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Jurisprudência

TJDF APC - 914266-20130111800238APC
Ementa
CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO ALIENANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20, DO CPC. 1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a autorização dada pelo alienante ao corretor, ainda que verbal, para venda do imóvel, que este efetivamente promoveu a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, sendo o ônus da comprovação cabível ao corretor. 2. A imposição de multa por litigância de m...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914265-20150020237555AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECEBIMENTO. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. Presentes esses...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914264-20150020276669AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC, tendo em vista que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. 2. Se o quantum arbitrado a título de honorários no cumprimento de sentença não se mostra irrisório - sobretudo se o valor cobrado nessa fase já inclui a verba honorária estipulada na sentença exe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914263-20140910118844APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscri...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914262-20140810038909APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE SEIS (6) MESES. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mai...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914261-20150610046499APC
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CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06)...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914260-20150111271600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL Nº. 5.369/14. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/14, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal regulamentar a forma de repasse dos honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. Por sua vez, detendo referido órgão a atribuição de regulamentar e repassar referidos créditos, o Distrito Federal é parte legítima para pleitear cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos integra...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914259-20100111063512APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914258-20140710267167APC
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APELAÇÃO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença resistida determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora com a incidência de juros de mora desde a citação, a apelante é carecedora de interesse nesse ponto, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914257-20110310030467APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914256-20080110496608APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTER...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110550166APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914253-20140110522819APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, § 2º, DO CPC. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE CRACK. LEI Nº 10.216/2011. DEVER DO ESTADO. 1. Acolenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas obrigatoriamente ao reexame necessário, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garan...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 914252-20130111590030APO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LICITAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Recebida a prestação dos serviços pelo licitante contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não comprovação do preenchimento de requisitos formai...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 914251-20120110461213APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Apelação e remess...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 914250-20140110874617APO
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006, E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006, e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Dist...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914249-20130111246905APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORNECIMENTO DE TV E INTERNET. QUEBRA DO TELHADO. CONSERTO PELA PRESTADORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. NÃO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914248-20110510103957APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANT...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914247-20140111173579APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914246-20150111020990APC
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. DISSOLUÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. FRAÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 9.650/98. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Se, conforme a prova técnica, a fração individual foi apurada em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 9.650/98, não havendo saldo credor remanescente em favor dos autores, mesmo na hipótese de apuração das contribuições pessoais calculadas com a incidência dos expurgos inflacionários na forma plena, há que ser mantida a declaração de que as contas prestadas pela ré são boas. 2. Nas demandas...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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