direito à participação financeira apresentados com a peça vestibular têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também é capaz de legitimar ativamente a parte recorrida. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IGUALDADE DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza-se a litispendência pelo ajuizamento anterior de uma mesma lide, sem que essa tenha transitado em julgado. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Não demonstrada a igualdade dos feitos, em todos os aspectos necessários, impossível o reconhecimento da litispendência. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080467-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. AVENTADAS OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-G, 474 E 475-L, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. ARGUIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESES DESCABIDAS. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINARES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037467-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMAR AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078736-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGADA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE DA RÉ SEM ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE COMODATO. TERMO FINAL AVENÇADO. INÉRCIA DA COMODANTE. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. MORA CONFIGURADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS EFETUADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não merece guarida a tese de usucapião alegada como matéria de defesa quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo réu, porquanto a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. Ademais, a posse da Ré transformou-se em injusta a partir do momento em que findou o prazo estipulado para o comodato, caracterizando, desde então, o esbulho possessório. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por consequinte, demonstrando a Demandante, por meio dos documentos que instruem a inicial, a posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão da proteção interdital é medida que se impõe. III - O comodato pode ser convertido em locação se o comodatário incorrer em mora no cumprimento da obrigação de restituir. Isso porque, não responde ele apenas pelas perdas oriundas de danos causados no imóvel, devendo pagar ao antigo comodante pelo uso do imóvel. Deste modo, são devidos aluguéis pela Ré a partir da data em que findou o prazo estipulado em notificação para desocupação do imóvel, até a efetiva reintegração de posse dos Autores, devendo o quantum ser apurado em fase de liquidação de sentença (art. 475-A, do Código de Processo Civil). IV - Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias que realizar no bem. In casu, a Ré limitou-se a afirmar que foram realizadas inúmeras benfeitorias no imóvel, sem ao menos descrevê-las, ou demonstrar as despesas arcadas para implementá-las. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085735-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.1 - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOMENTE PODE SER EXECUTADO NO LIMITE TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TESE REFUTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM APLICABILIDADE NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, III, DO CDC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AO IDEC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA, A FIM DE QUE O AGRAVADO POSSA EXECUTAR, INDIVIDUALMENTE, A SENTENÇA. CONTUDO, DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE A SUA APLICABILIDADE A TODOS OS POUPADORES QUE MANTINHAM CONTA POUPANÇA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PERÍODO. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). 2 - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E PELO LIMITE TERRITORIAL DA DECISÃO. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, E DE AJUIZAMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO CONTRÁRIO, CONDENOU O CREDOR AO PAGAMENTO DESTE ÔNUS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061418-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).