APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquelas Cortes. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo do autor não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTICIPANTE PORTADOR DE EPLEPSIA. EXAME. VIDEOMONITORAMENTO DO CERÉBRO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de epilepsia, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado - videomonitoramento do cérebro -, sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o consumidor. 2. Não sendo a realização do exame de videomonitoramento do cerébro objeto de exclusão expressa e direta pelo contrato, a sua recusa constitui afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC. Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impossibilita-se sua redução. 4. Apelo não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTICIPANTE PORTADOR DE EPLEPSIA. EXAME. VIDEOMONITORAMENTO DO CERÉBRO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de epilepsia, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado - videomonitoramento do cérebro -, sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, excl...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. 1. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem, bem como das despesas administrativas, se há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título. 2. Cabe ao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula contratual que fixa a obrigação de obter financiamento imobiliário, revelando-se bem comum, em avenças dessa natureza, que a promitente vendedora entre em contato com a outra parte a fim de entregar documentos e prestar as elucidações necessárias para a efetivação do ajuste. Não há, portanto, falar em pagamento de indenização por danos materiais e morais, tão somente, em razão da referida avença. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. 1. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem, bem como das despesas administrativas, se há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título. 2. Cabe ao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO PRÉ-CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DO CANCELAMENTO DA NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda que tem por objeto a eliminação de candidato em concurso público de sociedade de economia mista, relativa, portanto, ao direito à contratação, e não à relação de emprego em si. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato de certame público em razão do não atendimento de requisito editalício expresso. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO PRÉ-CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DO CANCELAMENTO DA NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda que tem por objeto a eliminação de candidato em concurso público de sociedade de economia mista, relativa, portanto, ao direito à contratação, e não à relação de emprego em si. 2. Não há ilegalidade no ato adminis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC). COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão adstritos ao valor fixado no título executivo, devendo ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 2. O crédito proveniente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pertence ao Distrito Federal quando o citado ente sagrar-se vencedor do litígio, embora, uma vez ingressado nos cofres públicos, deva ser destinado ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Pertencendo os honorários advocatícios ao Distrito Federal, devem ser compensados com o crédito líquido, certo e exigível por ele devido à outra parte. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC). COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão adstritos ao valor fixado no título executivo, devendo ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 2. O crédito proveniente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pertence ao Distrito Federal quan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Aextinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em qua...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. PERDAS E DANOS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 343, § 1º, DO CPC. PENA DE CONFESSO AFASTADA. ERRO MATERIAL. GRAFIA INCORRETA DO NOME DA PARTE. COMPARECIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa e tampouco violação ao conteúdo do art. 343, § 1º, do CPC, se intimado o advogado das partes, o magistrado afastou a pena de confesso. 2. Se, apesar do erro de grafia em seu nome, em todas as publicações, o réu compareceu aos atos do processo, apresentando, inclusive, documento em causa própria e na qualidade de advogado, não há nulidade. In casu, o erro material não impediu o réu de exercer a sua defesa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. PERDAS E DANOS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 343, § 1º, DO CPC. PENA DE CONFESSO AFASTADA. ERRO MATERIAL. GRAFIA INCORRETA DO NOME DA PARTE. COMPARECIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa e tampouco violação ao conteúdo do art. 343, § 1º, do CPC, se intimado o advogado das partes, o magistrado afastou a pena de confesso. 2. Se, apesar do erro de grafia em seu nome, em todas as publicações, o réu compareceu aos atos do processo, apresentando, inc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Enunciado nº 321, da Súmula do STJ. 2. Se o contrato foi celebrado antes da edição da MP n.° 2.170-36/01, é ilegal a capitalização de juros em intervalo inferior a um (1) ano, ainda que expressamente pactuada, incidindo a vedação contida no Enunciado n.º 121, da Súmula do STF. 3.A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser mantida quando se verifica que o magistrado atendeu aos critérios legais previstos no art. 21, caput, do CPC. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Enunciado nº 321, da Súmula do STJ. 2. Se o contrato foi celebrado antes da edição da MP n.° 2.170-36/01, é ilegal a capitalização de juros em intervalo inferior a um (1) ano, ai...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampo...
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. PROJETO SOCIAL. LICENCIAMENTO DE VÍDEOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO E NORMAS EXPRESSAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRATANTE. REPROVAÇÃO. CONTAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO LÍCITO. 1. Tendo a demandante, por conta e risco, licenciado vídeos em ofensa às regras previstas na Lei de Licitações e em normas regulamentares editadas pela ré aplicáveis ao convênio celebrado entre as partes, é lícita a recusa de pagamento perpetrada pela demandada após a reprovação das contas prestadas pela autora, bem como, pelos mesmos motivos, não se evidencia ilegalidade no ato administrativo que lhe impôs a restituição dos valores que recebeu indevidamente. 2. Ausente desvio de finalidade ou ilegalidade na ausência de pagamento, é inadequado falar em enriquecimento indevido da Administração ou violação dos princípios administrativos (precedente). 3. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. PROJETO SOCIAL. LICENCIAMENTO DE VÍDEOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO E NORMAS EXPRESSAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRATANTE. REPROVAÇÃO. CONTAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO LÍCITO. 1. Tendo a demandante, por conta e risco, licenciado vídeos em ofensa às regras previstas na Lei de Licitações e em normas regulamentares editadas pela ré aplicáveis ao convênio celebrado entre as partes, é lícita a recusa de pagamento perpetrada pela demandada após a reprovação das contas prestadas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atende...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Acobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 2. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Acobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa....
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo perante o banco réu do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte ré em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. CO-PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. 1. Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo. 2. A proteção imposta pela Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, não podendo subsistir penhora efetivada, mesmo que sob quota-parte do imóvel, uma vez que, ao final, conduziria à alienação do bem para satisfação do crédito exequendo. Precedentes. 3. Apelação provida. Embargos de terceiro acolhidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. CO-PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. 1. Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo. 2. A proteção imposta pela Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, não podendo subsistir penhora efetivada, mesmo que sob quota-parte do imóvel, uma vez que, ao final, conduziria à alienação do bem para satisfação do crédito exe...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES. APLICAÇÃO DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS EM ATRASO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. A associação sem fins lucrativos que oferece serviços de seguro de veículo mediante contraprestação de seus associados enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal (Acórdão n.805112, 20130110093705APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 29/07/2014. Pág.: 223). Tal constatação ganha reforço na hipótese em que o contrato celebrado entre a associação e o associado prevê expressamente a incidência das normas do CDC. 3. Tendo em vista os ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é lícita a recusa de cobertura securitária fundada na alegação de falta de pagamento de prestação do prêmio do seguro, se não houve prévia interpelação do associado segurado acerca da rescisão do contrato por inadimplemento, se a associação seguradora aceitou o pagamento das parcelas em atraso posteriormente e se o associado segurado já havia adimplido parte substancial de sua obrigação no momento do sinistro. 4. Os ônus de sucumbência devem ser distribuídos na proporção do êxito obtido pelas partes, conferindo-se, assim, efetividade ao preceito estabelecido no artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Não basta à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, a mera alegação de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da sua precária situação financeira. 6. É intempestivo o recurso adesivo interposto após o prazo de que a parte dispõe para responder ao apelo principal. 7. Recurso da associação ré parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pelo autor não conhecido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES. APLICAÇÃO DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS EM ATRASO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alte...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A cobrança da Tarifa Registro de Contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 3. Apelo do autor parcialmente conhecido e não provido. Apelo do réu não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A cobrança da Tarifa Registro de Contrato deve ser conside...
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. VALORES NÃO ABATIDOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1 - Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2 - Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, há que ser mantida a sentença. 3 - Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. VALORES NÃO ABATIDOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1 - Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2 - Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexist...