APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DO FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO CRIME ORA EM ANÁLISE. SÚMULA 244 DO STJ. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Possível correção de mero erro material na capitulação do delito pelo qual foi condenado o apelante, para ajustá-la ao fato descrito na denúncia e debatido durante a instrução criminal. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, tendo em vista as declarações coerentes e harmônicas da vítima, bem assim o reconhecimento por ela efetuado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Existindo apenas uma condenação por fato anterior, mas ausente certidão do trânsito em julgado ao crime sob exame, esta não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes. 5. Exclui-se a circunstância judicial relativa à personalidade se baseada em condenações transitadas por fatos posteriores ao objeto dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DO FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO CRIME ORA EM ANÁLISE. SÚMULA 244 DO STJ. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Possível correção de mero erro material na capitulação do delito pelo qual foi condenado o apelante, para ajustá-la ao fato descrito na denúncia e...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, E LESÕES CORPORAIS. ART. 15, C/C ART. 20, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e lesões corporais quando a versão apresentada pelo acusado, em seu interrogatório judicial, resta isolada, sem amparo na prova testemunhal e pericial colhida sob o crivo do contraditório. 2- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, E LESÕES CORPORAIS. ART. 15, C/C ART. 20, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e lesões corporais quando a versão apresentada pelo acusado, em seu interrogatório judicial, resta isolada, sem amparo na prova testemunhal e pericial colhida sob o crivo do contraditório. 2- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 3- Recurso...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora a ameaça tenha sido perpetrada contra mais de uma pessoa (frentistas e funcionária loja conveniência), se apenas um único patrimônio foi atingido, não há que se falar em concurso de crimes, mas sim em crime único. Precedentes. 2. Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. No caso as condutas praticadas por um dos apelantes são autônomas, não havendo nenhum nexo de dependência entre elas, o que enseja o reconhecimento do concurso material de crimes, não havendo que se falar em bis in idem tampouco na absorção de um delito pelo outro. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Embora a ameaça tenha sido perpetrada contra mais de uma pessoa (frentistas e funcionária loja conveniência), se apenas um único patrimônio foi atingido, não há que se falar em concurso de crimes, mas sim em crime único. Precedentes. 2. Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime consti...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. se as provas carreadas aos autos afastam a alegação de que a droga apreendida em poder do acusado seria apenas para uso próprio. 3. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de uma escola e de um ginásio de esportes, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 4. Registrando o réu diversas condenações transitadas em julgado em datas anteriores a dos presentes autos, viável a utilização de algumas para macular os antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 5. O réu portador de maus antecedentes, reincidente e condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e a, c/c § 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretu...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é preciso na comprovação da materialidade e autoria do delito, contando com provas de que o réu tinha em depósito drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e pela quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Comprovado que o entorpecente apreendido se destinava à traficância, indiferente a alegação de ser o réu usuário de drogas, circunstância que, aliás, é muito comum aos traficantes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é preciso na comprovação da materialidade e autoria do delito, contando com provas de que o réu tinha em depósito drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e pela quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Comprovado que o entorpecente apreendido se destinava à traficância, indi...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO RÉU REGISTRADA NA PRÓPRIA ATA DE JULGAMENTO, SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO. AGRESSOR QUE DESFERE SEIS TIROS NA VÍTIMA PAI DE FAMÍLIA, NA FRENTE DA ESPOSA E DOS FILHOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Se o réu manifesta seu interesse em apelar da sentença na própria sessão de julgamento, após desconstituir seu causídico, sem fazer menção a quaisquer das alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, em homenagem à ampla defesa dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Precedentes. 2. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). 4. Adecisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório dos autos, em especial nas declarações das testemunhas. 5. Não há inconstitucionalidade na aplicação da agravante da reincidência, uma vez que em estrita observância ao princípio da individualização da pena, não se podendo considerar dupla punição pelo mesmo fato. Precedentes do STF - HC 93815, STJ e desta Corte. 6.Correta a análise desfavorável das consequências do crime,eis que o réu matou a vítima, pai de família, na frente da sua esposa e dos três filhos, todos menores de idade, fato que, conforme provas dos autos, acarretou irreparável dor psicológica. 7.Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO RÉU REGISTRADA NA PRÓPRIA ATA DE JULGAMENTO, SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO. AG...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de estelionato praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3 - Verificado que os crimes de furto perpetrados pelo apelante não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes desta Corte) 4 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de estelionato praticados pelo agravante nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, fora o sentenciado condenado, pela prática de crimes graves, ao cumprimento de cerca de cinqüenta e um anos de reclusão, encontrando-se recluso há mais de dez anos, recentemente tendo sido progredido ao regime semiaberto, tendo revelado traços negativos de personalidade em exame criminológico realizado no ano de 2008 e cometido diversas faltas disciplinares graves intramuros. 3- Forçoso se reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefícios externos, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de, antes do deferimento dos benefícios externos, determinar a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferim...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu...
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB), escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório plausível e indene de dúvidas. 2 - Não se verifica a atipicidade da conduta ao argumento de que a Lei nº 12.760/2012, ao conferir nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, operou abolitio criminis às condutas anteriores, praticadas sob a égide da alteração proposta pela Lei nº 11.705/2008, com regulamentação pelo Decreto nº 6488/2008. 3 - Em que pese a nova e vigente redação do caput, do art. 306, do CTB, preceituar agora que a figura delitiva se caracteriza quando a condução de veículo automotor se dá com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, isto não quer dizer que a caracterização do crime não se encontra mais jungida àqueles parâmetros e alcoolemia, no caso da influência ser por álcool. De toda sorte, está evidente no tipo penal, mais especificamente no parágrafo 1º, inciso I, que as condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;. 4 - No caso dos autos, observando-se que o réu conduzia veículo automotor em via pública com sob a influência de álcool na ordem de 0,53 mg por litro de ar expelido dos pulmões, resultado extraído de exame de alcoolemia por etilômetro (bafômetro), isso é mais que o suficiente para se atestar o preenchimento das elementares do tipo, seja sob a nova ou antiga redação art. 306, do CTB, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). EXAME DE ALCOOLEMIA POR ETIlLÔMETRO (TESTE DO BAFÔMETRO). LEI Nº 12.760/2012. SUBSTITUIÇÃO COMO ELEMENTAR DO TIPO DO REQUISITO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS PELA EXPRESSÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA ALETERA. REFERÊNCIA DE ALCOOLEMIA DIRECIONADA A TÃO-SOMENTE MEIO DE PROVA. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE PARA CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA LEI Nº 12.760/2012. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de concluir que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelação conhecida. Preliminar acolhida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 150, § 1º, DO CP, E 65 DA LCP.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1- Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2- Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3- O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal, e não afronta a aplicação dos princípios da ofensividade, fragmentariedade e da intervenção mínima. 4- Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena de incorrer em violação ao princípio ne bis in idem. 5- De acordo com a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, é incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais, que devem ser mensurado no Juízo cível. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 150, § 1º, DO CP, E 65 DA LCP.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1- Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2- Nos crimes de violência doméstica e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 330 do CP, E 21 DA LCP, C/C ARTS. 5º e 7º DA LEI 11.340/06.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA. DOLO. NÃO AFASTAMENTO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão legal para cumulação com a sanção penal, daí porque a conduta de descumprir medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é atípica 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 330 do CP, E 21 DA LCP, C/C ARTS. 5º e 7º DA LEI 11.340/06.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA. DOLO. NÃO AFASTAMENTO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS.IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de tráfico quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu vendeu, bem como vendeu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2.O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado não desequilibra a isonomia das partes, eis que referidos depoimentos são idôneos, mormente quando colhidos no auto de prisão em flagrante e reafirmados em Juízo, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu no caso. 3. Na segunda fase da dosimetria, reconhecido mero erro material na indicação do registro da folha penal, restando esclarecido queo réu ostenta uma condenação transitada em julgado em data anterior a dos presentes autos, mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de duas escolas incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica. 6.Recurso conhecido e não provido. Corrigido erro material na indicação do dispositivo legal em que condenado o apelante.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS.IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 1. Não há que...
PROCESSUAL CIVIL. APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Restando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há se falar em nulidade da sentença, tampouco ofensa ao art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 2. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de fundamentação rejeitada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Restando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há se falar em nulidade da sentença, tampouco ofensa ao art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 2. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendi...
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO GENITOR DO ESTUDANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. Preliminar rejeitada. 2. Verificada a colisão entre direitos fundamentais, mostra-se imprescindível a utilização pelo magistrado do princípio da proporcionalidade para conceder ao caso em comento uma aplicação coerente da norma constitucional. 3. Apartir da análise da tríplice dimensão que se utiliza o princípio da proporcionalidade, atestada pelos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que, acatar a exclusão do estudante do processo seletivo, em razão da ausência de pagamento da inscrição na data aprazada no edital por culpa de seu genitor, seria privá-lo do direito à educação, acatando a medida mais gravosa aos direitos em conflito, desta forma infringindo o princípio da razoabilidade e, consequentemente, os seus subprincípios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO GENITOR DO ESTUDANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis...
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM LITIGIOSO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não ser concretizado o negócio jurídico de venda de bem litigioso, por circunstâncias alheias à vontade do comprador e, tendo sido descritas, com clareza, a conduta e responsabilidade de todos os envolvidos no negócio, deve cada um destes responder, na medida de sua participação no negócio. 2. Aboa-fé permite ao juiz adaptar as normas jurídicas às situações fáticas dos conflitos de interesses submetidos à sua apreciação. A partir dela o juiz, a quem se conferem amplas prerrogativas exegéticas, está habilitado a descortinar a justiça sem, contudo, perder de vista as fronteiras da autonomia da vontade, evitando-se excessos. 3. Apartir do momento em que os réus se comprometeram perante o autor na relação jurídica estabelecida entre eles, criou neste uma justa expectativa, no sentido de ver concretizado o negócio firmado e, se este não ocorre, por circunstância alheias à sua vontade, deve receber de volta os valores que repassou aos réus, sob pena de aceitar-se o enriquecimento de forma indevida, o qual é vedado pelo direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM LITIGIOSO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não ser concretizado o negócio jurídico de venda de bem litigioso, por circunstâncias alheias à vontade do comprador e, tendo sido descritas, com clareza, a conduta e responsabilidade de todos os envolvidos no negócio, deve cada um destes responder, na medida de sua participação no negócio. 2. Aboa-fé permite ao juiz adaptar as normas jurídicas às situações fáticas dos conflitos de interesses submetidos à sua apr...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso decorrente do termo de adesão entabulado entre as partes que prevê o desconto automático em conta do correntista correspondente ao valor do débito oriundo de dívida de cartão de crédito, mormente quando amparada em avença formalmente firmada pelos contratantes. Dessa forma, incabível o dano moral face à inexistência de constrangimento ao consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso decorrente do termo de adesão entabulado entre as partes que prevê o desconto automático em conta do correntista correspondente ao valor do débito oriundo de dívida de cartão de crédito, mormente quando amparada em avença formalmente firmada pelos contratantes. Dessa forma, incabível o dano moral face à inexistência de constrangimento ao consumidor. 2. Recurso con...