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Jurisprudência

TJDF APC - 906855-20140111426764APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906854-20130610043380APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906853-20120610037143APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 906851-20150020226865AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 906850-20150020087168AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150210021120APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111701377APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 906846-20150020228686HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. PEDIDO E APLICAÇÃO DE INSTITUTOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da capacidade financeira do executado não é cabível em sede de habeas corpus, o qual não comporta dilação probatória. 2. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentant...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 906845-20150020155038AGI
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PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte da decisão, objeto de recurso, que se qualifica como mera reiteração de outra primitivamente exarada não detém o condão de reabrir o prazo para o manejo da discussão acerca do termo a quo de incidência da correção monetária sobre o valor das perdas e danos em razão do instituto da preclusão. 2. A ausência de delimitação do valo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241195AGI
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REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI EM DESPROVEITO DE FILHA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR PAGO - PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua improcedência, não se revelando as considerações deduzidas no seio do agravo interno capazes de macular aquele comando. 2. Correto o deferimento de liminar em sede de ação de revisão de alimentos ajuizada por pai em desfavor de filha, seja porque demonstrado que aquele perdeu se...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238638AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906841-20120111458702APC
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECUPERANDA. 1. A recuperanda, em face da encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal, bem como, por força de sua derrota em certame licitatório destinado à obtenção de permissão de exploração do serviço de transporte público, deixou de exercer a exploração de sua atividade principal: transporte coletivo de passageiros. 2. Se, ante o encerramento da atividade principal da empresa, a recuperação judicial deixa de ser hábil à reaquisição de sua higidez econômico-financeira...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020122718AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO RELATOR DO RESP 1.391.198. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordâ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 906839-20150020163693AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906838-20140111964879APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INTERESSE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há interesse processual do consumidor quanto à declaração de nulidade de cláusulas do instrumento particular de compra e venda de imóvel e à pretensão de redução do valor retido em razão do distrato celebrado entre as partes. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110234505APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. O acórdão embargado expressamente enfrentou todos os fundamentos trazidos no recurso de apelação, adotando entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas condenações em danos morais, o termo inicial da correção monetária é da sua fi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 906835-20140110614517APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Para estar configurado o caso fortuito ou a força maior, os fatos apontados devem estar fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. A cláusula contratual que estipula multa em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular tal multa, que tem natureza punitiva, com a indeniz...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020273878AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270757AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 906832-20140710340467APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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