INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE. EXPULSÃO DE ESCOLA. NORMAS REGIMENTAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - As penalidades aplicadas aos alunos de instituição de ensino em razão de condutas de indisciplina devem estar em consonância com o procedimento previsto em norma regimental, oportunizando a manifestação formal sobre os fatos objeto da sanção, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral reduzido.III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE. EXPULSÃO DE ESCOLA. NORMAS REGIMENTAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - As penalidades aplicadas aos alunos de instituição de ensino em razão de condutas de indisciplina devem estar em consonância com o procedimento previsto em norma regimental, oportunizando a manifestação formal sobre os fatos objeto da sanção, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da le...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% dos valores quitados pelo comprador é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10% do montante pago.II - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC.III - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, com a redução do percentual de retenção sobre os valores a serem restituídos, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão.IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% dos valores quitados pelo comprador é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10% d...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA OBTENÇÃO PELOS COMPRADORES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. DANO MORAL.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - Os autores não comprovaram o efetivo pagamento da comissão de corretagem, sendo desnecessário o debate acerca da legalidade da transferência da obrigação de pagá-la.III - Sendo incontroverso o atraso no pagamento da parcela referente ao financiamento imobiliário, não há ilegalidade na aplicação da multa moratória expressamente prevista no contrato.IV - Os promitentes-compradores não têm responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceram os direitos de uso e de fruição.V - A cláusula que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento proporcional do IPTU após a celebração do contrato não é abusiva.VI - Os fatos descritos nos autos não configuram dano moral, ainda que tenham sido desagradáveis para os autores, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade.VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA OBTENÇÃO PELOS COMPRADORES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. DANO MORAL.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - Os autores não c...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.I - O aborrecimento, decorrente da interrupção do curso fornecido pela apelada-ré, não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da autora.II - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a responsabilidade do fornecedor/prestador pelo fato do serviço seja objetiva, pautando-se com base no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados e o liame causal entre estes e o defeito do serviço.III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.I - O aborrecimento, decorrente da interrupção do curso fornecido pela apelada-ré, não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da autora.II - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a responsabilidade do fornecedor/prestador pelo fato do serviço seja objetiva, pautando-se com base no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA.CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente.II - Compelir o Estado a matricular oagravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente.III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois oagravante-autor nasceu em 23/07/13e terá quatro anos completos somente em 2017, fase em que deverá iniciar a educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação.IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA.CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente.II - Compelir o Estado a matricular oagravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente.III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VI - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Agravo de instrumento desprovi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947.I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento, por isso deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório.II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947.I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento, por isso deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório.II - Agravo de instrumento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento de prova para o prosseguimento da liquidação da sentença.II - Nos termos do §1º do artigo 475-B do CPC, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada, pois, diante da possibilidade de cumprimento da ordem judicial de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química por meio dos mecanismos previstos no art. 461 do CPC, não há razão para, nesse momento processual, aplicar a medida excepcional do sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento. Indeferida a antecipação de tutela.II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada, pois, diante da possibilidade de cumprimento da ordem judicial de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química por meio dos mecanismos previstos no art. 461 do CPC, não há razão para, nesse momento processual, aplicar a medida excepcional do sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento. Indeferida a antecipação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VI - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VII - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito...