AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Recurso de agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja qua...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu ou para a desclassificação da conduta, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório. Recursos da Defesa desprovidos e provido o recurso do Ministério Público.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio p...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A FRAUDE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessária a prova, além dos requisitos previstos no artigo 593 do Código de Processo Civil (inadimplemento do devedor e alienação após a sua citação, sem resguardo de patrimônio para a quitação da dívida) também da má-fé do adquirente. Inteligência do enunciado 375 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo o embargado se desincumbido do seu ônus de provar o concilium fraudis, cingindo-se a aduzir, genericamente, o parentesco entre comprador e vendedor, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Anterior decisão reconhecendo a fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro embargante, o qual não integrou a lide. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A FRAUDE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessária a prova, além dos requisitos previstos no artigo 593 do Código de Processo Civil (inadimplemento do devedor e alienação após a sua citação, sem resguardo de patrimônio para a quitação da dívida) também da má-fé do adquirente. Inteligência do enunciado 375 d...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1. Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 2. Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudênciaconsolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1. Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 2. Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Não há como concluir que houve a suspensão da prescrição da pretensão autoral devido à preexistência de requerimento administrativo, pois faltam indícios concretos que autorizem o raciocínio de que o direito do autor às diferenças remuneratórias advindas de seu reenquadramento funcional era discutido em sede de processo administrativo. 2. Uma vez demonstrada a implementação do quinquênio prescricional, ao autor impunha-se o ônus processual de comprovar a existência de causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção do processo pela prejudicial de mérito. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Não há como concluir que houve a suspensão da prescrição da pretensão autoral devido à preexistência de requerimento administrativo, pois faltam indícios concretos que autorizem o raciocínio de que o direito do autor às diferenças remuneratórias advindas de seu reenquadramento funcional era discutido em sede de processo administrativo. 2. Uma vez demonstra...
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acervo probatório não é suficiente para demonstrar que parte autora firmara contrato de mútuo perante a instituição financeira para quitação de empréstimo preexistente com outra instituição, nem quanto ao suposto valor e a data em que tal acordo teria ocorrido. 2. Não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Recurso não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acervo probatório não é suficiente para demonstrar que parte autora firmara contrato de mútuo perante a instituição financeira para quitação de empréstimo preexistente com outra instituição, nem quanto ao suposto valor e a data em que tal acordo teria ocorrido. 2. Não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 3...
AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual previa a inclusão da função de confiança de assistência e da gratificação por desempenho de atividadenas remunerações dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não é possível a convalidação da citada norma por lei posterior. 3. Declarada, pelo Conselho Especial deste Tribunal, a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso III, da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução 202/2003, não procede a pretensão dos autores de incorporarem a seus vencimentos vantagens instituídas por resolução normativae não por lei formal. 4. Apelação não provida.
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AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual pr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADOR DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DE EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do administrador de rede social pressupõe a inexistência de uso justo do material contestado, a prova da contribuição do provedor para a violação dos direitos alegados (responsabilidade contributiva), bem como a demonstração da lucratividade com a divulgação ou manutenção da atividade praticada por terceiros (responsabilidade vicária). Precedente do STJ. 2. Diante do conflito, de um lado, entre o direito à honra e à imagem e do direito à livre manifestação do pensamento, de outro, deve prevalecer este no caso concreto, haja vista que não houve extrapolação do direito à liberdade de expressão, nem prova do animus injuriandi. 3. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, afasta-se o dever de indenizar. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADOR DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DE EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do administrador de rede social pressupõe a inexistência de uso justo do material contestado, a prova da contribuição do provedor para a violação dos direitos alegados (responsabilidade contributiva), bem como a demonstração da lucratividade com a divulgação ou manutenção da atividade praticada por terceiros (responsabilidade vicária). Precedente do STJ....
