5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.021470-5. COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO. APELADO: JORGE BALBINO DA SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sobrevindo parcelamento do débito, não tem lugar a extinção do processo, mas a sua suspensão, na forma do art. 792 do CPC, 2. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da sentença. Aplicação do Art. 557, § 1º-A, do CPC. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move em face de JORGE BALBINO DA SILVA, diante de seu inconformismo a sentença prolatada pelo juízo de piso que extinguiu a ação com fulcro no art. 267, VI do CPC, uma vez que em razão do parcelamento do débito tributário ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Razões do Apelante às fls. 40/43. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão controvertida nos autos cinge-se sobre a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito na ação de execução fiscal que obteve o parcelamento do crédito tributário. O art. 151, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional, preceitua: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; [...] VI o parcelamento. Tal dispositivo deve ser aplicado à espécie em combinação com o art. 792 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Resta claro, portanto, que o parcelamento concedido pelo Exequente suspende, além da exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal. Ressalta-se ainda que nessa hipótese não corre o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRG NO RESP 1167126/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/06/2010, DJE 06/08/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70040344798, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 11/12/2010 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não corre a prescrição. Já o arquivamento é medida destinada à hipótese prevista no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, que não obsta a fluência do prazo prescricional. Recurso provido. Destaca-se também que o parcelamento do crédito tributário não se confunde com o seu adimplemento, na medida em que não se inclui entre as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do CPC, verbis: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I o devedor satisfaz a obrigação; II o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III o credor renunciar ao crédito. A pactuação da forma de pagamento não significa a ocorrência da remissão total da dívida, hipótese prevista no inciso II do art. 794 do CPC, pois pendentes de quitação as parcelas acordadas. De igual forma, não se está diante de causa de extinção da obrigação tributária. Isto posto, entendo que deve ser reformada a decisão a quo, a fim de que seja determinada suspensão da Ação Executiva até o adimplemento total da dívida, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE- Sobrevindo parcelamento do débito, não tem lugar a extinção do processo, mas a sua suspensão, na forma do art. 792 do CPC, donde impõe - se o provimento recursal. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora MARIA DO CÉO MACIEL SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2011.3.020244-7 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Procurador: CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO) APELADO: JOSANAVE NAVEGAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. Idêntica é a posição do e. STJ, conforme atestam os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. 2. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1200199 / RJ, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2010) TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONFISSÃO DA DÍVIDA PARCELAMENTO DE DÉBITO SUSPENSÃO DO PROCESSO PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (AgRg NO REsp 923.784 / MG, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 18/12/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A fundamentação do recurso não logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa à impossibilidade de o magistrado prolatar sentença diversa do pedido do autor ou condicional, nos termos do art. 460 do CPC. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 586 e 618, inc. I, do CPC, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. 4. A irresignação manifestada pela alínea "c" não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1173348/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010) ASSIM, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para anular a sentença de 1ª grau e suspender a presente execução fiscal até o deslinde do parcelamento do débito com a quitação plena da dívida, nos termos do art.792 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 28 de novembro de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2013.04240836-25, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.028786-9 COMARCA: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: NORFLORA FLORA NORTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 25 E 40, §4º DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da AÇAO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de NORFLORA FLORA NORTE DO BRASIL LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo de piso que decretou a prescrição intercorrente do crédito relativo ao ano de 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Às fls. 36/41 constam as razões do Apelante. Distribuídos os autos, estes vieram a mim para relatá-los. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, sabe-se que a mesma será decretada de ofício pelo magistrado, sempre que, após ter ocorrido o prévio arquivamento dos autos, decorrer o prazo prescricional, devendo, antes, ser ouvida a Fazenda Pública, nos termos do art. 40 e parágrafos, da Lei nº 6830/80. Sobre o assunto, vejamos jurisprudência e Súmula do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CERNE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OBITER DICTUM: EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. PRECEDENTE: RESP. 1.100.156/RJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Obiter Dictum: A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 4. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedente: Resp. n.º 1.100.156/RJ, DJ. 18.06.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, art. 543-C, do CPC. 5. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Omissis. 9. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1103401/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010) (Grifei) No caso em apreço, verifico que o procedimento para decretação da prescrição intercorrente não foi observado, posto que não houve a suspensão do processo, tampouco o arquivamento dos autos. Bem assim, a Fazenda Pública não foi intimada antes da decretação. Desta forma, não agiu bem o Juízo de primeiro grau ao decretar a prescrição intercorrente sem obedecer ao procedimento acima mencionado. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, declarando nula a sentença recorrida, vez que não foi obedecido o procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente. Retornem-se os autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que a execução fiscal prossiga em relação ao crédito tributário cobrado na CDA de fls. 04. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 28 de novembro de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2013.04240858-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

