DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Comprovado que os imóveis estão sob posse do apelante, o fato de não estar usufruindo e dispondo dos bens por motivos alheios não retira a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas extras convencionadas em assembleia. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Comprovado que os imóveis estão sob posse do apelante, o fato de não estar usufruindo e dispondo dos bens por motivos alheios não retira a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas extras convencionadas em assemble...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinaçã...
PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia, devendo-se analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o estado de pobreza afirmado por ele. 3. Se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família, além de documentos que comprovam despesas consideradas supérfluas, impõe-se a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação da impugnada ao pagamento de multa no equivalente ao décuplo das custas processuais devidas nos autos principais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/1950. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não po...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. 2. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço ficando afastada, por conseguinte, a aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível improvida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. 2. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço ficando afastada, por conseguin...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU ARQUE COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS NO CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E AS AVARIAS DETECTADAS NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É presumida a culpa do condutor do veículo que colidiu na parte traseira de outro, a quem cumpre demonstrar a existência de fato que afaste sua responsabilidade no infortúnio, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Não há como imputar ao réu o dever de arcar integralmente com as despesas no conserto do veículo se evidenciado que, em virtude de engavetamento, o veículo do autor atingiu outro que se encontrava a sua frente, causando avarias na parte dianteira, devidamente evidenciada nos autos. 3. Nem mesmo merece guarida a pretensão do autor de ver o réu condenado no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas comprovadas nos autos, ante a ausência de comprovação de culpa em tal proporção. 4. Tendo em vista a presunção de culpa atribuída ao réu, não elidida nos autos, e a ausência de nexo causal entre o ato lesivo e as avarias detectadas na parte dianteira do veículo, revela-se correta a solução adotada pelo d. magistrado sentenciante em restringir a condenação a 50% (cinquenta por cento) do valor despendido pelo autor no conserto do veículo. 5. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU ARQUE COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS NO CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E AS AVARIAS DETECTADAS NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É presumida a culpa do condutor do veículo que colidiu na parte traseira de outro, a quem cumpre demonstrar a existência de fato que afaste sua responsabilidade no infortúnio, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Prec...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas não supre a juntada original diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação executiva com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas não supre a juntada original diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e § 3º, c/c com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que se...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se o acervo probatório não fornece subsídios aptos a esclarecer se a menor, filha da ré, seja por dolo ou culpa, desferiu golpes de faca contra o autor/apelante, ou se, na verdade, ocorreu um mero acidente. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se o acervo probatório não fornece subsídios aptos a esclarecer se a menor, filha da ré, seja por dolo ou culpa, desferiu golpes de faca contra o autor/apelante, ou se, na verdade,...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo candidato em concurso público acarreta a sua irregularidade. Logo, dever ser declarada a nulidade da avaliação de aptidão física e, consequentemente, o afastamento da reprovação da candidata, possibilitando a realização de novo teste. 3. O exame da legalidade do ato administrativo é juridicamente possível, pois o ordenamento jurídico pátrio não o veda expressamente e ao Judiciário é possibilitado aferir a submissão das fases dos concursos públicos aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. 3. Recursos voluntários e Remessa Oficial desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO (UNAI). LAUDO PERICIAL IN LOCO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do Decreto Distrital nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal, a caracterização da atividade insalubre far-se-á mediante realização de perícia no local de trabalho do servidor. 2 - A condição de insalubridade deve ser aferida particularmente, em atendimento às condições efetivamente suportadas pelo servidor. Logo, os laudos elaborados com base em situação funcional de outros servidores, embora estejam em exercício de atividades na unidade de trabalho da parte autora, não são suficientes para fazer prova de que a demandante vem suportando condições insalubres a fazer jus ao referido adicional. 3. Diante da natureza do trabalho efetivamente desempenhado pela autora, acolhe-se pedido alternativo formulado na peça de ingresso para condenar o réu na obrigação de proceder à realização de laudo técnico das condições ambientais de trabalho da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO (UNAI). LAUDO PERICIAL IN LOCO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do Decreto Distrital nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal, a caracterização da atividade i...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito da parte que não deu causa ao inadimplemento à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 10% (dez por cento) do montante já pago, para fins de pena convencional, revela-se razoável e proporcional. 2. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento da parte compradora, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, diante da proibição do reformatio in pejus, mantêm-se os juros de mora a partir da citação. 3. Os honorários sucumbenciais se destinam não às partes, mas a seus patronos, que detêm legitimidade ativa, inclusive, para manejar o respectivo cumprimento de sentença em relação a essa quantia. Assim sendo, por não haver coincidência entre credor e devedor, não cabe a sua compensação. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito da parte que não deu causa ao inadimplemento à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 10% (dez por cento) do...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. O percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual - 15% sobre o preço de venda atualizado monetariamente - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 4. Nos casos de rescisão contratual sem culpa da empresa construtora, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 6. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito de ação. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser estipulada de maneira razoável e proporcional à natureza da demanda, conforme dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil. Constatado que o montante determinado é excessivo, a diminuição da verba advocatícia é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração proveniente do exercício da atividade laborativa é absolutamente impenhorável, pois se destina ao sustento e à subsistência do indivíduo. 2.Compulsando os autos, constata-se que a penhora online foi realizada no mês em que o Apelante recebia sua remuneração salarial na conta corrente que foi bloqueada, restando claro que a constrição incidiu diretamente do salário recebido; logo, o desbloqueio de tais valores é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração proveniente do exercício da atividade laborativa é absolutamente impenhorável, pois se destina ao sustento e à subsistência do indivíduo. 2.Compulsando os autos, constata-se que a penhora online foi realizada no mês em que o Apelante recebia sua remuneração salarial na conta corrente que foi bloqueada, restand...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se pode conhecer dos pedidos quanto à Tarifa de Emissão de Carnê e à Tarifa de Cadastro, tendo em vista que a sentença não condenou o banco a restituir seus respectivos valores, razão pela qual o recorrente não possui interesse recursal quanto a essa matéria. 2. A tarifa de abertura de crédito, independente de sua denominação, não possui respaldo legal nos contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática do recurso repetitivo. 3. A cobrança referente a serviço de terceiros, embora autorizada por Resolução do Conselho Monetário Nacional, não exime a instituição financeira do dever de especificar em que consistem tais serviços e, não havendo tal informação, sua cobrança se mostra indevida. 4. A cobrança de tarifa de inserção de gravame e de registro do contrato é indevida, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. A instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa ou desleal a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se pode conhecer dos pedidos quanto à Tarifa de Emissão de Carnê e à Tarifa de Cadastro, tendo em vista que a sentença não condenou o banco a restituir seus respectivos valores, razão pela qual o recorrente não possui interesse recursal quanto a essa matéria. 2. A tarifa de abertura de crédito, independente de sua denominação, não possui respaldo legal nos co...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO CONTRADITÓRIA NOS MESMOS AUTOS. CABÍVEL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O acolhimento dos embargos declaratórios não configura reexame de provas, mas retificação do julgado, uma vez que a prova testemunhal já havia sido apreciada e o magistrado não pode firmar seu convencimento em sentido diametralmente oposto àquele já pronunciado em decisão interlocutória nos mesmos autos, sem que haja qualquer elemento posterior capaz de alterar o entendimento. 2. A norma aplicável ao caso é a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, tendo em vista que, à época do óbito do servidor alimentante, essa lei já se encontrava vigente. 3. Não há que se falar em tutela do primeiro autor, que, à época do falecimento do alimentante, já havia alcançado a plena capacidade civil, em virtude da maioridade. A tutela do segundo autor, por sua vez, era exercida por sua genitora. 4. Embora recebessem alimentos do ascendente falecido, os autores não podem ser equiparados a filhos, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, pois não estavam sob a tutela de seu avô, não preenchendo os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte. 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO CONTRADITÓRIA NOS MESMOS AUTOS. CABÍVEL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O acolhimento dos embargos declaratórios não configura reexame de provas, mas retificação do julgado, uma vez que a prova testemunhal já havia sido apreciada e o magistrado não pode firmar seu convencimento em sentido diametralmente oposto àquele já pronunciado em decisão interlocutória nos mesmos autos, sem que haja qualquer elemento posterior capaz de alterar o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 2. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se o emitente não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 2. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou...