PROCESSO Nº 2013.3.016124-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LUIS EDUARDO ALVES LIMA FILHO PROC. FED. APELADO: KLEBER BRUNO DE FREITAS SOARES ADVOGADA: LEILIANA SANTA BRIGIDA SOARES LIMA DEF. PÚB. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inconformado com a sentença de fls. 124 a 129. O apelado propôs ação de revisão e reclassificação de benefícios previdenciários c/c pedido de condenação das diferenças decorrentes dos benefícios passados em face do apelante. Requereu a reclassificação do benefício previdenciário auxílio doença para auxílio doença decorrente de acidente de trabalho; a revisão dos valores dos benefícios previdenciários; pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente recebidos desde 2005. O réu apresentou contestação às fls. 64 a 72, defendendo a improcedência da ação em face da inexistência de incapacidade laboral face à possibilidade de reabilitação. Eventualmente, apontou como termo inicial a data de apresentação do laudo pericial em juízo; argumentou a correção monetária a partir do ajuizamento e os juros a partir da citação. Por fim, sobre os honorários advocatícios, sublinhou a aplicabilidade da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor manifestou-se sobre a contestação às fls. 77 a 85, juntando às fls. 86 a 89 documentos comprobatórios da lesão e do acidente de trabalho. O Ministério Público, à fl. 91, requereu perícia judicial de praxe, que foi juntada às fls. 101 a 106. Sobre o laudo pericial, às fls. 108 e 109, o autor pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez; a seu turno, o INSS argumentou inexistente o direito postulado por não ter restado comprovada a origem ocupacional da moléstia. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido referente à conversão do benefício auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e indeferimento de pagamento das diferenças pleiteadas (fls. 116 a 119). Em 16/11/2011, o INSS reconheceu o direito do demandante ao percebimento de auxílio-doença acidentário, encaminhando-o à reabilitação profissional. O requerente informou possuir interesse no prosseguimento do feito, por ter interesse no pagamento das diferenças requerido na inicial, bem como na aposentadoria por invalidez que foi pleiteada no decorrer processual. O juízo a quo, às fls.124 a 129, considerando o reconhecimento administrativo da conversão requerida na inicial, julgou a perda parcial do objeto da lide; limitou-se, com isso, à definição do termo inicial do auxílio-doença acidentário e suas consequências pecuniárias. Estabeleceu como termo inicial a data do acidente, ou seja, 27/06/2003. Tendo em conta a propositura da ação em 25/03/2009, o prazo prescricional quinquenal e o reconhecimento administrativo, o juiz de 1º grau definiu como devidas as parcelas desse auxílio somente no lapso de 25/03/2004 a 16/11/2011. Sobre a atualização monetária, afirmou aplicáveis as Leis nº 6.899/1981 e nº 11.430/2006, cada qual no seu período pertinente de vigência; sobre os juros, definiu o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação a contar a partir da citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor referente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Irresignado, o demandado interpôs apelação, definindo a sentença como extra petita, já que o pedido inicial referiu-se expressamente às diferenças desde o início do recebimento do benefício, em 2005. Além disso, impugnou o termo inicial e os juros moratórios estabelecidos pelo juiz de piso; por fim, apontou o IRSM como índice aplicável à atualização monetária (fls. 130 a 134). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 137 a 150, requerendo a manutenção da sentença in totum e asseverando que o INSS não atualizava de maneira correta o valor do benefício devido ao requerente, pois não utilizava o INPC nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991. Além disso, ratificou que o benefício deve ter como termo inicial o requerimento administrativo. O Ministério Público, nessa instância, opinou pelo conhecimento da apelação, defendendo seu provimento parcial (fls. 153 a 158). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Compulsando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES Preliminarmente, o apelante aduziu que a sentença foi extra petita no que tange à determinação do pagamento pelo INSS das parcelas devidas e não pagas a partir de 25/03/2004. O artigo 128 do CPC determina expressamente que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. Nesse tópico, o pedido inicial foi: (...) pagamento das diferenças dos valores efetivamente devidos a título de auxílio doença e os efetivamente percebidos pelo Réu, desde o início do recebimento do benefício, em 2005, com a atualização pelo índice do INPC/IBGE. A sentença, a seu turno: Condenar o réu ao pagamento das parcelas referente ao benefício previdenciário auxílio doença-acidentário desde 25/03/2004. Dessa maneira, pela interpretação literal dos excertos transcritos e pela aplicação do dispositivo mencionado, tem-se que o objeto do pedido (pagamento das diferenças das parcelas referentes ao benefício previdenciário auxílio doença-acidentário) foi respeitado, desobedecido, no entanto, o limite temporal (estabelecido além do postulado na exordial). É certo que a jurisprudência tem-se flexibilizado no que tange à espécie do benefício pleiteado e do deferido. Transcreve-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls. 156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os requisitos, foi concedido ao autor o beneficio de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1367825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. 2. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 891.600/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012) In casu, no entanto, não se trata de concessão de benefício de espécie diferente da pedida na inicial e sim de termo inicial para o seu cômputo; por essa razão, deveria a sentença ter respeitado a regra geral constante do artigo 128 d CPC, constituindo-se em decisum ultra petita no que tange à definição da data inicial dos cálculos. No sentido da regra geral: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes. 3. In casu, não há como se reconhecer o alegado julgamento extra petita, porquanto não se evidencia que o Tribunal de origem tenha se afastado do contexto narrado na peça exordial ao concluir pela procedência do pedido indenizatório em virtude dos danos morais decorrentes da acusação feita de que a autora teria emitido duplicatas sem lastro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 135.685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes. 3. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petição inicial, não obstante na sua parte final tenha requerido o pagamento de complementação de aposentadoria em face da invalidez. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 874.430/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011) Assim, considerando que a sentença vergastada encontra-se dissonante da determinação legal constante do artigo 128 do CPC, por ser ultra petita, merece reforma com o fito de limitar-se o pagamento determinado ao período posterior ao ano de 2005, conforme pedido inicial. JUROS DE MORA A sentença determinou a aplicação de juros mensais de 1% (um por cento) desde a citação. O apelante, a seu turno, requereu reforma da sentença para a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Salienta-se que, para essa definição, deve-se ter em conta a data de ajuizamento da ação em decorrência do princípio tempus regit actum. A lide em análise foi proposta em 25/03/2009 e, por conseguinte, os juros de mora e a correção monetária devem ser contabilizados de acordo com as decisões jurisprudenciais abaixo transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. (...) 4. De acordo com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, no julgamento do AI 842.063/RS, corroborado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 5. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação, (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (destaque nosso) (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1143201/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. (...). 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. (...) 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. (...) APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão ainda pendente de publicação -, revendo sua jurisprudência, alinhou-a ao posicionamento da Suprema Corte, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental), razão pela qual devem incidir nos processos em andamento a partir de sua publicação, não podendo gerar efeitos retroativos. 4. Nessa esteira, tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (...) (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA. (...) 2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. (...) (AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 28/06/2011) Pelas jurisprudências transcritas e considerando o princípio do tempus regit actum e a aplicação imediata das normas sobre juros moratórios e correção monetária, é necessária a reforma da sentença para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados em consonância com o entendimento do STJ. Sobre os termos iniciais respectivos, a jurisprudência orienta que a correção monetária tem incidência a contar do vencimento de cada prestação inadimplente, enquanto os juros moratórios aplicam-se a partir da citação válida. Transcreve-se jurisprudência correlata: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tinha a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Tal disposição normativa, portanto, não se aplicava, à época, a pagamento de verbas previdenciárias, que se submetia, no particular, ao regime geral do direito civil (art. 1º da Lei 4.414/64, art. 1.062 do CC/16 e art. 406 do CC/2002), observado o princípio tempus regit actum. Somente após a vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a regular os encargos incidentes "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", estabelecendo que, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida. 3. Recurso parcialmente provido. (destaque nosso) (REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.059/90. PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA FILHA MAIOR. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N.º 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. ATRASADOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. (...) 4. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a pensionista de servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Precedentes. (...). (destaque nosso) (EDcl no REsp 1172844/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012) Conseguintemente, a sentença merece reforma no que concerne aos percentuais referentes aos juros moratórios, para que esses sejam aplicados nos termos do entendimento explicitado do STJ, qual seja: (a) 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. Considerando que o pedido inicial foi realizado em 25/03/2009 referindo-se a valores devidos a período posterior a 2005, devem ser aplicados os percentuais pertinentes, ou seja: 0,5% ao mês aos valores devidos até 30/06/2009. INPC O recorrente impugnou, por fim, a aplicação do INPC como índice para correção monetária, afirmando cabível a correção por meio do IRSM. Sobre o tema, importa mencionar que a sentença recorrida não merece reforma, pois, além de o entendimento nela definido estar ratificado pela regulamentação da matéria constante do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991 e consoante os ditames constitucionais, a jurisprudência é remansosa no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 4.883 DE 16/12/1998 E Nº 12 DE 06/01/2004. OMISSÃO EXISTENTE. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2. A Constituição Federal, no artigo 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei nº. 8.213/91 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº. 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº. 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória nº. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei nº. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram definidos pela legislação superveniente. (...). 4. "A alteração das faixas de salário-de-contribuição para fins de arrecadação previdenciária, como conseqüência do que dispuseram as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e das subseqüentes Portarias MPAS 4.883/98 e 12/2004, não autoriza o aumento dos benefícios em manutenção com os reajustes percentuais de 10,96% referente a dezembro/98, 0,91%, referente a dezembro/2003 e 27,23% relativo a janeiro de 2004. É que as referidas alterações percentuais, que apenas ampliaram as faixas de incidência das diversas alíquotas relativas às contribuições pagas pelos segurados em razão da fixação de seus salários-de-contribuição, não propiciariam aumento arrecadatório aproveitado pelo INSS com a mesma proporção da mencionada ampliação das faixas." (AC 2006.38.09.001568-2/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma, e-DJF1 p.133 de 10/07/2008). (...). (destaque nosso) (EDAC 0059355-36.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.29 de 11/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTES DIVERSOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS REFERENTES À ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Constituição, no artigo 201, § 4º, assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 2. Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826/01 (7,66%), 4.249/02 (9,20%), 4.709/03 (19,71%), 5.061/04 (4,53%) e 5.443/05 (6,355%). 3. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 4. A aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 não implicou majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas lhes garantiu que a partir do salário-de-benefício originário e sem a limitação do teto da época, se corrigisse sua renda mensal e se observasse os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Precedentes desta Corte. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 0021192-50.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.126 de 05/11/2013) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. (...). 3. A Constituição Federal, no artigo 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei nº. 8.213/91 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº. 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº. 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória nº. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei nº. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram definidos pela legislação superveniente. 4. Tais critérios de reajuste não ofenderam a Constituição Federal, uma vez que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado aos benefícios de prestação continuada, deixando tal critério para a legislação infraconstitucional, que disciplinou a matéria da forma supra-referida. Ressalte-se que a norma constitucional assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 5. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários faz-se com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de reajuste diferentes. (...). (AC 0001478-71.2007.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.68 de 05/11/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. LEI 10.999/04. LIMITAÇÃO AO "TETO PREVIDENCIÁRIO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). 4. O índice utilizado para fazer a correção desses valores sofreu inúmeras variações ao longo dos anos noventa, iniciando-se pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (Lei 8.213/1991, art. 31), IPC-r, IGP-DI, passando, no período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, a vigorar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, conforme a Lei 8.542/92. 5. Entretanto, ao contrário do que previu o art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94, aplicou-se a variação do IRSM para atualização dos salários-de-contribuição apenas até 31/1/94, seguida da conversão dos valores então atualizados. 6. Ao proceder dessa forma, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201, § 3º, e 202 da CF, bem como o art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente à época dos fatos, por força dos quais todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário deveriam ser corrigidos monetariamente mês a mês. 7. Assim, a esses benefícios deve ser aplicado o percentual de 39,67%, conforme a Resolução n. 20 do IBGE, razão porque assiste à parte autora o direito à revisão pleiteada, observada a prescrição quinquenal. 8. A Lei 10.999/04 - conversão da Medida Provisória 201/04, autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994. 9. Não há incompatibilidade entre as normas dos art. 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. In casu, não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009). 10. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (AC 0080879-28.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.99 de 30/09/2013) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM FEVEREIRO/94 (39,67%). (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 5. Antes da Emenda Constitucional 20/98 e da edição da Lei 9.876/99 - instituidora do fator previdenciário, o valor dos benefícios a serem concedidos era feito com base na média dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 6. O índice utilizado para fazer a correção desses valores sofreu inúmeras variações ao longo dos anos noventa, iniciando-se pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (Lei 8.213/1991, art. 31), IPC-r, IGP-DI, passando, no período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, a vigorar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, conforme a Lei 8.542/92. 7. Entretanto, ao contrário do que previu o art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94, aplicou-se a variação do IRSM para atualização dos salários-de-contribuição apenas até 31/1/94, seguida da conversão dos valores então atualizados. 8. Ao proceder dessa forma, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201, § 3º, e 202 da CF, bem como o art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente à época dos fatos, por força dos quais todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário deveriam ser corrigidos monetariamente mês a mês. 9. Assim, a esses benefícios deve ser aplicado o percentual de 39,67%, conforme a Resolução n. 20 do IBGE, razão porque assiste à parte autora o direito à revisão pleiteada, observada a prescrição quinquenal. 10. Não há que se falar em falta de interesse de agir, em razão da existência da Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15-12-2004, que reconheceu o direito à revisão pretendida, e determinou ao INSS o seu cumprimento, porque a referida lei é posterior ao ajuizamento da presente ação e, embora reconheça o direito à revisão, condiciona o adimplemento à celebração de um termo de acordo ou transação judicial e determina o pagamento parcelado dos valores em atraso, corrigidos pelo INPC, o que não afasta o objeto do pedido na presente ação civil pública, eis que não abrange todos os segurados e fixa critérios que prejudicam os segurados abrangidos, em comparação com os definidos judicialmente. (...). (AC 0007655-56.2003.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1419 de 13/09/2013) DISPOSITIVO Pelo exposto, firme no artigo 557 do Código de Processo Civil (CPC), CONHEÇO da apelação, julgando-a PARCIALMENTE PROVIDA para, com alicerce no artigo 128 do CPC e na Medida Provisória nº 2.180-35/2001, REFORMAR a sentença para DEFINIR como termo inicial do pagamento determinado pelo juízo a quo a data do início do recebimento do benefício em 2005, bem como estabelecer JUROS MORATÓRIOS de 0,5% até 30/06/2009. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04464683-63, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

PROCESSO N.º 2013.3.028347-9. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVANTES: MILTON SOUSA OLIVEIRA E GENY SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: RONALD VALENTIM GOMES SAMPAIO OAB/PA 5936 E OUTROS. AGRAVADO: EDSON DE SOUZA FERREIRA. ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA OAB/PA 9881. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Milton Sousa Oliveira e Geny Silva Oliveira em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para declarar nulo o processo de execução 0002725-03.2013.814.0046. Narram os agravantes que o ora agravado promoveu processo de execução contra si, tendo como lastro três notas promissórias assinadas pelo primeiro agravante que é analfabeto. Assim, os agravantes ajuizaram ação declaratória de nulidade do processo de execução n.º 0002725-03.2013.814.0046, em face da inexigibilidade do título executivo e requereram a concessão de tutela antecipada, o que foi indeferida pelo juízo. Sustentam os agravantes a nulidade do título executivo que foi assinado por analfabetos, bem como da avaliação aviltante do imóvel dos requerentes. Requerem a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do presente agravo. Após regular distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 333). Em decisão de fls. 339/340 deferi a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da sentença de adjudicação. Contrarrazões às fls. 343/353. Inconformado com a decisão de fls. 339/340, o agravado interpôs agravo regimental, o qual não foi conhecido (fls. 371/374). É o sucinto relatório. Decido. Sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual no sítio do TJE/Pa na rede mundial de computadores, verifiquei que o juízo a quo sentenciou os autos principais em 07.04.2014, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC e condenou os ora agravantes a pagar custas e honorários fixados em dois mil reais. Assim, sem maiores delongas, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso com espeque no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, conforme precedentes: STJ, Resp 644324/MG, min Mauro Campbell, julgado em 23.09.2008, e TJ/Pa, Processo n.º 2013.3.003382-4, Desa. Gleide Moura, publicado em 26.03.2014.). Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 29 de julho de 2014. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04583419-39, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

5? C?MARA C?VEL ISOLADA. REEXAME DE SENTEN?A NЃ‹ 2012.3008797-1. SENTENCIADA: NEIDE PEREIRA TEIXEIRA. SENTENCIADA: SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE LIMA LOBATO. SENTENCIADO: PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNIC?PIO DE BEL?M- CTBEL- ATUAL SEMOB SUPERINTEND?NCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BEL?M. SENTENCIANTE: JU?ZO DA 3? VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BEL?M. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME DE SENTEN?A (Proc. N? 2012.3008797-1), no bojo do Mandado de Seguran?a (Processo nЃ‹. 2002.1012931-1), impetrado por NEIDE PEREIRA TEIXEIRA e SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face do PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNIC?PIO DE BEL?M- CTBEL- ATUAL SEMOB SUPERINTEND?NCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BEL?M. Em um breve resumo dos autos, deflui-se que as impetrantes ao receberem os seus licenciamentos anuais, perceberam a cobran?a de multas por infra??es de tr?nsito. Todavia, narram as autoras do mandamus que n?o foi observada as devidas formalidades legais que regulamentam a mat?ria, pois n?o foram notificadas das infra??es no tempo determinado em lei. Destarte, alegam que resta clara a penaliza??o imposta ?s impetrantes, o que demonstra a inobserv?ncia aos princ?pios da ampla defesa, do contradit?rio e do processo legal. Ao final requerem, a proced?ncia do writ, para declarar nulo todos os autos de infra??es, desobrigando-as de seus pagamentos, bem como da retirada da pontua??o acumulada em seus prontu?rios junto ao departamento de tr?nsito. A senten?a de 1? grau (fls. 87/91) julgou procedente, em rela??o ? impetrante NEIDE PEREIRA TEIXEIRA, o pedido formulado ? inicial, para determinar a nulidade das multas aplicadas, bem como das pontua??es negativas decorrentes dessas infra??es em suas CNH. Quanto ? segunda impetrante SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, foi denegada a seguran?a em raz?o do Ju?zo ter entendido que n?o houve viola??o de direito l?quido e certo que ensejasse a impetra??o de mandado de seguran?a. N?o houve a interposi??o de recurso volunt?rio de apela??o. A Procuradoria de Justi?a, em seu parecer de fls. 102/111, opina pela manuten??o da senten?a reexaminada. ? o relat?rio. DECIS?O A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocr?tico deste Reexame Necess?rio, conforme permissivo do Enunciado n?. 253 da S?mula do STJ, verbis: ЃgO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcan?a o reexame necess?rio.Ѓh. No mais, analisando-se estes autos, ora em grau de Reexame Necess?rio, observa-se o acerto da decis?o de primeiro grau ao julgar procedente a a??o e anular as multas aplicadas, bem como a pontua??o acumulada em raz?o delas. No processo administrativo para imposi??o de multa de tr?nsito, ? jurisprud?ncia pac?fica que s?o necess?rias duas notifica??es : 1?: a notifica??o da lavratura do auto de infra??o de tr?nsito e 2?: a notifica??o da aplica??o da penalidade A notifica??o do auto de infra??o pode ser pessoal ou via postal. Considera-se notifica??o pessoal a assinatura do auto de infra??o pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do C?digo Nacional de Tr?nsito, que pode ser o condutor/propriet?rio e condutor/n?o propriet?rio. Nestes Termos a Jurisprud?ncia: REsp 954.737/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 07/04/2008: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? C?DIGO DE TR?NSITO ? CONDUTOR (N?O - PROPRIET?RIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ? INFRA??O DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princ?pios constitucionais e ?s normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280) e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infra??o em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notifica??o para fins de defesa pr?via. 4. A jurisprud?ncia desta Corte j? se pacificou quanto ? validade da autua??o in facie como primeira autua??o, sendo ela inequ?voca quando o propriet?rio for o infrator-condutor ou quando a infra??o for de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Recurso especial provido. Em se tratando, contudo, de infra??o imputada ao propriet?rio, assim definida no Ѓ 2? do artigo 257 do C?digo Brasileiro de Tr?nsito , a par da assinatura do auto de infra??o pelo condutor, ? indispens?vel a notifica??o ao mesmo. Nesse sentido, uniformizou-se a jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a de que s?o exemplo os seguintes ac?rd?os da Primeira e Segunda Turmas: AgRg no REsp 922.733/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008), Rel. Min. Luiz Fux: Ѓg (...) Deveras, n?o obstante superada a quest?o atinente ? validade da primeira notifica??o feita em flagrante ao condutor do ve?culo, notadamente porque o C?digo de Tr?nsito Brasileiro, em seu artigo 280, VI, determina que dever? constar do auto de infra??o a assinatura do infrator, sem fazer qualquer distin??o entre propriet?rio ou condutor do ve?culo, esta Corte, ? luz da exegese do art. 257, ЃЃ 1?, 2?, 3? e 7? do CTB c/c art. 2? e 3? da Resolu??o 149/2003/CONTRAN, concluiu que: "(...)nova notifica??o de autua??o deve ser expedida, mesmo em caso de notifica??o in faciem, quando a infra??o for relativa ao ve?culo e, portanto, de responsabilidade do propriet?rio que n?o estava na condu??o do ve?culo." (RESP 824.437/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon) 10. A an?lise do thema, ? luz da novel jurisprud?ncia desta Corte e da legisla??o atinente ? mat?ria, conduz ? seguinte conclus?o: a) a notifica??o in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infra??o, valer? como notifica??o da autua??o quando a infra??o for de responsabilidade do condutor e sendo a infra??o de responsabilidade do propriet?rio este estiver conduzindo o ve?culo; b) no caso de a infra??o ser de responsabilidade do propriet?rio e este n?o estiver conduzindo o ve?culo, a autoridade de tr?nsito expedir?, no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra??o, a Notifica??o da Autua??o dirigida ao propriet?rio do ve?culo, na qual dever?o constar, no m?nimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta??o espec?fica (art. 3? da Resolu??o 149/2003 do CONTRAN).Precedentes do STJ: RESp 921443/RS, 2? Turma, DJ 29.05.2007 e REsp 820434/DF, 2? Turma, DJ de 2.08.2006Ѓh. AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009: Ѓg(...) 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princ?pios constitucionais e ?s normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280) e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). Mat?ria decidida de acordo com o rito do art. 543-C do CPC, no REsp n? 1.092.154-RS, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 12/08/2009. 3. Em regra, o auto de infra??o em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notifica??o para fins de defesa pr?via. 4. Entretanto, nova notifica??o de autua??o deve ser expedida, mesmo em caso de notifica??o in facie, quando a infra??o for relativa ao ve?culo e, portanto, de responsabilidade do propriet?rio que n?o estava na condu??o do ve?culo. Interpreta??o do art. 257, ЃЃ 1?, 2?, 3? e 7? do CTB c/c art. 2? e 3? da Resolu??o 149/2003 ? CONTRAN. 5. Ilegalidade da san??o, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 6. Agravo regimental n?o providoЃh. Observa-se do conjunto probat?rio juntado aos autos que a notifica??o n?o foi realizada, situa??o em flagrante desacordo com a legisla??o em vigor. De todo modo, s? a notifica??o da autua??o ? vista do infrator n?o ? suficiente para garantir o exerc?cio da defesa. Deve, ainda, ser observado o prazo de trinta dias entre a data da autua??o e da notifica??o, de que ? exemplo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justi?a, enquadrado na forma do art. 543-C, do CPC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU??O STJ N.? 08/2008. AUTO DE INFRA??O. NOTIFICA??O. PRAZO. ART. 281, PAR?GRAFO ?NICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVA??O DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONOR?RIOS. S?MULA 7/STJ. 1. O C?digo de Tr?nsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280), e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). 2. A san??o ? ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, par?grafo ?nico, II, do CTB prev? que ser? arquivado o auto de infra??o e julgado insubsistente o respectivo registro se n?o for expedida a notifica??o da autua??o dentro de 30 dias. Por isso, n?o havendo a notifica??o do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decad?ncia do direito de punir do Estado, n?o havendo que se falar em rein?cio do procedimento administrativo. 4. Descabe a aplica??o anal?gica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notifica??o, no prazo de trinta dias do tr?nsito em julgado da decis?o que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. O exame da alegada viola??o do art. 20, Ѓ 4?, do CPC esbarra no ?bice sumular n.? 07/STJ, j? que os honor?rios de R$ 500,00 n?o se mostram irris?rios para causas dessa natureza, em que se discute multa de tr?nsito, de modo a n?o poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o ac?rd?o recorrido esse monante remunera "dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da mat?ria debatida e sua pouca complexidade". 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. Ac?rd?o sujeito ao art. 543-C do CPC e ? Resolu??o STJ n.? 08/2008. (grifou-se) Portanto, ao caso, verifica-se a ocorr?ncia da decad?ncia do direito de a Administra??o P?blica, em raz?o da desconstitui??o da penalidade por ter decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 281, inciso II, do C?digo de Tr?nsito Brasileiro. Nesse sentido, ainda, o Recurso Especial n? 1.071.154/RS, Rel. Min. Benedito Gon?alves, Primeira Turma, publicado em 09 de outubro de 2009: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TR?NSITO. ANULA??O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERV?NCIA DA REGRA SINTETIZADA NA S?MULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICA??O. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SE??O. 1. O cerne da irresigna??o consiste em definir se ? poss?vel a abertura de novo prazo para notifica??o pr?via na hip?tese de o procedimento administrativo, que culmina com a aplica??o da multa, ter sido anulado por inobserv?ncia da regra resumida na S?mula n. 312/STJ. O Tribunal a quo entendeu admiss?vel a abertura do aludido prazo, ao fundamento de que a anula??o do procedimento administrativo n?o invalida o auto de infra??o, n?o se configurando a decad?ncia do jus puniendi estatal. 2. A Primeira Se??o, interpretando o art. 281, par?grafo ?nico, II, do CTB, firmou entendimento de que a anula??o do procedimento administrativo n?o possibilita uma nova abertura ou rein?cio do prazo de trinta dias para a notifica??o a fim de apresenta??o de defesa pr?via. Assim, decorrido o referido interregno, deve ser declarada a decad?ncia do direito de punir do Estado. 3. Recurso especial provido para decretar a decad?ncia do direito do Estado para aplicar a multa de tr?nsito porque, com a anula??o do procedimento administrativo, j? decorreu o prazo legal de 30 dias, sendo invi?vel a reabertura do prazo previsto no art. 281, par?grafo ?nico, do CTB. Ademais, segundo o art. 333, do CPC, aplic?vel ao caso em comento, o ?nus da prova incumbe ao impetrado, quanto ? exist?ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, logo, caberia a esta autarquia a prova de que a notifica??o fora entregue no prazo legal. Ante o exposto, ex vi do disposto no art. 557, do CPC, conhe?o do presente reexame necess?rio, e mantenho na ?ntegra a senten?a reexaminada, por esta restar de acordo com a jurisprud?ncia dominante deste Tribunal e do STJ. Bel?m, 07 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04462714-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

5? C?MARA C?VEL ISOLADA REEXAME DE SENTEN?A NЃ‹ 2011.3018979-4. SENTENCIADO: MUNIC?PIO DE MARAPANIM. ADVOGADOS: MILTON MARCELO FERREIRA E OUTROS. SENTENCIADO: RICARDO ROBERTO CERQUEIRA RODRIGUES. SENTENCIANTE: JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DE MARAPANIM. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME DE SENTEN?A (Proc. n? 2011.3018979-4), no bojo dos autos da A??o de Obriga??o de Fazer (Processo nЃ‹. 2008.1000354-7), ajuizada por RICARDO ROBERTO CERQUEIRA RODRIGUES em face do MUNIC?PIO DE MARAPANIM. Em um breve resumo dos autos, deflui-se que o autor prestou concurso p?blico para o Munic?pio r?u, conforme edital n?. 001/2006, concorrendo a uma das tr?s vagas disponibilizadas para o of?cio de odont?logo. Narra o autor que se inscreveu ? vaga de portador de necessidades especiais, concorrendo, portanto, ? ?nica vaga destinada aos candidatos naquelas condi??es, como se depreende do edital em seu item II.5. Ap?s prestar os exames obrigat?rios para o ingresso no funcionalismo, o autor foi aprovado ? vaga de odont?logo portador de necessidades especiais. Todavia, realizado o concurso, bem como existindo aprovados, o Munic?pio reclamado n?o realizou a convoca??o dos mesmos. Alega o autor que no m?s de outubro de 2008, tomou conhecimento de que o Munic?pio teria contratado diversos odont?logos estranhos aos aprovados no citado concurso, em detrimento dos regularmente aprovados no certame. Diz que aguardou a sua convoca??o at? o ?ltimo dia de validade do concurso, todavia, o Munic?pio se manteve omisso a respeito, contratando, ao rev?s, v?rios odont?logos que, sequer, se submeteram ao processo de sele??o exigido para o regular ingresso na Administra??o P?blica. Ao final requer, a proced?ncia da a??o, para a imediata convoca??o e nomea??o do demandante ao cargo em que foi aprovado, bem como a condena??o do requerido ao pagamento de custas e honor?rios advocat?cios. A senten?a de 1? grau (fls. 100/107) julgou procedente o pedido formulado ? inicial, para determinar a convoca??o, nomea??o e posse do requerente no cargo de odont?logo, em virtude de sua regular aprova??o em concurso p?blico realizado pelo Munic?pio requerido; assim como o condenou ao pagamento de honor?rios advocat?cios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como o pagamento de custas processuais. N?o houve a interposi??o de recurso volunt?rio de apela??o. A Procuradoria de Justi?a, em seu parecer de fls. 116/121, opina pela manuten??o da senten?a reexaminada. ? o relat?rio. DECIS?O A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocr?tico deste Reexame Necess?rio, conforme permissivo do Enunciado n?. 253 da S?mula do STJ, verbis; ЃgO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcan?a o reexame necess?rio.Ѓh. No mais, analisando-se estes autos, ora em grau de Reexame Necess?rio, observa-se o acerto da decis?o de primeiro grau ao julgar procedente a a??o e determinar a convoca??o, nomea??o e posse do autor. O autor foi aprovado para a vaga destinada a portador de necessidades especiais, no of?cio de odont?logo (fl. 36). Na presente demanda, alega ter direito ? nomea??o, uma vez aprovado dentro do n?mero de vagas. Como ? cedi?o, a investidura em cargo p?blico depende de pr?via aprova??o em concurso p?blico, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui??o Federal. Cumpre assentar primeiramente que, em princ?pio, prestado concurso p?blico e devidamente aprovado, o certamista possui apenas expectativa de direito ? nomea??o. A Administra??o P?blica n?o fica obrigada a efetuar a nomea??o do aprovado no cargo ou emprego p?blico, pois o respectivo provimento deste dar-se-? de acordo com crit?rios de conveni?ncia e oportunidade, observada, todavia, a ordem de classifica??o dos candidatos, bem como o prazo de validade do concurso. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, no entanto, desenvolveu-se no sentido de que a mera expectativa de direito convola-se em direito l?quido e certo no momento em que o candidato ? aprovado dentro do n?mero de vagas previstas no instrumento convocat?rio do concurso, uma vez caracterizada a omiss?o da Administra??o P?blica em efetuar a nomea??o do candidato. Vejamos: ЃgADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN?A. APROVA??O EM CONCURSO P?BLICO. NOMEA??O. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classifica??o de candidato dentro do n?mero de vagas ofertadas pela Administra??o gera, n?o a mera expectativa, mas o direito subjetivo ? nomea??o. 2. A administra??o pratica ato vinculado ao tornar p?blica a exist?ncia de cargos vagos e o interesse em prov?-los. Portanto, at? expirar o lapso de efic?cia jur?dica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificat?ria. Precedentes. 3. A manuten??o da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso p?blico importaria em les?o aos princ?pios da boa-f? administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da seguran?a jur?dica, os quais cumpre ao Poder P?blico observar. 4. Afasta-se a alegada conveni?ncia da Administra??o como fator limitador da nomea??o dos candidatos aprovados, tendo em vista a exig?ncia constitucional de previs?o or?ament?ria antes da divulga??o do edital (art. 169, Ѓ 1?, I e II, CF). 5. Recurso ordin?rio provido para conceder a seguran?aЃh. (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) Na esp?cie, tenho que a Administra??o P?blica incorreu em omiss?o, na medida em que n?o procedeu ? nomea??o do candidato para prover a vaga de odont?logo dentro do prazo de validade do concurso. Ressalto que o n?mero de vagas foi estipulado da seguinte forma no item n? II.5. do Edital n? 001/2006- Munic?pio de Marapanim: ЃgII. 5. Neste Concurso P?blico s?o os seguintes as vagas reservadas para portadores de defici?ncia permanente de que trata o subitem anterior e os Cargos a que correspondem: ODONT?LOGO - 1Ѓh. Verificando-se no edital n?. 05/2006, o qual publicou o resultado final por ordem de classifica??o, se v? de pronto a aprova??o do autor no cargo de odont?logo. Desse modo, o requerente tem direito ? nomea??o, j? que houve aprova??o dentro do n?mero de vagas do Edital, bem como caracterizada a omiss?o da Administra??o em proceder ? nomea??o. Nesse sentido, reiteradas decis?es deste Egr?gio no mesmo sentido: ЃgEMENTA: REEXAME NECESS?RIO E APELA??O CIVEL. MANDADO DE SEGURAN?A. CONCURSO PUBLICO. APROVADO DENTRO DO N?MERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO A NOMEA??O. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEA??O. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDO COM O MERITO. 1. O Colendo STJ j? firmou entendimento de que, se aprovado dentro do n?mero de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo ? nomea??o para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recursos conhecido e improvido, senten?a mantidaЃh. (TJPA. APELA??O N? 2011.3.024519-0. DESA. MARIA DO C?O MACIEL COUTINHO. JULGAMENTO 09/12/2013) EMENTA: APELA??O C?VEL EM A??O ORDIN?RIA. PRELIMINARES DE IN?PCIA DA PETI??O INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDAS PELO MUNIC?PIO DE AURORA DO PAR? REJEITADAS ? UNANIMIDADE. OMISS?O AUTORAS APROVADAS DENTRO DO NUM?RO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. NOMEADAS, MAS N?O EMPOSSADAS NO CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADAS. APROVA??O DENTRO DO N?MERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE N? 01/2005 DO CONCURSO P?BLICO 01/2005, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PAR?. FORAM NOMEADAS POR DECRETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, MAS N?O FORAM EMPOSSADAS, CARACTERIZANDO, SEM SOMBRA DE D?VIDA A OMISS?O DA ADMINISTRA??O. A PARTIR DA PUBLICA??O, O EDITAL SE TORNA UM ATO VINCULADO N?O S? AOS CANDIDATOS INSCRITOS, MAS TAMB?M AO PODER P?BLICO. A NOMEA??O ? DIREITO DAS AUTORAS/APELADAS, POIS APROVADAS E CLASSIFICADAS DENTRO DO N?MERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO N? 01/2005, CUJO PRAZO DE VALIDADE J? EXPIROU. SER EMPOSSADADAS ? TAMB?M UMA QUEST?O DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENA??O DO MUNICIPIO DE AURORA DO PAR? A PAGAR ?S AUTORAS TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS RETROATIVOS E COMPREENDIDOS ENTRE 25.10.2008 E DATA DA EFETIVA ENTRADA EM EXERC?CIO DAS AUTORAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS?O UN?NIME. (TJPA. APELA??O N?. 201130166346. DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. JULGAMENTO 08/11/2013) No mesmo sentido os seguintes Ac?rd?os 124.401, 124.174, 122.627 e 118.787. Ante o exposto, ex vi do disposto no art. 557, do CPC, conhe?o do presente reexame necess?rio, e mantenho na ?ntegra a senten?a reexaminada, por esta restar de acordo com a jurisprud?ncia dominante deste Tribunal e do STJ. Bel?m, 07 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04462716-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

