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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111840869APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918810-20130310104735APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). 2. Evidenciado nos autos que a empresa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918809-20140111022105APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INFRAÇOES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSTAURAÇAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENALIDADE. ARTIGOS 3º, 8º, 10 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 192/2005 - CONTRAN. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG - 918808-20120020164138MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. QUESTÃO SOB A ANÁLISE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES AS QUAIS A IMPETRANTE SERIA SUBMETIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada obstante a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, e a Resolução n. 02/2008, da Câmara de Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, assegurem a possibilidade de antecipar a conclusão d...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918807-20150020240215AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1.Aexceção de pré-executividade é um meio de defesa que prescinde de provas e está diretamente ligada a questões envolvendo a admissibilidade do feito executivo. 2.Inviável a utilização daexceção de pré-executividade para impugnar os valores apresentados nos cálculos elaborados pela parte exequente, notadamente por se tratar de questões que não constituem objeto de aludida objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710353210APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918805-20100110639716APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O custo administrativo descrito no artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, que vigorava à época dos fatos, não possui natureza de penalidade, razão pela qual as despesas a ele relacionadas devem ser objetivamente comprovadas. 2. Deixando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica de demonstrar, no caso concreto, as despesas que deram ensejo à...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918804-20130111668982APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser considerada lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. De acordo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111303157APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110668714APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110558803APC
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/08/2013
Data da Publicação : 19/08/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918799-20080111583259APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na impossibilidade de emissão de ações previstas em contrato de participação financeira firmado com extintas concessionárias de serviços de telefonia, deve a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111744214APC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. ESPÓLIO RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incumbe ao inventariante, na qualidade de representante do espólio, defender os interesses de todos os herdeiros de forma indistinta. 2. Verificado que o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070111524186APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é permitido à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como os embargos de declaração (art. 538, CPC), bem como os recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Tendo em vista que os autores interpuseram apelação cível em face da r. sentença, não lhes é pe...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 918796-20150020320260HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante do relaxamento da prisão dos pacientes presos em flagrante pela prática do crime de organização criminosa, inviável a decretação da prisão preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia, por lhe faltar competência. 2. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva, na fase pré-processual, sem impulso do Ministério Público, do querelante, do assist...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918795-20140610054793APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES COM GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, deve ser aplicado, analogicamente, no âmbito...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 918794-20160020010260HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, na medida em que foram apresentados dados concretos da gravidade concreta dos delitos e da sua periculosidade. De acordo com a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o paciente planejou toda...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918793-20150110014143APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 0,87G. CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o réu sido abordado e preso em flagrante d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 918792-20151410015385APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da precariedade das gravações de áudio, é possível compreender suficientemente os depoimentos prestados e o interrogatório do réu, os quais estão registrados na mídia acostada na contracapa dos presentes autos. 2. A decisã...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 918791-20160020006035HBC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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