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Jurisprudência

TJDF APC - 917999-20150310132680APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917998-20150310050654APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de b...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917997-20141010015940APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917996-20151210033618APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é indeferida a petição inici...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917995-20140310135714APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÁRTULAS EMITIDAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FATO NEGATIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDO. 1.Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020335717MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MODULAÇÃO. -Não havendo previsão legal de recurso contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência em matéria penal, admite-se o mandado de segurança. - Havendo indícios de que as ameaças reportadas inserem-se no âmbito de incidência do artigo 5º da Lei Maria da Penha, defere-se as medidas protetivas com vistas a assegurar a integridade física da vítima. - No que se refere à dissolução da sociedade empresarial a questão deve ser dirimida de f...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110858259APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A À APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJe. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO. 1. Considera-se regular a publicação da sentença no DJe, em nome de advogado regularmente constituído pela ré, se o substabelecimento ocorrido posteriormente foi com reservas de poderes. 2. Aconstituição de novo patrono pela ré/apelante não tem o condão de suspender oi interromper o prazo recursal em curso. 3. Ainda que fosse constatada eventual irregularidad...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149193AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020211272AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109590AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Aç...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235976AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 475, O, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO INADEQUADO. 1. A pretensão do autor de ver cumprida a tutela antecipada, confirmada na sentença, deveria ter sido formulada em consonância com os ditames do artigo 475-O do Código de Processo Civil, a requerimento do interessado e em autos apartados, oportunidade na qual avaliaria o juízo a quo o preenchimento dos requisitos formais e a possibilidade de execução provisória. 2. Incabível, em sede de agravo de instrumento, proceder a execução provisória da sentença....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020173725AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 917986-20130110465745EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64). CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No Sistema Cooperativo, ao adquirir partes ideais de um terreno e obrigar-se a custear a edificação das respectivas unidades autônomas desde logo identificadas, os cooperados atuando no empreendimento não estabelecem vínculos jurídicos entre si ou com a sociedade cooperativa nos moldes do instituto da incorporação imobiliária regida pela Lei 4...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 917985-20150020213952CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, através do seu representante legal, não podem ser proces...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 917984-20070111552255EIC
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 917983-20090110281690EIC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. II). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. 1. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como t...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917982-20150020142550AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se desincumbiu de comprovar a agravante qualquer situação excepc...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917981-20150020223744AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR. ACESSORIEDADE. LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM. 1. O pedido cautelar tem por característica a acessoriedade, pois tem por escopo a preservação da eficácia de futura demanda cognitiva. 2. Alicença é ato administrativo vinculado pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade após o preenchimento dos requisitos legais exigidos. 3. O ato administrativo tem por atributo a presunção de veracidade, segundo o qual há presunção juris tantum de que o ato proferido é idôneo e consen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917980-20150020219366AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. INTUITO PROTETIVO DA NORMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Advém de expressa previsão constitucional (artigo 5º, XXXII) a exigência de promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, nela incluída a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, ainda que quando exercido o direito de defesa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de, em se tratando de relação de consumo, ser absoluta a competência, suscetível de declinação de ofício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 917979-20150020172520AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da legitimid...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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