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Jurisprudência

TJDF AGI - 912951-20150020257090AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 912950-20150020257268AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 912949-20150020258045AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 912948-20150020272006AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110440230APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910047460APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111884609APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111071793APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140210019304APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810034787APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111966850APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912938-20110112144188APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912937-20140111498977APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912936-20140111816413APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912935-20140310243163APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, quando o banco réu junta espontaneamente aos autos os contratos objeto da ação revisional. 2. Não há abusividade com relação às taxas de juros contratadas, quando fixadas em percentual compatível com a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 3. Não há abusividade no desconto de 30% do benefício previdenciário, em folha de pagamento, decorrente de consignações...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912934-20130610153412APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS 1. A ausência de recolhimento de preparo por parte da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (CPC 9º; LC 80/94 4º XVI) não caracteriza a deserção, por estar isenta de recolhimento de preparo em razão do exercício de múnus público, em que atua em estrito cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando garantir os di...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912933-20140210051528APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 3. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) te...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 912932-20140111791867APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO 20.910/32. 1. A ação regressiva que veicula pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente causador de dano a terceiro é prescritível, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/32 na pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente em observância ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912931-20140110270259APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912929-20140111219339APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restitui...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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