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Jurisprudência

TJDF APC - 914223-20130110438285APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 320, INCISO I, DO CPC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. Havendo pl...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914222-20140111013935APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte apelante formular pedido que não tiver sido objeto da inicial, nesse ponto, o apelo não merece ser conhecido. 2. Consoante a jurispr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914221-20140110727164APC
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PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 52, INCISO II, DA LEI 7.357/85. 1. Se as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razõ...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914220-20110910109554APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.1...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914219-20080111383453APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 914218-20140110142174APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914217-20150110208223APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO DE VALORES. IOF. LEGALIDADE. TEMAS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A cobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914215-20130111882636APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO AO OBREIRO. NEGATIVA INJUSTIFICADA PELA SEGURADORA. DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR CONTA DA CONDUTA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a autora suportado condenação trabalhista a que atribui como causa negativa indevida da seguradora-ré ao pagamento de indenização securitária motivada em invalidez permanente, ostenta legitimidade ativa para pleitear, em regresso e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914214-20100710120675APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIO...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914213-20121010079174APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914212-20110110394508APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. É vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, exceto nos casos de fraude ou a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914211-20100112060688APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914210-20140111675836APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO VERÃO. RESIDÊNCIA OU NÃO NO DF. RESP. 1.391.198/RS. 1. Conforme decisão do colendo STJ, no Resp. 1.391.198/RS, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicáv...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914209-20140710134479APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA PARCELA PAGA PELOS APELADOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito d...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914208-20150020172587AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NUMERÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Constituindo a verba honorária sucumbencial direito autônomo do advogado, detém ele legitimidade concorrente com o patrono para executar referida verba, inclusive nos próprios autos em que se executa o valor da condenação principal. Precedente. 2. Por sua vez, se o advogado detém legitimidade para pleitear, autonomamente, o pagamento do débito, encontrando-se parte do total da dívida já depositada em juízo, há que ser de...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914207-20150020219606AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ÓBICE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. AFRONTA A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Se os descontos realizados pelo agravante, a título de restituição de abono de permanência pago por força de decisão judicial, afrontam a coisa julgada, há que ser mantida a decisão que determinou sua cessação. 2. Por outro lado, se o Distrito Federal, intimado para se manifestar em setenta e duas horas (72h) sobre as alegações do agravado, peticionou nos autos, trazendo fa...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914206-20070710140418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SEM DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ PEDID...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 914205-20140110279443APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não evidenciada a sustentada conexão. Sobretudo quando, não suscitada tempestivamente tal alegação, o processo já recebeu julgamento de mérito (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 2. Obsta-se a emissão de duplicata para cobrança de multa contratual, se a cobrança não se enquadra nas hi...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 914204-20150020109278AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PARA INTERPOR RECURSOS. INEXIGIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. RETIRADA DO EXECUTADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA. VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA A SOCIEDADE EM RAZÃO DE VITÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL. QUOTA-PARTE DEVIDA AO ADVOGADO-EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO IN CASU. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instru...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 914202-20040110426545EIC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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