RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.I - A Incorporadora-ré recorreu para manter o teor das cláusulas contratuais, não havendo óbice ao conhecimento da apelação por ela interposta. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 10% do valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo o percentual incidir sobre o montante pago pela compradora.IV - A desistência desmotivada da compradora enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC.V - Diante da rescisão contratual por desistência da compradora e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão.VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.VII - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Apelação da autora provida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.I - A Incorporadora-ré recorreu para manter o teor das cláusulas contratuais, não havendo óbice ao conhecimento da apelação por ela interposta. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz r...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita.II - O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-autora, art. 53 do CDC.III - Diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão.IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita.II - O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integra...
EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENTREGA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - A r. sentença apreciou os embargos à execução nos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo pronunciamento extra petita. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. II - A petição inicial dos embargos à execução foram instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia e julgamento da lide. Rejeitada preliminar de instrução deficiente dos embargos.III - A multa postulada na execução é inexigível, ante o cumprimento parcial da obrigação quanto à devolução dos equipamentos e, constatada a impossibilidade material de entrega de alguns bens, haverá conversão da obrigação em perdas e danos, consoante fixado no título judicial exequendo. Mantida sentença que acolheu os embargos à execução.IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENTREGA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - A r. sentença apreciou os embargos à execução nos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo pronunciamento extra petita. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. II - A petição inicial dos embargos à execução foram instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia e julgamento da lide. Rejeitada preliminar de instrução deficiente dos embargos.III - A multa postulada na execução é in...
AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.I - A não homologação do estágio probatório e a consequente exoneração do servidor público devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constatado nos autos que foi assegurado o devido processo legal, porque o autor tomou ciência dos atos e teve oportunidade de se manifestar, e que o ato está motivado na conduta contrária aos critérios do art. 28 da Lei Complementar Distrital 840/11, não há ilegalidade do ato administrativo.II - O autor não provou os fatos constitutivos do direito, em relação à alegação de que a exoneração decorreu de perseguição e violação ao princípio da impessoalidade.III - Apelação e remessa de ofício providas.
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AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.I - A não homologação do estágio probatório e a consequente exoneração do servidor público devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constatado nos autos que foi assegurado o devido processo legal, porque o autor tomou ciência dos atos e teve oportunidade de se manifestar, e que o ato está motivado na conduta contrária aos critérios do art. 28 da Lei Complementar Distrital 840/11, não há ilegalidade do ato administrativo.II - O autor não provou os fatos constitutivos do direito, em relação...
EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de as rés não serem encontradas para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de as rés não serem encontradas para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretiza...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora-ré foi contratada pelas Incorporadoras-rés, portanto, a elas incumbe o ônus de arcar com esse pagamento.III - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.IV - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes.V - São devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento das Incorporadoras-rés.VI - A tese de indenização proporcional não procede, pois a despeito de os autores não terem quitado o contrato, na entrega eles disporiam do bem imóvel para dele usufruir.VII - Em razão da controvérsia acerca do valor do aluguel, é adequado fixar a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, com a incidência de correção monetária e de juros de mora.VIII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas “a” a “c” do § 3º do art. 20 do CPC.IX - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da com...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PROVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL.I - A condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita.II - Reconhecido o julgamento extra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel e do recibo de aluguel de outro imóvel pago pela autora, é parcialmente procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes.IV - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição.V - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade.VI - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PROVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL.I - A condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita.II - Reconhecido o julgamento extra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel e d...
RESCISÃO DE CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.III - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo dos contratos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.IV - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar os imóveis, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ.V - A cláusula penal pactuada nos contratos constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.VI - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição...
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e filha, firmaram contrato verbal de compra e venda de automóvel, por meio de empréstimo, conforme Declaração retificadora do Imposto de Renda enviada à Receita Federal antes do lançamento, o que demonstra a inexistência da doação e, por conseguinte, do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).III - A inscrição irregular em dívida ativa é ato ilícito e causa danos morais, cuja ocorrência é presumida.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, todos do art. 20 do CPC.VI - Apelações desprovidas.
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ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e...
INDENIZAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e filha, firmaram contrato verbal de compra e venda de automóvel, por meio de empréstimo, conforme Declaração retificadora do Imposto de Renda enviada à Receita Federal antes do lançamento, o que demonstra a inexistência da doação e, por conseguinte, do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).III - A inscrição irregular em dívida ativa é ato ilícito e causa danos morais, cuja ocorrência é presumida.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, todos do art. 20 do CPC.VI - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ITCD. DOAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta pelo Distrito Federal, observada a contagem em dobro do prazo de 15 dias da publicação, é manifestamente tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento.II - As autoras, mãe e...
AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS.I - Ausente interesse processual em relação à pretensão sobre a taxa de registro de contrato, porque restituída ao contratante.II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato e o valor decorrente da cláusula abusiva foi restituído ao contratante. Logo, não há condenação à repetição de indébito.IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva.V - Apelação desprovida.
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AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS.I - Ausente interesse processual em relação à pretensão sobre a taxa de registro de contrato, porque restituída ao contratante.II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato e o valor decorrente da cláusula abusiva foi restituído ao contratante. Logo, não há condenaç...
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU.I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor.II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração de dois contratos que ensejaram a compra de dois veículos, mediante fraude, em nome do apelado-autor.III - Todos os débitos incidentes sobre os veículos adquiridos em nome do apelado-autor, mediante fraude, devem ser transferidos para a instituição financeira ré, que prestou o serviço de forma defeituosa.IV - O apelante-réu deve ser condenado a ressarcir ao autor o valor do seu crédito tributário, utilizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para compensar o valor do IPVA do veículo adquirido mediante fraude.V - Apelação desprovida.
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DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O RÉU.I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor.II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. CDC. DEMORA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DE CIRURGIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ.II - A demora injustificada em autorizar a cobertura da cirurgia, demonstrada a premente necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito.III - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de proteção em momentos de fragilidade que, quando frustrada, causa danos morais.IV - Evidenciado o prejuízo moral quando a autora, encontrando-se em situação de risco de agravamento da doença, teve recusada indevidamente a cobertura de cirurgia, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial.V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.VI - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. CDC. DEMORA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DE CIRURGIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ.II - A demora injustificada em autorizar a cobertura da cirurgia, demonstrada a premente necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito.III - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entan...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SALDO A SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.I - A r. sentença proferida na ação de busca e apreensão determinou que o autor deveria devolver ao réu eventual saldo apurado, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.364 do CC.II - O réu, ao postular no cumprimento de sentença o total referente às prestações por ele quitadas, não observou o dispositivo do título judicial nem os textos legais nele referidos. Mantida a r. sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a ausência de saldo a ser ressarcido ao réu.III - Apelação desprovida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SALDO A SER RESSARCIDO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.I - A r. sentença proferida na ação de busca e apreensão determinou que o autor deveria devolver ao réu eventual saldo apurado, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.364 do CC.II - O réu, ao postular no cumprimento de sentença o total referente às prestações por ele quitadas, não observou o dispositivo do título judicial nem os textos legais nele referidos. Mantida a r. sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a ausência de saldo a ser ressar...
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VEÍCULO SEGURADO PARADO NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao condutor-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - Na demanda, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado está provada, pois o veículo estava imobilizado na via sem, contudo, ter sido providenciado a imediata sinalização de advertência aos demais condutores. Arts. 46 e 225 do CTB.III - Apelação desprovida.
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AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VEÍCULO SEGURADO PARADO NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao condutor-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - Na demanda, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado...