PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Verificando a ocorrência de litispendência, ainda que parcial, compete ao sentenciante a extinção do feito, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC, não sendo o caso de declínio de competência. 2. Tem aplicação, mutatis mutandis, a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal deJustiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Verificando a ocorrência de litispendência, ainda que parcial, compete ao sentenciante a extinção do feito, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC, não sendo o caso de declínio de competência. 2. Tem aplicação, mutatis mutandis, a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal deJustiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO SOLICITADO E DEFERIDO APENAS PARA ISENÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 488. II DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO SOLICITADO E DEFERIDO APENAS PARA ISENÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 488. II DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual. 2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a mitigação da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, sob pena de malferir o princípio da dignidade humana, máxime em face da ausência de prova pericial, inexistente à época da sentença que afastou a paternidade. 3. O caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente de coisa julgada, pois o interesse público prevalece sobre o particular e se sobrepõe à estabilidade das decisões judiciais. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual. 2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudenc...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não enco...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. A previsão de multa contratual com percentual incidente sobre o valor do ajuste é abusiva, por causar onerosidade excessiva tanto para o consumidor como para o fornecedor. 5. O percentual a título de multa moratória deverá incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, a fim de não caracterizar abusividade, tampouco dar causa ao enriquecimento ilícito. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO DA GENETRIZ. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira da genitora, com a perda de emprego, é possível a majoração do percentual anteriormente fixado a título de alimentos para do pai, até que a situação de crise se normalize. 4. O percentual deferido se encontra albergado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.
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ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO DA GENETRIZ. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira da genitora, com a perda de emprego, é p...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada regular para tal finalidade. 3.Apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não causa prejuízo de ordem moral. 2. O exercício do constitucional direito de petição, consubstanciado em averiguar eventual conduta fraudulenta, não induz pretensão indenizatória por abalo moral. 3. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. Recursos desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não causa prejuízo de ordem moral. 2. O exercício do constitucional direito de petição, consubstanciado em averiguar eventual conduta fraudulenta, não induz pretensão indenizatória por abalo moral. 3. Nos casos em que não há conde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRUÇÃO. 1. Embora irrefutável a constatação de que o lote foi adquirido por um dos cônjuges com recursos anteriores ao casamento, possível a meação da construção erigida no local, haja vista ter sido efetivada com o esforço mútuo dos cônjuges. 2. O patrimônio conquistado pelo casal deve ser dividido em 50% para cada ex consorte, conforme preceituam as regras atinentes à comunhão parcial de bens, cabendo decrescer a verba existente antes da união conjugal, a qual deve ser claramente demonstrada. 3. Recursos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRUÇÃO. 1. Embora irrefutável a constatação de que o lote foi adquirido por um dos cônjuges com recursos anteriores ao casamento, possível a meação da construção erigida no local, haja vista ter sido efetivada com o esforço mútuo dos cônjuges. 2. O patrimônio conquistado pelo casal deve ser dividido em 50% para cada ex consorte, conforme preceituam as regras atinentes à comunhão parcial de bens, cabendo decrescer a verba existente antes da união conjugal, a qual deve ser claramente demons...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSÍVEL ALIENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória para a oitiva das testemunhas que a parte arrolou, quando a matéria depende do exame de prova documental. 2. Ausente nos autos o contrato de locação que deu origem às obrigações que o autor imputa ao locador ante a retomada do imóvel antes do término do prazo acordado, não há como atribuir a este o pagamento de indenização por dano material ou moral, não sendo possível analisar as cláusulas contratuais da avença firmada entre as partes para que se verifique a ocorrência do alegado ato ilícito. 3. Estabelece a Lei Processual Civil que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do C.P.C.. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSÍVEL ALIENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória para a oitiva das testemunhas que a parte arrolou, quando a matéria depende do exame de prova documental. 2. Ausente nos autos o contrato de locação que deu orig...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada, por óbvio, a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público. 3. O teste estático de barra não se mostra razoável e imprescindível para a atividade a ser exercida pela candidata que concorre a vaga de especialidade odontológica endodontia. 4. Remessa de ofício e apelação desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada, por óbvio, a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público. 3. O teste estático de barra não se mostra razoável e imprescindível para a atividade a ser exercida pela candidata que concorre a vaga de especialidade odontológica endodontia. 4. Remessa de ofício e apelação desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não...
DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3. A prova de que o bem foi adquirido através do produto do trabalho antes da união deve ser inequívoca. 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Inviável o suprimento de outorga, quando evidenciado que a venda de imóvel ocorreu ao alvedrio da Justiça e que a verba fruto da alienação não foi usada em prol da interditada. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Inviável o suprimento de outorga, quando evidenciado que a venda de imóvel ocorreu ao alvedrio da Justiça e que a verba fruto da alienação não foi usada em prol da interditada. 3. Recurso parcialmente provido.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC. 1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço. 2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação à mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. 3. Passados mais de sete anos desde a última mudança na forma de cobrança, inevitável o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso de apelação desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC. 1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço. 2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação à mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. 3....