PROCESSO: APELAÇÃO N. 2013.3.022432-4 COMARCA: CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES E SOUSA APELADO: SILVANA AMARAL DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.001.2008.069602-9) movido contra SILVANA AMARAL DA SILVA, interpõe recurso de apelação (fls.13/25) frente sentença (fls.11/12) prolatada pelo juízo da 5ª vara de fazenda da capital que julgou extinto a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária dos exercícios dos anos de 2002 e 2003 e prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2004 e 2006. Em preliminar aduz a falta de intimação pessoal do apelante nos termos do artigo 25 da lei de execução fiscal. Afirma a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei de execução fiscal (Lei n.6.830/1980), haja vista não ter havido a citação pessoal do apelante. Alega a inoperância da prescrição originária do crédito tributário. Requer, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Não há contrarrazões. É o relatório, decido. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. De ofício, verifico a prescrição do crédito tributário de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente aos exercícios de 2002 e 2003, nos termos da certidão de dívida ativa juntada aos autos. É entendimento já consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Sodalício Superior que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm , para a cobrança do crédito tributário Portanto, verifica-se na tabela abaixo o início e término do prazo prescricional do exercício de 2002 e 2003 constante na CDA. Verifica-se, ainda, que o ajuizamento da ação se deu em 23/06/2008. Exercício Início prazo prescricionalTérmino prazo prescricional200205.02.200205.02.2007200305.02.200305.02.2008 Cumpre ainda asseverar a aplicação da Súmula 409 do C. STJ: Súmula 409 STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) . Ora, não há dificuldades em concluir que ocorreu a prescrição e a consequente perda do direito de executar o crédito tributário em relação aos exercícios de 2002 e 2003. A prescrição resta prevista com causa de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso V do CTN. No caso, antes mesmo de intentada a ação já se haviam passado mais de 05 (cinco) anos do início de contagem do prazo prescricional em relação aos exercícios citados. Ora, o Código Tributário Nacional é claro nesse sentido. O artigo seu 174 prevê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Logo, o Juízo a quo não se equivocou ao decretar a prescrição originária dos anos de 2002 e 2003. Este entendimento encontra-se pacífico nesta Corte: Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação ex-offício. Possibilidade. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4. À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator. (Processo nº 200830050198, Comarca: Belém, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator: Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, Data da publicação:27/01/2009) Ante o exposto, decreto de ofício a prescrição dos exercícios do ano de 2002 e 2003. Da nulidade da sentença por falta de prévia intimação da Fazenda Pública e da decretação da prescrição intercorrente. Conforme os autos, o juízo planicial decretou a prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2004 e 2006, por aplicação do artigo 219, § 2º do CPC, haja vista que verificou não haver após despacho (fls. 10) qualquer manifestação do apelante no sentido de efetivar a citação do devedor. Ocorre que há a nulidade da sentença por falta de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Ao deixar de ouvir o ente público, o juízo planicial violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Destarte, a oitiva da Fazenda Pública da qual se ressente a recorrente é compulsória para o regime da prescrição intercorrente, por expressa disposição legal, e somente facultativa para o regime comum, após a alteração introduzida no Art. 219, § 5°, do CPC pela Lei n° 11.280/06, que passou a garantir ao juiz da causa a possibilidade de conhecer de ofício da prescrição em qualquer momento e grau de jurisdição, ao revogar o artigo 194 do CCB, que preceituava: O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80). Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no art. 25 DA LEI 6.830/1980. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao representante judicial dos conselhos de fiscalização profissional. 3. Nos executivos fiscais, há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). 4. A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 5. O STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa tributária, funções atribuídas, por lei, a essas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000). 6. A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina seus órgãos de fiscalização, dispõe, em seu art. 5°, que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são autarquias, dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. 7. Em razão de os conselhos de fiscalização profissional terem a natureza jurídica de autarquia, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de, em Execução Fiscal, serem intimados pessoalmente, conforme impõe o art. 25 da Lei 6.830/1980. 8. Ressalte-se, por oportuno, que o § 2° do art. 4° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Portanto, o instrumento da intimação eletrônica não afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal ou de vista dos autos, nas hipóteses legais previstas. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1330190/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença. Todavia, em ato contínuo, de ofício, em sede de reexame necessário, reconheço a prescrição do exercício de 2002 e 2003, devendo prosseguir o processo, tão somente, para os exercícios dos anos de 2004 e 2006 nos termos da fundamentação. Belém, 17 de novembro de 2013. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2013.04240939-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.017091-5. COMARCA DE ALTAMIRA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGARIO PALACIOS. APELADO: PAULO R. P. DA SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO PARÁ, nos autos de ação de execução fiscal movido contra PAULO R. P. DA SILVA, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA que decretou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria. Não há contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557 do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. 1- DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O despacho que determinou a citação ocorreu em 16/05/2002 (fl. 5), antes, portanto, de publicada a LC 118, que passou a vigorar em 09/06/2005 , de modo que não se pode admitir sua aplicação ao presente caso. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. E, nos termos do caput do citado artigo, o prazo prescricional para a execução do crédito tributário é de cinco anos, a partir de sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva ocorreu com a inscrição do débito na dívida ativa, partindo deste marco a contagem do prazo prescricional, conforme a seguinte tabela: Início prazo prescricionalTérmino prazo prescricional04/09/200104/09/2006Contudo, até a prolação da sentença em 17/06/2010 o devedor não fora sequer citado. A prescrição resta prevista com causa de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso V do CTN. Ora, o Código Tributário Nacional é claro nesse sentido. O artigo seu 174 prevê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Logo, o Juízo a quo não se equivocou ao decretar a prescrição originária. Este entendimento encontra-se pacífico nesta Corte: Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação ex-offício. Possibilidade. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4. À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator. (Processo nº 200830050198, Comarca: Belém, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator: Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, Data da publicação:27/01/2009) Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento, nos termos da fundamentação. Belém, 18 de novembro de 2013. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2013.04240878-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

