CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO ALIENANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20, DO CPC. 1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a autorização dada pelo alienante ao corretor, ainda que verbal, para venda do imóvel, que este efetivamente promoveu a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, sendo o ônus da comprovação cabível ao corretor. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé demanda inequívoca comprovação da conduta maliciosa da parte, sendo descabida quando verificado que o ajuizamento da ação decorreu de uma análise equivocada dos fatos e das circunstâncias. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
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CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO ALIENANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20, DO CPC. 1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a autorização dada pelo alienante ao corretor, ainda que verbal, para venda do imóvel, que este efetivamente promoveu a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, sendo o ônus da comprovação cabível ao corretor. 2. A imposição de multa por litigância de m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECEBIMENTO. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. Presentes esses requisitos, cabível o seu processamento com o efeito suspensivo. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECEBIMENTO. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. Presentes esses...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC, tendo em vista que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. 2. Se o quantum arbitrado a título de honorários no cumprimento de sentença não se mostra irrisório - sobretudo se o valor cobrado nessa fase já inclui a verba honorária estipulada na sentença exequenda -, à luz dos parâmetros fixados nas alíneas a a c do § 3º, do art. 20, do CPC, impõe-se a manutenção da referida verba. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC, tendo em vista que, nestas hipóteses, os honorários advocatícios deverão ser fixados equitativamente. 2. Se o quantum arbitrado a título de honorários no cumprimento de sentença não se mostra irrisório - sobretudo se o valor cobrado nessa fase já inclui a verba honorária estipulada na sentença exe...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem. 3. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscri...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE SEIS (6) MESES. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. 2. Entretanto, pela análise dos autos, constata-se que não é caso de aplicação do art. 2° da mencionada Portaria, porquanto a execução de título extrajudicial não ficou paralisada por mais de um ano (1) em razão de inércia do credor ou há mais de seis (6) meses em face de não localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE SEIS (6) MESES. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mai...
CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06) meses e o máximo de um (01) ano,devendo, ainda, coincidir com o período de férias escolares. 3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 63, § 2º, DA LEI 8.245/91. 1. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueres em atraso. 2. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de seis (06)...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL Nº. 5.369/14. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/14, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal regulamentar a forma de repasse dos honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. Por sua vez, detendo referido órgão a atribuição de regulamentar e repassar referidos créditos, o Distrito Federal é parte legítima para pleitear cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Precedente. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL Nº. 5.369/14. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/14, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal regulamentar a forma de repasse dos honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. Por sua vez, detendo referido órgão a atribuição de regulamentar e repassar referidos créditos, o Distrito Federal é parte legítima para pleitear cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos integra...
APELAÇÃO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença resistida determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora com a incidência de juros de mora desde a citação, a apelante é carecedora de interesse nesse ponto, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 3. Se as notas fiscais anexadas á inicial estão vinculadas a recibo de entrega de mercadoria, e não tendo a parte ré comprovado a alegação de que o recebimento das mesmas tenha se dado por pessoa estranha aos quadros da empresa, há que ser mantida a sentença de procedência do pedido de cobrança. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença resistida determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora com a incidência de juros de mora desde a citação, a apelante é carecedora de interesse nesse ponto, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo do autor parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTER...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, § 2º, DO CPC. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE CRACK. LEI Nº 10.216/2011. DEVER DO ESTADO. 1. Acolenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas obrigatoriamente ao reexame necessário, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4.ALei nº 10.216/2011 dispõe, em seu art. 6º, que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Constatada a necessidade de internação compulsória de usuário de drogas, através de relatório médico subscrito por profissional de saúde da rede pública, incumbe ao Estado arcar com seu ônus, seja na rede pública, ou, na impossibilidade, na rede privada. 5. Apelo e remessa oficial não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, § 2º, DO CPC. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE CRACK. LEI Nº 10.216/2011. DEVER DO ESTADO. 1. Acolenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas obrigatoriamente ao reexame necessário, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garan...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LICITAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Recebida a prestação dos serviços pelo licitante contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não comprovação do preenchimento de requisitos formais, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura, além de enriquecimento sem causa, violação ao princípio da moralidade administrativa. 2. Apelação e remessa necessária não providas.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LICITAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE AUTORIZA A RESCISÃO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Recebida a prestação dos serviços pelo licitante contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não comprovação do preenchimento de requisitos formai...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Apelação e remess...
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006, E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006, e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Distrito Federal. 2. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N° 3.877/2006, E ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/199. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Restando comprovado que o autor é deficiente e que houve a apresentação do laudo emitido por médico do SUS, preenchendo os requisitos previstos no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006, e no art. 4º, do Decreto Federal, a Administração deve aceitar os documentos apresentados e prosseguir com o processo administrativo do programa habitacional do Governo do Dist...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORNECIMENTO DE TV E INTERNET. QUEBRA DO TELHADO. CONSERTO PELA PRESTADORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. NÃO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Se os autores não se desincumbiram do ônus processual de provar que a falha no serviço prestado pela empresa ré causou as infiltrações em sua casa (art. 333, inciso I, do CPC), o pedido de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente. 3. Não é cabível indenização por danos morais quando os fatos narrados não têm o condão de atingir a esfera moral das partes, configurando, se muito, meros aborrecimentos e frustrações próprias da vida em uma sociedade de consumo. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORNECIMENTO DE TV E INTERNET. QUEBRA DO TELHADO. CONSERTO PELA PRESTADORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. NÃO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANT...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. DISSOLUÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. FRAÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 9.650/98. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Se, conforme a prova técnica, a fração individual foi apurada em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 9.650/98, não havendo saldo credor remanescente em favor dos autores, mesmo na hipótese de apuração das contribuições pessoais calculadas com a incidência dos expurgos inflacionários na forma plena, há que ser mantida a declaração de que as contas prestadas pela ré são boas. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. DISSOLUÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. FRAÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 9.650/98. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Se, conforme a prova técnica, a fração individual foi apurada em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 9.650/98, não havendo saldo credor remanescente em favor dos autores, mesmo na hipótese de apuração das contribuições pessoais calculadas com a incidência dos expurgos inflacionários na forma plena, há que ser mantida a declaração de que as contas prestadas pela ré são boas. 2. Nas demandas...