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Jurisprudência

TJDF APC - 914288-20150110254957APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914287-20140110551097APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituiçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914286-20131010037042APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PURGA DA MORA - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 2º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69) - LEGALIDADE 1. Admite-se, nas ações de busca e apreensão, inclusive se convertida em ação de depósito, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais, independentemente de purga da mora. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100810017309APC
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AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E NÃO SUCESSIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade diante da ausência de pedidos sucessivos, mas sim subsidiários/eventuais, uma vez que a parte estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos. 2. Havendo requerimento de conversão em perdas e danos ventilado como pleito subsidiário, ou seja, em caso de não ser atendido o primeiro requerimento, o segundo é analisado como forma de suplanta...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 914284-20150020274069AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Pelo ato decisório em questão, o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, apenas no tocante à execução das astreintes, de sorte que o feito deveria prosseguir em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. O referido pronunciamento judicial não teve o condão de encerrar em sua totalidade a fase executiva do processo principal. Possui,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020155038AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914282-20140111413835APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo trazido a juízo é de quem o alega. No caso em tela, para comprovação da adimplência da autora e, por decorrência da ilegitimidade da anotação creditícia, imperiosa a apresentação de quitação, recibo ou documento equivalente. Exigir da parte ré que comprove a inadimplência da demandanteequivaleria a prescrever a produção de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 914280-20150020243039AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GRADE DE PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914279-20140110296806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. PROJETO URBANÍSTICO EM FASE DE REVISÃO. LOTE OCUPADO. FUTURA VIA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DE REMOÇÃO. CONCESSÃO DE LOTE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Sendo certo que o projeto urbanístico da área onde está localizado o lote ocupado pelo autor ainda está su...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914278-20130111070709APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o sa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914277-20150110704788APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Em regra, devem ser respeitados os parâmetros propostos pela Administração quanto à concessão gratuita de medicamentos. Contudo, é possível ao Poder Judiciário adotar outra diretriz, quando, por razões específicas, o tratamento médico ou o medicamento disponibilizado não atenderem ao caso concreto ou não existir uma política pública que inclua a situação do paciente. 2. À luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 914276-20130110807975APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111720134APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 914274-20150110242042APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 914273-20100111050649APC
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE IMPROBIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO, POR TERCEIRO, DE DIÁRIAS DE HOTEL EM QUE PARLAMENTARES SE HOSPEDARAM PARA, EM REUNIÃO, DECIDIREM SOBRE RUMO DE PLEITO LEGISLATIVO. VALOR INSUSCETÍVEL DE OCASIONAR COMPRA DE FAFOR POLÍTI...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914272-20140110565839APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ofende o princípio da isonomia o enquadramento do candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e co...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ADI - 914271-20150020300034ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.º 88/2015 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 70, §3º, 71, §1º, INCISO V, 100, INCISO XVI E 149, 151, INCISO IV, DA LODF. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIMENTO. 1. Para o deferimento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, há de se deliberar quanto à presença de dois requisitos: a) a relevância da fundamentação expendida para postular a inconstitucionalidade do dispositivo legal; e b) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É relevante a funda...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 914270-20150020205459MSG
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 914269-20120020159263MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do parad...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 914267-20150020263756CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, TODOS DO CPC. 1. O art. 475-P, inciso II, do CPC, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Na mesma sintonia, o art. 575, inciso II, do mesmo Estatuto, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. D...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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