APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituiçã...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PURGA DA MORA - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 2º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69) - LEGALIDADE 1. Admite-se, nas ações de busca e apreensão, inclusive se convertida em ação de depósito, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais, independentemente de purga da mora. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF, STF. (Acórdão n.748682) 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 5. Apelo parcialmente provido, tão somente para conhecer da reconvenção e julgá-la improcedente. Mantida a sentença quanto ao mais, inclusive no capítulo da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PURGA DA MORA - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 2º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69) - LEGALIDADE 1. Admite-se, nas ações de busca e apreensão, inclusive se convertida em ação de depósito, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais, independentemente de purga da mora. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade in...
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E NÃO SUCESSIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade diante da ausência de pedidos sucessivos, mas sim subsidiários/eventuais, uma vez que a parte estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos. 2. Havendo requerimento de conversão em perdas e danos ventilado como pleito subsidiário, ou seja, em caso de não ser atendido o primeiro requerimento, o segundo é analisado como forma de suplantar eventuais prejuízos da parte. Assim, diante da ausência de exame, o reconhecimento da sentença como infra petita é medida que se impõe. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E NÃO SUCESSIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade diante da ausência de pedidos sucessivos, mas sim subsidiários/eventuais, uma vez que a parte estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos. 2. Havendo requerimento de conversão em perdas e danos ventilado como pleito subsidiário, ou seja, em caso de não ser atendido o primeiro requerimento, o segundo é analisado como forma de suplanta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Pelo ato decisório em questão, o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, apenas no tocante à execução das astreintes, de sorte que o feito deveria prosseguir em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. O referido pronunciamento judicial não teve o condão de encerrar em sua totalidade a fase executiva do processo principal. Possui, destarte, natureza de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Não se deve admitir o processamento de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória de extinção parcial do cumprimento de sentença, dado o seu manifesto descabimento. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Pelo ato decisório em questão, o juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença, apenas no tocante à execução das astreintes, de sorte que o feito deveria prosseguir em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. O referido pronunciamento judicial não teve o condão de encerrar em sua totalidade a fase executiva do processo principal. Possui,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo trazido a juízo é de quem o alega. No caso em tela, para comprovação da adimplência da autora e, por decorrência da ilegitimidade da anotação creditícia, imperiosa a apresentação de quitação, recibo ou documento equivalente. Exigir da parte ré que comprove a inadimplência da demandanteequivaleria a prescrever a produção de prova negativa, prova esta que tem sido reiteradamente afastada pelos tribunais, haja vista que a prova diabólica se mostra excessivamente onerosa para as partes, quando não impossível de se produzir, o que vai de encontro com os princípios constitucionais do processo. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório a ela atribuído, ou seja, a comprovação do fato constitutivo da pretensão inaugural, sem reparo a sentença que desacolhe a pretensão anulatória e reparatória. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo trazido a juízo é de quem o alega. No caso em tela, para comprovação da adimplência da autora e, por decorrência da ilegitimidade da anotação creditícia, imperiosa a apresentação de quitação, recibo ou documento equivalente. Exigir da parte ré que comprove a inadimplência da demandanteequivaleria a prescrever a produção de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GRADE DE PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação ensejará eventual perecimento do direito em questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para antecipar os efeitos da tutela e suspender a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GRADE DE PARTE FRONTAL DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ,...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. PROJETO URBANÍSTICO EM FASE DE REVISÃO. LOTE OCUPADO. FUTURA VIA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DE REMOÇÃO. CONCESSÃO DE LOTE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Sendo certo que o projeto urbanístico da área onde está localizado o lote ocupado pelo autor ainda está submetido a processo de revisão, não é crível obrigar a CODHAB a conceder-lhe lote, uma vez que sequer há confirmação da necessidade de efetiva remoção, em virtude da reanálise das ocupações, bem como não há falar em direito adquirido. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. PROJETO URBANÍSTICO EM FASE DE REVISÃO. LOTE OCUPADO. FUTURA VIA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL DE REMOÇÃO. CONCESSÃO DE LOTE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Sendo certo que o projeto urbanístico da área onde está localizado o lote ocupado pelo autor ainda está su...
