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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219719AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA - RECURSO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL - TESE PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NAQUELE FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO DA AGEFIS - ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADO - EM...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918875-20140110432564APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. CONDIÇÃO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao constatar a existência de dívida condominial antes mesmo de tomar posse do bem que adquiriu, o autor logo ajuizou a presente demanda, de modo a assegurar seu direito de receber as chaves do imóvel independente da apresentação de certidão de nada consta em relação ao condomínio. Não houve, portanto, qualquer dano passível de reparação civil. 2. Não há que se cogitar acerca de má-fé por parte da empresa ré, tendo em vista...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111917986APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para modificar o parâmetro de condenação imposta à Fazenda Pública. Como é cediço, qua...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918873-20140110735328APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS ARRAS ACRESCIDAS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROPORCIONALMENTE À DERROTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O percentual referente à...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918872-20140111457175APC
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EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de decisão judicial, não há que se falar em efetiva aprovação. 2. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, em razão de discussão judicial, não dá direito à percepção de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918871-20140110918252APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 918870-20120111593724APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918869-20100110141058APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918868-20130111280564APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INDICIADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER E REMETEU OS AUTOS AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE INDICIAMENTO COM DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO AUTOR. NULIDADE APONTADAS INEXISTENTES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. Rejeita-se a alegação de cerceam...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918867-20140910188609APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A capitalização mensal de juros é...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918866-20140810053263APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO NA DATA PREVISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓGIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. 1.O procedimento da ação de consignação em pagamento está prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e tem como objetivo permitir que o devedor exerça o seu direito/dever de pagar um débito para se livrar do vínculo obrigacional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as hip...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918864-20140111385093APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918863-20110111650408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918862-20130910260924APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO 'HOME CARE'. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado, colocando em risco o objeto do próprio c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918861-20150110673719APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO MATÉRIA JÁ DECIDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SENTENÇA MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil, no artigo 844, inciso II, prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens al...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918860-20120111593669APC
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REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a ré, embora devidamente intimada, não requereu, no momento oportuno, a produção da prova que julgava necessária para demonstrar a veracidade das abusividades apontadas na inicial, operou-se a preclusão, in...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918859-20150710279469APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. A cobrança de tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro ex...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918858-20150110110460APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918857-20140111946778APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabíve...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918856-20120310232276APC
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PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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