DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que é ônus da parte Ré, nos termos do o art. 333, II, do CPC, a demonstração da existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 4.886/65, configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas e da expedição de ofício a empresa reputada concorrente da representante, com quem a representada, supostamente, teria firmado nova avença. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que é ônus da parte Ré, nos termos do o art. 333, II, do CPC, a demonstração da existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 4.886/65, configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de test...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federaljá decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, confirmando-se o acórdão que indeferiu à embargante a concessão do indulto pleno.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federaljá decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS. CÁLCULO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 10.486/02. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.486/2002 prevê a reforma do militar com soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado em caso da doença incapacitante ter relação de causa e efeito com o serviço (art. 24, III) ou por doença grave (art. 24, IV), descrita no §1º do art. 24 da referida norma. 2. A reforma do Policial Militar deve ser feita na graduação em que se encontrava na atividade profissional e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, quando há laudo conclusivo de que a doença a qual lhe acomete não foi adquirida em serviço e nem em conseqüência deste, além de não se encontrar no rol das doenças previstas no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/02. 3. Recurso conhecido e desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS. CÁLCULO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 10.486/02. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.486/2002 prevê a reforma do militar com soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado em caso da doença incapacitante ter relação de causa e efeito com o serviço (art. 24, III) ou por doença grave (art. 24, IV), descrita no §1º do art. 24 da referida norma....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A propositura de ação de protesto judicial em desfavor da devedora solidária é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional em relação a todos os executados. Inteligência do § 1º do artigo 204 do Código Civil. 2. Tendo em vista que a parte embargante figurou como interveniente garantidora no contrato objeto da Execução, mostra-se correta a sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. 3. Constatado que embargante assumiu, de forma solidária a responsabilidade por promover substituição da garantia dada no contrato firmado pelas partes, tem-se por cabível a sua responsabilização pelas penalidades decorrentes do descumprimento desta obrigação. 4. Incabível a responsabilização da embargante por obrigação assumida exclusivamente pelo devedor principal. 5. Não verificada a existência de qualquer conduta tipificada no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há como ser imposta à parte embargante a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A propositura de ação de protesto judicial em desfavor da devedora solidária é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional em relação a todos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. DESEMBOLSO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. NATUREZA DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA. CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pleito da autora que visa a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a data da sentença que resolveu o contrato, importa inovação recursal, porquanto o pedido não é objeto da inicial, não tendo sido tratado em qualquer momento da demanda. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Recurso da autora parcialmente conhecido. 2. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato. 3. Não há dúvidas de que a pretensão à restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A regra prevista no referido artigo regula a pretensão da autora apelante, devendo, portanto ser aplicada ao caso. Havendo previsão do referido artigo não há que se falar em aplicação da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. 4. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora, como a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, impõe-se a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, e não a partir do ajuizamento da demanda. 5. Tratando-se de sentença cuja natureza condenatória prevalece, tem lugar, para efeito de fixação da verba honorária, a incidência do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil, cuja fixação se dará entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido, e, na extensão, parcialmente provido. Recurso das rés conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. DESEMBOLSO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Provadas as circunstâncias fáticas desfavoráveis ao causador do dano, forçosa a aplicação do artigo 927 do Código Civil, pois aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de reparar o prejuízo causado 2. É ônus do réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se não há prova nos autos de que houve responsabilidade do requerente pelo evento danoso, correta a sentença que julga procedente o pedido. (CPC, 331, II) 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Provadas as circunstâncias fáticas desfavoráveis ao causador do dano, forçosa a aplicação do artigo 927 do Código Civil, pois aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de reparar o prejuízo causado 2. É ônus do réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se não há prova nos autos de que houve responsabilidade do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a hipótese de solidariedade passiva pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. 3. No caso dos autos não há necessidade do litisconsórcio passivo necessário. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a hipótese de so...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXI DA CF. INEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O acórdão analisou toda a matéria suscitada, não havendo que se falar em irregularidade da legitimação dos exequentes/embargados. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXI DA CF. INEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O acórdão analisou toda a matéria suscitada, não havendo que se falar em irregularidade da legitimação dos exequentes/embargados. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO VARIÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO VARIÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGUROU DPVAT. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O magistrado não está obrigado a discorrer de todos os pontos suscitados pelas partes, mas tão somente aqueles necessários para elucidar a questão. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGUROU DPVAT. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O magistrado não está obrigado a discorrer de todos os pontos suscitados pelas partes, mas tão somente aqueles necessários para elucidar a questão. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 6º DA LEI 11101/2005. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em trâmite contra o devedor. 2. Entretanto, sujeitam-se à recuperação judicial apenas os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 49, caput, Lei 11.101/2005. 3. O crédito executado comente foi constituído após o pleito de recuperação judicial formulado pela recorrente, razão pela qual não se sujeita a seus efeitos, incluindo a suspensão das ações e execuções promovidas contra o devedor. Tal conclusão decorre da inviabilidade de habilitação, no plano de recuperação judicial, do crédito constituído após a data do pedido. Precedentes. 4. Omero deferimento de recuperação judicial não torna o Juízo da Execução incompetente para dispor sobre o patrimônio da empresa, especialmente quando o crédito executado não tiver sido abarcado pelo plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 6º DA LEI 11101/2005. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em trâmite contra o devedor. 2. Entretanto, sujeitam-se à recuperação judicial apenas os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ar...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a decisão que intimou as partes para requerer a produção de provas, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Ainda que não houvesse a preclusão, a dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a decisão que intimou as partes para requerer a produção de provas, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Ainda que não houvesse a preclusão, a dilação probatória se mostra desnecessária para o des...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE. MULTA. PARÂMETROS LEGAIS. DECRETO Nº 2181/97. 1. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Princípio da Separação dos Poderes. 2. A Administração Pública, no processo administrativo em tela, ao indicar os requisitos essenciais e motivar o ato, obedeceu aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório. Inexiste, pois, transgressão a norma legal. 3. Constatada abusividade contratual por órgão competente, por ofensa aos artigos 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV e XII, da Lei nº 8.078/90, fica consubstancia a regularidade da multa imposta, nos termos do artigo 56, inciso I da Lei nº 8078/90. 4. No tocante ao valor da multa, a Lei nº 8.078/90, especificadamente o artigo 57, define sua aplicação mediante procedimento administrativo e graduação a ser considerada mediante a apuração da gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do consumidor, critérios que nortearam a fixação da penalidade, a qual foi aumentada de 20% (vinte por cento), porque consideradas as circunstâncias agravantes descritas no artigo 26, I, (ser o infrator reincidente e deixar e IV (deixar de tomar as providências, tendo conhecimento do ato lesivo). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE. MULTA. PARÂMETROS LEGAIS. DECRETO Nº 2181/97. 1. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Princípio da Separação dos Poderes. 2. A Administração Pública, no processo administrativo em tela, ao indicar os requisitos essenciais e motivar o ato, obedeceu aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório. Inex...
APELAÇÕES CIVIS (AUTOR E RÉU). AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBEDEC/DF. INSTITUTO AUTOR COM NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO V DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO ART. 82, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CERCADO REALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE À CRENÇA DE TRATAR-SE DE ÁREA PRIVADA DESTINADA A ESTACIONAMENTO ROTATIVO DOS ADQUIRENTES SEM VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. RETOMADA DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS (DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COM A PERDA DA GARAGEM ROTATIVA) A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. OCORRÊNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDUTA ILÍCITA GERADORA DE DANO. PERDA DA DISPONIBILIDADE DA GARAGEM ROTATIVA. RELEVÂNCIA DO BEM EM SE TRATANDO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONDUTA ENGANOSA CUJOS EFEITOS EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ABORRECIMENTO DA VÍTIMA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. 1. O litígio, veiculado em Ação Civil Coletiva proposta pelo IBEDEC/DF, tem por objeto indenização por danos materiais e reparação por danos morais de que teriam sido vítimas os consumidores adquirentes de unidades residenciais no empreendimento Villa Provence, em virtude de alegada propaganda enganosa da construtora Ré, que, ao cercar área pública, posteriormente retomada pela Administração local, teria o escopo de fazer crer aos potenciais adquirentes que o condomínio disporia de vaga rotativa de garagem. 2. O instituto Autor, com natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, detém legitimação extraordinária conferida pela lei para atuar em juízo em nome de seus associados, no caso, os consumidores, na qualidade de substituto processual, conforme expressa autorização contida no art. 5º, V, da Lei da Ação Civil Pública e no art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, como no caso, de direitos individuais homogêneos, os quais, segundo a definição do Código Consumerista, são aqueles decorrentes de origem comum (art. 81, parágrafo único, III). 3. Do cenário probatório constante dos autos chega-se à conclusão de que houve, efetivamente, conduta reprovável da construtora Apelante quanto aos meios utilizados para atrair o consumidor, certo de que, induzindo-o à crença de que o empreendimento dispunha de garagem externa rotativa, seria mais fácil a realização da venda da unidade residencial naquele edifício, em nítida violação da vedação à propaganda enganosa, nos termos do art. 37 do Código de Consumo, havendo nisto, pois, o ilícito praticado pela Apelante, sendo contrária à prova dos autos, assim, a alegação de que não existiu qualquer conduta ilícita que tenha praticado. 4. Ocorrência de dano material (dano emergente), consistente na desvalorização dos imóveis pela perda da disponibilidade da garagem rotativa, direito que a Apelante fez nascer para os adquirentes das unidades residenciais naquele empreendimento, em conseqüência da vinculação a que se obrigou pela veiculação da propaganda enganosa aqui verificada. 5. Presentes, pois, todos os elementos que configuram a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito), tal como reconheceu a sentença recorrida, devendo a Apelante pagar aos autores substituídos o valor a ser apurado em liquidação de sentença, segundo disposto naquele decisum. 6. Opleito de reparação por danos morais individuais, tal como os danos materiais, pode ser vindicado coletivamente (art. 81, CDC), desde que se trate de danos relativos a direitos ou interesses individuais homogêneos, como se verificou na espécie. 7. Quanto à configuração do dano moral individual, expressão dos direitos individuais homogêneos discutidos nos autos, é entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar esse dano de ordem extrapatrimonial, por representar aborrecimento normal do cotidiano na complexa sociedade atual. 8. Contudo, a situação dos autos não pode ser considerada um mero aborrecimento ou percalço da vida moderna. Não se tem simples descumprimento de cláusula contratual, mas veiculação de ardilosa propaganda enganosa, a qual, a despeito de não se ter manifestado expressamente na divulgação oficial do empreendimento, por meio dos folders impressos, fora urdida em moldes mais sutis, de certo para escapar a eventual responsabilidade civil, objetivo que, como se está a demonstrar, não logrará êxito. 9. Daconduta ilícita praticada pela empresa Construtora, ferindo frontalmente o disposto no § 1º do art. 37 do Código Consumerista, emanaram conseqüências que, seguramente, podem ser caracterizadas como danos morais aos 31 adquirentes das unidades residenciais do empreendimento Villa Provence, que gozariam de maior segurança e conforto com o uso da garagem rotativa que supunham, inicialmente, estar à disposição dos moradores que não tinham a vaga de garagem privativa, como assim fez parecer o procedimento da Construtora, ao cercar o espaço público, dando-lhe ares de área privada pertencente ao empreendimento. 10. A repentina retirada da esfera de disponibilidade daqueles adquirentes de tal direito a garagem rotativa tem potencial de causar inegável frustração e significativa perturbação psíquica no morador, que já não disporá da facilidade de ter área reservada para estacionamento, item, sem sobra de dúvidas, relevantíssimo quando se pretende adquirir determinado imóvel, destacando-se, ainda, o fato de que a compra de um imóvel não é simples negócio jurídico de aquisição de um bem qualquer, tratando-se de sonho acalentado por milhões de famílias, para cujo alcance muitas vezes utilizam os recursos financeiros amealhados durante toda uma vida. 11. É dever legal e moral das construtoras/incorporadoras municiarem os consumidores das mais transparentes e precisas informações que lhes possibilitem tomar a decisão que mais se adéqüe aos seus interesses e necessidades, pois as conseqüências, por vezes desastrosas, de uma contratação dessa relevância, podem se propagar por toda a vida. 12. A empresa Apelada portou-se na contramão desses predicados éticos, daí não se poder negar a deflagração de dano moral decorrente das lesões aos atributos da personalidade (a integridade psíquica, a angústia d'alma) provocadas pelo ilícito praticado pela empresa Ré, ao descumprir o dever contratual anexo atinente à boa-fé objetiva (dever de informação, lealdade, probidade, confiança, ética etc), em vista da comprovada propaganda enganosa que engendrou. 13. Em relação ao quantum reparatório, deve-se ter em linha de pensamento que a indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso dos autos, considerados os parâmetros que têm sido acolhidos pela jurisprudência, dos quais destaca-se a teoria do valor do desestímulo ou o caráter punitivo-pedagógico da reparação por danos morais, e sendo certo, ainda, que o valor arbitrado não deve ser tão alto, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, de modo a tornar ínfima a reparação, temos que o quantum reparatório, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos adquirentes de unidades imobiliárias sem vaga de garagem no edifício Villa Provence, mostra-se adequado. 15. A sentença estabeleceu que a parte Ré deveria arcar com 50% das custas processuais e pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de honorários advocatícios, valor que, a nosso juízo, se mostra adequado ao caso, mesmo após a reforma do julgado recorrido, considerada a apreciação equitativa do julgador, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 16. Recursos conhecidos. Negado provimento ao Apelo da Ré e dado provimento ao Apelo do Autor, para reformar, em parte, a sentença recorrida, condenando a construtora Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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APELAÇÕES CIVIS (AUTOR E RÉU). AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBEDEC/DF. INSTITUTO AUTOR COM NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO V DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO ART. 82, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CERCADO REALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE À CRENÇA DE TRATAR-SE DE ÁREA PRIVADA DESTIN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA CONTA SALÁRIO. DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 649 DO CPC. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A diretriz majoritária consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também desta Egrégia Corte está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não sendo possível a penhora de valores com natureza salarial, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a exceção para conceder a penhora sob conta-salário, é quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA CONTA SALÁRIO. DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 649 DO CPC. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A diretriz majoritária consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também desta Egrégia Corte está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúli...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabe a parte requerida, em caso de discordância dos cálculos apresentados pelo autor apresentar embargos à monitória alegando eventual excesso na cobrança da dívida. 2. Incabível, portanto, a determinação de emenda à Inicial para alteração da aplicação de correção monetária e juros de mora, pois se trata de direito disponível da requerida. Precedentes. 3. Além disto, a decisão que determina a aplicação de juros e correção ofende a jurisprudência atual, que mantém entendimento no sentido de que a correção monetária se aplica desde o vencimento da dívida e os juros de mora desde a primeira apresentação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabe a parte requerida, em caso de discordância dos cálculos apresentados pelo autor apresentar embargos à monitória alegando eventual excesso na cobrança da dívida. 2. Incabível, portanto, a determinação de emenda à Inicial para alteração da aplicação de correção monetária e juros de mora, pois se trata de direito disponível da requerida. Precedentes. 3. Além dis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. EFEITOS DA APELAÇÃO. ART 520 III DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil, estabelece que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, quando interposto em face de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Noscasos em que há revogação da antecipação da tutela e inexiste qualquer um dos motivos elencados no art. 520 do CPC, a apelação dever ser recebida em seu duplo efeito. 3. É necessário o recebimento da apelação em seu duplo efeito, evitando-se que a agravada retire a menor de Brasília até que haja julgamento final da questão, em atenção aos direitos do genitor de manter contato com a filha menor e da filha menor de manter-se próxima de seu genitor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. EFEITOS DA APELAÇÃO. ART 520 III DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil, estabelece que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, quando interposto em face de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Noscasos em que há revogação da antecipação da tutela e inexiste qualquer um dos motivos elencados no art. 520 do CPC, a apelação dever ser recebida em...
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTO NA LEI DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL, APÓS MAIS DE 20 ANOS DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 9º, § 5º DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013). INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUPEDÂNEO EM PARECER DA PGDF, NO SENTIDO DE RESTRINGIR O TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE PRESTADO EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FUNDADA NA LEI, QUE CONTÉM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio do qual postulou redução de sua carga horária em regência de classe, nos termos previstos no § 5º do art. 9º da Lei 5.105/2013 (O servidor da carreira Magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração), haja vista possuir mais de 25 anos de magistério, incluído tempo de serviço averbado e que fora prestado junto à Secretaria de Educação do Estado do Sergipe. 2. A Administração indeferiu o pedido, com fundamento em que o período de 20 anos, a ser contabilizado para a redução da carga horária do professor, detentor de cargo efetivo, será o de efetivo exercício em regência de classe (ministrando aulas) em unidades escolares e instituições conveniadas ou parceiras da Secretaria de Educação do Distrito Federal, vedada a contagem de tempo em instituições públicas e privadas distintas (Parecer 107/2014 - PROPES/PGDF). 3.Contudo, não há nas normas aplicáveis ao caso qualquer restrição para a contagem de tempo de serviço de magistério prestado em outra unidade da Federação, para o fim de reconhecimento do direito de redução da carga horária, tal como previsto no § 5º do art. 9º da lei 5.105/2013. Ao contrário, dispositivos outros corroboram a interpretação que dá guarida à pretensão do impetrante, haja vista que, podendo o tempo de serviço prestado em outra unidade da federação ser contado para o fim de posicionamento na carreira, como previsto no art. 5º, III, da mesma lei, não haveria razão para repudiar esse tempo de serviço de magistério como apto a integrar o tempo de professorado exercido neste ente federativo e assim contabilizá-lo para alcançar o tempo de 20 anos de magistério previsto na norma concessiva do benefício. 4. Incensurável, pois, a conclusão do douto magistrado sentenciante, de que é possível a aplicação do benefício de redução da carga horária em 20% (vinte por cento) para aquele servidor do magistério público do Distrito Federal que conte com 20 (vinte) anos de serviço prestado ao magistério público, independente do local da prestação desde que, no momento da concessão, seja servidor do magistério do Distrito Federal e que respeite o lapso temporal a que alude o inciso III do Art. 5º da Lei 5.105/2013. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença recorrida integralmente.
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTO NA LEI DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL, APÓS MAIS DE 20 ANOS DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 9º, § 5º DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013). INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUPEDÂNEO EM PARECER DA PGDF, NO SENTIDO DE RESTRINGIR O TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE PRESTADO EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO F...