PROCESSO: APELAÇÃO N.2013.3.022215-4 COMARCA: CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA APELADO: MANOEL JUSTINO CARDOSO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Prescrição intercorrente dos anos de 2006 e 2007. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Artigos 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do Art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e provido, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.001.2009.1.089849-2) movido contra Manoel Justino Cardoso interpõe recurso de apelação (fls.11/17) frente sentença (fls.09/10) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos anos de 2006 e 2007, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 22). Não há contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos artigos 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 08 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 01.10.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios e 2006 e 2007. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: Ementa: tributário e processo civil. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: Ementa: tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Intimação pessoal da fazenda pública. Ofensa ao art. 25 da lei 6.830/80. Agravo não Provido. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, declarando nula a sentença vergastada, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, pois imprescindível à intimação pessoal prévia da Fazenda Pública para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos de 2006 e 2007. Belém, 17 de novembro de 2013. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2013.04240943-92, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

PROCESSO: APELAÇÃO N.2013.3.024343-1 COMARCA: CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: ANDREA MARIA FERREIRA SARDINHA LIMA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Prescrição intercorrente dos anos de 2006, 2007 e 2008. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Artigos 25 e 40, §4º da LEF. Aplicação do Art. 557, §1º-A do CPC. Recurso conhecido e provido, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.0045843-48.2010.814.0301) movido contra ANDREA MARIA FERREIRA SARDINHA LIMA, interpõe recurso de apelação (fls.14/21) frente sentença (fls.12/13) prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008, extinguindo a ação nos termos do art. 269, IV do CPC. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 22). Não há contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557, §1º-A do CPC. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos artigos 25 e 40, §4º da LEF. Conforme certidão de fl. 11 dos autos, o despacho judicial determinando a intimação da municipalidade para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi publicado no DJe de 05.11.2012 e logo após o Juízo de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente dos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4°. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (sem grifo no original) Ainda, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (sem grifo no original) Ademais disso, cumpre salientar que, para a ocorrência da prescrição intercorrente necessário que haja o prévio arquivamento/desarquivamento dos autos, mediante despacho judicial, o que não se observa no caso em tela. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça julgou os autos paradigma que restou assim ementado: Ementa: tributário e processo civil. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do §4º do art. 40 da lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, REsp. n.º 1.100.156/RJ, (2008/0234342-2), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 10.06.2009). Assim também o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgado que colaciono aos autos: Ementa: tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Intimação pessoal da fazenda pública. Ofensa ao art. 25 da lei 6.830/80. Agravo não Provido. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013). Portanto, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, declarando nula a sentença vergastada, em face da inobservância do procedimento legal para decretação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, pois imprescindível à intimação pessoal prévia da Fazenda Pública para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto aos exercícios dos anos de 2006, 2007 e 2008. Belém, 17 de novembro de 2013. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2013.04240957-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.006564-5. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. APELADO: RAIMUNDO FERREIRA NUNES. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI SOBRE O ASSUNTO. SÚMULA 452 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que moveu em face de RAIMUNDO FEREIRA NUNES, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo de piso, que julgou extinto o feito nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, em razão do valor irrisório da execução do crédito tributário. Razões do Apelante às fls. 26/30. É o relatório. Decido monocraticamente. Compulsando os autos, verifico que a FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente execução fiscal, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), às fls. 03, no valor atualizado de R$-230,98. É caso de aplicação do Art. 557, §1º-A, do CPC, pois a decisão encontra-se em confronto com decisão dominante e súmula de Tribunal Superior, conforme passo a expor. O juízo de primeiro grau entendeu que o valor da presente execução era irrisório ou de pouca expressão econômica, mostrando-se inferior aos das custas processuais, pelo que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I e VI, do CPC. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN (REsp 1228616/PE, Segunda Turma, Rel. MIn. Mauro Campbell Marques, DJe 24/02/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IMPOSTO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Para que a execução fiscal ajuizada pelo município seja arquivada, ao fundamento de que o valor da dívida é pequeno ou irrisório, é necessário previsão em legislação específica da entidade tributante estipulando o valor consolidado que torne a cobrança judicial antieconômica. 2. " A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008) 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que "o Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal nº 004/2008, que estipulou como valor antieconômico para a interposição de recursos a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sob o entendimento de que os créditos tributários do município 'têm valoração econômica pequena'" (fls. 52). Dessa forma, verifica-se que existe legislação específica aplicável ao Município no sentido de que o valor executado não seria irrisório - R$ 831,04 (oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos). 4. Recurso especial provido. (REsp 1223032/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2011) (Grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 999.639/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.6.2008) (Grifei) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente (RE 591033/SP, Tribunal Pleno, Min. Ellen Gracie, DJe 24/02/2011). No mesmo diapasão, a súmula nº 452 do STJ prevê: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício No caso dos autos, não há noticia que haja lei estadual autorizando a Procuradoria do Estado a deixar de ajuizar execuções fiscais com valor igual ao da presente. Ressalta-se, que este Egrégio Tribunal de Justiça já possui decisões neste sentido, conforme se pode verificar no voto lavrado pelo Des. Cláudio A. Montalvão Neves,TJPA. Processo nº 2011.3.014425-1. Relator Des. Cláudio A. Montalvão Neves). e da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães TJPA. Processo nº 2011.3.024970-4. ASSIM, nos termos do ART. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos, a fim de que a execução tenha seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 28 de novembro de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator (2013.04240839-16, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º2013.3.029687-8 PROCESSO DE ORIGEM NO 1º GRAU: 2012.1.000718-9. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SCAFF MANNA e OUTROS. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAMON FURTADO SANTOS. REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 4º da Lei Federal n.º8.437/92, formulado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, contra o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, nos autos da Ação Civil Pública ACP (Proc. n.º2012.1.000718-9). Relata, em síntese, que o Juízo a quo, em sentença de mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, autor da ACP, determinando que o Município, ora requerente, se abstivesse de depositar lixo nas áreas do perímetro urbano e adjacências, na forma consignada na decisão liminar e, no prazo de 12 meses, providencie a transferência de todo resíduo sólido localizado na área do lixão à área de aterro sanitário, devidamente licenciado pelos órgãos estaduais, sob pena de configuração de improbidade administrativa do atual gestor municipal. Sustenta, dentre outros argumentos, os seguintes: - Que a população do município é detentora de direitos fundamentais protegidos por cláusula pétrea e não devem sofrer por condutas de gestores irresponsáveis que nunca adotaram quaisquer providências visando solucionar o grave problema do despejo de resíduos sólidos; - Que não existe outro local adequado, seja nos limites do Município ou mesmo nas proximidades no qual possam ser depositados os detritos; - Que impedir o depósito de lixo urbano que há mais de dez anos acontece neste mesmo local, sem que haja outra área adequadamente preparada para funcionar como aterro sanitário, apenas transferirá o problema de um local inapropriado para outro também impróprio, configurando-se verdadeiro ato contraditório e, contrário à lógica do próprio princípio da precaução, data vênia, invocado na sentença; - Que a coleta de lixo constitui serviço público essencial e imprescindível à saúde pública, tornando-a submissa à regra da continuidade, de modo que a sua interrupção exporá de maneira negligente e até mesmo inconsequente os mais de quarenta mil cidadãos, que estarão a toda sorte e expostos à doenças que poderão se potencializar pela situação provocada pela sentença, vez que roedores e insetos serão atraídos pelo lixo acumulado nas ruas e logradouros públicos; - Que a implementação de aterro sanitário é ato complexo que não ocorre da noite para o dia, sendo necessários inúmeros atos administrativos, inclusive, dos órgãos ambientais competentes, com apresentação de estudo de impacto ambiental, realização de audiências públicas, além da obtenção de vultosa quantia de recursos públicos para fazer frente ao custo de um empreendimento desse porte; - Que a proibição de depositar o lixo urbano no terreno de propriedade da Prefeitura, somente contribuirá para a degradação de uma nova área, o que atenta contra o bom senso e contra o próprio meio ambiente, eis que não existe no Município nenhuma área regularizada que possa receber os dejetos produzidos; - Por fim, que a decisão judicial viola os termos da Lei Federal n.º12.305 de 2010, que concede prazo até agosto de 2014, para que os referidos entes municipais se regularizem frente à situação dos lixões. Afirma ainda, à título de esclarecimento, que a atual gestão, tem demonstrado completa preocupação com a questão, eis que providenciou a abertura de crédito orçamentário extraordinário (doc. 04), adquiriu uma área que servirá para abrigar o aterro sanitário da cidade (doc. 05), bem como, vem mantendo diálogos junto ao Órgão Ministerial, visando firmar Termo de Ajustamento de Conduta, para ajustar o tempo de construção do aterro sanitário, conforme recomendação da própria sentença (doc. 06) e já se encontra em fase conclusiva o Plano de Saneamento Básico, contemplando a questão do correto manejo dos resíduos sólidos da Municipalidade (doc. 07). Sob estes argumentos, requer, liminarmente, que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos danosos da Sentença, posto que resta demonstrado que o Município sofrerá grave lesão à ordem e à saúde públicas. É o que havia para relatar. DECIDO. O pedido de suspensão de liminar se afigura como um incidente processual, que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça local a suspender os efeitos de decisão contra o Poder Público, tendo como escopo evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, consoante se observa do disposto no art. 4º da Lei n.º8.437/92, verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Conforme a previsão do §1º do referido dispositivo, o pedido de suspensão pode ser formulado não somente diante de decisões cautelares ou medidas liminares, mas também em face de sentença de mérito proferida em processo cautelar, ação popular e ação civil pública. Senão vejamos: § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Analisando os autos, observa-se que se trata de pedido de suspensão de sentença de mérito proferida em ação civil pública, cujo recurso de Apelação interposto, conforme comprova sua cópia juntada às fls.263/276, foi recebida pelo Juiz sem efeito suspensivo (fl.44 e 291), tendo sido remetida a este Egrégio Tribunal de Justiça em 08/11/2013, segundo consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP), sendo que o mesmo ainda não foi recebido e distribuído no âmbito da Corte. Logo, há recurso de apelação pendente de apreciação, o que implica dizer que a sentença não transitou em julgado e, portanto, é possível o manejo do presente pedido de suspensão, conforme o disposto no §1º do art. 4º transcrito acima. No tocante ao pedido de suspensão, propriamente dito, há que se destacar, primeiramente, que a sentença proíbe o despejo do lixo na área que vem sendo utilizada pelo Município há mais de 10 (dez) anos, sem que haja outra área imediata em que se possa realizar o depósito, e em razão disto, o Município alega a possibilidade de violação à ordem e à saúde públicas, no cumprimento açodado da referida decisão. Ora, se está diante de verdadeiro hard case de ponderação entre princípios constitucionais e direitos fundamentais, eis que de um lado é defendido na sentença o direito à saúde pública e a um meio ambiente equilibrado, mas por outro lado, a Administração Municipal, ao não possuir de imediato outro imóvel para efetuar o despejo de resíduos sólidos, também se vê impossibilitada de cumprir a determinação, sob pena de prejudicar a coleta regular de lixo, tido como serviço público de caráter essencial e imprescindível à manutenção da saúde pública. No caso vertente, a ponderação é indicada, neste juízo de cognição jurídica e política, em sede do presente instrumento integrante do sistema integrado de contracautela, instituído pela Lei Federal n.º8.437/92, a fim de que a decisão consiga alcançar, da melhor maneira, a proteção de bem jurídico maior. Segundo Caio Cesar Rocha, em seu livro Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, Editora Saraiva, págs.71-72, verbis: Como dito pelo publicista francês Xavier Philippe, e repetido por Paulo Bonavides, há princípios mais fáceis de compreender do que de definir. Essa afirmação bem poderia ter sido forjada tendo-se em mente o princípio da proporcionalidade. (...) É o princípio da proporcionalidade que possibilita a coexistência dos demais princípios, já que ele se '[...]caracteriza pelo fato de presumir a existência da relação mais adequada entre um ou vários fins determinados e os meios com que são levados a cabo'. Por ele, permite-se realizar o 'sopesamento', a fim de harmonizar e pacificar a relação havida entre os demais princípios e direitos fundamentais. Sobre o tema, Willis Santiago Guerra Filho é incisivo: 'A proporcionalidade na aplicação é o que permite a coexistência de princípios divergentes, podendo mesmo dizer-se que entre esses e ela, proporcionalidade, há uma relação de mútua implicação já que os princípios fornecem os valores para serem sopesados, e sem isso eles não podem ser aplicados. [...] Nela [na máxima da proporcionalidade] se pode vislumbrar a norma fundamental que procurávamos, que não se situa somente no ápice de uma 'pirâmide' normativa, estática, sendo passível de emprego também na 'base' do ordenamento jurídico, em decisões de autoridades judiciais ou administrativas, instaurando encadeamentos novos e válidos de normas, para atender às necessidades de transformações e adaptações do sistema normativo' (...) Note-se que o pedido de suspensão possui fundamento e razão de ser em outro princípio constitucional: o da supremacia do interesse público sobre o privado, que, conforme explicado, dá-lhe fundamento e arrimo. In casu, não se pode olvidar que a sentença, sob o pálio de proteção ao direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, encerrou proibição ao Poder Público Municipal incompatível com o outro comando da própria sentença, na medida em que, admite a inexistência de local adequado para o depósito de lixo e determina a criação de aterro sanitário, no prazo de 12 meses, podendo tal prazo ser prorrogado em comum acordo com o Ministério Público, autor da ACP. Isto porque, acabou por colocar o Município em uma situação delicada, em que a ausência de local adequado e imediato, poderá implicar na paralisação do próprio serviço de coleta de lixo, o que não seria desejável, uma vez que se trata de serviço público essencial, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, consoante se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUTO-EXECUTORIEDADE. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. 2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública. 4. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. 7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10. "A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente." Ademais, "A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE." 11. Recurso especial provido. (REsp 575998/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 191) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial, de modo a paralisar a execução de contratos de prestação de serviços de comunicação, celebrados após a realização de procedimento licitatório, pela modalidade de pregão eletrônico. 2. Acórdão recorrido declarando a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança, tendo em vista o encerramento do certame licitatório, com a conseqüente revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. 3. Conforme ressaltado pela Corte de origem, a autoridade a quem foi dirigida a ordem de suspensão do procedimento licitatório só foi intimada no dia 30 de agosto de 2006, data posterior à celebração dos contratos com as empresas vencedoras do certame, ocorrida nos dias 17, 21 e 23 de agosto de 2006, ou seja, depois de finalizada a licitação, que, segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde com a efetiva contratação. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a contratação não é negócio jurídico que compõe os atos procedimentais da licitação, embora deles seja decorrente", bem como de que "extingue-se, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança, quando, durante seu trâmite, encerrar-se a licitação, desde que não haja liminar deferida anteriormente" (REsp 579.043/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 27.9.2004). 5. Ademais, eventual paralisação na execução dos contratos de que trata a presente demanda, relacionados à prestação de diversos serviços de comunicação, poderia impossibilitar a continuidade dos serviços prestados pela empresa licitante, consistentes na captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos, tratamento e destinação final do lixo, entre outros, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. 6. Hipótese em que não foi possível enxergar o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do apelo extremo, tampouco o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de se causar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O risco de dano irreparável parece operar, no caso, em favor da empresa licitante e de toda a população que depende dos seus serviços. 7. Medida cautelar improcedente, com a conseqüente revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental prejudicado. (MC 13.838/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008) Assim sendo, é importante notar que o cumprimento açodado da sentença, ao proibir de imediato o despejo do lixo no local já utilizado, mas que também concedeu prazo de 12 meses para adequação de aterro sanitário, implicará em inevitável despejo em outro lugar igualmente inadequado, haja vista que o aterro sanitário está em fase de planejamento. Daí porque, neste juízo de prelibação e ponderação de princípios e direitos fundamentais, evidencia-se a possibilidade de suspensão da parte da sentença que proíbe imediatamente a alocação do lixo urbano na área do lixão já utilizado, porquanto, tal cumprimento implicará em novo dano ambiental ou ainda a paralisação da coleta por ausência de local para despejo, causando danos mais diretos à coletividade, seja à ordem administrativa e à saúde pública. Outrossim, é notório nos autos que a segunda parte da sentença, consistente na implantação de aterro sanitário, está sendo devidamente cumprida, de tal modo que a atual gestão da Prefeitura Municipal providenciou o seguinte: - Lei Municipal n.º 611/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a definição de utilidade pública de imóvel para a construção de aterro sanitário e autoriza a abertura de crédito adicional especial e outras providências (doc. 04 - fls.294/295); - A aquisição do referido imóvel (doc. 05 fls. 305/321); - Vem mantendo diálogos junto ao Órgão Ministerial, visando firmar Termo de Ajustamento de Conduta, para ajustar o tempo de construção do aterro sanitário, conforme recomendação da própria sentença (doc. 06 fls.327/331); e - Encontra-se em fase conclusiva o Plano de Saneamento Básico, contemplando a questão do correto manejo dos resíduos sólidos da Municipalidade (doc. 07 fls. 332/351). Neste sentido, diante do princípio da proporcionalidade e para que os fins não justifiquem os meios, prejudicando o serviço público essencial de coleta de lixo, entendo que, não havendo, por ora, outro meio mais adequado, que a Prefeitura não seja proibida de depositar os resíduos sólidos no local de costume, enquanto o aterro sanitário não é concluído, mantendo-se os demais efeitos da sentença, quanto à obrigação de construir o aterro sanitário no prazo assinalado na sentença. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de suspensão da sentença proferida nos autos da ACP (Proc. n.º2012.1.000718-9), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, na parte que proíbe o despejo dos resíduos sólidos coletados na cidade, mantendo-se os efeitos da sentença em seus demais termos, enquanto o aterro sanitário não é concluído, no prazo consignado na sentença, ou até o que restar decidido em eventual Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, autor da ACP. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado nestes autos e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/Pa, 06/12/2013. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2013.04240317-30, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-09)

