RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO NA CONTA- CORRENTE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - Na demanda, a prova necessária para dirimir o litígio é a documental, e a dilação pretendida apenas traria delonga ao desfecho do processo. Admissível o julgamento antecipado da lide. Art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II - A responsabilidade do Banco-réu é solidária, uma vez que permitiu à segunda ré o débito das faturas do cartão de crédito diretamente na conta da correntista, art. 7º do CDC e 942 do CC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco-réu.III - A responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. O princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor foi inserido por uma política de proteção ao consumidor com o objetivo de facilitar a reparação e compensação de danos e para imprimir um atuar mais prudente dos fornecedores. Precedentes do e. STJ.IV - É nula a cláusula contratual que permite o débito da totalidade da verba salarial do correntista, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, IV, do CDC e art. 649, IV, do CPC.V - Nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, em contratos de adesão, como o da presente demanda, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão se redigidas em destaque para que permita ao contratante sua imediata e fácil compreensão.VI - A conduta dos réus foi capaz de impingir à autora enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, situação que enseja sua condenação à compensação por dano moral.VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. VIII - Apelação parcialmente provida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO NA CONTA- CORRENTE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - Na demanda, a prova necessária para dirimir o litígio é a documental, e a dilação pretendida apenas traria delonga ao desfecho do processo. Admissível o julgamento antecipado da lide. Art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento...
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.II - A subjetividade que implica ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos.III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS.I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT.II - A subjetividade que implica ilegalidade do exame psicológico é aquela qu...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADES DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Ocorre, porém, que, na hipótese dos autos, divisa-se situação excepcional experimentada pelo autor/apelado capaz de ressalvar os critérios objetivos estabelecidos para a viabilização da matrícula em creche publica, quais sejam: i) demora desarrazoada para o atendimento do requerimento administrativo; ii) ausência de qualquer dado probatório indicativo de que haveria crianças mais antigas do que o apelado na ordem de inscrição aguardando a viabilização de suas matrículas. 3. De mais a mais, em virtude da concessão da tutela antecipada, o apelado foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 4. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADES DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que s...
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RISCO D NEGÓCIO - PREVISIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA LIVREMENTE INSTITUÍDA. As providências administrativas referentes à conclusão do imóvel não devem ser consideradas caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio a ser assumido e previsto pelo empreendedor. Em caso de mora da construtora, incide a multa compensatória prevista em contrato. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela própria construtora em contrato de adesão, não existe razão para a sua exclusão ou mesmo redução.
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ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RISCO D NEGÓCIO - PREVISIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA LIVREMENTE INSTITUÍDA. As providências administrativas referentes à conclusão do imóvel não devem ser consideradas caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio a ser assumido e previsto pelo empreendedor. Em caso de mora da construtora, incide a multa compensatória prevista em contrato. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela p...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A pretensão de executar créditos inscritos em cheques está sujeita ao interregno prescricional de 06 (seis) meses, cuja contagem se inicia ao fim do prazo de apresentação do título para pagamento, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Diante da ausência da efetivação de citação válida nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, constata-se que não ocorreu a interrupção do fluxo do interregno prescricional, de modo que, ao término do prazo previsto pelo art. 59 da Lei 7.357/85, considera-se fulminada pela prescrição a pretensão de executar o cheque que instrui os autos. 3. O ato citatório não se efetivou tão-somente em virtude de o credor desconhecer o paradeiro do devedor, não sendo possível afastar a consumação dos efeitos da prescrição. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A pretensão de executar créditos inscritos em cheques está sujeita ao interregno prescricional de 06 (seis) meses, cuja contagem se inicia ao fim do prazo de apresentação do título para pagamento, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Diante da ausência da efetivação de citação válida nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, constata-se que não ocorreu a interrupção do fluxo do interregno prescricional, de modo que, ao térmi...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA. EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa pela realização de julgamento antecipado da lide, quando não há impugnação específica ao exame realizado extrajudicialmente de forma voluntária, bem como quando não há nenhum fato capaz de infirmar o aludido teste de paternidade. 