APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 3. A Resolução CONSU 13, ao restringir os prazos de cobertura da internação hospitalar dos segurados de plano de saúde veicula normas abusivas. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral in re ipsa indenizável. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (no caso, R$ 10.000,00). 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, quando o banco réu junta espontaneamente aos autos os contratos objeto da ação revisional. 2. Não há abusividade com relação às taxas de juros contratadas, quando fixadas em percentual compatível com a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 3. Não há abusividade no desconto de 30% do benefício previdenciário, em folha de pagamento, decorrente de consignações voluntárias autorizadas pelo mutuário (Lei 10.820/03). Precedentes do STJ. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, quando o banco réu junta espontaneamente aos autos os contratos objeto da ação revisional. 2. Não há abusividade com relação às taxas de juros contratadas, quando fixadas em percentual compatível com a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 3. Não há abusividade no desconto de 30% do benefício previdenciário, em folha de pagamento, decorrente de consignações...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS 1. A ausência de recolhimento de preparo por parte da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (CPC 9º; LC 80/94 4º XVI) não caracteriza a deserção, por estar isenta de recolhimento de preparo em razão do exercício de múnus público, em que atua em estrito cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando garantir os direitos e interesses da parte. 2. O simples fato de a ré ser representada pela Curadoria de Ausentes não enseja o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o qual depende da comprovação de hipossuficiência da ré. 3. Rejeitou-se a preliminar de deserção e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS 1. A ausência de recolhimento de preparo por parte da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (CPC 9º; LC 80/94 4º XVI) não caracteriza a deserção, por estar isenta de recolhimento de preparo em razão do exercício de múnus público, em que atua em estrito cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando garantir os di...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 3. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §§ 3o e 4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 3. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) te...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO 20.910/32. 1. A ação regressiva que veicula pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente causador de dano a terceiro é prescritível, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/32 na pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente em observância ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO 20.910/32. 1. A ação regressiva que veicula pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente causador de dano a terceiro é prescritível, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/32 na pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente em observância ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e negou-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a p...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restitui...