PROCESSO Nº 2013.3.031974-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES: T. S. S. dos R. e L. S. S. dos R. REPRESENTANTE: A. M. S. ADVOGADOS: RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDÃO e outros AGRAVADO: C. M. S. dos R. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de fl. 50. As recorrentes propuseram ação de alimentos contra o agravado, requerendo o pagamento, a título de alimentos provisórios, de valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. À fl. 23, arrolaram despesas mensais que totalizam R$ 2.638,34 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e, às fls. 33 a 49, juntaram algumas provas respectivas. O juízo a quo, considerando não comprovada a capacidade financeira do agravado, arbitrou, a título de alimentos provisórios mensais, o valor de 1 (um) salário mínimo para ambas as recorrentes. A decisão agravada foi publicada em 20/11/2013 (fls. 13, 14 e 50) e o presente instrumento foi interposto em 02/12/2013. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. ALIMENTOS PROVISÓRIOS O cerne da discussão no presente recurso é a fixação de alimentos provisórios, que deve ser considerada perfeitamente cabível e legal, nos termos dos artigos 1.706 do Código Civil (CC) e 852 a 854, todos do CPC. QUANTUM No que tange ao valor arbitrado, ressalta-se, inicialmente, que, além de o ordenamento jurídico determinar que os filhos devem ser sustentados proporcionalmente por ambos os genitores, destacou a aplicação do binômio doutrinário possibilidade X necessidade. Transcrevem-se excertos pertinentes: - Artigo 1.694: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Artigo 1.703: Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. In casu, pelas provas constantes dos autos, presume-se que o recorrido possui capacidade econômico-financeira de pagar alimentos provisórios às recorrentes, já que, além de ser responsável técnico em empresa com capital social considerável (fl. 59), possui (em tese) imóvel próprio (fl. 63). Sobre a necessidade legal de as despesas serem proporcionalmente rateadas entre os pais, pode-se aferir que a mãe das menores também possui condições financeiras de arcar com parte das despesas das filhas, já que afirmou na inicial: Frisa-se novamente que, a Sra. ANDREA MIRANDA SOUZA arca sozinha as despesas com alimentação, lazer, vestuário, medicamentos, entre outros. (fl. 22). Especificamente acerca do quantum arbitrado, sublinha-se que, no caso em análise, apesar de não comprovadas algumas das despesas listadas à fl. 23 (uniforme e material escolar, calçado, vestuário, saúde), as mesmas podem ser presumidas como verdadeiras, se considerada a regra geral no sustento de crianças. Ressalta-se, no entanto, nesse aspecto, que ainda cabe prova em contrário produzida pelo requerido na ação originária. Considerando o interesse das menores envolvidas, a possibilidade econômica do requerido, a presunção de veracidade das despesas listadas pelas alimentandas e a responsabilidade de ambos os genitores no sustento dos filhos, merece majoração o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. DISPOSITIVO Pelo exposto, firme no artigo 557 do Código de Processo Civil (CPC) e com base nos dispositivos 1.694 a 1.710, todos do Código Civil (CC), CONHEÇO do agravo de instrumento e julgo-o PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a decisão interlocutória combatida e arbitrar, a título de alimentos provisórios, o valor referente a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Belém, 05/12/2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2013.04240278-50, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-09)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.004435-9 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTE: ANTÔNIO ALDO LIMA DA SILVA 2 ADVOGADO: RUBIA PATRÍCIA OLIVEIRA BARRETO OAB/PA Nº 18.976 3 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA 2 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 46/67), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 16/05/2014 Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES Presidente do TJE/PA, em exercício. (2014.04536892-37, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE UMA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVANTES AO SEU ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04238760-45, 127.350, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-06)

Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório impetrado pelo Advogado Bruno Gonçalves do Vale em favor de Edney Luiz Nunes da SIlva, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca da Ananindeua. Narra o impetrante que o paciente se encontra custodiado por força de prisão em flagrante convertida em preventiva desde o dia 23 de setembro de 2013, alegando, em síntese, inexistirem os requisitos autorizadores da medida extrema previstos nos arts. 312, do CPP, além de vir o aludido paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa. Vindo os autos a mim distribuídos, solicitei informações à autoridade inquinada coatora que esclareceu estar aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01 de abril de 2014. Nesta superior instância, o Promotor de Justiça convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, tendo em vista a superveniente revogação da prisão preventiva do paciente. Relatei, decido: Tendo em vista que, através de consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei ter o magistrado de piso revogado a prisão preventiva do paciente por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 02 de abril próximo passado (decisão anexa), tendo, inclusive, determinado a expedição do competente alvará de soltura em favor do mesmo, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por conseqüência, o seu arquivamento. P.R.I. Arquive-se. Belém (Pa), 29 de maio de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04545934-71, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº: 2011.3.020777-8 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA EMBARGADA: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: MICHELE LEITE COSTA E OUTROS EMBARGADO: ACÓRDÃO 127109 RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO, APESAR DOS FINS DE PRESQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014. Julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04475763-94, 129.006, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-30, Publicado em 2014-02-03)

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO PASSOU A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, já decidiu no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso Conhecido e Improvido, para manter incólume a sentença recorrida. (2017.05371225-73, 184.632, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-18)