APELAÇÃO CÍVEL - N.º2012.3.006075-3 ORIGEMCOMARCA DE BELÉM.DESEMBARGADORA RELATORALUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.APELANTEBANCO DO BRASIL S/A.ADVOGADOANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO (OAB/PA nº2309) e OUTROS.APELADOS- ROGÉRIO SAMPAIO & IRMÃO LTDA.- ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA.- MARIA INÁ GOMES DA ROCHA.APELADOS- ANTONIO ROCHA DA SILVA.- LÚCIA MARIA ROCHA DA SILVA.ADVOGADOALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA (OAB/PA nº12564). DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo n.º0024469-16.2005.814.0301), ajuizada pelo Banco em face de ROGÉRIO SAMPAIO & IRMÃO LTDA, seus sócios e fiadores, ora apelados. Após a citação, houve a oposição de embargos à monitória somente pelos fiadores, Sr. Antônio Rocha da Silva e Lúcia Maria Rocha da Silva, ora apelados, que resultaram no julgamento parcial da ação monitória, conforme sentença de fls.94/99, que determinou a exclusão da cobrança de taxa de comissão de permanência cumulativamente com os juros. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação, às fls.101/108, alegando, em síntese, que é legal o débito cobrado, na medida em que os encargos incidentes sobre o saldo devedor são legais e foram devidamente pactuados pelas partes, com respaldo em jurisprudência do STJ datada de 2004. Neste sentido, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e manter a cobrança como pleiteada na peça inicial. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme decisão de fl.110. Conforme certidão exarada à fl.111, não foram oferecidas contrarrazões ao recurso. Remetidos os autos a este Egrégio TJE/Pa, foram devidamente distribuídos, em 22.03.2012 (fl.113), cabendo-me relatar o feito. O presente recurso foi incluído na VII Semana Nacional da Conciliação, porém, conforme termo juntado à fl.157, não foi possível a conciliação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência recíproca, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo fl.109), conheço do presente recurso e passo a proferir o voto. Conforme relatado, o cerne da controvérsia devolvida a este Colendo Tribunal de Justiça, pelo princípio do tantum devolutum quantum apellatum, cinge-se à possibilidade de cumulação de taxa de comissão de permanência e juros, na cobrança de contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente. Analisando os autos, observa-se que o apelante sustenta a legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os juros, por força do que foi pactuado entre as partes, bem como, se vale de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça datada de 2004, sendo uma decisão do Ministro Castro Filho, no RESP 570501 e outra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, no AG 554421, conforme citação à fl.106/107 do arrazoado. No entanto, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido contrário, tendo a Corte, conforme recente jurisprudência que colaciono abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1386655/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013) CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS NÃO PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULAS N. 30, 294 E 296 DO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não havendo pacto de juros remuneratórios no contrato de cartão de crédito, deve incidir a taxa média de mercado. 3. Nos termos das Súmulas n. 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 201.083/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) Inclusive, foi editada a súmula 472, de 19.06.2012, com o seguinte teor: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Deste modo, entendo que o presente recurso se apresenta manifestamente contrário à jurisprudência dominante e súmula do STJ, razão pela qual é impositiva a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, porquanto manifestamente contrária à jurisprudência dominante e súmula do STJ, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. P. R. I. C. Belém/Pa, 13/12/2013 Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2014.04461257-59, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-08)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.023101-4 AGRAVANTE: NILTON BERNARDO DA NOBREGA ADVOGADO: JEFERSON DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório o que nos autos consta. Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recurso: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705). Constatei na análise do recurso que no mesmo não se encontra presente documento obrigatório para interposição de Agravo de Instrumento, qual seja a certidão de intimação. Noto que o Agravante anexou cópia do Diário de Justiça da data em que foi publicada a decisão, porém, ressalto que lei não dá margem a qualquer interpretação diversa quando afirma que a petição do Agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com a cópia da certidão de intimação, conforme dicção do art.525, I, do CPC, sem que seja citado qualquer outro documento que poderia substituí-la. Vejamos o que dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Vejamos, ainda, o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. PROCESSO N. 2009.3.001366-6. RELATORA: DESª MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2010) Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Belém, 24 de fevereiro de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04490054-95, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-28, Publicado em 2014-02-28)

PROCESSO Nº 2012.3.027452-8 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAU SEGUROS (UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA) (ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA) APELADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ASSIS REPRESENTANTE: MAROS VINICIUS DA SILVA ASSIS (ADVOGADOS: CARMEM LÚCIA BRAUN QUEIROZ E OUTROS) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por ITAU SEGUROS em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que condenou a requerida ao pagamento do seguro DPVAT no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a ocorrência do sinistro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC. Pretende a substituição do polo passivo em favor da Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT, alegando que esta foi criada pela Portaria nº 2.797/07 para representar as demais seguradoras nas esferas administrativa e judicial. Informa que a referida seguradora seria a única responsável pelos pagamentos de indenizações decorrentes de seguro DPVAT. Alega a nulidade das intimações, uma vez que apontou o nome do patrono a quem deveria ser endereçada toda e qualquer intimação. Aponta a falta de interesse processual diante da não apresentação prévia de requerimento administrativo. Informa ainda que o exame de corpo de delito não poderia substituir a perícia médica, requerendo a realização da mesma. Aduz que deve ser aplicada a proporcionalidade com base na tabela constante na Lei nº 11.945/09. Apelação recebida no efeito devolutivo, fl.109. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório do necessário. Decido. O caso dos autos cinge-se no pagamento de indenização de seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que resultou em deformidade permanente do autor/Apelado, principalmente no membro inferior direito, fl.12. DAS PRELIMINARES: DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER Não merece ser acolhido o argumento de que a Apelante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que deve ser substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Isto porque já está sedimentado o entendimento de que quaisquer seguradoras constantes do rol da FENASEG são legitimadas a responder pelas questões atinentes ao seguro obrigatório DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Sendo assim, é lícito à vítima o ingresso em Juízo em desfavor de qualquer empresa seguradora que opere no sistema de consórcio DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, nos termos do art.7ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11702254/artigo-7-da-lei-n-6194-de-19-de-dezembro-de-1974 da Lei nº 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74. Eis o entendimento jurisprudencial do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. (...)". (AgRg no Ag 870.091/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2008) (grifei) DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES Aduz o Apelante que apontou o nome de apenas um patrono a quem deveria ser endereçada toda e qualquer intimação. Porém, não comprovou que as publicações tenham sido em nome diverso daquele por ele apontado. Ademais, diante a apresentação tempestiva dos recursos, tenho que se houve intimação em nome de outro patrono, não adveio qualquer prejuízo ao recorrente. Logo, afasto a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO No que pertine à ausência de apresentação de recurso administrativo, tenho que este não é pressuposto obrigatório para ajuizar a ação de cobrança. Caso contrário, se estaria ofendendo ao princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XXXVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111982551/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. Eis jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APRECIAÇÃO TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92703/medida-provisoria-451-08/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.482http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07/2007. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94731/lei-11482-07/07 (ART. 3º, INCISO II), QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. (...)". (TJRN - Relator Desembargador Dilermando Mota , j. em 16.11.2010). (grifei) DA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o referido acidente ocorreu em 21.02.2011, logo, a indenização postulada deve ser apreciada conforme o disposto na Lei n. 6.194/74, com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei n. 11.945/09, diferentemente do entendimento do MM. Juízo a quo, segundo o qual a lei em vigor na época do acidente era a de nº 11.482/07. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n. 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo. Posteriormente, referida lei foi alterada pela Lei n. 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento (R$ 13.500,00) em caso de sinistro. Em seguida, entrou em vigor a Lei n. 11.945/09 (05/06/2009), produzindo efeitos desde 16/12/08, que alterou o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, que deve ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Verifico que o autor/Apelado juntou aos autos exame de corpo de delito do IML, fl.12; relatório médico de fl.14; resultado da perícia na polícia civil fl.15; boletim de ocorrência policial, fl.16, tudo em decorrência do acidente de trânsito que resultou em deformidade permanente, cicatrizes advindas de queimaduras de 2º grau por líquido escaldante, principalmente na coxa direita. Desta forma, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Entretanto, observo que no laudo trazido aos autos, fl.12, inexiste a quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pelo autor, a teor do disposto no §5º do art.5º da lei nº 6.194/74, com a redação determinada pela lei nº 11.945/09, que produziu efeitos a partir de 16.12.2008, conforme dito alhures. Sendo assim, não há como saber ao certo se houve ou não invalidez permanente, uma vez que o laudo constante nos autos tão somente se refere à deformidade permanente, sem quantificá-la. Art. 5º, § 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (grifei) Colaciono jurisprudência: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I - O ACIDENTE OCORREU APÓS A EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. O AUTOR SOFREU DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. FAZ JUS, ASSIM, À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, FIXADA EM 70% SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE R$ 13.500,00, POIS SE TRATA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, CONFORME PRESCREVE O ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI 6.194/74. II - CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSIGNADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUANDO DEMONSTRADO ERRO MATERIAL. III - APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20100111051547APC DF; Registro do Acórdão Número: 576583; Data de Julgamento: 28/03/2012; Órgão Julgador: 6ª TURMA CÍVEL; Relator: VERA ANDRIGHI; Publicação no DJU: 12/04/2012 Pág.: 180; Decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.). (grifei) Após analisar detidamente os autos, verifico que o exame de corpo de delito realizado pelo IML, anexado às fls. 12, atesta que o acidente causou ao autor deformidade permanente, resultando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, cicatrizes e queimaduras de 2º grau por líquido escaldante, principalmente na coxa direita. Entretanto, não há neste laudo e em nenhum outro documento dos autos a constatação do grau das lesões sofridas. Dessa forma, no presente caso, faz-se necessária a realização de nova perícia médica que confirme o grau da invalidez parcial permanente suportada pelo Apelado. Isto porque há a necessidade de graduação da indenização segundo o grau de invalidez nos acidentes ocorridos na vigência da Lei 11.945http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/231840/lei-11945-09/09. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇAO DA SEGURADORA RÉ - ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇAO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - ACOLHIMENTO - FEITO QUE SE RESSENTE DA FALTA DE LAUDO INDICATIVO DO GRAU DE INVALIDEZ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - NECESSIDADE DE TAL ELEMENTO PARA AFERIÇAO DA PRETENSAO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TJPR - Ap. Cível. 8ª C.Cv. Relator: Março Antônio Massaneiro. Unânime. 05.07.12) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE NO TORNOZELO DIREITO. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. APLICA-SE A LEI N. 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, INTRODUZIDAS NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/09, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OCORRIDOS EM SUA VIGÊNCIA. (...) (TJ-DF - Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2013 . Pág.: 114) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. I. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A inexistência de pedido na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora. II. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GRAU DA INVALIDEZ. Com a alteração da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/2009, convertida da MP 451/2008, passou-se a exigir além da prova da invalidez permanente em decorrência do acidente com veiculo automotor, a verificação de sua graduação para fins de quantificação da indenização. A...(TJ-RS , Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/05/2012, Quinta Câmara Cível) (grifei) "INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74 deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático - probatório dos autos. III. Recurso não conhecido". (REsp 1119614/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ 31/08/2009). Ademais, com a edição da Súmula 474 do STJ, toda invalidez permanente coberta pelo seguro DPVAT deverá ser quantificada de acordo com o grau da lesão (percentual da invalidez), independente da Lei que vigorava na época do sinistro ocorrido. Súmula nº 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso dos autos, como o acidente ocorreu após 15/12/2008, a graduação da invalidez permanente é necessária, pois resulta de lei. Sendo assim, em razão de laudo pericial incompleto, entendo que é imprescindível a produção de nova prova pericial para tornar possível a quantificação da invalidez em um percentual que permita ao magistrado analisar se a indenização é devida e fixar o quantum devido. Ressalto que possui razão o Apelante no que se refere à ausência nos autos de comprovação da ocorrência de invalidez permanente no autor/Apelado. Razão pela qual entendo que a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja produzida prova pericial que indique o grau de lesão suportada pelo Apelado. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 26 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04493709-91, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-28, Publicado em 2014-02-28)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2011.6001197-5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Embargante: BRADESCO SAÚDE S/A Advogados: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP Nº 115.762 Embargado: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO SOARES AFFONSO Advogado: PEDRO LARCHER - OAB/PA Nº 11.201 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios não se prestam ao reexame da prova nem à modificação do julgado. Não existindo contradição entre seus termos ou omissão quanto a qualquer ponto, devem ser rejeitados. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524340-41, 20.690, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N?.: 2014.3005088-5 ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BEL?M. AGRAVANTE: M?RIO JOS? TUMA J?NIOR. ADVOGADOS: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO E VICTOR ANDR? TEIXEIRA LIMA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA: RELAT?RIO A EXMA. DRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M?RIO JOS? TUMA J?NIOR, contra decis?o interlocut?ria prolatada pelo MM? Juiz de Direito da 6? Vara de Fazenda da Capital, nos autos da A??o da Execu??o Fiscal (Proc. n?. 0003497-40.2006.814.0301), ajuizada pelo ora agravado ESTADO DO PAR?. Argumenta em s?ntese o agravante, quanto a necessidade de reforma da decis?o proferida pelo Ju?zo a quo, em raz?o da nulidade da cita??o, por ter sido a mesma realizada por edital, sem antes esgotadas as demais vias de chamamento processual. Fala quanto a aus?ncia de fundamento legal para incluir o agravante na lide, pois n?o restou suficientemente comprovado a ocorr?ncia dos requisitos do art. 135, do CTN, bem como, n?o h? prova de que o recorrente era gestor da empresa. Afirma quanto a nulidade do redirecionamento da execu??o fiscal, por terem sido violados os princ?pios constitucionais do devido processo legal, contradit?rio e da ampla defesa. Ao final requer a proced?ncia do recurso, com o intuito de suspender a decis?o exarada pelo Ju?zo a quo. ? o breve relat?rio. VOTO A EXMA. SRA. DRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em raz?o do objeto da lide j? ter sido afetado pela sistem?tica dos recursos repetitivos, bem como sumulado, fica autorizado o julgamento monocr?tico nos termos do art. 557, do CPC. A Lei n? 9.756/98, que deu a atual reda??o ao art. 557 do CPC, d? poderes de julgamento monocr?tico ao relator. Diz o Ѓ1?-A do art. 557: ЃgSe a decis?o recorrida estiver em manifesto confronto com s?mula ou com jurisprud?ncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poder? dar provimento ao recurso.Ѓh N?o h? d?vida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com s?mula ou com jurisprud?ncia do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmiss?vel, improcedente ou prejudicado, hip?tese em que poder? o relator negar-lhe seguimento. Sabe-se que a cita??o, na execu??o fiscal, respeita os ditames do art. 8? da Lei de Execu??es Fiscais: Art. 8? - O executado ser? citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d?vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid?o de D?vida Ativa, ou garantir a execu??o, observadas as seguintes normas: I - a cita??o ser? feita pelo correio, com aviso de recep??o, se a Fazenda P?blica n?o a requerer por outra forma; II - a cita??o pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endere?o do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recep??o, 10 (dez) dias ap?s a entrega da carta ? ag?ncia postal; III - se o aviso de recep??o n?o retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta ? ag?ncia postal, a cita??o ser? feita por Oficial de Justi?a ou por edital; IV - o edital de cita??o ser? afixado na sede do Ju?zo, publicado uma s? vez no ?rg?o oficial, gratuitamente, como expediente judici?rio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter?, apenas, a indica??o da exeq?ente, o nome do devedor e dos co-respons?veis, a quantia devida, a natureza da d?vida, a data e o n?mero da inscri??o no Registro da D?vida Ativa, o prazo e o endere?o da sede do Ju?zo. Ѓ 1? - O executado ausente do Pa?s ser? citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ѓ 2? - O despacho do Juiz, que ordenar a cita??o, interrompe a prescri??o. Conquanto tenha regramento espec?fico, aplica-se na sua interpreta??o o mesmo entendimento dado aos arts. 222 e 224 do CPC, em rela??o ao esgotamento das vias pessoais antes da utiliza??o da cita??o por edital. Ocorre que a Fazenda P?blica se limita a postular a cita??o por correio e por oficial de justi?a, postulando, diretamente, no caso de comunica??o n?o efetiva, a cita??o por edital. Tal tese, no entanto, n?o merece acolhida, sob pena de tratamento desigual das partes e desrespeito ao entendimento amplamente disseminado, j? referido, que garante o m?nimo de dilig?ncia da parte na busca por informa??es do paradeiro da parte demandada. Entendo que para o deferimento da cita??o por edital, no m?nimo, a parte exequente deve requerer o oficiamento judicial a ?rg?os p?blicos e concession?rias de servi?os p?blicos ? grifo a express?o judicial por consider?-la imprescind?vel, sendo not?rio que as concession?rias de servi?os p?blicos, autarquias e registros de bens m?veis e im?veis n?o fornecem as informa??es caso a postula??o n?o parta do Judici?rio ou do Minist?rio P?blico. Neste caso, n?o houve tal pedido, pelo que, bem compreendido o contexto f?tico, normativo e jurisprudencial, tem-se por n?o esgotadas todas as dilig?ncias poss?veis para encontrar o executado, o que desautoriza, ao menos neste momento processual, a cita??o por edital. Posicionamento este j? adotado atrav?s do enunciado n?. 414, da S?mula do STJ, a qual diz: A cita??o por edital na execu??o fiscal ? cab?vel quando frustradas as demais modalidades. Bem como aplicada a tem?tica do art. 543-C, do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU??O FISCAL. CITA??O POR EDITAL. CONDI??O DE CABIMENTO: FRUSTRA??O DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITA??O (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTI?A). LEI 6830/80, ART. 8?. 1. Segundo o art. 8? da Lei 6.830/30, a cita??o por edital, na execu??o fiscal, somente ? cab?vel quando n?o exitosas as outras modalidades de cita??o ali previstas: a cita??o por correio e a cita??o por Oficial de Justi?a. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Ac?rd?o sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu??o STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SE??O, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Pelo exposto, nos termos do art. 557, Ѓ1-A, do CPC, conhe?o e dou provimento ao recurso monocraticamente, por ser a decis?o, aqui combatida, contr?ria ? s?mula e jurisprud?ncia dominante do STJ, nestes termos, DECLARO NULOS todos os atos praticados ap?s a primeira tentativa de cita??o (efeito translativo do recurso). Comunique-se. Intimem-se. Bel?m (PA), 26 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04493456-74, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-02-27)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.003630-6 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 RECORRENTE: GEDSON SOARES PONTES 2 ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO OAB/PA Nº 17.210 3 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ 4 PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário por GEDSON SOARES PONTES (fls. 179/243), contra decisão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática do Des. Relator que indeferiu a inicial do mandado de segurança e julgou extinto o feito com resolução do mérito, por ausência de liquidez e certeza do direito, em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Acórdão nº 135.554), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Belém, 14/10/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04636362-96, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.003609-1 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO: Jair Marocco Proc. do Estado AGRAVADO: C. J. F. de Lima Comércio RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará contra r. decisão (fl. 27) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Penal de Capanema que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0000067-26.2011.814.0013 determinou a remessa dos autos para a UNAJ, para que se procedessem os cálculos para a expedição de mandado de citação. O agravante, em resumo, alega que a decisão do MM. Juízo a quo não considerou que os servidores do cargo de oficial de justiça recebem verba mensal consistente na gratificação de auxilio locomoção, destinada, segundo o recorrente, a cobrir as despesas decorrentes do transporte. Sustenta o agravante que a fazenda publica não pode ser compelida ao adiantamento de tais valores, devendo prevalecer, segundo o recorrente, a sistemática de contraprestação chamada GAE Gratificação de Atividade Externa. Juntou documentação. É o relatório. Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Não vislumbro nas razões recursais, ora analisadas, qualquer motivo que enseje a aplicação do art. 558 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar ao agravado contrarrazoar o presente recurso, bem como a apresentação das informações pelo juízo a quo, com intuito de subsidiar a decisão desta Relatora. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no presente Agravo de Instrumento. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Belém-PA, 19 de fevereiro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04491942-57, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BARCARENA PROCESSO Nº: 2014.3.003566-3 AGRAVANTE: ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO LTDA (ADVOGADO: FELIPE RADAMÉS SOUSA DA COSTA) AGRAVADO: GABRIELA PAIXÃO DE ARAGÃO GESTEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. Nº: 0000556-26.2014.814.0008), que lhe move GABRIELA PAIXÃO DE ARAGÃO GESTEIRA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de liminar formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 928, CPC, prescindo da justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acresceria ao já documentalmente demostrado. Posto isto, adargado no escorço probante autuado e no art. 926 e ss, do Código de Processo Civil, DEFIRO, liminarmente, a REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comino a pena diária de R$1.000,00 (mil reais) a ré, para o caso de incumprimento da ordem, novo esbulho ou turbação. Expeça-se o MANDADO de reintegração. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000556-26.2014.814.0008, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no Código Processo Civil, arts. 926 e 927, e dispositivos condicentes, I) JULGO IMPROCEDENTE a oposição e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a oponente SCS Comercial e Serviços Químicos LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados com espeque no art. 20, §4º do CPC. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA, e CONDENO a autora Gabriela Paixão de Aragão Gesteira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados com espeque no art. 20, §4º do CPC. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240387-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133014240-1 AGRAVANTE: JOSÉ RENATO NEVES BARBOSA ADVOGADO: GIOVANNA DE GUADALUPE BRAGA LEÃO E OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ RENATO NEVES BARBOSA em face da sentença proferida pela Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos de Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em pagamento e tutela Antecipada, proposta em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. A parte autora pleiteou na inicial a revisão do contrato de financiamento de veículo celebrado com a outra parte, alegando abusividade nos valores pagos, os termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao receber os autos, o magistrado indeferiu a tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual JOSÉ RENATO NEVES BARBOSA interpôs o presente recurso, alegando que estaria suscetível a lesão grave e de difícil reparação, na medida que o contrato prevê prestações abusivas, eis que abrange capitalização de juros vedado no ordenamento jurídico. Alega ainda, ser inadmissível a inclusão ou manutenção de nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto esteja em curso demanda que objetive discutir legalidade de cobrança, sendo evidente a irreversibilidade do dano, vez que o pedido de deposito visa afastar a possibilidade de alienação do bem até decisão final. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, atentando ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico o desatendimento a requisito extrínseco, eis que a agravante deixou de observar o prazo para a interposição do recurso, previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, que é de 10 (dez) dias. No caso em tela, verifica-se que a agravante foi intimada da decisão atacada no dia 17.05.2013, conforme certidão de fl. 19 dos presentes autos, assim, deveria interpor recurso até o dia 29.05.2013,. Contudo, o presente agravo de instrumento foi interposto apenas no dia 03.06.2013, ou seja, após o término do prazo fixado por lei, qual seja de 10 (dez) dias. Acerca do tema, nossos Tribunais mencionam: O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal. ( TEORIA GERAL DOS RECURSOS, Nelson Nery Júnior, 6ª edição, 2005, Ed. Revista dos Tribunais). Tranqüila a Jurisprudência acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravante não interpôs o recurso no prazo hábil. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70009871278 , 15ª Câmara Cível, Pelotas-RS, Rel. Angelo Maraninchi, julg. 29.09.04). Diante das considerações acima expostas, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756/98, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por intempestivo. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se. Belém, de de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04485100-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-25, Publicado em 2014-02-25)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2013.6.001851-5 Recorrente: LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. Advogado(a): ISIS SADECK Recorrido: JOÃO LIMA DE SOUZA Def. Público: ARNOLDO PERES Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA DÉBITOS. DÉBITO EXISTENTE. DEVER DE QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DE DÉBITO ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03524180-36, 20.578, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-21)

ACÓRDÃO Nº. ______________________ Órgão:TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO PARÁProcesso Número:2013.6.000648-7Recorrente Advogado:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/AIVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIORRecorridoAdvogada:ANTÔNIO LOPES DO VALESHEILA LUCIANA AQUINO S. BRAZ Relatora:MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO EXPEDIDO POR PERITO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO E FUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.03524181-33, 20.587, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-21)

Habeas Corpus n.º 2013.3.028195-2. Impetrante: Antônio Gomes Duarte. (Advogado) Paciente: João Ferreira. Procuradora de Justiça: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de João Ferreira, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, argumentando o impetrante unicamente à existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da custódia cautelar. Juntou documentos de fls. 09/20. Inicialmente, me reservei para apreciar a medida liminar requerida, após as informações da autoridade coatora (fl.25). O juízo coator, comunicou, em síntese, que o paciente foi preso pela autoridade policial, por ter praticado, em tese, os crimes de ameaça, porte ilegal de arma de fogo e corrupção, respectivamente. Por fim, informou que a prisão do coacto ocorreu em 23/10/2013, sendo posto em liberdade no dia 08/11/2013, tendo sido aplicadas ao paciente outras medidas cautelares diversas da prisão conforme a decisão em anexo. O Custos Legis às fls. 67/70, opinou pela prejudicialidade do Habeas Corpus impetrado. É o breve relatório. EXAMINO Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do presente writ encontra-se inequivocamente esvaziado, posto que, conforme se extraí das informações da autoridade apontada como coatora (fls.47/61), constata-se que o paciente encontra-se em liberdade desde 08/11/2013, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do presente mandamus. Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int. Bel, 18 Fev 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04489247-91, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

Habeas Corpus n.º 2013.3.033950-3. Impetrante: José Maria Coelho da Paz Filho. (Advogado) Pacientes: Jean da Conceição Corrêa, Jean Plácido, Luciano Ferreira Gomes, Jeziel da Conceição Corrêa, Elizeu de Sá Costa e Deivid Machado Amorim. Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Jean da Conceição Corrêa, Jean Plácido, Luciano Ferreira Gomes, Jeziel da Conceição Corrêa, Elizeu de Sá Costa e Deivid Machado Amorim, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital. Juntou documentos de fls. 13/22. Inicialmente, os autos foram distribuídos durante o recesso forense a Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles, que através do despacho de fls. 31, indeferiu a medida liminar requerida. As informações de estilo foram prestadas às fls. 44 a 48 dos autos, comunicando o MM. Magistrado, em síntese, que os pacientes que respondem a Ação Penal n.º 0008382-59-2012.814.0401, foram, todos, colocados em liberdade em 08/01/2014, sendo determinada a expedição dos respectivos alvarás de soltura, sendo, ainda, aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme se constata às fls. 47/48 do referido mandamus. O Custos Legis às fls. 53/55, opinou pela prejudicialidade do writ. É o breve relatório. EXAMINO Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do presente writ encontra-se inequivocamente esvaziado, posto que, conforme se extraí das informações obtidas da autoridade coatora, constata-se que os paciente encontram-se em liberdade desde 08/01/2014, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do presente mandamus. Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int. Bel, 19 Fev 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04489200-38, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029539-1 AGRAVANTE: CRISTIANE TEIXEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADWARDYS BARROS VINHAL AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório o que nos autos consta. Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recurso: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705). Constatei na análise do recurso que no mesmo não se encontra presente documento obrigatório para interposição de Agravo de Instrumento, qual seja a certidão de intimação. Noto que o Agravante anexou cópia do Diário de Justiça da data em que foi publicada a decisão, porém, ressalto que lei não dá margem a qualquer interpretação diversa quando afirma que a petição do Agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com a cópia da certidão de intimação, conforme dicção do art.525, I, do CPC, sem que seja citado qualquer outro documento que poderia substituí-la. Vejamos o que dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Vejamos, ainda, o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. PROCESSO N. 2009.3.001366-6. RELATORA: DESª MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2010) Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Belém, 17 de fevereiro de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04485716-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO Nº: 2012.3.003260-3 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(A): ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. EST. APELADO(A): VENTO NEGRO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, inconformado com a sentença que julgou extinto o feito. A apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fl. 04. O despacho citatório deu-se em 28/12/2000 (fl. 06), entretanto o ato processual não se concretizou (fl. 08). A Fazenda Pública requereu: inclusão no polo passivo dos co-responsáveis pela empresa executada, citação deles por edital e expedição de ofícios pertinentes (fl. 13). A sentença extinguiu a execução fiscal nos termos dos artigos 580, 598 e 267, IV e VI, todos do Código de Processo Civil (CPC), considerando remissa a dívida por força do Decreto nº 1.194/2008 (fl. 14). Irresignada, a Fazenda Pública estadual interpôs apelação defendendo a impossibilidade de remissão de dívida por interpretação literal do decreto referido nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) fls. 15 a 18. Não houve manifestação da empresa apelada e o Ministério Público deixou de emitir parecer (fls. 25 a 29). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). REMISSÃO Salienta-se, inicialmente, que a Constituição da República (CR), no artigo 150, § 6º, determina que Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Foi nesse sentido que o Decreto nº 1.194/2008, que alicerçou a decisão a quo, veio regulamentar a remissão de débitos fiscais de ICM e ICMS. O artigo 1º define especificamente a hipótese de ocorrência da remissão: Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho de 2007, ou constantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, lavrado até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). (destaque nosso) Salienta-se, ainda, que é pacífica a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que trata sobre benefício fiscal. Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. (...). 7. Sabendo-se que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente - art. 111, II, do CTN -, tem-se que o benefício fiscal estendido ao produtor vendedor somente opera efeitos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.484/96, não sendo cabível sua aplicação retroativa. (...). (REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 5. Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível conferir interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). Recurso especial conhecido em parte, mas improvido. (REsp 1253258/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. (...). INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Nos termos do art. 111 do CTN, impossível interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). (REsp 1237707/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) Pela análise literal do dispositivo, tem-se que, para a concessão da remissão referida, mister que os débitos respeitem limite quantitativo máximo e sejam relativos ao ICM e ao ICMS, além de serem decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31/07/2007 ou estejam constantes de auto de infração lavrados até a mesma data. CASO CONCRETO In casu, os débitos tributários constantes da certidão de fl. 04 são relativos a ICMS e provenientes de auto de infração lavrado em 21/07/2000. Além disso, observa-se que o quantum devido atualizado até 27/10/2000 (fl. 04) e, inclusive, até 15/04/2011 (fl. 19), fica abaixo do valor estipulado pelo referido decreto. APELAÇÃO Na apelação, a exequente apontou como devido o valor de R$ 7.231,65 (fl. 17) e defendeu que, pelo quantum e, ainda, por se tratar de multa tributária, o caso concreto não se enquadraria na remissão concedida pelo decreto mencionado. Importante esclarecer, todavia, que devem ser considerados somente os débitos ora executados, os quais, devidamente atualizados, não ultrapassam o valor definido na legislação pertinente (fl. 19), como já explicitado. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO Por outro lado, no que tange ao fato de a natureza do débito ora executado ser de multa, mister observar, literalmente, que o texto normativo extingue por remissão os DÉBITOS FISCAIS relativos a ICM e a ICMS. Nessa análise, são DÉBITOS FISCAIS, segundo determinação legal e entendimento doutrinário: (...) § 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e dos acréscimos previstos nesta lei. Artigo 94 da Lei nº 6.012/1996 que alterou a Lei nº 5.530/1989 Considera-se débito fiscal de natureza tributária a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária. http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/home.php?st=listinfo&info_id=299http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/home.php?st=listinfo&info_id=299 Em Direito Tributário, dívida ativa fiscal é a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. http://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida_ativa_fiscalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida_ativa_fiscal Do Conceito de Débito Fiscal: Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos em Lei http://www.sicopneus.com.br/arquivos/2002/circas2002_02_m78zzxaaaa.pdfhttp://www.sicopneus.com.br/arquivos/2002/circas2002_02_m78zzxaaaa.pdf Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 do CTN Pelos excertos transcritos, conclui-se que a multa é débito fiscal e, em assim sendo, enquadra-se na literalidade da norma constante do Decreto nº 1.194/2008, o qual, por essa razão, é aplicável ao caso em análise. A CDA de fl. 04 ratifica essa conclusão, quando nomeia a dívida executada por mais de uma vez e de forma expressa e específica de crédito tributário. Cumpridos todos os requisitos para a remissão do débito objeto da presente execução nos termos do Decreto referido, NÃO MERECE REFORMA a sentença apelada, por se encontrar conforme a legislação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, interpretando-se literalmente a norma sobre remissão constante do Decreto nº 1.194/2008, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu IMPROVIMENTO, para MANTER in totum a sentença combatida. Publique-se. Belém, 11/02/2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04489095-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

______________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE ISNTRUMENTO N° 20133016939-8 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO (A): JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADO: FALSDON ROGÉRIO DE ANDRADE SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A., em face da decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de FALSDON ROGÉRIO DE ANDRADE SILVA. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada na inicial, pois considerou desproporcional a retomada do bem, já que foram pagos mais de 40% das prestações. Afirma o agravante que as partes firmaram contrato de financiamento garantido por Alienação Fiduciária, restando configurada e comprovada nos autos a mora do agravado, não tendo a lei que rege o presente caso feito qualquer menção quanto ao percentual que deverá ser adimplido pelo devedor para a concessão da liminar. Sustenta que este usufrui do veículo financiado com sua consequente depreciação, o que por si só já comprova a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Diante do exposto, requer que seja concedido o efeito ativo ao agravo para deferir de plano a busca e apreensão do bem objeto da presente lide. É o relatório. Decido. Sem maior aprofundamento sobre o mérito do recurso, cumpre-me suscitar, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir, em consequência da perda superveniente do objeto, uma vez que, ao realizar uma consulta no sítio desta Corte de Justiça, verifiquei ter sido proferida decisão no seguinte termo: SENTENÇA Data: 24/01/2014 Processo nº 001277417.2013 Ação de Busca e Apreensão Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S/A moveu ação de busca e apreensão em face de FALDSON ROGERIO DE ANDRADE SILVA, ambos qualificados nos autos, visando apreender automóvel financiado, face o não pagamento das parcelas devidas. A inicial veio instruída com documentos pertinentes. O Réu não foi citado e nem se manifestou nos autos. O Autor, em sua petição de fls. 74/75 requereu a extinção do processo face não existir mais interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Autor pode a qualquer momento desistir da ação desde que o Réu não tenha sido citado. Analisando os autos, verifica-se que o Réu sequer foi citado, tendo o Autor requerido o arquivamento do processo face não existir mais interesse no seu prosseguimento. Ante ao exposto, acolho o pedido e julgo extinto o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Pagas as custas finais, caso existam, proceda-se a baixa da distribuição. Desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial. Arquivem-se. P.R.I.C. Belém (PA), Fórum Cível, 24 de janeiro de 2014 Neste contexto, tendo sido decidida a questão meritória que deu ensejo à interposição do presente recurso de agravo de instrumento, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação. Sendo assim, com fundamento na redação dada pela Lei n.º 9.756/98, que autoriza o julgamento singular neste caso, tenho por julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, eis que superada a questão guerreada, razão pela qual o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao primeiro grau, para o devido arquivamento. Belém, de de 2014. Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2014.04485010-95, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)