OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.I - O julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido.II - A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, mas cabe ao alienante comunicar a venda ao DETRAN. Se não o fizer nem comprovar a negociação, responderá solidariamente pelos débitos do veículo, art. 134 do CTB.III - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.I - O julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido.II - A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, mas cabe ao alienante comunicar a venda ao DETRAN. Se não o fizer nem comprovar a negociação, responderá solidariamente pelos débitos do...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. Princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, da CF.II - O Banco-réu é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.III - A correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89 deve ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, e não nas Letras Financeiras do Tesouro - LFT, conforme previa o Plano Verão (REsp 1147595/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC).IV - Nas ações em que são pleiteadas diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, os juros de mora são devidos a partir da citação, art. 405 do CC.V - Apelação desprovida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. Princípios da efetividade e da celeridade da prestação...
RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CLÁSULA PENAL.I A Incorporadora-ré tem legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo decurso do tempo.III - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.V - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CLÁSULA PENAL.I A Incorporadora-ré tem legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo de...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL.I - A empresa corretora e a Construtora têm legitimidade passiva para a pretensão de restituição da comissão de corretagem com base em nulidade de cláusula abusiva. Rejeitada a preliminar.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.IV - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL.I - A empresa corretora e a Construtora têm legitimidade passiva para a pretensão de restituição da comissão de corretagem com base em nulidade de cláusula abusiva. Rejeitada a preliminar.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - Nos termos do ar...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. RECIDIVA. QUIMIOTERAPIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetida a autora.II - Evidenciado o dano moral quando a autora, já fragilizada pelo diagnóstico da recidiva do câncer de mama, teve recusada a cobertura, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial. É inequívoco que tais circunstâncias causaram abalo psíquico, temor, aflição, medo e angústia, que não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. RECIDIVA. QUIMIOTERAPIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetida a autora.II - Evidenciado o dano moral quando a autora, já fragilizada pelo diagnóstico da recidiva do câncer de mama, teve recusada a cobertura, o que somente conseguiu mediante intervenção...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO.I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário.II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO.I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário.II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.III - Agravo de instrumen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC.III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.V - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC.VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO.I - Nos termos do art. 202 do CPC e do seu parágrafo único, a prescrição só será interrompida uma única vez e, interrompida, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.II - Na presente demanda, a data do ajuizamento de anterior ação de reparação por dano moral e material ajuizada nos Juizados Cíveis de Brasília e julgada extinta com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Decretação de prescrição mantida.III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO.I - Nos termos do art. 202 do CPC e do seu parágrafo único, a prescrição só será interrompida uma única vez e, interrompida, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.II - Na presente demanda, a data do ajuizamento de anterior ação de reparação por dano moral e material ajuizada nos Juizados Cíveis de Brasília e julgada extinta com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Decretação de prescrição mantida.III - Apelação desprovida.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.I - Facultada a emenda da inicial, para regularização processual em face (i) da ausência de procuração para a advogada signatária da petição inicial e (ii) do vencimento do prazo de validade da procuração juntada aos autos, o autor não cumpriu a ordem. Mantido o indeferimento da inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC.II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono.III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.I - Facultada a emenda da inicial, para regularização processual em face (i) da ausência de procuração para a advogada signatária da petição inicial e (ii) do vencimento do prazo de validade da procuração juntada aos autos, o autor não cumpriu a ordem. Mantido o indeferimento da inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC.II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de ex...