ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031569-4 AGRAVANTE: JEFFERSON MACIEL GOMES REPRESENTANTE: GERRI CHAGAS GOMES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por JEFFERSON MACIEL GOMES neste representado por GERRI CHAGAS GOMES em face da decisão interlocutória que declinou a competência para julgar e processar o feito proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá ajuizada pelo ora agravante em face do ora agravado BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. Inconformado com a decisão ora agravada, o agravante interpôs o presente arguindo que tal decisão esbarra na súmula n°33 do STJ, que rechaça a possibilidade de declínio de competência ex officio sem manifestação das partes, bem como em jurisprudência do STJ, e, vai de encontro com o artigo 112, caput, do CPC, o qual ensina que em se tratando de incompetência territorial cabe à parte interessada arguí-la por meio ode instrumento processual adequado, não podendo ser reconhecida ex officio. Aduz, ainda, que a agravante propôs ação no domicílio do réu, cumprindo o disposto nos artigos 94 e 100, IV, aambos do CPC. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para sobrestar a remessa dos autos; antecipação da tutela recursal para determinar a fixação da competência da 2ª Vara Cível de Marabá. Brevemente relatados. Decido. Pois bem, defiro o pedido do benefício da Justiça gratuita ao agravante, com base na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Assim, o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, bem como, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previsto no artigo 525 do CPC, razão pela qual recebo o presente recurso. Reside a controvérsia na possibilidade do declínio de competência territorial de ofício pelo Juízo a quo, uma vez que a ação originária objetiva o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT relativo ao acidente automobilístico sofrido pelo agravante em Itupiranga que foi ajuizado na comarca de Marabá, sob fundamento de ser o domicílio do ora agravado. Pois bem, em relação a competência territorial, prevista no artigo 100, parágrafo único, 102 e 112 do CPC, a competência é relativa, dessa forma, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz, e, sim, deve ser arguida pela parte interessada por meio de exceção de incompetência, vide Súmula n°33 do STJ, in verbis: Súmula 33/STJ:A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, de acordo com o entendimento deste Tribunal, bem como o do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de seguro DPVAT é uma demanda de natureza pessoal, desta forma, é faculdade do autor a escolha do foro para o ajuizamento da ação, sendo possível a escolha entre: o foro do seu próprio domicílio, o foro do local do acidente e o domicílio do réu, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1240981/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) Nº ACÓRDÃO: 126394 APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133016303-5 - RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA - APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E POR DANOS MORAIS. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O BANCO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM VIRTUDE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE DOM ELIZEU-PA, QUE RESULTOU EM SUA INVALIDEZ PERMANENTE. RESSALTOU QUE A SEGURADORA RÉ PAGOU-LHE SOMENTE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), QUANDO DEVERIA TER-LHE PAGO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU AO FINAL O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NA APÓLICE LEGAL, OU SEJA, R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ VERIFICADA A VIOLAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A RETIRAR DO JUÍZO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. A AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, AJUIZADA PELO APELANTE, OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO MESMO. O ACIDENTE OCORREU EM DOM ELISEU, CIDADE ONDE O RECORRENTE RESIDE, SENDO POR OPÇÃO INTERPOSTA A AÇÃO NESTA CAPITAL SOB O FUNDAMENTO DE SER O DOMICÍLIO DO AGRAVADO BRADESCO SEGURO. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A COMPETÊNCIA É RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, DEVENDO SER ARGUIDA PELAS PARTES, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NA FALTA DE OPOSIÇÃO DO CITADO INCIDENTE, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA. CONFORME VASTA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, NÃO PODE O JUIZ RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR O FEITO. UNÂNIME. JULGAMENTO: 11/11/2013 Desta forma, com a faculdade de optar pelo local do ajuizamento, ter ajuizado a ação originária em local diverso do local do acidente está de acordo com o entendimento jurídico e o da jurisprudência, sendo, portanto, o Juízo de Marabá competente para julgar e processar a ação originária. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 18 de fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04487853-05, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-06, Publicado em 2014-03-06)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.032950-4 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADOS: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTROS AGRAVADO: DAVID OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarcar de Parauapebas nos autos da Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada sob o n° 0000134-23.2012.814.0040 ajuizada pelo agravante em face do ora agravado DAVID OLIVEIRA DE ALMEIDA, que determinou a citação por Ar do ora agravante para apresentar sua contestação, sob pena de ser-lhe aplicado a revelia, assim, como se abstenha de incluir o nome do autor em qualquer cadastro negativo e de protestar títulos contra o autor, sob pena de multa diária. Aduz a agravante que não pode se sujeitar a suspender todas as prerrogativas lícitas de cobrança, para recuperação de um crédito inadimplido, sem que a mora já tenha sido afastada por caução idônea prestada pelo agravado, nos termos da súmula 380 do STJ. Afirmando que o ora agravado ainda não demonstrou sua boa-fé contratual, pois não efetuou o pagamento dos valores incontroversos, vide artigo 285-B/CPC. Sustenta tal decisão lhe causará lesão grave e de impossível reparação vez que uma vez cumprida a determinação de promover a expedição de mandado de pagamento, que lhe fora imposto, impõe-se a suspensão do feito até o seu ulterior julgamento. Sendo assim, o agravado poderá permanecer na posse do seu móvel e não sofrer o efeito da mora, sem qualquer esforço pecuniário para honrar minimamente os compromissos que assumiu. Ressaltando que o propósito do agravado é protelar. Salienta que a decisão ora agravada além de não se enquadrar nas hipóteses de concessão (abuso de direito/propósito protelatório) e contrariar a jurisprudência (artigo 285-B, paragrafo único do CPC e Súmula 380 do STJ), faz com a agravante fique sem os meios legais e contratuais necessários de prover, de forma eficaz, a defesa e o resguardo dos seus direitos. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, bem como que seja intimado o Juízo prolator da decisão para que reconsidere a decisão guerreada, indeferindo totalmente a tutela liminarmente deferida. Brevemente relatados. Decido. O art. 522 do CPC é taxativo quanto ao recebimento do agravo na modalidade retida. Todavia, excetua o entendimento para permitir o recebimento na modalidade de instrumento quando a decisão for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou relativa a inadmissão do recurso de apelação, ou aos efeitos em que é recebido o referido recurso. Entretanto, a jurisprudência excetua ainda o seu recebimento quando tratar-se de decisão concessiva ou denegatória de liminar, vez que o recurso não lhe aproveitaria resultado útil. Quanto ao pedido de reforma em relação a abstenção da inscrição/manutenção do nome do agravado em cadastro de inadimplentes, devem ser observadas as disposições da Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça: "(...) ORIENTAÇAO 4 - INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). Compulsando os autos, verifica-se flagrante prejuízo à parte agravante, tendo em vista a caracterização do fummus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a vedação do lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito irá suprimir uma faculdade do ora agravante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...). XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. II.- Assim, para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, o que não restou comprovado na espécie. III.- A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de que, para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 923.245/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010) (Destaquei) Deve ser, portanto, reformada a decisão agravada, no que tange o deferimento de liminar que concedeu ao ora agravado a abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para que seja modificada a decisão do Juízo a quo no que tange a abstenção do ora agravante em relação a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 04 de Fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04478701-10, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº. 2014.3004099-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: MARIA JOSÉ SILVA ANDRADE. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido. Em sua peça recursal (fls. 02/15), a Agravante aduz ser a parte frágil da relação processual (consumidora) e, por consequência, hipossuficiente, situação que autorizaria a inversão do ônus da prova. Alega que a defesa de seu direito resta prejudicada, pois o contrato de financiamento não foi entregue pela empresa recorrida, o que configura a abusividade da entidade financeira e impede a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assevera que, o bem objeto da alienação fiduciária lhe é indispensável, pois o utiliza como instrumento de trabalho, de modo que, caso venha a perder a posse do mesmo, sofrerá redução no seu ganho mensal. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo a fim de que a agravada se abstenha em inscrever o nome da recorrente no SPC, SERASA e similares e a inversão do ônus da prova. Devidamente distribuídos, os autos vieram à minha relatoria (fl. 95). É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Conhe?o do recurso, uma vez preenchidos os pressuposto de admissibilidade. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : A prova, via de regra, demonstra o provável, a ´verossimilhança, nunca a verdade plena que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um dano irreparável que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar que a revisão contratual é necessária para se evitar abusos, e assegurem ao Juízo competente, que os valores consignados correspondem a realidade da dívida, situação que impede a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, em razão da irreversibilidade da referida concessão. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Friso, ainda, que o simples fato da existência de ação revisional não gera a descaracterização da mora, conforme entendimento atualizado do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que assiste razão à agravante, por ser a relação estabelecida de natureza consumerista, como se depreende do art. 6º, VIII e art. 29, ambos do CDC, bem como o Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ. Por esta razão declaro invertido o ônus da prova. Diante do exposto, conheço do recurso, porém lhe dou parcial provimento, no que concerne, apenas, à inversão do ônus da prova; de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC. Belém, 19 de fevereiro de 2014.. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04488545-63, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº 2013.3.027719-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS EMBARGANTE: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A. Advogado (a): Dr. Luciano Mollica - OAB/SP nº 173.311, Dr. Umberto Bara Bresolin OAB/SP nº 158.160, Dr. Vitor Antônio o. Baia OAB/PA nº 14.955 e outros. EMBARGADO (A): Decisão Monocrática de fls. 125/128 (publicada no Diário da Justiça em 25/11/2013) e JOSIAS DA CONCEIÇÃO CORDEIRO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÕES ORDINÁRIAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA - EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE DECISÃO EMBARGADA ANULADA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE EFEITO ATIVO INDEFERIMENTO - REQUISITOS CONCESSIVOS AUSENTES. 1. É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento; 2. In casu, não resta configurada a litispendência, considerando a informação trazida com os Embargos de Declaração sobre o fato de que, apesar de haver identidade de partes nas duas ações ordinárias, os contratos que as embasam são distintos; 3. Caracterizado o efeito infringente, deve ser anulada a decisão embargada. Em decorrência, o processamento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. 4. Apreciação do pedido de efeito ativo formulado pela Agravante. Requisitos concessivos não vislumbrados. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo (fls. 137/138) interposto por WTORRE Engenharia e Construção S/A contra decisão monocrática de fls. 125/128, que conheceu do recurso, para acolher a prejudicial de mérito de litispendência e extinguir a ação ordinária nº 0008070-65.2013.814.0040, restando prejudicado o Agravo de Instrumento. Em suas razões, afirma a Embargante que não há litispendência, pois ainda que em ambas as demandas, se busque imediatamente a declaração de extinção da relação jurídica, mediatamente se procura atingir relações distintas, a primeira delas referente ao contrato de venda e compra do Lote 13 e a segunda ao contrato de venda e compra do Lote 12, ou seja, cada ação diz respeito a um contrato que em nada se confunda com outro. Requer sejam recebidos e providos os presentes Embargos de declaração, sanando-se o erro de premissa apontado, modificando a decisão embargada, determinando-se o processamento regular do recurso de Agravo de Instrumento. Junta documentos às fls. 139/197. Embargos de Declaração juntados novamente às fls. 199/201. O Embargado, devidamente intimado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 203. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Ab initio, registro que as Câmaras Cíveis Reunidas, em Sessão realizada no dia 28 de abril de 2009 (13ª Sessão Ordinária), decidiu que os Embargos Declaração opostos contra decisão monocrática, deverão ser julgados monocraticamente. Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por WTORRE Engenharia e Construção S/A contra decisão monocrática de fls. 125/128, sob a alegação da existência de erro de premissa, porquanto afirma que cada ação mencionada na referida decisão, diz respeito a um contrato, que em nada se confunda com outro. Com efeito, é de se ressaltar que dos documentos que primeiramente formaram este Agravo de Instrumento, a Agravante/Embargante trouxe aos autos apenas o contrato de venda e compra referente ao Lote 13, da quadra 01 do Loteamento Viver Bem Parauapebas (fls. 95/110). Todavia, com os documentos carreados aos Embargos de Declaração em análise (fls. 139/197), pode-se constatar que, apesar de existirem duas ações em que figurarem as mesmas partes, como requerente WTORRE Engenharia e Construção S/A, e como requerido, Josias da Conceição Cordeiro, a ação cronologicamente ajuizada por primeiro (Processo nº 0008053-29.2013.814.0040 às 15:57:25, distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - fl. 166), tem como objeto o Lote nº 12, da Quadra 01, matrícula nº 10991, parte integrante do Loteamento Viver Bem Parauapebas (fl. 187 verso); enquanto que a segunda ação (Processo nº 0008070-65.2013.814.0040 às 16:35:32, distribuída à 2ª Vara Cível de Parauapebas - fl. 140), onde foi proferida a decisão agravada, tem como objeto o Lote nº 13, da Quadra 01, matrícula nº 10992, parte integrante do Loteamento Viver Bem Parauapebas (fl. 160 verso). Destarte, verifico que de fato, os títulos que embasam as duas ações ordinárias são distintos, contudo, quando foi proferida a decisão embargada, não se podia extrair dos autos tal informação, conforme explicitado alhures, por isso, restou prejudicada a análise sobre a identidade entre as ações, o que culminou com o reconhecimento da existência de litispendência, e em decorrência, sendo extinta a ação originária do presente recurso. Neste contexto, atualmente, embora não exista norma no Código de Processo Civil que preveja explicitamente a correção de erro de fato por meio de embargos de declaração, a jurisprudência entende que tal prática é possível. É o que leciona Nelson Nery Júnior, em sua obra Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 437/438: A utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato também é possível. Aliás, nem haveria necessidade da interposição dos embargos, pois, como determina o CPC 463, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, corrigir erros materiais ou erros de cálculo da sentença, sem que isso signifique inovação proibida. Assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE VEÍCULO. SEGURADORA. REEMBOLSO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS E LUCROS CESSANTES. LIMITE DA APÓLICE. APLICAÇÃO. - É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.08.041732-2/004, Relator (a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013) Sobre o cabimento dos embargos declaratórios, em casos semelhantes ao presente, Theotônio Negrão, em nota ao art. 535, do CPC, observa: Cabem embargos de declaração com efeitos modificativos, para correção de erro relativo: (...) - a fato relevante, com repercussão sobre a conclusão do julgado RTFR 151/201, RP 57/253, JTA 108/287) Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II - In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou-se no sentido da existência de omissão e de erro de fato do v. acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do recurso. II - Recurso especial não conhecido. (REsp 795.093/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 505) Nesta senda, tenho que não resta configurada a litispendência, considerando a informação trazida com os Embargos de Declaração sobre o fato de que, apesar de haver identidade de partes nas duas ações ordinárias ao norte citadas, os contratos que as embasam são distintos. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Identidade de ações: conceito. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato). (grifei) Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração para, em caráter excepcional, atribuir-lhes efeitos infringentes, corrigindo premissa equivocada quanto à existência de litispendência e anular a decisão embargada de fls. 125/128.. Em decorrência, prosseguindo-se o processamento do Agravo de Instrumento, passo a apreciar o pedido de efeito ativo formulado pela Agravante. Pedido de antecipação de tutela recursal Pretende a Agravante a concessão de efeito ativo ao presente Agravo para que seja liberada do vínculo contratual e autorizada a dispor do imóvel a terceiros. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22) In casu, não estou alheia aos fatos narrados acerca de suposto inadimplemento do Agravado com suas obrigações contratuais, todavia, em uma análise não exauriente, observa-se que os fatos e os documentos não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, posto que estes foram produzidos de maneira unilateral, sem terem passado pelo crivo do contraditório. Ademais, entendo que a mera alegação de que a demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva trará mais prejuízos à Agravante, não é suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, até mesmo porque caso seja julgada procedente a ação principal, poderá ter reconhecido o direito de bem dispor do imóvel objeto do contrato de venda e compra firmado com o Agravado, portanto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os requisitos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Por fim, determino à Secretaria que proceda à renumeração das folhas a partir da fl. 197, que está em duplicidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 13 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04487938-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº 2014.3.004213-9 AGRAVO DE ISNTRUMENTO AGRAVANTE: KARINE BARRETO SANTOS (ADVOGADOS: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO E OUTROS) AGRAVADA: PAULISTA R. P. LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por KARINE BARRETO SANTOS em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível. Aduz que interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória e não em face de despacho. Alega que o caso comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é unicamente de direito, não sendo possível a designação de audiência preliminar. Pretende a reconsideração da decisão monocrática. É o relatório do necessário. Decido. No presente feito, utilizando-me do juízo de retratação, conforme o disposto no art. 557, §1º do CPC, modifico o entendimento esposado na decisão monocrática de fls. 67 e 67v como a seguir passo a expor: Compulsando os autos, verifico que além da designação da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC, o MM. Juízo de primeiro grau decretou a revelia do réu pelo fato de não ter apresentado contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, conforme certidão de fl.61. Sendo assim, observo que se trata de decisão interlocutória, devendo o Agravo de Instrumento ser conhecido. Entretanto, não procede a insurgência do Agravante no que pertine à desnecessidade de realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC. Isto porque a revelia decretada nos autos gera uma presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não conduzindo a um necessário juízo de procedência da demanda, uma vez que não impede a análise da matéria de direito. Desta forma, entendo como escorreita a designação de audiência preliminar. Ademais, há que se ressaltar que as partes podem transigir a qualquer momento no processo. Eis o entendimento jurisprudencial: (...) a norma contida no art. 331 do CPC visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento (STJ-2ª T., REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 8.3.05, negaram provimento, v.u., DJU 13.6.05, p. 217) Trata-se, portanto, de conversão em Agravo Retido, na forma do art. 527, II do CPC, por não ser o caso de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, reconsiderando a decisão monocrática de fls.67 e 67v, passo a conhecer do Agravo de Instrumento e decido, com fulcro no artigo 527, inciso II do Código de Processo Civil, convertê-lo em Agravo Retido, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Publique-se. Belém, 10 de abril de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04517940-51, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-15, Publicado em 2014-04-15)

PROCESSO Nº 2014.3.002380-8 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENDERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI) RÉU: REGIONAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta por BENDERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inconformado com a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por intempestividade na juntada dos documentos, mantendo a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que acolheu os Embargos Monitórios e julgou improcedente a Ação Monitória e procedente a Reconvenção, condenando o ora autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$209.497,80 (duzentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos da multa indevida no valor de R$13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais), mais juros de mora e correção monetária. Alega que a sentença violou literal disposição de lei (art.485, V do CPC); fundou-se em prova falsa (art.485, VI do CPC) e em erro de fato (art.485, IX do CPC). Alega ainda que depois da sentença obteve documento novo (art.485, VII do CPC). Aduz que a ré usou de meios fraudulentos e eivados de ilegalidade no processo principal, uma vez que foi nomeada como fiel depositária da mercadoria que alegou ter sido extraviada. Informa que somente após o trânsito em julgado das decisões, teve conhecimento do inteiro teor do Termo de Apreensão e Depósito, mais precisamente o verso da referida documentação, uma vez que conseguiu obter cópia somente quando veio pessoalmente a esta cidade. Alega que a mercadoria jamais foi extraviada, uma vez que a ré fora nomeada fiel depositária. Informa que não foi juntado aos autos do processo a inteira documentação comprobatória de tal fato, mas, por suposta má fé da ré, fora suprimido o verso do Termo de Apreensão. Pretende a suspensão de qualquer ato executório até decisão final. Juntou documentos às fls. 14-60. Em despacho de fl.63, determinei o recolhimento das custas e o pagamento do depósito de 5% do valor da causa. Certidão de fl.64 atestando a ausência do recolhimento de custas e do recolhimento do preparo. É o relatório do necessário. Decido. A presente ação rescisória não apresenta condições de processamento. Ressalto que inexiste na petição inicial da presente ação qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito previsto no art.488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10685680/inciso-ii-do-artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. A certidão de fl.64 atesta que a intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro do corrente ano, inexistindo qualquer manifestação da autora. Eis jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INTIMAÇÃO PESSOAL. O cancelamento da distribuição por falta de preparo, nos termos do artigo 257http://www.jusbrasil.com/topico/10714833/artigo-257-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, independe de prévia intimação pessoal da parte. E no caso o autor atua em causa própria, estando ciente das conseqüências da omissão quando intimado da decisão que indeferiu a gratuidade. Negado provimento ao recurso. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70030447452, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70036639946, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/08/2010) (grifei) Dessa forma, tendo sido devidamente intimada e não realizando o pagamento das custas, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Sendo assim, não restou atendido o disposto no art. 488, II, do CPC, o que inviabiliza o recebimento da ação. Ante o exposto, na ausência do pagamento das custas e do depósito exigido pelo art. 488, II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 490, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04486923-79, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-02-19)

ACÓRDÃO N.º Processo n.: 2012.6.001070-2 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: TNL PCS S/A Advogados: RICARDO CALDERARO ROCHA - OAB 17.619 Recorridos: ROSIVAN DE LIMA BELO Advogado: ARYANE LUCIA DA COSTA MONTEIRO - OAB/PA 13.687 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Evidenciado que os serviços revelaram-se deficientes, a Ré deve indenizar o consumidor pelos danos que lhe causou. Indenização adequada, atendendo aos parâmetros de moderação e razoabilidade adotados em situações semelhantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO Belém (PA), 12 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524155-14, 20.575, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-18)

ACÓRDÃO N.º Processo nº: 2012.6.000258-5 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/PA 14.123 E VERA LÚCIA LIMA LARANJEIRA - OAB/PA 17.196B. Recorridos: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS CORRÊA E DORIA RIBEIRO DE ABREU Advogada: LIGIA DOS SANTOS NEVES - OAB/PA 8.781 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA POR VINTE E NOVE DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A conduta da Ré em não restabelecer os serviços em tempo razoável, impõe reparação pelos danos morais causados aos Autores na tentativa infrutífera de solucionar o problema. Indenização adequada, atendendo aos parâmetros de moderação e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO Belém (PA), 12 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524153-20, 20.574, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-18)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.30188357 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO APELADO: MURILO BORGES MOURA ADVOGADO: PAULO SÉRIO GOMES MAGNO PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Ananindeua que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e incorporação ao soldo ajuizada contra si por MURILO BORGES MOURA, ora apelado, julgou procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização no período em que o autor prestou serviços no interior do Estado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Decisão Monocrática de fls. 91-97, neguei seguimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES OFICIAIS NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557, CPC DECISÃO MONOCRÁTICA. Às fls. 101-102, o apelado apresentou pedido de reconsideração requerendo correção formal com o escopo de substituição na parte dispositiva da expressão 8ª Vara de Santarém por 4ª Vara da Comarca de Ananindeua. Analisados os autos, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que a sentença vergastada é oriunda do MM. Juízo da 4ª Vara de Ananindeua, ensejando a correção de erro material, nos termos do art. 463, I do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. Constatado erro material na ementa impõe-se sua correção para adequá-la ao dispositivo. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70057880494, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/02/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material constante na decisão, referentemente ao valor dos danos materiais. À UNANIMIDADE. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70057807034, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/01/2014) Ante o exposto, determino a correção de erro material contido no dispositivo da Decisão Monocrática de fls. 91-97, devendo expressão 8ª Vara de Santarém ser substituída por 4ª Vara da Comarca de Ananindeua. Procedam-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 14 de fevereiro de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2014.04484191-30, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

PROCESSO Nº: 2014.3.003441-7 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: KRISTIANE GLUCK PAUL PEREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: COORDENAÇÃO DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Kristiane Gluck Paul Pereira, inconformada com a decisão de fl. 175. A agravante propôs ação ordinária de anulação de ato administrativo, requerendo concessão de tutela antecipada para o fim de considerar a requerente como candidata apta às próximas fases de concurso público (fls. 30 a 46). O juízo a quo, na interlocutória guerreada, reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada somente após a contestação. O decisum combatido foi publicado em 28/01/2014 e o presente instrumento foi interposto em 07/02/2014. É o relatório. Decido. DECISÃO AGRAVADA O decisum guerreado referiu: (...). No mais, reservo-me para apreciar o pedido de Tutela Antecipada após a contestação do requerido com o fito de obter mais elementos de cognição. (...). CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Para análise de admissibilidade do recurso, devem ser verificados os pressupostos recursais pertinentes. Existem diversas classificações didáticas desses pressupostos; adotemos, porém, a exposta por Fredie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (DIDIER JUNIOR, FREDIE. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 5. ed. rev. amp. e atual. Volume 3. Salvador: Jus Podivm, 2008). Para o recurso ser considerado admissível, devem ser respeitados os seguintes requisitos: a) intrínsecos (referentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) extrínsecos (concernentes ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Ao se tratar de cabimento, deve ser analisada, inicialmente, a possibilidade de guerrear o ato e, posteriormente, qual o recurso cabível contra a decisão. O agravo de instrumento, recurso interposto in casu, é previsto no artigo 522 do CPC, logo é recurso possível. Mister salientar, entretanto, que o decisum agravado não possui conteúdo decisório, já que o juízo a quo apenas se reservou para apreciar a tutela antecipada postulada na inicial em momento posterior. Dessa maneira, a interlocutória não é atacável por agravo de instrumento nos termos do artigo 522 do CPC e, conseguintemente, não se pode considerar presente o requisito intrínseco do cabimento do recurso, quando se tenta atacar despacho sem cunho decisório. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATAQUE À DESPACHO, QUE NÃO É SUSCETÍVEL A RECURSO - A suposta decisão combatida tem nítido caráter de despacho, pois não possui carga decisória alguma, portanto, inatacável, conforme art. 504 do CPC. POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento, Acórdão nº: 77258, Processo nº: 200330057279, Relator: Maria do Carmo Araújo e Silva, data de publicação: 04/05/2009 Cad.2 Pág.2 PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO ATAQUE À DESPACHO, QUE NÃO É SUSCETÍVEL A RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME. 1- A suposta decisão combatida tem nítido caráter de despacho, pois não possui carga decisória alguma, portanto, inatacável, conforme art. 504 do CPC. TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento, Acórdão nº: 74697, Processo nº: 200830042707, Relator: Maria do Carmo Araújo e Silva, data de publicação: 27/11/2008 Cad.1 Pág.7 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. (...) 2. O despacho que - diante de pedido de levantamento de depósito judicial já efetuado anteriormente, mas que se funda em fatos novos e nova documentação - determina a intimação da executada para manifestar-se antes de decidir a respeito do requerimento, não soluciona qualquer incidente e, portanto, não pode ser considerado decisão interlocutória para fins de interposição de agravo de instrumento. O despacho de mero expediente é irrecorrível. (...). STJ, Segunda Turma, REsp 948919 / MT, Processo nº: 2006/0272622-9, Relator: Castro Meira, data de julgamento: 23/06/2009 (...). DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. (...). 1. É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho que ordena a citação nos autos do processo de Execução, em razão da ausência de conteúdo decisório. Precedentes do STJ. (...) STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 781952 / MG, Processo nº: 2005/0153101-0, Relator: Herman Benjamin, data de julgamento: 18/12/2008 (...) - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). (...). STF, Segunda Turma, AI 458293 AgR-ED / SP, Relator(a): Celso de Mello, data de julgamento: 19/05/2009 RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo decisório. STF, Segunda Turma, AI 558987 AgR-AgR / PI, Relator: Cezar Peluso, data de julgamento: 07/08/2007 Por fim, além de não se tratar de conteúdo agravável, importa mencionar, ainda, que a finalidade precípua do agravo de instrumento é evitar que as partes sofram lesão grave ou de difícil reparação, que, por sua vez e nos termos do artigo 558 do CPC, não restou cabalmente comprovada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 522, 525 e 557, todos do Código de Processo Civil (CPC), NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade, já que incabível recurso contra despacho sem cunho decisório. Cientifique-se o juízo a quo acerca do conteúdo dessa decisão. Belém, 14/02/2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04485196-22, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.033058-5 AGRAVANTE: IVANISE DO SOCORRO RIBAS FRAGOSO ADVOGADOS: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN E OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANISE DO SOCORRO RIBAS FRAGOSO contra decisão proferida na Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada sob o nº 0006018-98.2013.814.0201 em trâmite pela 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci ajuizado pela ora agravante em face do ora agravado BANCO ITAUCARD S.A. Historia a agravante que realizou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com o ora agravado no importe de R$22.221,20, a ser pago em 60 vezes em parcelas prefixadas, sucessivas e mensais de R$641,20. Contudo, inconformada com as altas parcelas que vinha pagando procurou profissional contábil que, através de planilha extrajudicial, atestou a inserção de juros indevidos, havendo a capitalização mensal em tais valores. Neste sentido, ajuizou a ação originária objetivando a revisão do referido contrato, requerendo a efetivação do depósito judicial das parcelas que considera incontroversa e abstenção de inscrição do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inexistência da mora. Assim, aduz, em síntese, a possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso, tendo em vista o artigo 285-B/CPC, bem como que havendo pedido de revisão de cláusulas e, consequentemente, existindo pendência quanto ao objeto do pagamento, é possível ao devedor pleitear a consignação dos valores que entendem ser devidos; o afastamento da mora, tendo em vista o depósito dos valores incontroversos, sendo vedada a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto o depósito das prestações for realizado integralmente; a adesividade contratual e seus efeitos jurídicos; vedação de cláusulas abusivas nos contratos e a relativação do pacta sunt servanda. Por fim, requer o conhecimento e o deferimento da tutela antecipada recursal para autorizar a consignação incidente da parcela incontroversa do contrato, no valor de R$552,43, a abstenção do ora agravado de promover a inscrição ou registrar quaisquer restrições de caráter comercial, bem como a reintegração de posse ou busca e apreensão, tendo em vista que o valor a ser consignado corresponde a parcela incontroversa do contrato, e, ao final, o provimento do presente para reformar a decisão recorrida, concedendo em definitivo o pedido liminar Brevemente relatados. Decido. Quanto ao pedido de reforma em relação a abstenção da inscrição/manutenção do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, devem ser observadas as disposições da Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça: "(...) ORIENTAÇAO 4 - INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.(...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). Percebe-se que a ora agravante não preencheu os requisitos para o deferimento do pedido, pois juntou planilha de débito, segundo alegado às fls. 95/107 da inicial, a qual é prova unilateral produzida pela autora, ora agravante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...). XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012) Assim, no que tange ao pleito de exclusão/abstenção de inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito, não há prova inequívoca que enseje a concessão da medida liminar. A respeito do depósito dos valores considerados incontroversos pelo agravante, verifico a impossibilidade de se fazê-lo por análise do consumidor, posto que os valores apontados pelo agravante foram fundados em prova unilateral produzido por laudo extrajudicial. No que se refere ao deferimento da manutenção da posse do veículo pela agravante, vislumbro a existência de prejuízo ao credor, ora agravado, negando-lhe meio de sanar o débito através de busca e apreensão quando a agravante não honrar com o pagamento dos valores devidos. Deve ser, portanto, mantida a decisão agravada, que indeferiu a liminar pleiteada de depósito dos valores alegados pela agravante como incontroversos, a não abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, e indeferimento de manutenção da posse do veículo pela agravante, diante do provável prejuízo ao agravado. Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 11 de Fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04484083-63, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO Nº: 2014.3.003577-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAGOMINAS AGRAVANTE(S): BANCO RODOBENS S/A ADVOGADO(A): THIAGO TAGLIAFERRO AGRAVADO(A): RURAL TERRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Rodobens S/A, inconformado com o despacho de fl. 86. O agravante propôs ação de busca e apreensão dos bens arrolados às fls. 21-v a 23, os quais são objetos de contratos diferentes pactuados entre as partes litigantes. Apesar da identidade dos contratantes, em virtude da diversidade de contratos autônomos e independentes, o juízo a quo determinou a emenda da inicial para o autor indicar qual contrato deveria permanecer como objeto da lide originária em questão (fl. 86). Irresignado com o despacho referido, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a causa de pedir da ação originária não se restringe a um contrato específico e sim à situação de inadimplemento do postulado, motivo pelo qual é indiferente a dependência ou não dos contratos (fls. 02 a 13). O agravante tomou ciência do despacho agravado em 31/01/2014 (fls. 91-v e 92). É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. DECISÃO AGRAVADA O banco credor propôs execução única com o fito de executar diversos créditos do mesmo devedor. O juízo a quo, a seu turno, determinou a emenda da inicial com a finalidade de os créditos, por serem provenientes de contratos autônomos e independentes, serem executados em ações diversas. RAZÕES RECURSAIS O agravante, defendendo a inadimplência da empresa requerida como causa de pedir da execução, justificou a cumulação dos créditos na mesma execução pelos princípios da economia e da celeridade, pela diminuição de seu próprio prejuízo com o pagamento de custas processuais e, por fim, pelo sobrecarregamento da máquina judiciária. EXECUÇÃO O artigo 573 do Código de Processo Civil (CPC) prevê: É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Nesse sentido é a jurisprudência: (...). EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. DIVERSIDADE DE NATUREZA DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 573 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, considerando a natureza distinta dos valores executados, determinou o desmembramento da execução fiscal, com intuito de evitar-se tumulto processual e não dificultar a defesa do executado. 2. O artigo 28 da Lei n. 6.830/80 dispõe que "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". E o art. 573 do CPC dispõe que "é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para elas seja competente o juiz e idêntica seja a forma do processo". 3. No caso dos autos, verifica-se que não há razão para a não aplicação das disposições do art. 573 do CPC e do art. 28 da Lei n. 6.830/80, ainda mais considerando o fato de que o executado sequer se manifestou nos autos. (...). (REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor, mesmo que fundadas em títulos diferentes, desde que haja identidade entre as formas de execução e que seja competente o mesmo juízo. Precedentes: REsp 988397/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe de 01/09/2008; REsp 871617/SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 14/04/2008; EDcl no Ag 986.286/RS, 4ª T., Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22/04/2008; e REsp 687476/SP, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 23/04/2007; REsp 255.406/RJ, 3ª T., Min. Castro Filho, DJ de 01/07/2004; REsp 160.037/RS, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 16/02/2004. (...). (REsp 983.585/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 11/05/2009) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL TÍTULOS DIVERSOS ÚNICO DEVEDOR CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à possibilidade de cumular execuções fiscais de débitos de diferentes naturezas, na hipótese de mesmo devedor. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, desde que preenchidos os requisitos presentes no artigo 573 do Código de Processo Civil, é possível cumular execuções fiscais de débitos de diferentes naturezas. (...). (AgRg no REsp 984.222/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 16/12/2008) CONCLUSÃO In casu, em benefício da celeridade e da economia processual e considerando que as dívidas executadas possuem a mesma natureza e, por consequência, a mesma autoridade julgadora competente, devem-se ter como respeitados os requisitos legais para a cumulação de execuções; por isso, merece reparo a interlocutória recorrida. DISPOSITIVO Pelo exposto, em decorrência de a decisão recorrida estar em confronto com os princípios constitucionais e com a legislação vigente, com fulcro nos artigos 527, 557 e 573, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento, julgando por seu PROVIMENTO, de maneira a reformar a interlocutória guerreada para considerar possível e legal a cumulação das execuções constantes da inicial. Do inteiro teor dessa decisão, comunique-se o juízo a quo. Publique-se. Cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04485610-41, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.003087-9 AGRAVANTE: Aguinaldo da Silva Barros ADVOGADO: Fabricia Carneiro Oliveira e Outras AGRAVADO: Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Aguinaldo da Silva Barros contra r. decisão (fl. 25) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0014695-11.2013.814.0301 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante, por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão de tal medida. O agravante, em resumo, alega que o fumus boni iuris resta evidenciado pelo efetivo prejuízo que o recorrente está sofrendo, face aos descontos mensais realizados diretamente em seu contracheque, no valor de R$237,16 (duzentos e trinta e sete e dezesseis reais), bem como o periculum in mora, haja vista que, segundo o agravante, a continuidade dos descontos acarretará a diminuição do orçamento pessoal do recorrente. Requer o conhecimento do presente recurso, para que seja conferido o efeito suspensivo a decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela antecipada para suspender os referidos descontos do plano de assistência até o julgamento final da demanda. Juntou documentação. É o relatório. Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Não vislumbro nas razões recursais, ora analisadas, qualquer motivo que enseje a aplicação do art. 558 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar ao agravado contrarrazoar o presente recurso, bem como a apresentação das informações pelo juízo a quo, com intuito de subsidiar a decisão desta Relatora. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no presente Agravo de Instrumento. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Belém-PA, 12 de fevereiro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04485881-04, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO Nº 2014.3.001579-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CAUTELAR INOMINADA COMARCA: BELÉM REQUERENTE: ALESSANDRO BORTMAN DE ALBUQUERQUER SILVA Advogado (a): Dr. André Beckmann de Castro Menezes OAB/PA nº 10.367 e Dr. Rômulo Raposo Silva, OAB/PA nº 14.423 REQUERIDO: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte em Ação Cautelar Inominada proposta por ALESSANDRO BORTMAN DE ALBUQUERQUER SILVA em face de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através da qual o autor pretende que seja declarada válida, eficaz, vigente a relação jurídica contratual, obrigando a requerida a se abster de promover a alienação do bem, prometer alienar ou criar qualquer espécie de ônus ou gravame sobre o bem, devendo ainda ser expedido ofício ao Cartório de Imóveis competente para registrar junto à matrícula do imóvel, o bloqueio judicial. Narra a inicial (fls. 02/19) que o Requerente celebrou com a Requerida em 06.07.2006, contrato particular de promessa de compra e venda da unidade residencial nº 15, quadra 23, localizada na Rua dos Rouxinóis, no condomínio Cidade Jardim II, localizado na Av. Augusto Montenegro nº 6955. Afirma que pagou todas as parcelas, exceto a parcela referente às chaves no valor de R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Aduz que em razão do atraso na obra, propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra a Construtora Villa Del Rey S.A, a qual foi distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (proc. 00013557-78.2011.814.0301). Assevera que concomitantemente tramitava no Juízo da 9ª Vara Cível, Ação de Recuperação Judicial das empresas que constituem um grupo econômico, dentre as quais a Construtora Villa Del Rey S.A e a requerida Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda. Diz que em 07/02/2011 o juiz a quo prolatou sentença de recuperação judicial, homologando a assembleia geral de credores e o plano de recuperação judicial da requerida. Assevera que a referida sentença é objeto de inúmeros recursos interpostos pelo Ministério Público e credores. Que até a presente data não transitou em julgado. Informa que em razão da sentença proferida na recuperação judicial, o Juízo da 9ª Vara Cível para quem foi distribuído a ação de obrigação de fazer e danos extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Ressalta que essa sentença é objeto de recurso de apelação (proc. nº2013.3.011880-3) que se encontra sob a relatoria desta Desembargadora. Alega que recebeu em 02/12/2013, a notificação da rescisão contratual, caso não efetuasse o pagamento de R$133.418,00 (cento e trinta e três mil e quatrocentos e dezoito reais). Que corre o risco de perder o único bem que possui como garantia do negócio entabulado, sendo a cautelar incidental o único meio de impedir que o seu lote seja negociado com terceiros ou de qualquer outra forma onerado. Alega que o seu direito resta demonstrado e que não está em mora, eis que a única parcela não paga é a chave que não foi adimplida em razão da não conclusão da obra. Que o periculum in mora resta demonstrado diante da possibilidade da venda de seu imóvel a terceiros sem que o requerente receba os valores investidos na compra do bem, as correções e multas e demais danos que são objeto de discussão judicial. Requer a concessão de liminar inaudita altera parte, para que seja declarada válida, eficaz e em vigência a relação jurídica contratual, bem como, que a requerida se abstenha de alienar, prometer o bem ou qualquer espécie de ônus ou gravame sobre o bem, devendo ser expedido oficio ao Cartório de Imóveis competente para o devido registro do bloqueio judicial. Junta documentos de fls. 20/124. RELATADO. DECIDO. Devido ao caráter preventivo do processo cautelar, o Código de Processo Civil permite, em seu art. 804, que o Juiz conceda a liminar inaudita altera pars, nos seguintes termos: Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). Humberto Theodoro Júnior em comento ao dispositivo acima transcrito, assim leciona que a faculdade conferida ao juiz no art. 804 só deve ser exercida quando a inegável urgência da medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação do réu poderá tornar ineficaz a providência preventiva. In casu, em uma cognição superficial, vislumbro presentes os requistos para o deferimento imediato, parcial, da liminar. Até que se prove o contrário, o contrato celebrado entre os litigantes ainda vigora, existindo a possibilidade de atualização dos preços, de forma negociada, (...) podendo ambas as partes de forma consensual, reverem os valores finais dos contratos de promessa de compra e venda, para que as entregas dos imóveis vendidos ocorram dentro do previsto em plano de recuperação,(...), conforme decisão judicial, de fls. 60 verso e 61, prolatada nos autos de Recuperação Judicial. Também ficou consignada na decisão que A revisão contratual não é obrigatória, é uma faculdade de ambas as partes e não havendo acordo ficou autorizado o distrato unilateralmente (art. 473 CCB), desde que devolvidas todas as parcelas, sem descontos.. Todavia, verifico na cópia da Notificação (fl. 117) que a Requerida comunica ao Requerente valores a serem pagos no importe de R$-133.418,00 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e dezoito reais), no prazo de 3 (três) dias, cujo não pagamento no prazo estipulado enseja que o contrato será cancelado automaticamente em cumprimento ao DESPACHO JUDICIAL., em total dissonância com a determinação judicial, vez que estipula prazo a seu livre arbítrio, assim como impõe sanção sem qualquer embasamento, pois afirma que haverá o CANCELAMENTO e não o distrato de forma unilateral, com os devidos ônus. Assim, diante desses fatos, entendo estar presente a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo na demora, vislumbro sua ocorrência, tendo em vista a possibilidade de o Requerente ter a quebra de seu contrato de forma unilateral, sem a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e com os devidos acréscimos legais, assim como pela provável venda do imóvel em litígio que poderá trazer prejuízo ao terceiro de boa-fé. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, parcialmente, para determinar que a Requerida LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., abstenha-se de promover a alienação do imóvel descrito na inicial. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja averbada a presente determinação. Cite-se a Requerida, via postal, para que no prazo de 5 (cinco) dias conteste o pedido, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04484528-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-02-14)

PROCESSO Nº 2014.3.002240-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: VINICIUS GABRIEL ALVES LOIOLA. Advogado (a): Dr. Raul Castro e Silva OAB/PA nº 12.872-B. AGRAVADOS: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ UEPA e ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela antecipada recursal em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Vinicius Gabriel Alves Loiola contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 16/17), que nos autos da Ação Anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada proposta contra UEPA e ESTADO DO PARÁ Processo nº 0085296-42.2013.814.0301, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. Aduz o Agravante que prestou concurso público para provimento de cargo de Delegado de Polícia Civil, promovido pela Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará e organizado pela Universidade do Estado do Pará UEPA, no qual logrou êxito nas quatro primeiras subfases do certame. Que após submeter-se à última subfase da primeira etapa prova oral, foi sumariamente eliminado, sem a real possibilidade de interpor qualquer recurso. Que requereu à Organizadora do concurso informações acerca dos motivos de sua reprovação, sendo-lhe disponibilizado documento que não continha nenhuma motivação escrita que justificasse sua reprovação. Ressalta que após decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da Ação nº 0085011-49.2013.814.0301, a Agravada UEPA foi intimada a efetuar o recálculo das notas de todos os candidatos, e abrir novo prazo para o devido recurso administrativo, porém, mesmo tendo o Agravante solicitado o esclarecimento quanto à nota que lhe foi atribuída, as informações não foram disponibilizadas na página de acompanhamento do candidato, o que impossibilitou o manejo de recurso administrativo. Afirma que caso não lhe seja deferida a tutela antecipada, de nada adiantará ulterior decisão favorável, uma vez que a segunda etapa do certame correspondente ao curso técnico profissional já terá tido início, ou eventualmente, terá mesmo acabado. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferido ao Recorrente participar da academia de polícia e apresentar documentos correspondentes à fase de investigação social, já apresentados pelos demais candidatos nos dias 09 e 10/dezembro/2013. Junta documentos às fls. 15/90. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante, em sede de tutela antecipada recursal, que seja determinado aos Agravados que possibilitem sua participação na academia de polícia, bem ainda, a apresentação dos documentos correspondentes à fase de investigação social. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como bem coloca Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...). Sobre o instituto CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO leciona: Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudentemente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial. (A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Malheiros. 1995). No caso concreto, não estou alheio à notícia sobre o possível início do curso técnico profissional que o Agravante pretende participar. Todavia, o pleito formulado em sede de antecipação de tutela recursal não há como ser deferido nesse momento, considerando para tanto, os fatos narrados nas razões recursais, onde o Recorrente reconhece que por força de decisão proferida nos autos de outra ação, da mesma natureza da sua, a Agravada UEPA foi intimada a recalcular as notas de todos os candidatos e abrir novo prazo para interposição de recurso administrativo. E mais, que por não saber que as informações solicitadas quanto à nota que lhe fora atribuída seriam enviadas por e-mail, quando teve acesso às referidas informações, o prazo para interposição de recurso administrativo já havia escoado. Desta forma, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrado de forma cabal e contundente o fumus boni iuris. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, dê-se com vistas ao Representante do Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 07 de fevereiro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04483398-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-13, Publicado em 2014-02-13)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.023.465-4 AGRAVANTE: PRESEIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA - AMUB PROCURADOR: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS AGRAVADO: CÉLIA MARIA CAMPOS CARDOSO ADVOGADO: WIRNA CAMPOS CARDOSO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA - AMUB em face de decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Capital, que deferiu medida liminar, nos autos de Mandado de Segurança contra ela ajuizado por CÉLIA MARIA CAMPOS CARDOSO, determinando a suspensão do certame até a correção do item 9 do edital. Juntou documentação de fls. 12/200. É o relatório. Sem maior aprofundamento sobre o mérito do recurso, verificamos, após consulta realizada ao site deste Tribunal pela internet, que o feito principal, onde foi proferida a decisão atacada, foi sentenciado em 12 de dezembro de 2013. Desta forma, sendo julgada a ação principal onde foi proferida a decisão agravada, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Nesse sentido, jurisprudência desta Câmara Cível: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Processo principal julgado. Perda do Objeto. Uma vez julgada procedente a ação mandamental, torna-se inócua a discussão acerca da concessão da liminar, restando efetivamente prejudicado o recurso, por perda de objeto. Recurso não conhecido. Unânime. (TJ/PA. Acórdão n° 66638. Rel. Desa. Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos. Julgado em 29.05.2007) Por tais fundamentos, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por encontrar-se prejudicado. Belém(PA), 07 de fevereiro de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04481823-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-12)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.030100-7 REPRESENTANTE: CLEIDE SACRAMENTO DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS AGRAVANTE: JOSE SABINO CORREA FILHO AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório o que nos autos consta. Decido. Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recurso: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705). Compulsando os autos, verifico o desatendimento a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois deixou de proceder a juntada da cópia integral da decisão agravada, impossibilitando a análise das pretensões recursais. Noto que o Agravante anexou Página 1 da cópia da decisão em questão às fls. 30, porém a mesma se encontra incompleta, eis que ausente à parte final da mesma. Vejamos o que dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; A cópia integral da decisão agravada trata-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. Vejamos o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. ( TJ/PA. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/09/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)(grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 183,§ 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2009) (grifei) Destaca-se, na doutrina: A formação do instrumento de agravo compete exclusivamente ao agravante, constituindo ônus a seu cargo, e o legislador, por sua vez, relacionou cópias que, obrigatoriamente, deverão instruir o processo : a decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; portanto, faltando uma das peças obrigatórias (essenciais), não admitirá seguimento por falta de requisito da regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. ( CPC Interpretado, 2ª ed., Coord. Antonio Carlos Marcato, pág. 1631).(grifei) Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Belém, 05 de fevereiro de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04478907-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)

PROCESSO Nº 2014.3.002706-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODRACI JOSÉ JORGE DE SOUZA (ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ODRACI JOSÉ JORGE DE SOUZA em face de decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, que determinou que o autor emendasse a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. Aduz que os pedidos podem ser cumulados, uma vez que adotou o rito ordinário. Informa que até o presente momento o contrato de financiamento não lhe foi entregue pela instituição financeira. Alega que assinou um contrato de adesão, desconhecendo o teor das cláusulas exorbitantes. Juntou documentos às fls.11-57. É o relatório. Decido. No que pertine ao inconformismo do Agravante quanto à determinação do MM. Juízo a quo de emenda à inicial, a fim de juntar aos autos o contrato de financiamento, tenho que é procedente. O referido documento não se encontra na posse do ora Agravante, uma vez que não lhe foi entregue pela instituição financeira, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova, a teor do disposto no inciso VIII do art.6º do CDC. Ademais, a inexistência de tal documento lhe acarretará dificuldades na comprovação de suas alegações. Eis jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.(...) Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação ou à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (...).(STJ - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013) (grifei) Em relação ao argumento de que não é possível cumular pedido de revisão contratual com manutenção de posse e consignação em pagamento, tenho que os pedidos não se mostram incompatíveis. Ademais, observo à fl.13 que a ação é de revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada e o autor/Agravante empregou o procedimento ordinário, devendo ser observado o disposto no §2º do art.292 do CPC. Eis jurisprudência: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Possibilidade de cumulação do pedido consignatório com o de revisão do contrato, desde que se adote o rito ordinário, de acordo com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 0118786-86.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 07/11/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2012) (grifei) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO Possibilidade de cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas Entendimento de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça Observância do Rito ordinário. Recurso provido para anular a sentença. (170254020118260002 SP 0017025-40.2011.8.26.0002, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/06/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2012) (grifei) As alegações do Agravante são pertinentes, tendo em vista que a determinação de emenda à inicial para apresentação do contrato de financiamento se torna impossível, uma vez que este não lhe foi entregue pela instituição financeira. Sendo assim, tenho que a decisão, da forma como proferida, tem o condão de causar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Destarte, preservado o entendimento do nobre Juiz da causa, a r. decisão agravada colide com a melhor exegese a respeito do tema, de modo que fica reformada para reconhecer a possibilidade de cumulação dos pedidos com base no art.292, II do CPC; determinar a inversão do ônus da prova a fim de que o Agravado apresente o contrato de financiamento bancário, dando-se assim, a teor do art. 557, §1º-A do CPC, provimento ao Agravo. Comunique-se ao Juízo da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04481502-46, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)

PROCESSO Nº: 2012.3.004459-1 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(A): CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO - PROC. EST. APELADO(A): I. S. A. HAMOY RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, inconformado com a sentença que julgou extinto o feito. A apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fl. 04. O despacho citatório deu-se em 09/03/2006 (fl. 06); o mandado de fl. 09 foi devidamente cumprido, culminando na penhora do bem descrito à fl. 11. A sentença extinguiu a execução fiscal nos termos dos artigos 580, 598 e 267, IV e VI, todos do Código de Processo Civil (CPC), considerando remissa a dívida por força do Decreto nº 1.194/2008 (fl. 13). Irresignada, a Fazenda Pública estadual interpôs a apelação de fls. 15 a 21, defendendo a impossibilidade de remissão de dívida oriunda de Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). APELAÇÃO Na apelação, a exequente afirmou a não aplicação do Decreto nº 1.194/2008 ao caso em voga, em virtude de o débito tributário ser proveniente de DIEF. REMISSÃO A Constituição da República (CR), no artigo 150, § 6º, determina que Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Foi nesse sentido que o Decreto nº 1.194/2008, que alicerçou a decisão a quo, veio regulamentar a remissão de débitos fiscais de ICM e ICMS. O artigo 1º define especificamente a hipótese de ocorrência da remissão: Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho de 2007, ou constantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, lavrado até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). (destaque nosso) Salienta-se que é pacífica a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que trata sobre benefício fiscal. Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. (...). 7. Sabendo-se que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente - art. 111, II, do CTN -, tem-se que o benefício fiscal estendido ao produtor vendedor somente opera efeitos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.484/96, não sendo cabível sua aplicação retroativa. (...). (REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 5. Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível conferir interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). Recurso especial conhecido em parte, mas improvido. (REsp 1253258/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. (...). INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Nos termos do art. 111 do CTN, impossível interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). (REsp 1237707/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) Pela análise literal do dispositivo, tem-se que, para a concessão da remissão referida, mister que os débitos respeitem limite quantitativo máximo e sejam relativos ao ICM e ao ICMS, além de serem decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31/07/2007 ou estejam constantes de auto de infração lavrados até a mesma data. CASO CONCRETO In casu, apesar de o débito tributário constante da certidão de fl. 04 ser referente a ICMS e ter valor atualizado até 31/12/2007 (considerando o débito total constante da CDA) abaixo do quantum estipulado pelo referido decreto (cálculo em anexo), importante ressaltar que o mesmo é proveniente do DIEF nº 169081942-9. CONCLUSÃO Aplicando-se a literalidade da norma regulamentadora da remissão ora analisada, o débito fiscal deve ser proveniente de denúncia espontânea ou de auto de infração, além de ter um limite quantitativo máximo. In casu, em sendo o débito tributário constante da CDA de fl. 04 decorrente de DIEF, a situação fática em voga não se coaduna com a hipótese legal descrita no artigo transcrito do Decreto nº 1194/2008. Dessa maneira, ao aplicar o decreto mencionado ao caso concreto, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, o qual tem como consequência, em regra, a reforma da sentença. É nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. (...). 2. Portanto, para o cabimento dos embargos infringentes, deve haver uma reforma da sentença de mérito. O juízo de reforma, mediante um julgamento em que se reconhece um error in judicando, não se confunde com o juízo de anulação, em que há a constatação de error in procedendo. 3. O juízo de anulação jamais poderia levar à reforma da sentença, pois, em razão dele, esta deixaria de existir. Não há a substituição da sentença pelo acórdão, mas simplesmente a decretação da sua inexistência jurídica em razão da nulidade processual. (...). (AgRg no REsp 1296769/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS INTERLIGADOS. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO. (...). 11. A alegação de má-valoração da prova consubstancia, se procedente, uma hipótese de 'error in judicando', não de 'error in procedendo'. Assim, eventual questionamento calcado nessa tese deve levar, não a um pedido de anulação do 'decisum', mas de sua reforma. (...). (REsp 1318243/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/10/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. (...). 3. O juízo de cassação antecede o de reforma; assim, evidenciado o error in procedendo apontado no apelo nobre, inviável se mostra avançar e verificar eventual error in judicando de acórdão cuja nulidade já foi reconhecida. (...). (AgRg no REsp 1209173/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011) Apesar de a regra - como já demonstrado - ser de a E. Corte reformar o julgado a quo, quando existente error in judicando, in casu, sublinha-se que o juízo de piso não se manifestou sobre o mérito da lide. Por isso, com a finalidade de garantir às partes o duplo grau de jurisdição e evitar, com isso, possível supressão de instância, os autos devem ser encaminhados ao 1º grau para regular processamento e novo julgamento, razão pela qual se faz essencial a anterior decretação de nulidade da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu PROVIMENTO, para, com alicerce legal no Decreto nº 1.194/2008 e no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), DECRETAR NULA a sentença combatida por error in judicando. Por fim, DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento e julgamento. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04482185-34, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)

PROCESSO Nº: 2012.3.007197-4 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO(A): KENIA TAVARES DE OLIVEIRA PROC. MUN. APELADO(A): F. AVANZI FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas, inconformado com a sentença de fls. 15 a 19. O apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de fls. 05 a 08. A citação não foi efetuada consoante certidão de fl. 09-v. A Fazenda Pública requereu a extinção do processo em virtude de ter ocorrido a prescrição intercorrente (fl. 11). A sentença apelada, considerando configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, julgou extinto o processo com resolução do mérito. Irresignado, o Município exequente interpôs a apelação de fls. 20 a 25, argumentando que a demora na citação da empresa requerida não se deu por sua culpa/responsabilidade e defendendo, por isso, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Além disso, afirmou a vedação da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 (LC 118/2005). O juízo a quo sublinhou à fl. 26 que o próprio exequente em momento anterior à interposição do recurso ora em análise reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Considerando que a sentença apelada determinou a extinção do processo com resolução do mérito, afirmando expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, analiso, preliminarmente, essa matéria. Para a decretação da prescrição intercorrente, salienta-se que deve ser comprovada a negligência da parte exequente e a suspensão mencionada no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Transcreve-se o dispositivo mencionado: Artigo 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A norma transcrita determina a suspensão do processo por, no máximo, 01 (um) ano. Decorrido esse lapso, impõe o arquivamento dos autos após a oitiva do representante judicial da Fazenda Pública. Por fim, a partir desse arquivamento, conta-se o prazo de prescrição intercorrente quinquenal com vistas à manutenção da ordem e da segurança jurídica. Esse posicionamento é ratificado pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente). Assim sendo, essencial, para uma possível decretação de prescrição intercorrente que existam concorrentemente duas condições: a suspensão referida no artigo da LEF supra transcrito e a comprovação da negligência da parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. (...). (AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). (...). 3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. (...). (AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECLARAÇÃO DIRETA DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp 1.183.515/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). (...). 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a prescrição efetivou-se por inércia exclusiva do exequente, e não em decorrência dos mecanismos do Poder Judiciário, sendo inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ, a modificação da referida conclusão é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 desta Corte. REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...). (AgRg no AREsp 148.235/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito não foi suspenso e nem arquivado, procedendo à contagem do prazo prescricional intercorrente em desacordo com o estabelecido pelo art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 151.592/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. (...). (AgRg no REsp 1287856/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. (...). 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos contados da data do arquivamento, podendo, ainda, ser decretada ex officio, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 3. A prescrição intercorrente é instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo. (...). (AgRg no AREsp 184.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. (...). 2. O Tribunal de origem ponderou que "o exequente ficou por mais de 10 anos sem se manifestar, caracterizando sua inércia e a falta de interesse em prosseguir no feito, justificando, portanto, a ocorrência da prescrição". Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se afastar a ocorrência da prescrição é necessário o reexame de matéria de fato, o que esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ. (...). 4. Nos termos da Súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Ressalte-se que a eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...). (AgRg no REsp 1298131/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ. 1. O acórdão recorrido confirmou a sentença que pronunciou de ofício a prescrição, seguindo a orientação desta Corte proferida no REsp 896.703/PE, de relatoria de eminente Ministro Teori Albino Zavascki, de que a Lei 11.051/04 permite ao Judiciário realizar tal procedimento, após ouvida, previamente, a Fazenda Pública, acerca da ocorrência de prescrição e, constatado que decorreu o prazo de cinco anos contado do término da suspensão do processo. 2. O prazo para a prescrição intercorrente inicia-se de maneira automática, um ano após o feito executivo ser suspenso, sendo desnecessária a intimação do exequente acerca do arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ. A inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 169.694/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012) Essencial mencionar - com a finalidade de constatar a negligência, a omissão e o desinteresse da Fazenda Pública - que a certidão de fl. 09-v (sobre a não realização de citação válida) foi expedida em 27/04/2000 e o exequente somente voltou a atuar no processo em 2008, quando afirmou, inclusive, a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 11). Mister ressaltar, todavia, que, apesar de ter restado configurada a negligência do exequente, não ocorreu a suspensão do artigo 40, § 4º, da LEF, motivo pelo qual não há hipótese plausível de decretação da prescrição intercorrente nos termos da legislação aplicável. Assim, não havendo, no ordenamento jurídico, norma expressa que alicerce as razões do juízo a quo, a sentença merece ser anulada. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. (...). 2. Portanto, para o cabimento dos embargos infringentes, deve haver uma reforma da sentença de mérito. O juízo de reforma, mediante um julgamento em que se reconhece um error in judicando, não se confunde com o juízo de anulação, em que há a constatação de error in procedendo. 3. O juízo de anulação jamais poderia levar à reforma da sentença, pois, em razão dele, esta deixaria de existir. Não há a substituição da sentença pelo acórdão, mas simplesmente a decretação da sua inexistência jurídica em razão da nulidade processual. (...). (AgRg no REsp 1296769/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", DA CRFB) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...). "Num caso, entretanto, volta a adquirir relevância prática a distinção entre os dois iudicia: naquele em que o recorrente, invocando error in procedendo para fundamentar a impugnação, pede que o órgão ad quem simplesmente anule a decisão recorrida. (...) Nessas hipóteses - que de modo algum se confundem com a de extinção do processo sem resolução do mérito -, se o órgão ad quem dá provimento à apelação, limita-se a cassar a sentença. Exaure-se, com isso a sua cognição: deixa de existir, desde logo, a decisão de primeiro grau, mas sem que outra a subsista (rectius: sem que outra possa substituí-la), e o mérito da causa, porventura apreciado, é como se não o houvesse sido. Em tais condições, não se terá extinguido o ofício jurisdicional do juiz inferior, e a causa deve ser-lhe devolvida, para outro pronunciamento - que ficará sendo, no primeiro grau, o único: o anterior desapareceu. (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 404-405) 2. Recurso conhecido e desprovido. (REsp 1131470/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (...). 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART. 512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - JURISPRUDÊNCIA (...). (EDcl no REsp 1030572/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). JUÍZO DE ANULAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DECOTANDO-SE OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS OCORRERA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. (...). 3. Os embargos infringentes, quando cabíveis, devem obedecer os limites do dissenso e pressupõem juízo de reforma neste ponto. Com efeito, o acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à instância de origem pelo fato de não observar vício formal na CDA capaz de ensejar a extinção da execução, ou seja, a sentença foi anulada tendo sido determinado o prosseguimento do feito pelos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal. Desse modo, ocorreu um juízo de anulação ante a observância de um error in procedendo, o que afasta a admissão dos embargos infringentes, não obstante terem sido feitas considerações meritórias acerca da prescrição e da decadência do crédito exequendo. (...). (AgRg no REsp 1168909/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. (...). 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. (...). (REsp 963.220/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Dessa maneira, inocorrendo a suspensão referida no artigo 40 da LEF, incabível a decretação da prescrição intercorrente. TEORIA DA CAUSA MADURA O artigo 515, § 3º, do CPC permite ao juízo ad quem analisar o mérito da lide, quando, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando a mesma em condições de imediato julgamento, o objeto em litígio não tiver sido decidido pela decisão de 1º grau. In casu, o juízo a quo extinguiu o feito afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente, que, na verdade, não ocorreu face à inexistência da suspensão citada no artigo 40 da LEF, como já explicitado. Sabe-se que a prescrição, por se tratar de questão de ordem pública e prejudicial de mérito, merece análise a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Por esse motivo, passo à análise pertinente: PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E DECADÊNCIA Sobre prescrição de crédito tributário, importante, inicialmente, diferenciá-la da decadência. Na cronologia dos acontecimentos: ocorrido o fato gerador, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos decadenciais para constituir o crédito tributário. Após essa constituição, tem 5 (cinco) anos prescricionais para cobrar o referido crédito. No que tange ao prazo prescricional, portanto, o termo inicial dá-se pela constituição definitiva do crédito tributário. A esse respeito, é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial: O título executivo extrajudicial da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (art. 585, VII, do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o título adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PRAZO PRESCRICIONAL. OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Demanda executiva fiscal em que é exigido ICMS declarado pela empresa contribuinte. (...) 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dada da sua constituição definitiva, conforme disciplina o artigo 174, caput, do CTN. (Recurso Especial 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/5/2010, feito submetido ao rito do art. 543-C, do CPC). (...). (AgRg no Ag 1367732/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 3. Na hipótese dos autos, conforme exarado pelo acórdão recorrido, o fato gerador decorreu da imputação do valor pago, apurado pela administração fazendária, no ano de 1994; a notificação se deu em 1996 e a ação foi ajuizada em 1997, antes, portanto, de escoado o prazo prescricional. (...). (AgRg no REsp 1168514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (...). NÃO INCLUSÃO NA CDA. CONSECTÁRIO LÓGICO DE SUCUMBÊNCIA, CASO O DÉBITO FOSSE PAGO COM A CITAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. PRECEDENTE. (...) 5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco, não havendo que se falar em violação do art. 142 do CTN. (...). (STJ, AgRg no REsp 628.693/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010) TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - (...) - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - (...) 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. (...). (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) In casu, o prazo decadencial foi respeitado, já que os débitos ora executados - referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 - foram devidamente inscritos em dívida ativa no dia 04/01/1999 (fls. 05 a 08). No que concerne ao prazo prescricional, considerando inexistente qualquer declaração por parte da empresa reconhecendo a dívida, seu termo inicial deu-se pela constituição definitiva do crédito tributário - data da inscrição em dívida ativa - em 04/01/1999. Dessa data, começou a transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o pagamento do crédito tributário. A presente execução foi proposta em 21/03/2000, ou seja, dentro do lapso mencionado. Interrupção da prescrição Sobre a interrupção da prescrição pela citação, ressalta-se, preliminarmente, que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, impõe como termo inicial o despacho citatório. Ocorre que essa determinação restou estabelecida pela LC 118/05 e, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), essa disposição só deve ser aplicada às citações posteriores à vigência dessa LC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 999.901/RS. SÚMULA N. 106/STJ. (...). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. (...). (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. (...). PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 2. Nos termos do art. 174 do CTN, o Fisco possui cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para realizar a cobrança. Na hipótese em tela, transcorreu o lapso prescricional sem que houvesse a interrupção da prescrição, sobretudo porque à época do ajuizamento do feito ainda não estava em vigor a LC n. 118/05, a qual modificou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, no sentido de permitir a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Portanto, somente com a efetiva citação do devedor poderia ter sido interrompida a prescrição na hipótese, o que não ocorreu até a presente data. (...) (REsp 1249603/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 28/05/2012) Considerando as datas constantes dos autos, inaplicável ao caso em análise a atual redação do artigo 174 do CTN. A seu turno, o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80 - LEF) - que determinava a interrupção da prescrição pelo despacho citatório - foi declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). (...). (REsp 1192368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Por conseguinte, resta aplicar à lide em voga o entendimento de que a prescrição é interrompida pela efetiva citação pessoal do réu, segundo as jurisprudências já transcritas, em regime jurídico anterior à modificação do artigo 174 do CTN pela LC 118/05. Entretanto, in casu, não houve a mencionada citação por não ter sido localizado o representante legal da executada nos termos da certidão de fl. 09-v. Assim sendo, inexistente a efetiva citação pessoal do réu, não foi interrompido o prazo prescricional quinquenal, que, por sua vez e por coerência lógica, alcançou o termo final em 04/01/2004. Pelas situações fáticas demonstradas, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição originária em 04/01/2004, diante da inexistência de causa interruptiva do lapso prescricional - já que não ocorreu a citação pessoal do réu nem houve qualquer diligência do exequente no sentido de buscar a suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF. CONCLUSÃO É certo que o juízo a quo errou no que concerne à fundamentação da sentença apelada, já que não ocorreu a mencionada prescrição intercorrente. No entanto, conforme análise realizada por este relator, o fundo de direito realmente encontra-se alcançado pela prescrição originária, visto que ausente qualquer causa interruptiva desse lapso prescricional. Nesse aspecto, deve-se ressaltar - com alicerce no princípio da instrumentalidade das formas (considerando que, caso a norma competente fosse devidamente aplicada, chegar-se-ia à mesma conclusão, qual seja, a prescrição da pretensão) e com a finalidade de garantir a duração razoável do processo, a economia processual, uma prestação jurisdicional efetiva e a segurança jurídica das partes - que, frente à prescrição da pretensão, seria inócuo, nesse momento processual, declarar nula a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. Como consequência, o decisum merece reforma somente no que concerne à fundamentação, que deve ser no sentido da prescrição originária da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 40 da Lei de Execuções Fiscais e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu PROVIMENTO, para reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente face à inexistência da suspensão mencionada pela legislação especial. Outrossim, CONSIDERO aplicável ao caso em voga o regime jurídico anterior à modificação do artigo 174 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/05 e, diante da ausência de efetiva citação pessoal do réu, DECRETO, DE OFÍCIO, a prescrição do feito. Por fim, como consequência, DETERMINO, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04482167-88, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-11)