EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA - RECURSO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL - TESE PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NAQUELE FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO DA AGEFIS - ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGEFIS ACOLHIDOS PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA E APRECIAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O deslocamento da competência da Justiça Federal para a Justiça Comum para analisar e julgar ação em que são partes a Associação de Moradores da Rua 03 Chácara 94 de Vicente Pires, leva à fixação da competência da Justiça Comum para apreciar a ação proposta pela autora, moradora da mesma região, em face da AGEFIS. 2. Embargos de declaração da AGEFIS acolhidos para fixar a competência da justiça comum. 3. Embargos de declaração da autora prejudicados em virtude da fixação da competência para exame do agravo de instrumento. 4. A região de Vicente Pires encontra-se em avançado projeto de regularização, nos moldes em que revela o Decreto n. 35.841, de 23 de setembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires - Gleba 3, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires. 5. É de se perquirir em sede própria se o lote adquirido pela Agravante encontra-se abrangido pelo referido ato normativo; no entanto, revela-se essencial para a efetiva prestação jurisdicional a ser buscada em sede própria que seja assegurada a efetividade do processo principal. 6. Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo a ser suportado pela Agravante em caso de demolição da obra de sua residência, demonstrando a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo certa a presença diuturna de fiscais da AGEFIS naquela região. 7. Agravo de instrumento provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA - RECURSO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL - TESE PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NAQUELE FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO DA AGEFIS - ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADO - EM...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. CONDIÇÃO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao constatar a existência de dívida condominial antes mesmo de tomar posse do bem que adquiriu, o autor logo ajuizou a presente demanda, de modo a assegurar seu direito de receber as chaves do imóvel independente da apresentação de certidão de nada consta em relação ao condomínio. Não houve, portanto, qualquer dano passível de reparação civil. 2. Não há que se cogitar acerca de má-fé por parte da empresa ré, tendo em vista que sua atuação não excedeu os limites impostos pela avença firmada entre ambas as partes, bem como aqueles previstos no Termo de Ajustamento de Conduta pactuado com a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. CONDIÇÃO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao constatar a existência de dívida condominial antes mesmo de tomar posse do bem que adquiriu, o autor logo ajuizou a presente demanda, de modo a assegurar seu direito de receber as chaves do imóvel independente da apresentação de certidão de nada consta em relação ao condomínio. Não houve, portanto, qualquer dano passível de reparação civil. 2. Não há que se cogitar acerca de má-fé por parte da empresa ré, tendo em vista...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para modificar o parâmetro de condenação imposta à Fazenda Pública. Como é cediço, quando a condenação do ente federativo não estiver inscrita em precatórios, a incidência dos juros de mora deve ser fixada com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 3.Embargos acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para modificar o parâmetro de condenação imposta à Fazenda Pública. Como é cediço, qua...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS ARRAS ACRESCIDAS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROPORCIONALMENTE À DERROTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 2. Na ausência de cláusula penal expressa para o caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente do imóvel, mostra-se razoável a fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) do valor já pago, para que se evite manifesta desproporcionalidade entre as prestações da parte contratante e da parte contratada. 3. Incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 4. Evidenciado que o autor, de forma expressa, anuiu previamente com o valor adimplido a título de comissão de corretagem, não há como determinar a devolução de tal montante, em homenagem ao pacta sunt servanda. 5. Inexistindo mora anterior da construtora quando a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes neste Eg. Tribunal. 5. Adistribuição do ônus sucumbencial deverá ser proporcional à derrota de cada parte na demanda. 6. O autor não decaiu da parte mínima do pedido se a pretensão julgada improcedente representa o valor expressivo frente ao valor total pleiteado na inicial. 7. Afase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. 8. Apelação da ré parcialmente provida. Recurso adesivo, interposto pelo autor, desprovido.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS ARRAS ACRESCIDAS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROPORCIONALMENTE À DERROTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O percentual referente à...
EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de decisão judicial, não há que se falar em efetiva aprovação. 2. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, em razão de discussão judicial, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 3. A hipótese dos autos se subsume à exceção prevista pelo STF para os casos em que o órgão responsável se comporta de forma flagrantemente arbitrária. 4. A incidência conjunta do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 85 do STJ, aplicadas ao caso concreto, fulmina as parcelas do período entre 08/11/2005 e 23/09/2009 pela prescrição. 5. Recurso parcialmente provido.
