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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020241523AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020275705AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020284133AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento des...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020258300AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243779AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020256850AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020269514AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020287342AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART. 475-J DO CPC.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de pou...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020278473AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I - No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de taxas de condomínio, havendo mandado de penhora, avaliação e intimação pendente de cumprimento, não é razoável a suspensão do processo com arquivamento sem baixa.II - Ainda que a r. decisão não esteja fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT nem no Provimento nº 9/10 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é desarrazoado o arquivamento do processo sem prévia intimação do credor para requerer o que entender de direito.III - Agravo de instrumento pr...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020273749AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110039175APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710038376APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARBITRAGEM. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HABITE-SE.I - É nula, no âmbito das relações de consumo, a imposição compulsória da arbitragem, art. 51, inc. VII, do CDC.II - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula que estabelece a modificação do índice de correção monetária (do INCC para o IGPM) e o termo inicial dos juros de 1% am na data da conclusão física da obra, independentemente da carta de habite-se. Essa estipulação viola o art. 51...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150310156348APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALORAÇÃO. ASTREINTES.I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.II - Nos termos da Súmula 479 do e. STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140310306673APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710305559APC
Ementa
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.I - Atos de alienação parental não comprovados. Art. 333, inc. I, do CPC.II - Nas questões envolvendo a guarda de menores, importa, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento dos interesses dos pais. Ao conceder a guarda unilateral para a mãe do menor, considerou que, no momento, o genitor não preenche os requisitos legais para criar e educar os filhos.III - No momento atual, procede a preocupaçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20141010077405APC
Ementa
APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - A determinação de que o autor entregue seu cartão alimentação à ré não encontra correlação com os pedidos feitos em reconvenção. Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de julgamento além do pedido para decotar do dispositivo da r. sentença o seguinte comando: o cartão alimentação do autor deverá ser mantido com a requerida pelo mesmo prazo.II - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Segundo estabelece o § 1º...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 912868-20150020220287AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO MODIFICADO APÓS RELAÇÃO PROCESSUAL SE COMPLETAR. ARTIGO 264 DO CPC. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistên...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111437569APC
Ementa
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO.I - Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS.II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improced...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111623006APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110689539APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DOCUMENTOS NOVOS. AGRESSÕES MÚTUAS. CULPA RECÍPROCA.I - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal.II - Demonstrado nos autos que ocorreram agressões mútuas, e não havendo como precisar quem deu início ao conflito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que ambas as partes sofreram violação aos direitos de personalidade. Reconhecida a culpa recíproca pela situação conflituosa.III - Recur...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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