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Jurisprudência

TJDF APR - 914427-20140710165435APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalm...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 914426-20130710258999APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalm...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 914425-20130910302722APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A confissão extrajudicial do réu, aliada ao restante do conjunto probatório, mormente...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 914424-20150110535859RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrido tenha se ausentado do país logo após terem repercutido na imprensa as notícias da prática de vários crimes, dentre eles o apurado nos autos principais vinculados a este recurso, o fez temporariamente, sendo que retornou ao Brasil, constituiu advogado e in...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914423-20150910152838APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VA...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 914422-20150020264373RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ESTOQUE E OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTRO INTERNO. FATOS DEFINIDOS COMO FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DE UM DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR QUANDO RATIFICADO O INTERROGATÓRIO DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. POTENCIALIDADE LESIVA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914421-20150710079198APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO DE ROUBO PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação do recorrente pelo crime de roubo se o acervo probatório não deixa dúvidas de que ele acompanhava o adolescente que arrebat...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914419-20140310100796APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 2. Mostra-se adequada a alteração do regime fechado para o semiab...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914418-20150510040368APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a condenação do recorrido nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914417-20120910116328APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO COLHIMENTO. PROPORCIONALIDDE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzid...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914416-20140910155245APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (PRIMEIRO RECORRENTE). IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório, especialmente os uníssonos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 914351-20150020317569HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM RELAÇAO A CORRÉUS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte já assentou o cabimento, a necessidade e a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, denegando habeas corpus anterior, de modo que não é possível revê-la, devendo eventual inconformismo ser dirigido às Cortes Superiores. 2. Admite-se a presente impetração somente quanto à alegação de violação do princípio da isonomia, em razão da revogação da prisão preventiva dos...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 914350-20150020317665HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 01 PORÇÃO DE MACONHA E TINHA EM DEPÓSITO OUTRAS 22 PORÇÕES DA MESMA DROGA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 932,51G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi del...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140810067267APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando os fundamentos que foram levados em consideração para rejeitar a substituição da pena corporal por restritiva de direito, suscitada pela Defesa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914348-20140111719543APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 338,75G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 55,95G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914347-20150110278592APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 8,5kg DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o aumento de 01 (um) ano em razão da análise negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais mostra-se razoável e proporcional, c...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914346-20140310339957APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO DELITO VERIFICADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL COM AQUELA EFETUADA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SEM RECOMENDAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JU...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914345-20120110807028APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS EM APURAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial rele...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 914344-20150410065130APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma mesma circunstância não pode ser desmembrada em duas para justificar a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. 2. Para configurar-se a reincidência, é necessária a condenação transitada em julgado para ambas as partes, por fato anterior ao ora em exame....
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 914342-20150020295852RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo ao sentenciado antes da realização de exame criminológico, com vistas a avaliar o requisito subjetivo para seu retorno ao convívio social, pois devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão da benesse do trabalho exte...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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