PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o v...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA INFORMAÇAO DO SITE DA ANOREG - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Não sendo idônea a informação obtida pelo site da ANOREG, pois sequer acusou a existência do bem objeto do litígio, impõe-se ao Juízo a expedição de oficio aos cartórios de registros de imóveis do Distrito Federal, pois a hipossuficiência do devedor não permite que arque com os custos das respectivas certidões de ônus.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA INFORMAÇAO DO SITE DA ANOREG - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Não sendo idônea a informação obtida pelo site da ANOREG, pois sequer acusou a existência do bem objeto do litígio, impõe-se ao Juízo a expedição de oficio aos cartórios de registros de imóveis do Distrito Federal, pois a hipossuficiência do devedor não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PLANILHA PELAS CREDORAS PARA ATENDER EXIGÊNCIA DA DEVEDORA - ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 1.O erro material no cálculo é aquele que pode ser prontamente identificado pelo magistrado e não aquele que depende da análise de critérios apontados intempestivamente pelo devedor. 2.Revela-se infundada a exigência novamente formulada pelo Juízo quando há nos autos planilhas devidamente acompanhadas de memória de cálculo individualizada e dos respectivos espelhos de atualização monetária.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PLANILHA PELAS CREDORAS PARA ATENDER EXIGÊNCIA DA DEVEDORA - ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 1.O erro material no cálculo é aquele que pode ser prontamente identificado pelo magistrado e não aquele que depende da análise de critérios apontados intempestivamente pelo devedor. 2.Revela-se infundada a exigência novamente formulada pelo Juízo quando há nos autos planilhas devidamente acompanhadas de memória de cálculo individualizada e dos respectivos espelhos de atualização monetária.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MENOS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Aintimação da parte autora para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, ainda que realizada por publicação no DJ-e e de forma pessoal, somente ensejará a extinção do feito, se respeitado o prazo para configuração do abandono da causa. 3. Recurso provido.
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ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MENOS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Aintimação da parte autora para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, ainda que realizada por publicação no DJ-e e de forma pessoal, somente ensejará a extinção do feito, se respeitado o prazo para con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - RECEBIMENTO PELO JUÍZO - SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA DO CREDOR - RITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONTRARIEDADE À PORTARIA PCDF N. 60/2015 - NORMA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. O seguro garantia está previsto no §2º do artigo 656 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, cuja aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/1980 é inconteste. Nesse passo, torna-se claro que o devedor dele pode se valer em substituição à penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no ato de recebimento dos embargos à execução sem prévia oitiva do ente distrital, porquanto observado pelo Juízo o rito previsto na Lei n. 6.830/80.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - RECEBIMENTO PELO JUÍZO - SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA DO CREDOR - RITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONTRARIEDADE À PORTARIA PCDF N. 60/2015 - NORMA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. O seguro garantia está previsto no §2º do artigo 656 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, cuja aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/1980 é inconteste. Nesse passo, torna-se claro que o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIADO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. comissão de permanência. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 - STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porquanto se trata de despesas inerentes à própria atividade bancária. Não configurado serviço prestado ao consumidor é devida a devolução. 2. Ilegalidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inteligência da Súmula 472, do STJ. 3. Sucumbência recíproca. Procedência da ação e do pleito reconvencional. 4. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser apresentada em autos próprios em observância aos parâmetros da Lei 1060/50. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIADO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. comissão de permanência. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 - STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porquanto se trata de despesas inerentes à própria atividade bancária. Não configurado serviço prestado ao consumidor é devida a devolução. 2. Ilegalidade de cumula...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. 1. A cobrança de tarifas de água e esgoto tem natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, entendo que devem incidir a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, pois a mora do devedor é constituída no fim do prazo para pagamento da fatura, que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re, consoante dispõe o caput do artigo 397 do Código Civil. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. 1. A cobrança de tarifas de água e esgoto tem natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que a parte autora fundamenta a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem no fato de que se trata de venda casada, por lhe ter sido repassa da obrigação referente a serviço de intermediação não solicitado, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora para figurar no polo passivo da demanda. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que a parte autora fundamenta a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem no fato de que se trata de venda casada, por lhe ter sido repassa da obrigação referente a serviço de intermediação não solicitado, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vend...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido formulados pedidos cumulativos, compatíveis e independentes entre si, a inépcia de uma das pretensões não acarreta o indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos deduzidos na inicial. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido formulados pedidos cumulativos, compatíveis e independentes entre si, a inépcia de uma das pretensões não acarreta o indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos deduzidos na inicial. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassa...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Tendo em vista que a parte autora mostrou-se interessada em sanar os vícios apontados pelo d. Magistrado de primeiro grau, mostra-se cabível o deferimento de novo prazo para a emenda à inicial, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em descon...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO.APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE ATÉ O DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA. APURAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DEVIDAS INDIVIDUALMENTE A CADA EXEQUENTE. NECESSIDADE. 1. Considerando que a decisão de primeiro grau observou a correta aplicação dos juros remuneratórios, os quais devem incidir somente até a data em que os beneficiários foram desligados do plano de previdência privada, impõe-se manter o decisum a quo, neste particular. 2. Todavia, quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, a r. decisão a quo deve ser reformada, uma vez que tal questão já havia sido objeto de decisão anterior, que não foi impugnada, operando-se a preclusão. 3. De igual modo, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, a fim de que seja apurada a questão relativa quanto aos demais exequentes que fazem jus ao recebimento das parcelas anteriores ao período de março de 1980. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO.APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE ATÉ O DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA. APURAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DEVIDAS INDIVIDUALMENTE A CADA EXEQUENTE. NECESSIDADE. 1. Considerando que a decisão de primeiro grau observou a correta aplicação dos juros remuneratórios, os quais devem incidir somente até a data em que os beneficiários foram desligados do plano de previdência privada, imp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exeqüente, à incidência de expurgos inflacionários e ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. De igual modo, o colendo STJ, por meio da Súmula 517, firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exeqüente, à incidência de expurgos inflacionários e ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. De igual modo, o colendo STJ, por meio da Súmula 517, firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 2.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A pretensão executiva em face da Fazenda Pública encontra-se submetida ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. Evidenciado que os embargados somente promoveram a Execução da sentença em desfavor do Distrito Federal após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A pretensão executiva em face da Fazenda Pública encontra-se submetida ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. Evidenciado que os embargados somente promoveram a Execução da sentença em desfavor do Distrito Federal após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão exe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DO DÉBITO A SER QUITADO. INDICAÇÃO FEITA PELO CREDOR. ILICITUDE DO PROTESTO NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 352 do Código Civil, A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 2. Ante a ausência de comprovação do exercício da faculdade prevista no artigo 352 do Código Civil, cabe à parte credora a escolha dos débitos a serem quitados, nos termos do artigo 353 do mesmo diploma legal. 3.Tendo a parte autora promovido pagamento de apenas parte do débito, de modo que ainda persiste saldo devedor remanescente, o protesto das cártulas dadas a título de caução em contrato de locação configura exercício regular do direito. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DO DÉBITO A SER QUITADO. INDICAÇÃO FEITA PELO CREDOR. ILICITUDE DO PROTESTO NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 352 do Código Civil, A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 2. Ante a ausência de comprovação do exercício da faculdade prevista no artigo 352...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. 01. Conquanto a execução deva se processar em benefício, e no interesse do credor (art. 612, CPC), os atos do feito executivo devem ocorrer demodo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. 02. No caso em exame, o condomínio executado utiliza-se das taxas ordinárias como fonte de receita para realizar as despesas necessárias à manutenção do condomínio edilício, razão pela qual se afigura legítima a pretensão recursal em desconstituir a penhora sobre suas receitas ordinárias, notadamente por haver recursos próprios, que se destinavam exatamente ao pagamento do contrato entabulado com a exeqüente, ora agravada. 03. De fato, com relação ao valor correspondente às taxas ordinárias - por se tratar de receita destinada às despesas condominiais próprias -, a desconstituição da penhora revela-se cabível, de modo que o condomínio possa continuar a desenvolver suas atividades. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. 01. Conquanto a execução deva se processar em benefício, e no interesse do credor (art. 612, CPC), os atos do feito executivo devem ocorrer demodo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620 do Código de Ritos. 02. No caso em exame, o condomínio executado utiliza-se das taxas ordinárias como fonte de receita para realizar as despesas necessárias à manutenção do condomínio edilício, razão pela qual se afigura legítim...