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada 3. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, não cabem honorários advocatícios em favor da parte exequente. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - FORMALIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE 1. Tanto na hipótese de inadimplemento do devedor no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel propriamente dito, quanto na hipótese de inadimplemento no contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia àquele, o devedor deverá ser constituído em mora, por solicitação do credor ao oficial do cartório de registro de imóveis, a quem caberá cumprir tal providência. 2. Desse modo, os supostos contato telefônico e envio de e-mail ao devedor com a finalidade de constituí-lo em mora, evidentemente a tanto não se prestam. Sendo, pois, inócua a determinação de emenda com o objetivo de comprovar a notificação do devedor por meio não autorizado. 3. Considerada a hipótese de realmente existir alienação fiduciária constituída, com o devido registro nas matrículas dos imóveis, de acordo com o procedimento disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, o credor já será proprietário do imóvel e já terá a posse garantida por força de lei, de modo que não necessitará pleitear judicialmente a rescisão do contrato, mas tão somente a imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da mesma lei. 4. A falta de interesse de agir afigura-se patente, diante da inutilidade, desnecessidade e inadequação em se obter providência jurisdicional no caso em apreço. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - FORMALIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE 1. Tanto na hipótese de inadimplemento do devedor no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel propriamente dito, quanto na hipótese de inadimplemento no co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges deve ser vista como algo excepcional, cuja obrigatoriedade se faz presente apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta (dicção do art. 1.694 c/c art. 1.695, ambos do Código Civil). 2. No caso de fixação, os alimentos devem ser restritos à manutenção de uma subsistência digna, sem que represente para o outro cônjuge um ônus substancial. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges deve ser vista como algo excepcional, cuja obrigatoriedade se faz presente apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta (dicção do art. 1.694 c/c art. 1.695, ambos do Código Civil). 2. No caso de fixação, os alimentos devem ser restritos à manutenção de uma subsistência digna, sem que represente para o outro cônjuge um ônus substancial....
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por inadimplência sua, pois, na verdade, a resolução contratual se deu por culpa da incorporadora. 3. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. Como a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pela promissária compradora devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente se quem deu causa à resolução foi o comprador ou o vendedor, é abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores já pagos pelo promitente-comprador, devendo esta ser realizada de forma imediata e em parcela única. 5. Apelação da ré não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por i...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 2. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 5. Apelos não providos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 2. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega...
APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IGNORÂNCIA A RESPEITO DA LESÃO SOFRIDA. 1. O autor invoca como fundamento de sua pretensão a ilicitude dos descontos não autorizados em sua conta corrente, evidenciando que a instituição bancária ré goza de legitimidade para responder à demanda, por ser potencialmente uma das causadoras do dano alegado, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC, visto que é a responsável por cadastrar o débito automático. Preliminar rejeitada. 2. Ao contestar o feito, o réu manifestou sua discordância em relação ao pedido reparatório do autor, de modo que não há falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 3. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige que fique caracterizada hipótese de engano justificável para que seja afastado o direito do consumidor indevidamente cobrado à repetição em dobro do indébito. 4. Os descontos em débito automático, conquanto desprovidos de lastro em contrato e de autorização do cliente, permaneceram sendo feitos por mais de três anos após a formalização de reclamação escrita, dirigida a gerente da instituição financeira, de sorte que é inviável cogitar tratar-se de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro preceituada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Não ressoa crível entender que os referidos descontos, embora ilícitos, tiveram o condão de impingir grave abalo à integridade psíquica do autor, pois ele próprio reconhece que ignorava a lesão patrimonial decorrente da conduta da instituição financeira, não havendo falar da materialização de danos morais. 6. Apelações não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IGNORÂNCIA A RESPEITO DA LESÃO SOFRIDA. 1. O autor invoca como fundamento de sua pretensão a ilicitude dos descontos não autorizados em sua conta corrente, evidenciando que a instituição bancária ré goza de legitimidade para responder à demanda, por ser potencialmente uma das causadoras do dano alegado, no...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. PROTESTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Em vista da existência de parcelas vencidas, o que é reconhecido pelo próprio devedor, o protesto da dívida e a sua consequente anotação em órgãos de proteção ao crédito traduzem exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. 3. Desde que efetivamente configurado o estado de inadimplência, a negativação do nome do mutuário, ainda que apontado valor superior ao real montante do débito, não tem o condão de violar seus direitos da personalidade, não gerando danos morais. 4. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. PROTESTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Em vista da existência de parcelas vencidas, o que é reconhecido pelo próprio devedor, o protesto da dívida e a sua consequente anotação em órgãos de proteção ao crédito traduzem...