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Jurisprudência

TJDF CCP - 914201-20150020265167CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Verificando a ocorrência de litispendência, ainda que parcial, compete ao sentenciante a extinção do feito, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC, não sendo o caso de declínio de competência. 2. Tem aplicação, mutatis mutandis, a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal deJustiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo s...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF IAJ / Embargos de Declaração no(a) Impugnação de Assistência Judiciária-20140020322130IAJ
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO SOLICITADO E DEFERIDO APENAS PARA ISENÇÃO DO DEPÓSITO DO ART. 488. II DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914199-20140111569172APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual. 2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudenc...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914198-20080110320797APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914197-20150110468774APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914196-20150111145828APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914195-20120111683948APC
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não enco...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914194-20140110010062APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914193-20140110489514APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914192-20140110637769APC
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ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO DA GENETRIZ. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira da genitora, com a perda de emprego, é p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914191-20110810004025APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914189-20150110114423APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não causa prejuízo de ordem moral. 2. O exercício do constitucional direito de petição, consubstanciado em averiguar eventual conduta fraudulenta, não induz pretensão indenizatória por abalo moral. 3. Nos casos em que não há conde...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914188-20140610001668APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRUÇÃO. 1. Embora irrefutável a constatação de que o lote foi adquirido por um dos cônjuges com recursos anteriores ao casamento, possível a meação da construção erigida no local, haja vista ter sido efetivada com o esforço mútuo dos cônjuges. 2. O patrimônio conquistado pelo casal deve ser dividido em 50% para cada ex consorte, conforme preceituam as regras atinentes à comunhão parcial de bens, cabendo decrescer a verba existente antes da união conjugal, a qual deve ser claramente demons...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914187-20140210036427APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914186-20140110873237APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSÍVEL ALIENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em atenção ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória para a oitiva das testemunhas que a parte arrolou, quando a matéria depende do exame de prova documental. 2. Ausente nos autos o contrato de locação que deu orig...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914185-20130111050828APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914184-20130111139214APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914183-20130910141813APC
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DIREITO CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914182-20120710268198APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Inviável o suprimento de outorga, quando evidenciado que a venda de imóvel ocorreu ao alvedrio da Justiça e que a verba fruto da alienação não foi usada em prol da interditada. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 914181-20120710349583APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC. 1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço. 2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação à mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. 3....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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