APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão legal mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, além da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador,...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. A coação no curso do processo resta caracterizada pela ameaça destinada a intimidar testemunha presencial do crime, ainda que já colhido depoimento em sede inquisitorial. Tese de atipicidade que se rejeita. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA - grave ameaça - autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. Apelação desprovida.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeduc...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. 2. Apena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso de agravo provido em parte.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA DE MULTA. INDULTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pen...
EMENTA:PENAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. Não demanda alteração pena base corretamente fundamentada, fixada pouco acima do patamar mínimo legal. Anteriores condenações do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, a despeito de inaptas à configuração da reincidência, podem ser apreciadas a título de maus antecedentes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Determinado o regime prisional com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, nada há que modificar. Redução da pena, em virtude de erro material. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. Não demanda alteração pena base corretamente fundamentada, fixada pouco acima do patamar mínimo legal. Anteriores condenações do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, a despeito de inaptas à configuração da reincidência, podem ser apreciadas a título de maus antecedentes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Regime prisional adequado. Apelação não provida.
Ementa
JÚRI. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na...
PENAL. APELAÇÕES. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO AMPLO DO RÉU. RAZÕES. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa ter limitado seu inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria imputada ao réu. O julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado do julgamento é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. Irrefragável a materialidade do delito e a autoria também emerge das provas dos autos. Os jurados elegeram versão que encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo falar em nulidade do julgamento. A negativa valoração das vetoriais referentes à culpabilidade, à motivação, à personalidade e às circunstâncias do delito ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A hipótese fática recomenda severidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Recurso do réu desprovido e provido o do Ministério Público.
Ementa
PENAL. APELAÇÕES. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO AMPLO DO RÉU. RAZÕES. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa ter limitado seu inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar faltas graves imputadas ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar as faltas graves imputadas a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes. Não houve cumprimento do limite de ¼ (um quarto) exigido para a concessão do indulto, nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014. Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, sejam apuradas as faltas graves imputadas ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar faltas graves imputadas ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar as faltas graves imputadas a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDULTO. O indulto é mais benéfico ao acusado e, preenchidos os requisitos para sua concessão com base no Decreto 7873/2012, não se justificaria a aplicação da comutação com base neste diploma legal, para só após indultar o agravante com base no Decreto 8.172/2013. Ademais, ausente qualquer prejuízo ao agravante, pois o período de pena a ser excluído, que foi utilizado para o cálculo do requisito objetivo (temporal), para a concessão do indulto reconhecido pelo Juízo, seria exatamente o mesmo, em caso de deferimento do indulto com base no Decreto de 2013, ou seja, 04/07/2011 a 04/03/2012. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDULTO. O indulto é mais benéfico ao acusado e, preenchidos os requisitos para sua concessão com base no Decreto 7873/2012, não se justificaria a aplicação da comutação com base neste diploma legal, para só após indultar o agravante com base no Decreto 8.172/2013. Ademais, ausente qualquer prejuízo ao agravante, pois o período de pena a ser excluído, que foi utilizado para o cálculo do requisito objetivo (temporal), para a concessão do indulto reconhecido pelo Juízo, seria exatamente o mesmo, em caso de deferimento do indulto com base no Decreto...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVA. AUTORIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado, mediante concurso de agentes. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVA. AUTORIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o...