DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). 2. Evidenciado nos autos que a empresa adquirente do imóvel reunia condições de verificar a existência de constrições judiciais incidentes sobre o imóvel e, mesmo assim, optou por adquirir o bem sem promover o registro da escritura no cartório imobiliário competente, tem-se por configurada a fraude a execução. 3.Demonstrado que a embargante tentou movimentar o Poder Judiciário de forma irresponsável, alterando a verdade dos fatos, incorrendo em conduta nos incisos II e III do artigo 17, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a aplicação de multa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. 4.Devem ser mantidos os valores fixados a título de multa e de indenização por litigância de má-fé, quando se mostrarem adequados para amenizar os desgastes suportados pela embargada. 5.Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Apelações cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). 2. Evidenciado nos autos que a empresa...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INFRAÇOES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSTAURAÇAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENALIDADE. ARTIGOS 3º, 8º, 10 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 192/2005 - CONTRAN. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 2.Depois de esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, com a manutenção da sanção, deverá ser instaurado o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, devendo ser expedida notificação ao infrator, conforme estabelece o artigo 10º da Resolução nº 182/05, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. 3.Inexistente a prévia notificação a respeito da instauração do processo administrativo com a finalidade de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, mostra-se configurada a nulidade do ato administrativo. 4.Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data da infração de trânsito, sem que tenha sido regularmente notificado o infrator a respeito da instauração do processo administrativo, tem-se por prescrita a pretensão de aplicação da penalidade 5. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se cabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INFRAÇOES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSTAURAÇAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENALIDADE. ARTIGOS 3º, 8º, 10 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 192/2005 - CONTRAN. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. QUESTÃO SOB A ANÁLISE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES AS QUAIS A IMPETRANTE SERIA SUBMETIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, e a Resolução n. 02/2008, da Câmara de Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, assegurem a possibilidade de antecipar a conclusão do curso superior, faz-se necessária a submissão do aluno a avaliação específica. 2. Verificado que a parte impetrante, na data prevista para a posse no cargo público para a qual foi aprovada não reunia os requisitos exigidos no edital do certame, não há como ser reconhecido o direito líquido e certo à reserva de vaga. 3. Não se pode perder de vista que todos os candidatos que participaram do certame se submeteram ao regramento uniforme previsto no edital do concurso, o que torna incabível a flexibilização, em benefício da impetrante, da exigência de apresentação de diploma de curso superior de artes plásticas, como requisito para a investidura no cargo publico, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. QUESTÃO SOB A ANÁLISE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES AS QUAIS A IMPETRANTE SERIA SUBMETIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, e a Resolução n. 02/2008, da Câmara de Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, assegurem a possibilidade de antecipar a conclusão d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, notadamente por se tratar de questões que não constituem objeto de aludida objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, notadamente por se tratar de questões que não constituem objeto de aludida objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O custo administrativo descrito no artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, que vigorava à época dos fatos, não possui natureza de penalidade, razão pela qual as despesas a ele relacionadas devem ser objetivamente comprovadas. 2. Deixando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica de demonstrar, no caso concreto, as despesas que deram ensejo à cobrança de custo administrativo, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade de tal débito. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo civil: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O custo administrativo descrito no artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, que vigorava à época dos fatos, não possui natureza de penalidade, razão pela qual as despesas a ele relacionadas devem ser objetivamente comprovadas. 2. Deixando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica de demonstrar, no caso concreto, as despesas que deram ensejo à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Evidenciada a sucumbência recíproca, mostra-se correta a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de forma proporcional, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. De acordo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na impossibilidade de emissão de ações previstas em contrato de participação financeira firmado com extintas concessionárias de serviços de telefonia, deve a obrigação ser convertida em indenização por perdas e danos. 2.Aconversão da subscrição de ações em perdas e danos dar-se-á multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com incidência de juros de mora desde a citação. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na impossibilidade de emissão de ações previstas em contrato de participação financeira firmado com extintas concessionárias de serviços de telefonia, deve a...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. ESPÓLIO RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incumbe ao inventariante, na qualidade de representante do espólio, defender os interesses de todos os herdeiros de forma indistinta. 2. Verificado que o espólio réu encontra-se devidamente representado em juízo por seu inventariante, não há como ser deferido o ingresso de herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A questão atinente à existência de vício de consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico constitui matéria a ser dirimida em demanda própria, não podendo ser discutida nos próprio autos de Ação Declaratória Negativa de Dívida. 4. Por importar inovação recursal, tem-se por incabível o exame do pedido de ingresso no feito na qualidade de assistente. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. ESPÓLIO RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incumbe ao inventariante, na qualidade de representante do espólio, defender os interesses de todos os herdeiros de forma indistinta. 2. Verificado que o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é permitido à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como os embargos de declaração (art. 538, CPC), bem como os recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Tendo em vista que os autores interpuseram apelação cível em face da r. sentença, não lhes é permitido suprir eventual omissão quanto aos fundamentos de impugnação, mediante a interposição de recurso adesivo ao apelo interposto pela parte contrária 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é permitido à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como os embargos de declaração (art. 538, CPC), bem como os recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Tendo em vista que os autores interpuseram apelação cível em face da r. sentença, não lhes é pe...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante do relaxamento da prisão dos pacientes presos em flagrante pela prática do crime de organização criminosa, inviável a decretação da prisão preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia, por lhe faltar competência. 2. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva, na fase pré-processual, sem impulso do Ministério Público, do querelante, do assistente ou da autoridade policial, sob pena de incontestável ilegalidade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante do relaxamento da prisão dos pacientes presos em flagrante pela prática do crime de organização criminosa, inviável a decretação da prisão preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia, por lhe faltar competência. 2. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva, na fase pré-processual, sem impulso do Ministério Público, do querelante, do assist...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES COM GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, deve ser aplicado, analogicamente, no âmbito processual penal, o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual também contempla o princípio da identidade física do Juiz, informando que ele não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão do Magistrado não se vincula ao pleito do Ministério Público, podendo aquele proferir decreto condenatório mesmo quando o Parquet oficia pela absolvição. 3. A existência de erro material nas alegações do Ministério Público, que pugnou pela condenação de pessoa diversa do réu é incapaz de macular a sentença ou acarretar sua anulação. 4. Nos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é apta a ensejar a condenação do réu. 5. Não há falar em absolvição do delito de constrangimento ilegal diante da sua absorção pela ameaça, consoante princípio da consunção, isto porque aquele não foi crime-meio realizado como fase ou etapa do crime-fim. Tratam-se, em verdade, de delitos autônomos. 6. Diante do cometimento de dois delitos de constrangimento ilegal, em situação de continuidade delitiva, conforme artigo 71 do Código Penal, deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 (um sexto), nos moldes do posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 7. Nos crimes praticados com grave ameaça à pessoa, obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, já que não atendido ao requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. A condenação pela reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES COM GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, deve ser aplicado, analogicamente, no âmbito...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, na medida em que foram apresentados dados concretos da gravidade concreta dos delitos e da sua periculosidade. De acordo com a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o paciente planejou toda a empreitada delitiva, aliciou os demais agentes, inclusive um adolescente, e ficou à frente de toda a operação. 2. Correta a segregação cautelar para a garantia da aplicação da lei penal ao paciente que, além de apresentar periculosidade concreta e supostamente praticar conduta grave, permaneceu foragido por aproximadamente 2 (dois) anos, mesmo ciente da existência da ação penal. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, na medida em que foram apresentados dados concretos da gravidade concreta dos delitos e da sua periculosidade. De acordo com a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o paciente planejou toda...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante delito por trazer consigo e vender uma porção de crack. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas pelo Parquet, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer elemento que a corrobore. 3. Embora a declaração prestada pelo usuário na delegacia não tenha sido confirmada em Juízo, e, portanto, não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas, no caso, a palavra dos policiais, conferindo-lhes ainda mais credibilidade, além das filmagens realizadas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Inviável a desclassificação do crime de tráfico, constante do caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o de uso compartilhado do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista a comprovação de que o usuário não era pessoa de relacionamento do réu, além de ter pagado pela droga, afastando a elementar sem objetivo de lucro exigida pelo tipo penal. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos núcleos do tipo penal incriminador,pois a conduta de trazer consigo foi realizada como meio para se realizar a conduta de vender a droga e, assim, auferir lucro fácil. 7. O fato de o acusado agir em via pública, durante o dia e em local de intensa movimentação de pessoas não pode ser utilizado para macular circunstâncias do crime. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante d...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da precariedade das gravações de áudio, é possível compreender suficientemente os depoimentos prestados e o interrogatório do réu, os quais estão registrados na mídia acostada na contracapa dos presentes autos. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os Jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Juiz presidente proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos Jurados e em perfeita consonância com as disposições legais, não havendo nada a reparar. 4. O Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas qualificadoras incidentes sobre os crimes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), de forma que uma delas pode ser utilizada, na primeira fase da dosimetria, para a avaliação das circunstâncias do delito. 5. A determinação do patamar de aumento ou diminuição da reprimenda nas primeiras etapas da dosimetria não obedece a critérios exclusivamente quantitativos, mas, sobretudo, à prudente análise qualitativa de cada circunstância pelo Magistrado, não havendo nenhuma vinculação legal em relação à fração que deve ser adotada. 6. Embora os crimes tenham sido cometidos mediante uma única ação, observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual configura-se o concurso formal impróprio de crimes, devendo ser somadas as penas aplicadas ao agente. 7. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se mantidos os motivos da segregação cautelar. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da precariedade das gravações de áudio, é possível compreender suficientemente os depoimentos prestados e o interrogatório do réu, os quais estão registrados na mídia acostada na contracapa dos presentes autos. 2. A decisã...