2. Diante da sua credibilidade e segurança, ainda que o exame de DNA seja realizado extrajudicialmente, pode o juízo se servir desse elemento probatório para formação de seu convencimento. 3. O princípio da sucumbência deve prevalecer, porque, objetivamente, considerada a resistência perpetrada e a condição de vencidos, não há como furtar-se a sua aplicabilidade. 4. O fato de os réus apelarem não transborda o seu direito nem se traduz em insistência no retardamento da solução do processo, indicando que os honorários arbitrados na sentença devem ser mantidos, uma vez que o juízo observou pari passu os §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC, que disciplinam os critérios para tal fixação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA. EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa pela realização de julgamento antecipado da lide, quando não há impugnação específica ao exame realizado extrajudicialmente de forma voluntária, bem como quando não há nenhum fato capaz de infirmar o aludido teste de pat...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator proferida em sede de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade da exeqüente e à inserção nos cálculos dos expurgos posteriores, as quais já foram julgadas pelo c. STJ 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matérias definitivamente resolvidas, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator proferida em sede de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESSARCIMENTO. DISTRITITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA. LIMITAÇÃO DE VALORES. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESSARCIMENTO. DISTRITITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA. LIMITAÇÃO DE VALORES. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo r...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PENDÊNCIAS NÃO REGULARIZADAS INTEGRALMENTE. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PENDÊNCIAS NÃO REGULARIZADAS INTEGRALMENTE. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimen...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. Conforme julgado pelo STJ, em procedimento de recurso repetitivo, a sentença proferida na ação civil coletiva relativa à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec (REsp 1.391.198/RS).
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. Conforme julgado pelo STJ, em procedimento de recurso repetitivo, a sentença proferida na ação civil coletiva relativa à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independent...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - EXTIRPAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMA RESOLVIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DOS INDIGITADOS EXPURGOS - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que provê, monocraticamente, recurso de agravo de instrumento, ao propósito de reformar a decisão interlocutória de 1º grau e, nesse passo, determinar que sobre o montante devido sejam inseridos os expurgos relativos a outros planos econômicos, nos termos do que restou decidido, em definitivo, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n. 1.392.245-DF. 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matéria definitivamente resolvida, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - EXTIRPAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMA RESOLVIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DOS INDIGITADOS EXPURGOS - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMU...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes, inserção nos cálculos dos expurgos posteriores e termo inicial dos juros moratórios, as quais já foram julgadas pelo c. STJ 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matérias definitivamente resolvidas, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abo...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes, inserção nos cálculos dos expurgos posteriores e termo inicial dos juros moratórios, as quais já foram julgadas pelo c. STJ 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matérias definitivamente resolvidas, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes, ausência de título, inserção nos cálculos dos expurgos posteriores e termo inicial dos juros moratórios, as quais já foram julgadas pelo c. STJ 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matérias definitivamente resolvidas, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTOR DE ENSINO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FICHA DE INSCRIÇÃO.PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO. 1. Não é ilegal o ato administrativo que, em observância ao princípio da vinculação ao edital, elimina candidatos a Processo Seletivo Interno para Preceptores de Ensino dos Programas de Residência Médica por eles terem escolhido Opção de Vaga referente a hospital diverso do local de execução de suas atividades funcionais. 2. A ocorrência de prejuízos decorrentes do preenchimento equivocado de ficha de inscrição não pode ser imputada à Administração. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTOR DE ENSINO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FICHA DE INSCRIÇÃO.PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO. 1. Não é ilegal o ato administrativo que, em observância ao princípio da vinculação ao edital, elimina candidatos a Processo Seletivo Interno para Preceptores de Ensino dos Programas de Residência Médica por eles terem escolhido Opção de Vaga referente a hospital diverso do local de execução de suas atividades funcionais. 2. A ocorrência de prejuízos decorrentes do preenchimento equivocado d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Declarado competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3....