PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de b...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é indeferida a petição inicial, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é indeferida a petição inici...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÁRTULAS EMITIDAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FATO NEGATIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDO. 1.Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular 2.A juntada de documentos novos, i. é, preexistentes, com as razões de apelo, é medida excepcional, se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no primeiro grau de jurisdição (CPC, arts. 396, 397 e 517). 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorrente da má prestação de serviço da instituição financeira é in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do fato ilícito, dispensado a prova por decorrer da própria lesão. 5.A exigência de provar fato negativo significa impor à parte ônus praticamente intransponível, revelando desequilíbrio na igualdade que deve predominar na relação processual. 6.Além disso, a instituição bancária tem por obrigação conferir assinatura do emitente das cártulas de cheques, sendo negligente e ao perpetrar conduta ilícita em prejuízo de consumidor que não deu causa à negativação. 7.Ademais, o banco recusou pagamento de cheques com divergência de assinatura, por insuficiência de fundos, possibilitando a inscrição indevida do nome do autor pelos detentores das cártulas falsificadas, nos órgãos de proteção ao crédito. 8.No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 9. O valor da indenização atenderá à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, ao potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 10.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÁRTULAS EMITIDAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FATO NEGATIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDO. 1.Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto...
AGRAVO REGIMENTAL, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MODULAÇÃO. -Não havendo previsão legal de recurso contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência em matéria penal, admite-se o mandado de segurança. - Havendo indícios de que as ameaças reportadas inserem-se no âmbito de incidência do artigo 5º da Lei Maria da Penha, defere-se as medidas protetivas com vistas a assegurar a integridade física da vítima. - No que se refere à dissolução da sociedade empresarial a questão deve ser dirimida de forma ampla no juízo cível, não sendo razoável, nesta sede, proibir o agravante de comparecer à empresa, sob pena de inviabilizar a sua atividade. - Agravo Regimental parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MODULAÇÃO. -Não havendo previsão legal de recurso contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência em matéria penal, admite-se o mandado de segurança. - Havendo indícios de que as ameaças reportadas inserem-se no âmbito de incidência do artigo 5º da Lei Maria da Penha, defere-se as medidas protetivas com vistas a assegurar a integridade física da vítima. - No que se refere à dissolução da sociedade empresarial a questão deve ser dirimida de f...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A À APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJe. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO. 1. Considera-se regular a publicação da sentença no DJe, em nome de advogado regularmente constituído pela ré, se o substabelecimento ocorrido posteriormente foi com reservas de poderes. 2. Aconstituição de novo patrono pela ré/apelante não tem o condão de suspender oi interromper o prazo recursal em curso. 3. Ainda que fosse constatada eventual irregularidade na referida publicação, competia à parte se insurgir no momento oportuno, postulando a regularização da intimação. Deixando de fazê-lo no momento apropriado e dando prosseguimento ao feito, interpondo recurso de apelação, subscrita por outro causídico e de forma intempestiva, está preclusa a matéria. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A À APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJe. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO. 1. Considera-se regular a publicação da sentença no DJe, em nome de advogado regularmente constituído pela ré, se o substabelecimento ocorrido posteriormente foi com reservas de poderes. 2. Aconstituição de novo patrono pela ré/apelante não tem o condão de suspender oi interromper o prazo recursal em curso. 3. Ainda que fosse constatada eventual irregularidad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Aincidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Aincidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Aincidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Consoante entendimento consubstanciado na súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 6. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Aç...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 475, O, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO INADEQUADO. 1. A pretensão do autor de ver cumprida a tutela antecipada, confirmada na sentença, deveria ter sido formulada em consonância com os ditames do artigo 475-O do Código de Processo Civil, a requerimento do interessado e em autos apartados, oportunidade na qual avaliaria o juízo a quo o preenchimento dos requisitos formais e a possibilidade de execução provisória. 2. Incabível, em sede de agravo de instrumento, proceder a execução provisória da sentença. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 475, O, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO INADEQUADO. 1. A pretensão do autor de ver cumprida a tutela antecipada, confirmada na sentença, deveria ter sido formulada em consonância com os ditames do artigo 475-O do Código de Processo Civil, a requerimento do interessado e em autos apartados, oportunidade na qual avaliaria o juízo a quo o preenchimento dos requisitos formais e a possibilidade de execução provisória. 2. Incabível, em sede de agravo de instrumento, proceder a execução provisória da sentença....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso em questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso...
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64). CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No Sistema Cooperativo, ao adquirir partes ideais de um terreno e obrigar-se a custear a edificação das respectivas unidades autônomas desde logo identificadas, os cooperados atuando no empreendimento não estabelecem vínculos jurídicos entre si ou com a sociedade cooperativa nos moldes do instituto da incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64, embora tal possa refletir em eventual negócio imobiliário que a cooperativa porventura estabeleça com terceiro. 2. Logo, tratando-se de ausência de registro do memorial de incorporação imobiliária, não há que se cogitar de aplicação da multa prevista no §4º do artigo 35 da Lei 4.591/64 no estreito leito da relação jurídica que rege cooperativa e cooperativados, ou entre estes, eis que o propósito da referida lei é o de proteger negócio jurídico que o empreendedor entabule com terceiro. 3. Embargos infringentes desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64). CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No Sistema Cooperativo, ao adquirir partes ideais de um terreno e obrigar-se a custear a edificação das respectivas unidades autônomas desde logo identificadas, os cooperados atuando no empreendimento não estabelecem vínculos jurídicos entre si ou com a sociedade cooperativa nos moldes do instituto da incorporação imobiliária regida pela Lei 4...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, através do seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8° da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 2. Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas em que o valor da causa for arbitrado por estimativa e que a apuração de eventual quantia demande liquidação ou cálculos aritméticos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o processamento da causa. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA ARBITRADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, através do seu representante legal, não podem ser proces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. II). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. 1. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 3. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, STJ). 4. Prevendo o contrato a existência de taxas de juros mensal e anual não lineares, i. é, a dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o seu resultado, tal situação é o bastante para indicar a cobrança de juros remuneratórios sob a forma capitalizada, não havendo então falar-se em ausência de previsão contratual a esse respeito. 5. A decisão do e. Conselho Especial do TJDFT ao julgar arguição de inconstitucionalidade não tem força vinculante em face dos seus órgãos fracionários, que assim poderão julgar casos outros segundo as próprias convicções que se formarem. 6. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal. (Acórdão n. 750840, TJDFT). 7. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 8. Recurso do réu conhecido e provido. Prejudicados os Recursos Especial e Extraordinário.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. II). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. 1. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se desincumbiu de comprovar a agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda determinada pelo juízo a quo. 3. Alterar, mais uma vez, uma situação aparentemente consolidada antes do processamento da demanda vai de encontro às normas protetivas do interesse da criança. 4. Diante das divergências apontadas nas alegações dos genitores, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se desincumbiu de comprovar a agravante qualquer situação excepc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR. ACESSORIEDADE. LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM. 1. O pedido cautelar tem por característica a acessoriedade, pois tem por escopo a preservação da eficácia de futura demanda cognitiva. 2. Alicença é ato administrativo vinculado pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade após o preenchimento dos requisitos legais exigidos. 3. O ato administrativo tem por atributo a presunção de veracidade, segundo o qual há presunção juris tantum de que o ato proferido é idôneo e consentâneo com a lei, razão pela qual deve prevalecer até prova em contrário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR. ACESSORIEDADE. LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM. 1. O pedido cautelar tem por característica a acessoriedade, pois tem por escopo a preservação da eficácia de futura demanda cognitiva. 2. Alicença é ato administrativo vinculado pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade após o preenchimento dos requisitos legais exigidos. 3. O ato administrativo tem por atributo a presunção de veracidade, segundo o qual há presunção juris tantum de que o ato proferido é idôneo e consen...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. INTUITO PROTETIVO DA NORMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Advém de expressa previsão constitucional (artigo 5º, XXXII) a exigência de promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, nela incluída a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, ainda que quando exercido o direito de defesa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de, em se tratando de relação de consumo, ser absoluta a competência, suscetível de declinação de ofício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. INTUITO PROTETIVO DA NORMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Advém de expressa previsão constitucional (artigo 5º, XXXII) a exigência de promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, nela incluída a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, ainda que quando exercido o direito de defesa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de, em se tratando de relação de consumo, ser absoluta a competência, suscetível de declinação de ofício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da legitimidade da posse ou detenção do imóvel em questão está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da legitimid...