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Jurisprudência

TJDF APC - 912928-20130210033646APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do apelo na parte referente às alegações de impenhorabilidade de créditos, se essa questão está sendo discutida em sede de agravo de instrumento. 2. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 912927-20140310262492APC
Ementa
APELA CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o atraso na entrega da obra, deve haver a incidência da multa prevista contratualmente. Conhece...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 912926-20110110540677APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ. 2. A denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual. 3. A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 912925-20130110043612APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos carg...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111668492APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com a realização de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o acordo extrajudicial...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610035613APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. . PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 912922-20120111921774APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A natureza jurídica da prestação não é de taxa, logo, não será regida pelo Código Tributário Nacional. 2. Prescreve em dez anos a pretensão para cobrar os valores inadimplidos do contrato de concessão de direito real de uso, uma vez que a natureza jurídica das prestações configura-se tarifa ou preço público. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser observado para tar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610113780APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃODO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir questões que não foram...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111925388APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91.II - Presente o pressuposto legal do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110869919APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110480333APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150111229797APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. NULIDADE. INTIMAÇÃO.I - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC.II - A intimação pessoal da parte não se concretizou, porque dirigida à autora originária, após o pedido de substituição processual. Também não ocorreu a intimação do Advogado para promover o andamento do processo, uma vez que a publicação no DJe foi realizada em nome do Advogado que anteriormente patrocinava a causa.III - Apelação provid...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110712898APC
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao apelante-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710303560APC
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EXONERAÇÃO DE DESPESAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.I - A apelação foi interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade.II - A análise da pretensão de exoneração do pagamento de taxas condominiais assumidas em acordo homologado judicialmente em outra demanda depende da prévia desconstituição do título judicial, por meio de ação própria, sob pena de vulneração à coisa julgada.III - Em relação a taxas condominiais posteriores à transação, não pode o condômi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111704890APC
Ementa
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - O contracheque e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140610073583APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110564915APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111751976APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110050224APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111982990APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. ERRO NA MONTAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pela Fabricante-ré não conhecido.II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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