main-banner

Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130111452348APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.I - O julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido.II - A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, mas cabe ao alienante comunicar a venda ao DETRAN. Se não o fizer nem comprovar a negociação, responderá solidariamente pelos débitos do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20080110889388APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. Princípios da efetividade e da celeridade da prestação...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20140111442177APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CLÁSULA PENAL.I A Incorporadora-ré tem legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110090726APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL.I - A empresa corretora e a Construtora têm legitimidade passiva para a pretensão de restituição da comissão de corretagem com base em nulidade de cláusula abusiva. Rejeitada a preliminar.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - Nos termos do ar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110428473APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20140710288532APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. RECIDIVA. QUIMIOTERAPIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetida a autora.II - Evidenciado o dano moral quando a autora, já fragilizada pelo diagnóstico da recidiva do câncer de mama, teve recusada a cobertura, o que somente conseguiu mediante intervenção...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-19990110211385APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020277479AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020309348AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020309059AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020274438AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020247693AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO.I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário.II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.III - Agravo de instrumen...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020254188AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20140110119012APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO.I - Nos termos do art. 202 do CPC e do seu parágrafo único, a prescrição só será interrompida uma única vez e, interrompida, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.II - Na presente demanda, a data do ajuizamento de anterior ação de reparação por dano moral e material ajuizada nos Juizados Cíveis de Brasília e julgada extinta com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Decretação de prescrição mantida.III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110978022APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20140110664722APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110437527APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110003148APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150310166092APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150310209109APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.I - Facultada a emenda da inicial, para regularização processual em face (i) da ausência de procuração para a advogada signatária da petição inicial e (ii) do vencimento do prazo de validade da procuração juntada aos autos, o autor não cumpriu a ordem. Mantido o indeferimento da inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC.II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de ex...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão