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Jurisprudência

TJDF APC - 918855-20140110970445APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Comprovado que os imóveis estão sob posse do apelante, o fato de não estar usufruindo e dispondo dos bens por motivos alheios não retira a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas extras convencionadas em assemble...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918854-20130910046715APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabeliãode Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinaçã...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918853-20140111801020APC
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PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não po...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918851-20020111011463APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. 2. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço ficando afastada, por conseguin...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918850-20110310339608APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU ARQUE COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS NO CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E AS AVARIAS DETECTADAS NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É presumida a culpa do condutor do veículo que colidiu na parte traseira de outro, a quem cumpre demonstrar a existência de fato que afaste sua responsabilidade no infortúnio, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Prec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918849-20140910170588APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2 - A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas não supre a juntada original diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros mediante endosso. 3 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de i...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918848-20150710163235APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918847-20150110806204APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918846-20140610058056APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Mantém-se a sentença de improcedência se o acervo probatório não fornece subsídios aptos a esclarecer se a menor, filha da ré, seja por dolo ou culpa, desferiu golpes de faca contra o autor/apelante, ou se, na verdade,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 918845-20130111331633APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918844-20130110403324APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO (UNAI). LAUDO PERICIAL IN LOCO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do Decreto Distrital nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal, a caracterização da atividade i...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918843-20130111318386APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito da parte que não deu causa ao inadimplemento à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 10% (dez por cento) do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918842-20130710342440APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se q...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918841-20120410023378APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918840-20120111346609APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração proveniente do exercício da atividade laborativa é absolutamente impenhorável, pois se destina ao sustento e à subsistência do indivíduo. 2.Compulsando os autos, constata-se que a penhora online foi realizada no mês em que o Apelante recebia sua remuneração salarial na conta corrente que foi bloqueada, restand...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918838-20120710264860APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se pode conhecer dos pedidos quanto à Tarifa de Emissão de Carnê e à Tarifa de Cadastro, tendo em vista que a sentença não condenou o banco a restituir seus respectivos valores, razão pela qual o recorrente não possui interesse recursal quanto a essa matéria. 2. A tarifa de abertura de crédito, independente de sua denominação, não possui respaldo legal nos co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918837-20150111290297APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918836-20140111672877APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918835-20140110652322APC
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO CONTRADITÓRIA NOS MESMOS AUTOS. CABÍVEL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O acolhimento dos embargos declaratórios não configura reexame de provas, mas retificação do julgado, uma vez que a prova testemunhal já havia sido apreciada e o magistrado não pode firmar seu convencimento em sentido diametralmente oposto àquele já pronunciado em decisão interlocutória nos mesmos autos, sem que haja qualquer elemento posterior capaz de alterar o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 918834-20140910036680APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 2. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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