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EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de decisão judicial, não há que se falar em efetiva aprovação. 2. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, em razão de discussão judicial, não dá direito à percepção de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com e...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INDICIADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER E REMETEU OS AUTOS AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE INDICIAMENTO COM DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO AUTOR. NULIDADE APONTADAS INEXISTENTES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar se dos autos colhem-se a cópia da notificação, Portaria da Instauração do Processo e Ata dos Trabalhos da CPD, com a ciência do servidor indiciado de todos os termos do processo, ensejando sua ampla defesa. 2. Asuperação do prazo legal para a apuração dos fatos não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado prejuízo para a defesa do acusado. 3. Não há previsão de recurso contra o despacho que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 4. Rejeita-se pedido de nulidade face à ausência de descrição pormenorizada dos fatos imputados ao autor sem lastro probatório uma vez que no processo administrativo disciplinar o termo de indiciamento descreve bem os fatos atribuídos à conduta do autor, estando bem definidas as possíveis infrações disciplinares por ele praticadas. 5. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INDICIADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER E REMETEU OS AUTOS AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE INDICIAMENTO COM DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO AUTOR. NULIDADE APONTADAS INEXISTENTES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. Rejeita-se a alegação de cerceam...
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3.Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 2. A capitalização mensal de juros é...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO NA DATA PREVISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓGIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. 1.O procedimento da ação de consignação em pagamento está prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e tem como objetivo permitir que o devedor exerça o seu direito/dever de pagar um débito para se livrar do vínculo obrigacional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as hipóteses legais e necessárias para o ajuizamento da ação, não sendo, portanto, a via adequada para discutir a sua pretensão. 3.Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso concreto, constata-se que o Apelante não conseguiu demonstrar a recusa do banco em receber o valor devido, tampouco comprovou alguma ilegalidade por parte da instituição financeira; logo, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO NA DATA PREVISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓGIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. 1.O procedimento da ação de consignação em pagamento está prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e tem como objetivo permitir que o devedor exerça o seu direito/dever de pagar um débito para se livrar do vínculo obrigacional. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar as hip...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Na hipótese, em caso de mora não há incidência da comissão de permanência, mas, tão somente, a cobrança dos juros moratórios e remuneratórios e da multa moratória. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96...
CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO 'HOME CARE'. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado, colocando em risco o objeto do próprio contrato de saúde. 3. Sendo clara a imprescindibilidade de acompanhamento do paciente, em razão do estado clínico em que se encontra, o tratamento domiciliar deve ser prestado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO 'HOME CARE'. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado, colocando em risco o objeto do próprio c...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO MATÉRIA JÁ DECIDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SENTENÇA MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil, no artigo 844, inciso II, prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 2. Como cediço o interesse de agir consubstancia-se na necessidade, na utilidade e na adequação do provimento judicial almejado. Assim, carece de interesse de agir, se o pleito é rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, em sede de ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 3. Gratuidade indeferida. Ausência de declaração e de comprovação. Honorários de sucumbência mantidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. REDISCUSSÃO MATÉRIA JÁ DECIDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SENTENÇA MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil, no artigo 844, inciso II, prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens al...
REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a ré, embora devidamente intimada, não requereu, no momento oportuno, a produção da prova que julgava necessária para demonstrar a veracidade das abusividades apontadas na inicial, operou-se a preclusão, inadmitindo-se, pois, qualquer alegação a respeito de sua imprescindibilidade em sede de apelação. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, uma vez expressamente pactuada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se considera como pactuada a capitalização mensal de juros se a multiplicação por doze meses da taxa de juros mensal for inferior à taxa anual prevista na avença. 4. Admite-se a fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano, questão sedimentada mediante pelo STF mediante a súmula vinculante nº 7, segundo o qual A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 5. Nada há a revisar em relação à cobrança de comissão de permanência e de despesas administrativas, diante da ausência de previsão de tais encargos nos contratos que instruem o feito. 6. Recurso desprovido.
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REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a ré, embora devidamente intimada, não requereu, no momento oportuno, a produção da prova que julgava necessária para demonstrar a veracidade das abusividades apontadas na inicial, operou-se a preclusão, in...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. A cobrança de tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro exige que a instituição financeira especifique no contrato em que consistem tais serviços, de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, demonstrando, ainda, que foi contratado e efetivamente prestado algum serviço, e que outrem recebeu o pagamento por parte da instituição financeira. 3. Os honorários sucumbenciais se destinam não às partes, mas a seus patronos, que detêm legitimidade ativa, inclusive, para manejar o respectivo cumprimento de sentença em relação a essa quantia. Assim sendo, por não haver coincidência entre credor e devedor, não cabe a sua compensação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. A cobrança de tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro ex...
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. Constatado nos autos que o montante do dano moral fixado obedeceu aos critérios da razoabilidade e necessidade, o valor deve ser mantido. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabíve...
PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo...