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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20150110617339APC
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.I - A Incorporadora-ré recorreu para manter o teor das cláusulas contratuais, não havendo óbice ao conhecimento da apelação por ela interposta. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz r...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150610055134APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita.II - O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integra...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110902113APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130610148345APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111424203APC
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EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENTREGA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - A r. sentença apreciou os embargos à execução nos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo pronunciamento extra petita. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. II - A petição inicial dos embargos à execução foram instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia e julgamento da lide. Rejeitada preliminar de instrução deficiente dos embargos.III - A multa postulada na execução é in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130111482937APO
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AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.I - A não homologação do estágio probatório e a consequente exoneração do servidor público devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constatado nos autos que foi assegurado o devido processo legal, porque o autor tomou ciência dos atos e teve oportunidade de se manifestar, e que o ato está motivado na conduta contrária aos critérios do art. 28 da Lei Complementar Distrital 840/11, não há ilegalidade do ato administrativo.II - O autor não provou os fatos constitutivos do direito, em relação...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111033709APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111452379APC
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de as rés não serem encontradas para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretiza...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111725357APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da com...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111340408APC
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PROVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL.I - A condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita.II - Reconhecido o julgamento extra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel e d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111883139APC
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RESCISÃO DE CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20150110274444APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110222389APC
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ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110797058APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111467127APC
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AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS.I - Ausente interesse processual em relação à pretensão sobre a taxa de registro de contrato, porque restituída ao contratante.II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato e o valor decorrente da cláusula abusiva foi restituído ao contratante. Logo, não há condenaç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110460266APC
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DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU.I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor.II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110199180APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20151210035455APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. CDC. DEMORA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DE CIRURGIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ.II - A demora injustificada em autorizar a cobertura da cirurgia, demonstrada a premente necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito.III - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entan...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111019215APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SALDO A SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.I - A r. sentença proferida na ação de busca e apreensão determinou que o autor deveria devolver ao réu eventual saldo apurado, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.364 do CC.II - O réu, ao postular no cumprimento de sentença o total referente às prestações por ele quitadas, não observou o dispositivo do título judicial nem os textos legais nele referidos. Mantida a r. sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a ausência de saldo a ser ressar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610088987APC
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VEÍCULO SEGURADO PARADO NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao condutor-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - Na demanda, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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