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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140110362697APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110055088APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO NA CONTA- CORRENTE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - Na demanda, a prova necessária para dirimir o litígio é a documental, e a dilação pretendida apenas traria delonga ao desfecho do processo. Admissível o julgamento antecipado da lide. Art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110639990APO
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.II - A subjetividade que implica ilegalidade do exame psicológico é aquela qu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110745394APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 912816-20150110146167APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADES DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que s...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 912815-20150310109335APC
Ementa
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RISCO D NEGÓCIO - PREVISIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA LIVREMENTE INSTITUÍDA. As providências administrativas referentes à conclusão do imóvel não devem ser consideradas caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio a ser assumido e previsto pelo empreendedor. Em caso de mora da construtora, incide a multa compensatória prevista em contrato. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela p...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 912814-20130110563796APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A pretensão de executar créditos inscritos em cheques está sujeita ao interregno prescricional de 06 (seis) meses, cuja contagem se inicia ao fim do prazo de apresentação do título para pagamento, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Diante da ausência da efetivação de citação válida nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, constata-se que não ocorreu a interrupção do fluxo do interregno prescricional, de modo que, ao térmi...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912812-20130111301132APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA. EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa pela realização de julgamento antecipado da lide, quando não há impugnação específica ao exame realizado extrajudicialmente de forma voluntária, bem como quando não há nenhum fato capaz de infirmar o aludido teste de pat...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245294AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator proferida em sede de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110794040APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESSARCIMENTO. DISTRITITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA. LIMITAÇÃO DE VALORES. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo r...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310164087APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PENDÊNCIAS NÃO REGULARIZADAS INTEGRALMENTE. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimen...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111688974APC
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. Conforme julgado pelo STJ, em procedimento de recurso repetitivo, a sentença proferida na ação civil coletiva relativa à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independent...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110991409APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244187AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - EXTIRPAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMA RESOLVIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DOS INDIGITADOS EXPURGOS - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMU...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244564AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abo...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245696AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244195AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110581243APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 912801-20150020061439MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTOR DE ENSINO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FICHA DE INSCRIÇÃO.PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO. 1. Não é ilegal o ato administrativo que, em observância ao princípio da vinculação ao edital, elimina candidatos a Processo Seletivo Interno para Preceptores de Ensino dos Programas de Residência Médica por eles terem escolhido Opção de Vaga referente a hospital diverso do local de execução de suas atividades funcionais. 2. A ocorrência de prejuízos decorrentes do preenchimento equivocado d...
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 912799-20150020283235CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3....
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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