APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 320, INCISO I, DO CPC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. Havendo pluralidade de réus, se um deles contestar, não são aplicados os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 320, INCISO I, DO CPC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. Havendo pl...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte apelante formular pedido que não tiver sido objeto da inicial, nesse ponto, o apelo não merece ser conhecido. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 5. A cobrança a título de tarifa de cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 6. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de seguro de proteção financeira é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 7. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 8. Apelo da autora parcialmente conhecido. No mérito, apelos da autora e da parte ré não providos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte apelante formular pedido que não tiver sido objeto da inicial, nesse ponto, o apelo não merece ser conhecido. 2. Consoante a jurispr...
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 52, INCISO II, DA LEI 7.357/85. 1. Se as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 4. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 7.357/85,em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para a cobrança de juros é a data de apresentação do título para compensação. 5. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 52, INCISO II, DA LEI 7.357/85. 1. Se as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razõ...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo STF de recurso extraordinário sujeito ao rito do art. 543-B, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso extraordinário selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STF. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso extraordinário sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso extraordinário paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 4. Apelo da autora e apelo do réu não providos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU JULGADA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.1...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário interposto pelo réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelações da autora e do réu não providas.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO DE VALORES. IOF. LEGALIDADE. TEMAS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A cobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3 - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO DE VALORES. IOF. LEGALIDADE. TEMAS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A cobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO AO OBREIRO. NEGATIVA INJUSTIFICADA PELA SEGURADORA. DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR CONTA DA CONDUTA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a autora suportado condenação trabalhista a que atribui como causa negativa indevida da seguradora-ré ao pagamento de indenização securitária motivada em invalidez permanente, ostenta legitimidade ativa para pleitear, em regresso e a título de reparação de danos, o montante pago ao obreiro. Precedente. 2. Comprovada, em face da concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente do segurado, revela-se indevida a negativa pela seguradora em arcar com o pagamento da indenização securitária prevista para o citado evento. 3. Havendo nexo de causalidade entre a negativa de pagamento da indenização securitária (praticada mediante ofensa à apólice de seguros) e os danos suportados pela estipulante na Justiça do Trabalho, deve a seguradora indenizar-lhe, integralmente, os prejuízos que suportou perante o obreiro, por força do citado ilícito contratual. 4. Havendo condenação, conforme preceitua o art. 20, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelação da autora provida. Recurso adesivo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO AO OBREIRO. NEGATIVA INJUSTIFICADA PELA SEGURADORA. DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR CONTA DA CONDUTA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a autora suportado condenação trabalhista a que atribui como causa negativa indevida da seguradora-ré ao pagamento de indenização securitária motivada em invalidez permanente, ostenta legitimidade ativa para pleitear, em regresso e...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário interposto pelo réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo do réu provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIO...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. É vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, exceto nos casos de fraude ou ausência de pagamento da mensalidade, por período superior a sessenta (60) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze (12) meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (inteligência do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998). 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. É vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, exceto nos casos de fraude ou a...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo parcialmente provido. Cassação da sentença recorrida e julgamento do mérito, com base no art. 515, §3º, do CPC. Pedidos julgados improcedentes.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO VERÃO. RESIDÊNCIA OU NÃO NO DF. RESP. 1.391.198/RS. 1. Conforme decisão do colendo STJ, no Resp. 1.391.198/RS, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Cabe mencionar que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO VERÃO. RESIDÊNCIA OU NÃO NO DF. RESP. 1.391.198/RS. 1. Conforme decisão do colendo STJ, no Resp. 1.391.198/RS, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicáv...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA PARCELA PAGA PELOS APELADOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os apelados, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma dos arts. 475 e 395, do CC. 3. Aconstrutora não cumpre a obrigação de entregar a unidade imobiliária com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto e desembaraçado, aos seus adquirentes. 4. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos promitentes compradores, bem como de pagar a quantia estipulada em cláusula penal. 5. Comprovado que a inscrição do nome do primeiro apelado em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da apelante de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como esse, é presumida (damnum in re ipsa). 6. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta à apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 7. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA PARCELA PAGA PELOS APELADOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NUMERÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Constituindo a verba honorária sucumbencial direito autônomo do advogado, detém ele legitimidade concorrente com o patrono para executar referida verba, inclusive nos próprios autos em que se executa o valor da condenação principal. Precedente. 