AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART. 475-J DO CPC.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo.IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VI - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VII -Referido depósito também não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ.VIII - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART. 475-J DO CPC.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de pou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I - No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de taxas de condomínio, havendo mandado de penhora, avaliação e intimação pendente de cumprimento, não é razoável a suspensão do processo com arquivamento sem baixa.II - Ainda que a r. decisão não esteja fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT nem no Provimento nº 9/10 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é desarrazoado o arquivamento do processo sem prévia intimação do credor para requerer o que entender de direito.III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I - No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de taxas de condomínio, havendo mandado de penhora, avaliação e intimação pendente de cumprimento, não é razoável a suspensão do processo com arquivamento sem baixa.II - Ainda que a r. decisão não esteja fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT nem no Provimento nº 9/10 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é desarrazoado o arquivamento do processo sem prévia intimação do credor para requerer o que entender de direito.III - Agravo de instrumento pr...
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARBITRAGEM. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HABITE-SE.I - É nula, no âmbito das relações de consumo, a imposição compulsória da arbitragem, art. 51, inc. VII, do CDC.II - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula que estabelece a modificação do índice de correção monetária (do INCC para o IGPM) e o termo inicial dos juros de 1% am na data da conclusão física da obra, independentemente da carta de habite-se. Essa estipulação viola o art. 51, inc. IV, do CDC.III - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARBITRAGEM. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HABITE-SE.I - É nula, no âmbito das relações de consumo, a imposição compulsória da arbitragem, art. 51, inc. VII, do CDC.II - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula que estabelece a modificação do índice de correção monetária (do INCC para o IGPM) e o termo inicial dos juros de 1% am na data da conclusão física da obra, independentemente da carta de habite-se. Essa estipulação viola o art. 51...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALORAÇÃO. ASTREINTES.I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.II - Nos termos da Súmula 479 do e. STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - As astreintes têm por finalidade coagir o demandado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. O valor fixado na r. sentença não se mostra desarrazoado ou desproporcional, pois o autor é pessoa simples e a restrição ao crédito traz mais dificuldade ao acesso de produtos, bens e serviços e a multa coercitiva só será aplicada se o Banco-réu não cumprir a obrigação de forma célere.V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALORAÇÃO. ASTREINTES.I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.II - Nos termos da Súmula 479 do e. STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípi...
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.I - Atos de alienação parental não comprovados. Art. 333, inc. I, do CPC.II - Nas questões envolvendo a guarda de menores, importa, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento dos interesses dos pais. Ao conceder a guarda unilateral para a mãe do menor, considerou que, no momento, o genitor não preenche os requisitos legais para criar e educar os filhos.III - No momento atual, procede a preocupação da mãe em relação a pernoite dos filhos na casa do pai e das visitas sem qualquer acompanhamento.IV - Apelação do réu desprovida e apelação da autora provida.
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APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.I - Atos de alienação parental não comprovados. Art. 333, inc. I, do CPC.II - Nas questões envolvendo a guarda de menores, importa, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento dos interesses dos pais. Ao conceder a guarda unilateral para a mãe do menor, considerou que, no momento, o genitor não preenche os requisitos legais para criar e educar os filhos.III - No momento atual, procede a preocupaçã...
APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - A determinação de que o autor entregue seu cartão alimentação à ré não encontra correlação com os pedidos feitos em reconvenção. Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de julgamento além do pedido para decotar do dispositivo da r. sentença o seguinte comando: o cartão alimentação do autor deverá ser mantido com a requerida pelo mesmo prazo.II - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante.III - A necessidade da ré é incontroversa porque o autor sempre contribuiu para o seu sustento e ela se dedicou por 20 anos ao lar e ao filho do casal, não tendo exercido, no período em que foram casados, atividade laboral estável, o que justifica a fixação de alimentos em seu favor.IV - Razoável a fixação da verba alimentar pelo período de dois anos, pois a ré ainda é jovem e, embora, atualmente, não possua qualificação profissional que proporcione seu sustento de forma independente, esse lapso temporal é suficiente para que aprenda um ofício, faça cursos profissionalizantes e se insira no mercado de trabalho.V - Quanto à possibilidade do réu, existem provas concretas de que não percebe remuneração que o possibilite prestar os alimentos em valor superior fixados pelo Juízo a quo. Além disso, é cardiopata e possui gastos elevados com saúde. Mantido o valor dos alimentos fixados na r. sentença.VI - Apelação do autor parcialmente provida e da ré desprovida.
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - A determinação de que o autor entregue seu cartão alimentação à ré não encontra correlação com os pedidos feitos em reconvenção. Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de julgamento além do pedido para decotar do dispositivo da r. sentença o seguinte comando: o cartão alimentação do autor deverá ser mantido com a requerida pelo mesmo prazo.II - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Segundo estabelece o § 1º...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO MODIFICADO APÓS RELAÇÃO PROCESSUAL SE COMPLETAR. ARTIGO 264 DO CPC. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Nos termos do artigo nos termos do artigo 264 do CPC, o pedido inicial somente pode ser sido modificado com o consentimento do Réu. 3 - A determinação de fornecimento de transporte entre a residência do Autor e a Instituição de Ensino em que estuda, sem a observância das políticas públicas, desconsiderando a conveniência e oportunidade da Administração Pública, acarreta, a princípio, ingerência no mérito administrativo e afasta o requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, conforme exigido pelo artigo 273 do CPC, pelo que não deve prevalecer a decisão em que se deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no Feito originário. Agravo de Instrumento provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO MODIFICADO APÓS RELAÇÃO PROCESSUAL SE COMPLETAR. ARTIGO 264 DO CPC. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistên...
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO.I - Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS.II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improcede pedido de aplicação dos mesmos percentuais.III - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO.I - Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS.II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improced...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DOCUMENTOS NOVOS. AGRESSÕES MÚTUAS. CULPA RECÍPROCA.I - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal.II - Demonstrado nos autos que ocorreram agressões mútuas, e não havendo como precisar quem deu início ao conflito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que ambas as partes sofreram violação aos direitos de personalidade. Reconhecida a culpa recíproca pela situação conflituosa.III - Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DOCUMENTOS NOVOS. AGRESSÕES MÚTUAS. CULPA RECÍPROCA.I - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal.II - Demonstrado nos autos que ocorreram agressões mútuas, e não havendo como precisar quem deu início ao conflito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que ambas as partes sofreram violação aos direitos de personalidade. Reconhecida a culpa recíproca pela situação conflituosa.III - Recur...