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Jurisprudência

TJDF APR - 918021-20100110199373APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DO FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO CRIME ORA EM ANÁLISE. SÚMULA 244 DO STJ. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Possível correção de mero erro material na capitulação do delito pelo qual foi condenado o apelante, para ajustá-la ao fato descrito na denúncia e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918020-20110310214030APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, E LESÕES CORPORAIS. ART. 15, C/C ART. 20, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e lesões corporais quando a versão apresentada pelo acusado, em seu interrogatório judicial, resta isolada, sem amparo na prova testemunhal e pericial colhida sob o crivo do contraditório. 2- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 3- Recurso...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918019-20120310284590APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora a ameaça tenha sido perpetrada contra mais de uma pessoa (frentistas e funcionária loja conveniência), se apenas um único patrimônio foi atingido, não há que se falar em concurso de crimes, mas sim em crime único. Precedentes. 2. Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime consti...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918018-20140110263707APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretu...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918017-20140111920575APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é preciso na comprovação da materialidade e autoria do delito, contando com provas de que o réu tinha em depósito drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e pela quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Comprovado que o entorpecente apreendido se destinava à traficância, indi...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918016-20140610157325APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO RÉU REGISTRADA NA PRÓPRIA ATA DE JULGAMENTO, SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO. AG...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918015-20150110003654APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 918013-20150020329309RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de estelionato praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 918012-20150020329286RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferim...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 918011-20140111159392RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918010-20120310093864APR
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APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918009-20150610020175APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918008-20130310077509APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de c...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918007-20120610100908APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 150, § 1º, DO CP, E 65 DA LCP.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1- Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2- Nos crimes de violência doméstica e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918006-20140410103138APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 330 do CP, E 21 DA LCP, C/C ARTS. 5º e 7º DA LEI 11.340/06.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA. DOLO. NÃO AFASTAMENTO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 918005-20140111297316APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS.IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 1. Não há que...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 918004-20140111690182APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Restando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há se falar em nulidade da sentença, tampouco ofensa ao art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 2. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendi...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918003-20140111908257APC
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DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO GENITOR DO ESTUDANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918002-20130610133113APC
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM LITIGIOSO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não ser concretizado o negócio jurídico de venda de bem litigioso, por circunstâncias alheias à vontade do comprador e, tendo sido descritas, com clareza, a conduta e responsabilidade de todos os envolvidos no negócio, deve cada um destes responder, na medida de sua participação no negócio. 2. Aboa-fé permite ao juiz adaptar as normas jurídicas às situações fáticas dos conflitos de interesses submetidos à sua apr...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918000-20140110320204APC
Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso decorrente do termo de adesão entabulado entre as partes que prevê o desconto automático em conta do correntista correspondente ao valor do débito oriundo de dívida de cartão de crédito, mormente quando amparada em avença formalmente firmada pelos contratantes. Dessa forma, incabível o dano moral face à inexistência de constrangimento ao consumidor. 2. Recurso con...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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