2. Por sua vez, se o advogado detém legitimidade para pleitear, autonomamente, o pagamento do débito, encontrando-se parte do total da dívida já depositada em juízo, há que ser deferido pedido para expedição de alvará, em separado, para pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NUMERÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Constituindo a verba honorária sucumbencial direito autônomo do advogado, detém ele legitimidade concorrente com o patrono para executar referida verba, inclusive nos próprios autos em que se executa o valor da condenação principal. Precedente. 2. Por sua vez, se o advogado detém legitimidade para pleitear, autonomamente, o pagamento do débito, encontrando-se parte do total da dívida já depositada em juízo, há que ser de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ÓBICE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. AFRONTA A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Se os descontos realizados pelo agravante, a título de restituição de abono de permanência pago por força de decisão judicial, afrontam a coisa julgada, há que ser mantida a decisão que determinou sua cessação. 2. Por outro lado, se o Distrito Federal, intimado para se manifestar em setenta e duas horas (72h) sobre as alegações do agravado, peticionou nos autos, trazendo farta documentação, bem como defesa às alegações da contraparte, não se há falar em prejuízo causador de nulidade processual, muito menos em possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ÓBICE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. AFRONTA A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Se os descontos realizados pelo agravante, a título de restituição de abono de permanência pago por força de decisão judicial, afrontam a coisa julgada, há que ser mantida a decisão que determinou sua cessação. 2. Por outro lado, se o Distrito Federal, intimado para se manifestar em setenta e duas horas (72h) sobre as alegações do agravado, peticionou nos autos, trazendo fa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SEM DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ PEDIDO CONTRAPOSTO. CONHECIMENTO. SEM POSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do apelo, formulada em contrarrazões, quando se verifica que o recorrido observou o prazo legal. 2. Desnecessária a produção de provas oral e pericial, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes pra a apreciação e convencimento do julgador. 3. Tendo em vista que a nulidade ocorreu por alegado vício de vontade, não há que se falar em responsabilidade contratual. 4. Havendo comprovação de que ocorreu o vício de vontade, a sentença que declarou a nulidade do contrato deve ser confirmada. 5. Quando não há condenação na sentença, a título de responsabilidade contratual, decorrente da declaração de nulidade do contrato, a parte recorrente não tem interesse recursal no pedido para afastar a condenação a esse título. 6. É certo que a consequência natural da nulidade do contrato seria o retorno ao status quo ante. Mas, se a parte ré não formulou pedido reconvencional, requerendo a devolução do dinheiro repassado à concessionária, abrindo a oportunidade de contraditório e defesa, tal como quem recebeu o dinheiro do financiamento, essa questão não pode ser conhecida em grau recursal. 7. Agravo retido não provido. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SEM DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ PEDID...
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não evidenciada a sustentada conexão. Sobretudo quando, não suscitada tempestivamente tal alegação, o processo já recebeu julgamento de mérito (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 2. Obsta-se a emissão de duplicata para cobrança de multa contratual, se a cobrança não se enquadra nas hipóteses legais da subscrição da cártula cambial. Além disso, padecendo o título de ausência de lastro causal, uma vez que fundamentado em contrato não subscrito pelas partes, há que ser mantido o julgamento de procedência dos pleitos declaratório de inexistência de dívida e de cancelamento de protesto. 3. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, que não se sujeita aos limites percentuais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, mas deve atentar aos critérios definidos nas alíneas do citado dispositivo legal. Majorada a condenação. 4. Apelo dos autores parcialmente provido. Negou-se provimento ao recurso da ré.
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APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não evidenciada a sustentada conexão. Sobretudo quando, não suscitada tempestivamente tal alegação, o processo já recebeu julgamento de mérito (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 2. Obsta-se a emissão de duplicata para cobrança de multa contratual, se a cobrança não se enquadra nas hi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PARA INTERPOR RECURSOS. INEXIGIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. RETIRADA DO EXECUTADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA. VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA A SOCIEDADE EM RAZÃO DE VITÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL. QUOTA-PARTE DEVIDA AO ADVOGADO-EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO IN CASU. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, se inexigível o recolhimento do valor da multa de um por cento (1%) do valor da causa, imposta com fundamento no caráter protelatório de embargos de declaração. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal depósito prévio só é exigível quando a sanção nele descrita é aplicada pela segunda vez, caso em que a penalidade deve ser elevada a até dez por cento (10%) do valor da causa. 2. A retirada do executado de quadro de sociedade de advogados no curso do processo executivo, por meio de cessão gratuita de suas cotas, bem como o substabelecimento outorgado sem reservas de poderes em demanda cujo sucesso poderia culminar em crédito suficiente para pagamento da dívida, configura fraude a execução. 3. Prevendo os atos constitutivos da sociedade de advogados que os ganhos obtidos pela atuação de seus membros pertenceria à sociedade, é improcedente a alegação de que a verba honorária obtida em razão de sucesso em demanda judicial pertenceria aos advogados que atuaram no feito. 4. Não satisfeita a dívida por outros meios, é possível a penhora de faturamento de empresa, sobretudo quando não comprovado que a constrição inviabilizará a continuidade de seu funcionamento. Em razão disso, mantém-se penhora realizada no rosto dos autos de processo executivo, no limite da cota-parte que incumbiria ao agravante em face de participação acionária que ostentava na sociedade de advogados antes de sua retirada do quadro social. 5. Tendo as partes realizado acordo no curso da execução extrajudicial, definindo o valor da dívida e os critérios pelos quais seria atualizada, deve prevalecer a forma convencionada na apuração do crédito exequendo, sendo descabido o abatimento de cheques emitidos pelo devedor, se não houve prova de que foram descontados. 6. Evidenciado que os embargos de declaração não tiveram como único intuito protelar o feito, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PARA INTERPOR RECURSOS. INEXIGIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. RETIRADA DO EXECUTADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PENHORA. VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA A SOCIEDADE EM RAZÃO DE VITÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL. QUOTA-PARTE DEVIDA AO ADVOGADO-EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO IN CASU. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instru...