EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou co...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a edu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelação conhecida, preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. A caracterização como protelatório de embargos de declaração interposto em face de decisão cujo conteúdo se identifica com a diretriz firmada em Recurso Repetitivo foi objeto de definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Repetitivos, reconhecendo a higidez da condenação na multa nesses casos (REsp 1410839/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2014). À luz desse parâmetro, diante de agravo regimental que carreia mera rediscussão de matéria fixada sob esse regime, é possível a condenação na multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Diante do caráter protelatório do agravo regimental (mera rediscussão de matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Repetitivos), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso (por exemplo, embargos de declaração com a mera insurgência de pontos já fixados em sede de Repetitivos sob o título de vício integrativo) ao depósito do respectivo valor. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp 1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. A caracterização como protelatório de recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão cujo conteúdo se identifica com a diretriz firmada em Recurso Repetitivo foi objeto de definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Repetitivos, reconhecendo a higidez da condenação na multa nesses casos (REsp 1410839/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2014). À luz desse parâmetro, diante de agravo regimental que carreia mera rediscussão de matéria fixada sob esse regime, é possível a condenação na multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Diante do caráter protelatório do agravo regimental (mera rediscussão de matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Repetitivos), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso (por exemplo, embargos de declaração com a mera insurgência de pontos já fixados em sede de Repetitivos sob o título de vício integrativo) ao depósito do respectivo valor. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.39...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRAÇA DO CBMDF. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças e aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 2. Segundo o artigo 26, I, da Lei nº 11.697/08, o Juiz da Vara da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. A aparente antinomia das normas referidas já foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou entendimento no sentido de que a Auditoria Militar tem competência para exame das açõesrelacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. 4. Cingindo-se a demanda ao controle da legalidade de ato administrativo praticado por autoridade militar (instauração e processamento de sindicância), e não a eventual negativa de autoria ou materialidade de suposto crime militar ou mesmo à gradação das sanções a ele relacionadas, a competência para exame da matéria é de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Preliminar de incompetência do Juízo suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRAÇA DO CBMDF. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE. COMPOSSE. FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO. EXCLUSÃO DO DIREITO DO COMPOSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA POR PARTE DE QUALQUER COMPOSSUIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A mera menção à hipótese do artigo 485 do Código Processual Civil não é suficiente para que a ação rescisória seja admitida sob esse fundamento, revelando-se imprescindível a exposição lógica do enquadramento dos fatos alegados nas causas de rescisão da mencionada regra processual. Ação rescisória admitida em parte. 2. O exame da pertinência subjetiva (legitimidade) não se confunde com a representação daquele que ostenta legitimidade, de tal modo que, possuindo o Espólio legitimidade ad causam, inexiste amparo quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação àqueles que figuram como representantes do Espólio (art. 12, V, do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada. 3. O fracionamento e a alienação de imóvel a terceiros por parte de um dos compossuidores retrata a exclusão do exercício do direito de posse por parte do outro compossuidor, evidenciando a ocorrência de esbulho, o que dá ensejo à propositura de ação de reintegração de posse pelo compossuidor excluído, na forma do art. 1.199 do Código Civil. 4. Se a suposta supressão de informações acerca da titularidade de um dos compossuidores em relação à integralidade dos direitos possessórios sobre o imóvel não caracteriza documento novo apto a fenecer a fundamentação da sentença objeto da ação, impõe-se a improcedência do pedido de desconstituição de título judicial com base no qual foi expedido mandado de reintegração de posse. 5. Ação rescisória parcialmente admitida. Preliminar rejeitada. Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE. COMPOSSE. FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO. EXCLUSÃO DO DIREITO DO COMPOSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA POR PARTE DE QUALQUER COMPOSSUIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A mera menção à hipótese do artigo 485 do Código Processual Civil não é suficiente para que a ação rescisória seja admitida sob esse fundamento, revelando-se imprescindível a exposição lógica do enquadramento dos fatos alegados nas causas de rescisão da mencionada re...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABIALIZAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO E PELO VALOR APONTADO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É ônus do autor demonstrar a efetiva prestação de serviços, ainda que em sede de ação monitória, quando a pretensão não se encontrar consubstanciada em título que goze de presunção da existência do direito literal e autônomo nele contido. 2.Aquele que não se resguarda dos elementos probatórios se sujeita a ter o direito de reparação indeferido à míngua de provas, sob pena de abalo à segurança jurídica. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABIALIZAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO E PELO VALOR APONTADO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É ônus do autor demonstrar a efetiva prestação de serviços, ainda que em sede de ação monitória, quando a pretensão não se encontrar consubstanciada em título que goze de presunção da existência do direito literal e autônomo nele contido. 2.Aquele que não se res...
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ROUBO. INDULTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITOS INDULTO. 1.O indulto, ato político privativo do Presidente da República, previsto no art.. 84, XII, da CF, gera tão-somente a extinção da punibilidade, podendo a condenação caracterizar a reincidência. 2.Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal na exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão do regime em relação à sentença que o condenou à pena superior a quatro anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, em vista da reincidência. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ROUBO. INDULTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITOS INDULTO. 1.O indulto, ato político privativo do Presidente da República, previsto no art.. 84, XII, da CF, gera tão-somente a extinção da punibilidade, podendo a condenação caracterizar a reincidência. 2.Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal na exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão do regime em relação à sentença que o condenou à pena superior a quatro anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, em vista d...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º DO CP. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA INTEMPESTIVA. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Paciente denunciada pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, cuja ação penal é condicionada à representação do ofendido. 2. Constatado que a representação foi apresentada de forma expressa pelo ofendido perante a autoridade policial em momento anterior à expiração do prazo de 6 (seis) meses, não se pode falar em extinção da punibilidade do paciente. 2. O Código de Processo Penal, apesar de estabelecer pra para o caso de descumprimento. Trata-se, pois de prazo impróprio, cuja não observância poderia ensejar apenas responsabilização administrativa do responsável pela extrapolação. 3. Embora sucinta, a decisão que recebeu a denúncia contra a paciente, está suficientemente fundamentada, de forma a permitir o conhecimento dos motivos que a ensejaram. 4. O fato de a acusada também se dizer vítima e afirmar a inexistência de ação penal, por si só, não é motivo para trancar a ação penal contra ela já instaurada. Cabe ao Ministério Público avaliar a presença de elementos para oferecer denúncia no caso de ação penal pública ou condicionada a representação. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º DO CP. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA INTEMPESTIVA. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Paciente denunciada pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, cuja ação penal é condicionada à representação do ofendido. 2. Constatado que a representação foi apresentada de forma expressa pelo ofendido perante a autoridade policial em momento anterior à expiração do prazo de 6 (seis)...
HABEAS CORPUS. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. - A ausência de notificação do paciente quanto às medidas protetivas deferidas em outro processo, não afasta a necessidade da custódia cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos novos fatos praticados contra a mesma vítima e no risco de reiteração criminosa. - Incabível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, quando a prisão preventiva encontra-se justificada na necessidade de coibir a reiteração delitiva. - Prevalece entendimento jurisprudencial no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não garantem a concessão de liberdade provisória, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. -Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. - A ausência de notificação do paciente quanto às medidas protetivas deferidas em outro processo, não afasta a necessidade da custódia cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos novos fatos praticados contra a mesma vítima e no risco de reiter...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE E CONTANDO COM CERCA DE SETE ANOS NA DATA DOS FATOS. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE OS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. 1 - A produção antecipada de provas é instituto de exceção procedimental, de modo que sua aplicação deve-se restringir a casos em que excepcionalidade circunstancial a justifique. Por isso, é adequado que ao magistrado seja permitido, caso a caso, cotejar a real e específica necessidade de antecipação da produção da prova. Isto desde que, por óbvio, o seja sob o acompanhamento de defensor dativo que garantirá a observância dos interesses do indiciado, aqui, diga-se, o exercício do contraditório. 2 - Não ofende ao disposto no enunciado de Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça a determinação de produção antecipada de provas justificada em situação peculiar, visando à apuração de gravíssimo crime, cometido contra vítima contando com apenas sete anos na data dos fatos e já passados cerca de cinco anos desde então. 3- A relevância é extraída da gravidade dos fatos investigados, além da importância da palavra da vítima para o esclarecimento dos fatos e de suspeitas, e a urgência traduzida pelos efeitos maléficos que o decurso do tempo pode ensejar à busca da verdade real, principalmente pela própria condição de criança, e pelo efeito devastador dos abusos sexuais na condição psíquica da vítima. 4- Com efeito, as normas do Conselho Nacional de Justiça acerca do assunto (Recomendação nº 33/2010 e Resolução nº105/2010), e a jurisprudência indicam que a vítima deva ser ouvida o quanto antes, e mediante o chamado depoimento sem dano, visando evitar sua revitimização. 5 - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE E CONTANDO COM CERCA DE SETE ANOS NA DATA DOS FATOS. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE OS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. 1 - A produção antecipada de provas é instituto de exceção procedimental, de modo que sua aplicação deve-se restringir a casos em que excepcionalidade circunstancial a justifique. Por isso, é adequado que ao magistrado seja permitido, caso a caso, cotejar a real e específica necessidade de antecipação da produção da prova. Isto de...
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado o regular trâmite do pedido de progressão de regime na Vara de Execuções Penais, compatível com sua natureza. 2. Observada a regularidade no trâmite do pedido efetuado pelo paciente e não tendo sido ele ainda apreciado pelo Juízo de origem, impossível a este órgão de segundo grau adentrar-se no mérito da questão, sob pena de supressão de instância. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado o regular trâmite do pedido de progressão de regime na Vara de Execuções Penais, compatível com sua natureza. 2. Observada a regularidade no trâmite do pedido efetuado pelo paciente e não tendo sido ele ainda apreciado pelo Juízo de origem, impossível a este órgão de segundo grau adentrar-se no mérito da questão, sob pena de supressão de instância. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a o...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE e NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Aquantidade e a natureza da droga apreendida, além do fato de o paciente registrar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, inclusive por tráfico de entorpecentes, são circuntâncias que evidenciam a sua periculosidade, demonstrando o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem, por si só, a concessão de liberdade, uma vez demonstrados os presssupostos e fudnamentos da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE e NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. CONTEXTO FÁTICO PERMEADO DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). 2 - Em um contexto fático permeado por dúvidas, mostra-se inadequado acolher a tese de legítima defesa, pois além de inexistirem elementos que a revelem de modo inconteste, há que se apurar se ela, caso reconhecida, foi exercida, ou não, com moderação. Igualmente, vê-se inadequado o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de percuciente análise a notícia de que o acusado teria se dirigido para casa a fim buscar uma faca. Com efeito, o ato de se retirar do local já sugere a interrupção do vínculo psicológico que inarredavelmente lhe imporia instantânea reação a agressão da vítima - que também sequer fora devidamente comprovada. 3 - Do mesmo modo, inexistindo certeza sobre a dinâmica dos fatos, o descortino do ânimo que imbuiu o acusado somente será possível a partir do momento em que sua conduta, inserida no correto contexto, puder ser finalisticamente analisada. Dai, impossível também o acolhimento da tese de desclassificação para a conduta de lesão corporal seguida de morte, pois não comprovada incontestavelmente a ausência de animus necandi. 4 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. CONTEXTO FÁTICO PERMEADO DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu, mesmo porque nesta fase intermediária do procedimento...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1- Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção se a comprovação da adulteração só foi possível com a realização de exames específicos, tendo os policiais desconfiado do réu somente pelo fato de não ter ele conseguido responder corretamente os nomes dos genitores. 2- Nos termos do entendimento manifestado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Precedentes. -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1- Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção se a comprovação da adulteração só foi possível com a realização de exames específicos, tendo os policiais desconfiado do réu somente pelo fato de não ter ele conseguido respon...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSIDERAÇÃO DE ÚNICA REINCIDÊNCIA PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu na forma da denúncia. 2 - Ausentes outros registros criminais que sinalizem um comprometimento com a senda criminosa e, por isso, uma personalidade deturpada, a existência de apenas um registro criminal a ser considerado a título de reincidência não autoriza a consideração negativa desta circunstância judicial. 3 - O pontuar da reincidência na segunda fase da pena e também na terceira, impedido a aplicação do §4º, do art. 33, Lei nº 11.343/2006, não configura vedado bis in idem, tampouco afronta aos preceitos constitucionais. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSIDERAÇÃO DE ÚNICA REINCIDÊNCIA PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDE...