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Jurisprudência

TJDF RAG - 914310-20150020311753RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja qua...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 914309-20120310336500RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio p...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 914308-20150020303838EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020265964EXE
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020087387EXE
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 914304-20150110118057APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A FRAUDE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessária a prova, além dos requisitos previstos no artigo 593 do Código de Processo Civil (inadimplemento do devedor e alienação após a sua citação, sem resguardo de patrimônio para a quitação da dívida) também da má-fé do adquirente. Inteligência do enunciado 375 d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914303-20140110761947APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1. Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 2. Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914302-20130111814828APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Não há como concluir que houve a suspensão da prescrição da pretensão autoral devido à preexistência de requerimento administrativo, pois faltam indícios concretos que autorizem o raciocínio de que o direito do autor às diferenças remuneratórias advindas de seu reenquadramento funcional era discutido em sede de processo administrativo. 2. Uma vez demonstra...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914301-20120111441354APC
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AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acervo probatório não é suficiente para demonstrar que parte autora firmara contrato de mútuo perante a instituição financeira para quitação de empréstimo preexistente com outra instituição, nem quanto ao suposto valor e a data em que tal acordo teria ocorrido. 2. Não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 3...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914300-20090111015902APC
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AÇÃO AJUIZADA PORSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE função de confiança de assistência e DE gratificação por desempenho de atividade. INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA DO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO N 202/2003. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR PELA LEI DISTRITAL N 3671/2005. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde a ausência de motivação. 2. Tendo em vista que o Pretório Excelso já declarou a inconstitucionalidade do artigo 50 da Resolução n° 202/2003, o qual pr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914299-20140110287125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADOR DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DE EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do administrador de rede social pressupõe a inexistência de uso justo do material contestado, a prova da contribuição do provedor para a violação dos direitos alegados (responsabilidade contributiva), bem como a demonstração da lucratividade com a divulgação ou manutenção da atividade praticada por terceiros (responsabilidade vicária). Precedente do STJ....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914298-20150110860468APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a impugnação genérica a cálculos apresentados em juízo, devendo a parte exequente apontar, especificamente, os erros percebidos na impugnação outrora apresentada pela parte executada. Não o tendo feito, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Segundo a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914297-20130111766759APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914296-20150710071006APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - FORMALIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE 1. Tanto na hipótese de inadimplemento do devedor no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel propriamente dito, quanto na hipótese de inadimplemento no co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914295-20140410068238APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914293-20150110002467APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges deve ser vista como algo excepcional, cuja obrigatoriedade se faz presente apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta (dicção do art. 1.694 c/c art. 1.695, ambos do Código Civil). 2. No caso de fixação, os alimentos devem ser restritos à manutenção de uma subsistência digna, sem que represente para o outro cônjuge um ônus substancial....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914292-20140110776246APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por i...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914291-20140710335037APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 2. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914290-20140111593497APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IGNORÂNCIA A RESPEITO DA LESÃO SOFRIDA. 1. O autor invoca como fundamento de sua pretensão a ilicitude dos descontos não autorizados em sua conta corrente, evidenciando que a instituição bancária ré goza de legitimidade para responder à demanda, por ser potencialmente uma das causadoras do dano alegado, no...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914289-20140310297564APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. PROTESTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir se presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Em vista da existência de parcelas vencidas, o que é reconhecido pelo próprio devedor, o protesto da dívida e a sua consequente anotação em órgãos de proteção ao crédito traduzem...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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