APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do apelo na parte referente às alegações de impenhorabilidade de créditos, se essa questão está sendo discutida em sede de agravo de instrumento. 2. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 4. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §§ 3o e 4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo dos embargantes e, na parte conhecida, negou-se provimento. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao apelo do embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do apelo na parte referente às alegações de impenhorabilidade de créditos, se essa questão está sendo discutida em sede de agravo de instrumento. 2. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo...
APELA CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o atraso na entrega da obra, deve haver a incidência da multa prevista contratualmente. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELA CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o atraso na entrega da obra, deve haver a incidência da multa prevista contratualmente. Conhece...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ. 2. A denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual. 3. A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, no desempenho da função é objetiva (CF 37 §6º). 4. Causa dano material e moral o óbito da genitora e filha dos autores, ocorrido em razão de erro médico consistente no esquecimento de compressas cirúrgicas na cavidade abdominal da de cujus. 5. O valor da indenização tem como função não apenas a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa, mas também a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 6. A pensão por morte de genitor é devida até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Jurisprudência do STJ). 7. Conhecido o Agravo Retido mas improvido. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ. 2. A denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual. 3. A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus a...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 2. A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido. (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013). 3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos carg...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com a realização de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o acordo extrajudicial firmado apenas pelo advogado da exequente não configura o comparecimento espontâneo da executada diante da ausência de capacidade postulatória. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com a realização de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, o acordo extrajudicial...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. . PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3. A passagem forçada integra o capítulo referente aos direitos da vizinhança e está prevista no artigo 1.285 do Código Civil e pressupõe que o imóvel esteja encravado, isto é, não tenha saída direta para a via pública. No caso, pode-se concluir de maneira inequívoca o instituto da passagem forçada, haja vista que as chácaras dos autores não têm acesso à via pública de maneira direta, mas somente por meio da propriedade de terceiros 4. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. . PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada....
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A natureza jurídica da prestação não é de taxa, logo, não será regida pelo Código Tributário Nacional. 2. Prescreve em dez anos a pretensão para cobrar os valores inadimplidos do contrato de concessão de direito real de uso, uma vez que a natureza jurídica das prestações configura-se tarifa ou preço público. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser observado para tarifa ou preço público é de dez anos, aplicando-se o art. 205, caput, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A natureza jurídica da prestação não é de taxa, logo, não será regida pelo Código Tributário Nacional. 2. Prescreve em dez anos a pretensão para cobrar os valores inadimplidos do contrato de concessão de direito real de uso, uma vez que a natureza jurídica das prestações configura-se tarifa ou preço público. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser observado para tar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃODO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir questões que não foram questionadas durante o curso do processo e atingidas pela preclusão.2. Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio.3. “Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).4. Agratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50.5. Recursos conhecidos em parte. Negou-se provimento ao recurso do arrendatário. Deu-se parcial provimento ao recurso do arrendador.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃODO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir questões que não foram...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91.II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional.III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91.II - Presente o pressuposto legal do...
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. NULIDADE. INTIMAÇÃO.I - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC.II - A intimação pessoal da parte não se concretizou, porque dirigida à autora originária, após o pedido de substituição processual. Também não ocorreu a intimação do Advogado para promover o andamento do processo, uma vez que a publicação no DJe foi realizada em nome do Advogado que anteriormente patrocinava a causa.III - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. NULIDADE. INTIMAÇÃO.I - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC.II - A intimação pessoal da parte não se concretizou, porque dirigida à autora originária, após o pedido de substituição processual. Também não ocorreu a intimação do Advogado para promover o andamento do processo, uma vez que a publicação no DJe foi realizada em nome do Advogado que anteriormente patrocinava a causa.III - Apelação provid...
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao apelante-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso, abatida a quantia referente à franquia de modo a evitar o enriquecimento sem causa.III - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao apelante-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado...
EXONERAÇÃO DE DESPESAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.I - A apelação foi interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade.II - A análise da pretensão de exoneração do pagamento de taxas condominiais assumidas em acordo homologado judicialmente em outra demanda depende da prévia desconstituição do título judicial, por meio de ação própria, sob pena de vulneração à coisa julgada.III - Em relação a taxas condominiais posteriores à transação, não pode o condômino se desvencilhar do pagamento sob a alegação de que não usufrui dos serviços comuns, uma vez que eles são colocados à sua disposição.IV - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 12 da Lei 1.060/50.V - Apelação parcialmente provida.
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EXONERAÇÃO DE DESPESAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.I - A apelação foi interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade.II - A análise da pretensão de exoneração do pagamento de taxas condominiais assumidas em acordo homologado judicialmente em outra demanda depende da prévia desconstituição do título judicial, por meio de ação própria, sob pena de vulneração à coisa julgada.III - Em relação a taxas condominiais posteriores à transação, não pode o condômi...
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - O contracheque e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.III - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, os quais não estão presentes na demanda.IV - Embora alegue a falsidade das assinaturas dos contratos de empréstimo, o autor deixou de requerer a realização de perícia grafotécnica. Além disso, ordenada de ofício a produção do exame e determinado o pagamento dos honorários do i. Perito, o depósito não foi efetuado, o que ocasionou a perda da prova.V - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas constantes dos autos demonstram a similitude entre as assinaturas e a disponibilização dos créditos na conta-corrente do autor.VI - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - O contracheque e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas...
INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. ERRO NA MONTAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pela Fabricante-ré não conhecido.II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor. Agravo retido interposto pela Concessionária-ré desprovido.III - A perda do direito de reclamar, exposta no art. 26 do CDC, refere-se a vícios ocultos ou aparentes que tornem os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, situação diversa da descrita nos autos, pois a pretensão é de reparação de danos causados pela má prestação do serviço. Rejeitada a prejudicial de decadência.IV - A conduta desidiosa das rés em produzir e comercializar um automóvel sem antes averiguar a regularidade da numeração constante do motor e do sistema RENAVAM caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC.V - A apreensão do veículo do autor pela Polícia Civil do Distrito Federal, por ser considerado produto de roubo, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou ao consumidor grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional.VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.VII - O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 43 do e. STJ e art. 405 do CC.VIII - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NUMERAÇÃO DO MOTOR. ERRO NA MONTAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pela Fabricante-ré não conhecido.II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres a...