ACÓRDÃO N. ___________, PUBLICADO EM ________________. SECRETARIA DAS CÃMARAS CÍVEIS REUNIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.014978-8. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO. EMBARGADO: ACÓRDÃO 127.080, PUBLICADO NO DJE DE 02/12/2013. EMBARGADO: EDNALDO ARAÚJO DOS SANTOS. ADVOGADO: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA OAB/PA 8.395 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BEM CLARA ACERCA DAS CONCLUSÕES DO ACORDÃO OBJURGADO E RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADO O FATO DE QUE NÃO IMPORTA SE QUANDO O SERVIDOR ADENTROU NO SERVIÇO PÚBLICO O CARGO EXIGIA NIVEL MÉDIO, POSTO QUE SE HOJE É PRIVATIVO DE NIVEL SUPERIOR E O SERVIDOR POSSUI GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA DEVE SER-LHE PAGO A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. TENTATIVA DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Reunidas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Plenário das Câmaras Cíveis Reunidas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 24 DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04473754-10, 128.895, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-11-26, Publicado em 2014-01-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.025028-8 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO: Camila Farinha Velasco dos Santos Proc. Estado AGRAVADO: Ministério Público Estadual RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Pará, com esteio no art. 235 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício, em face da decisão monocrática prolatada por esta relatora que converteu o Agravo de Instrumento nº 2013.3.025028-8 em retido, por não vislumbrar a possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Em suas razões (fls. 271-280), o agravante aduz que não assiste razão ao D. Juízo a quo quanto a determinação de instauração de procedimento investigatório em face dos representantes judiciais e oficiais do Estado, argui não haver nenhum dos crimes em comento. Afirma o agravante que no presente caso inexiste o dolo específico, havendo apenas a obediência as regras administrativas que disciplinam o procedimento de aquisição de bens por parte de Entes Públicos. Por fim, requereu a reconsideração da decisão agravada e, em caso de manutenção do entendimento desta relatora, o recebimento e regular processamento do recurso, arguindo que seja conhecido e provido. É o relatório. Ressalto que a nova redação do art. 522 , dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida sua interposição por instrumento. Assim, a regra é a interposição do agravo na modalidade retida e, apenas quando configurada uma das exceções previstas no dispositivo acima terá cabimento por instrumento. Desta forma, incumbe ao agravante provar a existência dos requisitos necessários para o regular processamento do instrumento, caso contrário, impõe-se a conversão em retido, cuja decisão não é recorrível, conforme determina o art. 527, parágrafo único, do CPC, somente poderá ser objeto de pedido de reconsideração. A irrecorribilidade da decisão que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido é pacificamente reconhecida pela Doutrina e Jurisprudência pátrias, abaixo citados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, a decisão do Relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível. Precedentes do STJ e desta Corte. Ademais, o agravo interno só é cabível contra a decisão do Relator que negar seguimento ao recurso ou que lhe der provimento (art. 557 do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70050982875, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). (TJ-RS - AGV: 70050982875 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2012). AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 § 1º DO CPC. INADMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, consoante o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, inadmissível a interposição do agravo de que trata o art. 557 § 1º do CPC contra tal decisão. 3. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 637083920118190000 RJ 0063708-39.2011.8.19.0000, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 29/02/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/03/2012). Está ainda pacificado, no âmbito desta Egrégia Corte, que o Agravo Regimental, assim como qualquer outra modalidade recursal, não é cabível para atacar decisão que converte Agravo de Instrumento na modalidade Retida. Eis alguns arestos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO ARTIGOS 522 e 527, INCISO II, DO CPC REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA AUSÊNCIA DE REQUISITO DA AÇÃO MANDAMENTAL AGRAVO REGIMENTAL APRECIADO. 1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator, salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (artigo 527, II do CPC); 2. Contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido não cabe qualquer recurso, o que autoriza o manejo do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267/STF; 3. Possibilidade da Agravada, através de ação própria, discutir acerca da abrangência do plano contratado no custeio do exame PET-SCAN, diante do quadro de câncer no ovário direito; 4. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, consubstanciado no risco de dano irreparável e verossimilhança do direito alegado; 5. A decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, não se mostra ilegal e nem teratológica; 6. O agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento da liminar nesta ação mandamental, traz como objeto a mesma matéria julgada no mérito do Mandado de Segurança, restando prejudicado o referido agravo regimental. Princípio da economia processual. Precedente das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal. SEGURANÇA DENEGADA ARTIGO 6º, §5º DA LEI 12.016/2009 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267, I DO CPC AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (201130181766, 110532, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/08/2012, Publicado em 10/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO EM FACE DA AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557, CAPUT E 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. AUSENCIA DOS REQUISTOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência reconhecem que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557, caput, e 527, parágrafo único do CPC. Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido. 2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na forma de instrumento. 3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. (201330185063, 129605, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 17/02/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA À UNANIMIDADE. (201030003747, 90609, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/09/2010, Publicado em 08/09/2010) Ora, pelos julgados acima colacionados, conclui-se que a decisão que converte o Agravo de Instrumento em retido não é passível de recurso. Portanto, resta patente o equívoco do agravante ao manejar o presente agravo, o qual carece de previsão legal. No que concerne à possibilidade de reconsideração da decisão, conforme prevê o parágrafo único do art. 527 do CPC, esclareço ser inviável sua modificação, haja vista que o agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Pelo exposto, constata-se que não há qualquer previsão legal de recurso contra decisão que converte o recurso de agravo de instrumento em retido, porquanto, trata-se de decisão irrecorrível (art. 527, inciso II e parag. Único ), razão pela qual mantenho a decisão vergastada e, em consequência, nego seguimento ao presente agravo regimental, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém/PA, 13 de maio de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES RELATORA (2014.04534566-31, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

1 PROCESSO Nº 20143001501-1 1 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL 2 RECORRENTE: CLEONICE LEONIDAS ARAUJO 3 ADVOGADA: DÉBORA DE AGUIAR QUEIROZ OAB/PA Nº 5.982 4 RECORRIDA: LUCIANA MARIA MODESTO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARIA COSTA OAB/PA Nº 3.271 Vistos etc. Trata-se de medida cautelar inominada incidental com pedido de concessão de liminar ajuizada por CLEONICE LEONIDAS ARAÚJO, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra o v. acórdão nº 127.081 da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, em sede de agravo de instrumento, cassou a liminar concedida nos autos da ação de manutenção de posse movida em desfavor de LUCIANA MARIA MODESTO TEIXEIRA, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Constatei da análise atenta da prova dos autos, tenho que o juízo a quo decidiu equivocadamente. A agravante realmente possui as características para ser vista como possuidora do imóvel, logo é direito seu ser mantida na posse do referido bem. A impetrante sofreu ameaças da agravada, com o intuito da mesma se retirar do imóvel, sendo isso causa evidente de turbação da posse. Verifico a comprovação da gravidez da agravante, não podendo uma mulher grávida ser destituída de um bem, no caso em tela deve-se levar em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e deve-se também resguardar na medida do possível o direito do nascituro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A recorrente sustenta que interpôs recurso especial, visando a reforma do aresto impugnado, no sentido de ser restabelecida a liminar concedida em primeiro grau. Nesse sentido, alega a possibilidade de êxito do recurso especial e que a demora na sua análise pode vir a causar-lhe prejuízo de difícil ou incerta reparação fumus boni iuris et periculum in mora tendo em vista que a recorrida não juntou provas suficientes para ser vista como possuidora do imóvel. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, de acordo com o posicionamento ancorado nas Súmulas nºs 634 e 635 do STF e em julgados recentes, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que as suas jurisdições para apreciar a concessão ou não do efeito almejado aos recursos excepcionais, somente se instauram com a admissão do recurso especial ou extraordinário ou com os provimentos de agravos de instrumentos opostos contra as suas denegações, hipóteses essas que não ocorreram no caso em tela, atraindo, em conseqüência, a competência desta Presidência para apreciar a cautelar em que se objetiva conceder o efeito suspensivo do qual os aludidos recursos são desprovidos. Nesse sentido transcreve-se: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. ENUNCIADOS NºS 634 E 635 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Na esteira de orientação da Suprema Corte, firmou-se a compreensão de que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial somente é instaurada com a prolação de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 3. A interposição de agravo de instrumento desafiando decisão que negou seguimento a recurso especial não tem o condão de abrir espaço para a atuação do Superior Tribunal de Justiça em sede de medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 9.856/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 21.05.2007 p. 615, grifei) In casu, a pretensão requerida não merece prosperar. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário é medida excepcional, eis que tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, a teor do artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil. Somente em situações extremas é que o Superior Tribunal de Justiça permite a sua concessão, por meio de medida cautelar, com fundamento no poder geral de cautela inserido no artigo 798 do CPC, desde que haja a demonstração inequívoca pelo requerente do perigo da demora (periculum in mora) e de um mínimo de aparência do bom direito (fumus boni iuris), direta e simultaneamente ligados à demonstração de urgência na prestação jurisdicional e ao êxito do recurso extremo. Ao fim pretendido, argumenta a postulante coexistirem a fumaça do bom direito e o perigo de que se encontra na demora do julgamento do recurso especial, caracterizados, no caso, pela verossimilhança do direito alegado e pelos prejuízos que terá que arcar em decorrência do cumprimento da decisão que pretende modificar, com a reforma do julgado objeto do recursos especial. Ocorre que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento , o que, ressalte-se, no caso em exame, não se mostram presentes, pelo menos em juízo de cognição sumária, inviabilizando assim a concessão da liminar, especialmente na modalidade inaudita altera pars. Isso porque, constatou-se que fora proferido juízo negativo de admissibilidade ao recurso especialo, demonstrando-se, desse modo, que os êxitos dos mesmos encontram-se incertos, situação que, por via de conseqüência, impõe a negativa ao pedido de efeito suspensivo, ainda que o requerente tenha interposto agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vale mencionar a manifestação do Ministro JORGE MUSSI no AgR na MC 13.981/SP, publicada no DJ de 04.08.2008, em que destaca que, para o deferimento de medida cautelar que objetive a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, esta Corte assentou a compreensão de que é necessária, além da confluência dos requisitos de fumus boni juris e periculum in mora, a prolação de juízo positivo de admissibilidade do recurso excepcional. Assim, em razão do aludido juízo negativo de admissibilidade, tenho como afastadas as viabilidades processuais do recurso apresentado, bem como suas plausibilidades jurídicas, indispensáveis ao deferimento da medida cautelar pleiteada. Verifico, também, que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do periculum in mora. Aliás, sob o tema, vale lembrar a lição do Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS, no julgamento do AgRg na MC 12.040/RS, de 10.04.2007, que bem ressaltou o seguinte: Cabe à parte demonstrar o dano de difícil ou incerta reparação a que estará sujeita devido eventual demora na definição da lide.. Diante do exposto, não estando caracterizado o fumus boni iuris, tampouco comprovado o periculum in mora, indefiro a medida cautelar. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/04/2014 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04525204-84, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. IMPROCEDENTE. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável a isenção ao pagamento da prestação pecuniária imposta ao apelante, quando inexistir nos autos, demonstração da alegada incapacidade financeira para seu adimplemento, especialmente porque esteve assistido por advogado particular na maior parte da instrução processual, sem prova de exercício pro bono, revelando-se a reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Recurso conhecido e improvido. (2014.04473802-60, 128.947, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-30)

ACÓRDÃO Nº:_______________, PUBLICADO EM ____________________. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031540-4. AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A E OUTROS. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 148/152. AGRAVADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA BRABO. ADVOGADA: GLAUCE MARIA BRABO PINTO OAB/PA 8.687 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS OU O DEVIDO PROTESTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1- Hipótese em que o banco apresenta Notificação Extrajudicial expedida e enviada pelo seu próprio escritório de advocacia, em clara violação de obrigatoriedade legal. Não basta o mero vencimento da divida para configurar a mora para fins de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n. 911/69. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04473800-66, 128.939, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-30)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DO FATO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO EVENTO MORTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO ÓBITO INVIÁVEL ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Agravo conhecido e desprovido, à unanimidade. (2014.04472879-16, 128.881, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-29)