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o saldo devedor, pois a correção monetária é devida, ainda que se possa discutir seu índice. 5. Não se conheceu do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PREPARO. 1. Não se conhece do recurso se a parte, a despeito de juntar a guia de preparo, não compra o seu pagamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância fixada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Precedentes. 3. Não prospera o argumento recursal de que a construtora não notificou o consumidor da averbação do habite-se se os autos demonstram que ele buscou o financiamento logo após o ato registral. 4. Não se congela o sa...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Em regra, devem ser respeitados os parâmetros propostos pela Administração quanto à concessão gratuita de medicamentos. Contudo, é possível ao Poder Judiciário adotar outra diretriz, quando, por razões específicas, o tratamento médico ou o medicamento disponibilizado não atenderem ao caso concreto ou não existir uma política pública que inclua a situação do paciente. 2. À luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 3. Consoante precedentes desta e. Corte de Justiça, A despeito de o receituário ser firmado por médico da rede particular de saúde, permanece o dever de o Estado assegurar a todos o direito à saúde, nos exatos termos do disposto no artigo 196 da Carta Magna. Precedentes deste eg. TJDFT.. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Em regra, devem ser respeitados os parâmetros propostos pela Administração quanto à concessão gratuita de medicamentos. Contudo, é possível ao Poder Judiciário adotar outra diretriz, quando, por razões específicas, o tratamento médico ou o medicamento disponibilizado não atenderem ao caso concreto ou não existir uma política pública que inclua a situação do paciente. 2. À luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equacionar a situação, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e ser filho de mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a violação ao primado da isonomia. 4. Por força do provimento antecipatório da tutela, o autor foi matriculado e passou a frequentar a creche. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equa...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE IMPROBIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO, POR TERCEIRO, DE DIÁRIAS DE HOTEL EM QUE PARLAMENTARES SE HOSPEDARAM PARA, EM REUNIÃO, DECIDIREM SOBRE RUMO DE PLEITO LEGISLATIVO. VALOR INSUSCETÍVEL DE OCASIONAR COMPRA DE FAFOR POLÍTICO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É descabida, em sede de julgamento de apelação, por força da incidência de coisa julgada formal, a reapreciação da sustentada incompetência do juízo e de ausência de justa causa para a instauração do processo de improbidade administrativa, uma vez que tais questões preliminares, rejeitadas pelo douto magistrado singular, foram objeto de recurso de agravo de instrumento, a que se negou provimento. 2. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 3. O pagamento de diária de hotel, por terceiro, relacionada a hospedagem de parlamentares que exerciam licitamente o direito de reunião assegurado constitucionalmente, por não ser passível de compra de favor político, não configura ato de improbidade administrativa. 4. Apelações providas para julgar improcedente o pedido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE IMPROBIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO, POR TERCEIRO, DE DIÁRIAS DE HOTEL EM QUE PARLAMENTARES SE HOSPEDARAM PARA, EM REUNIÃO, DECIDIREM SOBRE RUMO DE PLEITO LEGISLATIVO. VALOR INSUSCETÍVEL DE OCASIONAR COMPRA DE FAFOR POLÍTI...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ofende o princípio da isonomia o enquadramento do candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e consequente nulidade. 3. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ofende o princípio da isonomia o enquadramento do candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e co...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.º 88/2015 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 70, §3º, 71, §1º, INCISO V, 100, INCISO XVI E 149, 151, INCISO IV, DA LODF. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIMENTO. 1. Para o deferimento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, há de se deliberar quanto à presença de dois requisitos: a) a relevância da fundamentação expendida para postular a inconstitucionalidade do dispositivo legal; e b) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É relevante a fundamentação de que a Emenda n.º 88/2015 à Lei Orgânica, ao vincular vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e três (3%) para a educação superior pública, violou os arts. 70, §3º, 71, §1º, inciso V, 100, inciso XVI, 149 e 151, inciso IV, todas da LODF. 3. O periculum in mora se materializa no fato de que a norma de iniciativa parlamentar, ao ter retirado a competência do Poder Executivo de direcionar os gastos relativos a vinte e oito por cento (28%) do orçamento público, culminou por fazer com que as despesas com ensino público superior para o ano de 2016 alcancem patamar exponencialmente superior à dotação autorizada para 2015. Isso acaba por engessar a atuação do Poder Público local, que fica obrigado a realocar soma significativa de recursos na área específica da educação superior em detrimento de políticas públicas emergenciais, como educação e saúde. Além disso, o perigo da demora também se assenta na circunstância de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 (PL n.º 648/2015) está prestes a ser levado à votação pelo Plenário da Câmara Legislativa. 4.Liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.º 88/2015 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 70, §3º, 71, §1º, INCISO V, 100, INCISO XVI E 149, 151, INCISO IV, DA LODF. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIMENTO. 1. Para o deferimento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, há de se deliberar quanto à presença de dois requisitos: a) a relevância da fundamentação expendida para postular a inconstitucionalidade do dispositivo legal; e b) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É relevante a funda...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. O direito à proteção à vida privada e à intimidade dos servidores deve ceder diante do direito à informação da coletividade que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes. Assim, conforme decidido pela Corte Suprema, é legitima a publicação, no sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias (ARE 652.777, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJE 30/06/2015). 3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N° 12.527/2011. PORTARIA CONJUNTA N° 2/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA AO CONSELHO ESPECIAL PARA REJULGAMENTO DO PROCESSO. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão deste egrégio Conselho Especial foi desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do ARE nº 652.777, submetido ao rito do art. 543-B, do parad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, TODOS DO CPC. 1. O art. 475-P, inciso II, do CPC, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Na mesma sintonia, o art. 575, inciso II, do mesmo Estatuto, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. Declarado competente o douto Juízo suscitado, da 19ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, TODOS DO CPC. 1. O art. 475-P, inciso II, do CPC, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Na mesma sintonia, o art. 575, inciso II, do mesmo Estatuto, determina que a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. D...