APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o resultado útil do processo, não podendo expressar juízo de valor acerca da ação principal. 3. Por outro lado, a exigência de caução em dinheiro não viola os artigos 804 e 827 do Código de Processo Civil e se justifica diante das peculiaridades da lide, consoante asseverado pelo magistrado, o qual se valeu do seu poder geral de cautela. 4. Recursos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO. OBJETIVO ÚNICO DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em réplica é relativa, não devendo ser declarada se ausente a comprovação do prejuízo, especialmente se tal documentação não foi considerada pelo magistrado em sua sentença. 2. O objetivo da medida cautelar é assegurar o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal 2. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 3. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 4. Uma vez comprovado nos autos que os autores ostentam a condição de adquirentes de lotes em área de proteção ambiental, tem-se a inarredável conclusão de que lhes socorre o direito de realocação ou de indenização. 5. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal 2. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 3. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 4. Uma vez comprovado nos autos que os autores ostentam a condição de adquirentes de lotes em área de proteção ambiental, tem-se a inarredável conclusão de que lhes socorre o direito de realocação ou de indenização. 5. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular a...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, poisas partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. PEDIDO E APLICAÇÃO DE INSTITUTOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da capacidade financeira do executado não é cabível em sede de habeas corpus, o qual não comporta dilação probatória. 2. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SUM 309, STJ) 4. Não se aplicam institutos penais à prisão de natureza civil, por possuírem finalidades distintas. 5. Ordem que se denega.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. PEDIDO E APLICAÇÃO DE INSTITUTOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da capacidade financeira do executado não é cabível em sede de habeas corpus, o qual não comporta dilação probatória. 2. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentant...
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte da decisão, objeto de recurso, que se qualifica como mera reiteração de outra primitivamente exarada não detém o condão de reabrir o prazo para o manejo da discussão acerca do termo a quo de incidência da correção monetária sobre o valor das perdas e danos em razão do instituto da preclusão. 2. A ausência de delimitação do valor exato da dívida não configura situação de inadimplência do devedor e inviabiliza a incidência tanto da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil quanto dos honorários advocatícios sobre o montante remanescente da dívida. 3. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido.
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PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte da decisão, objeto de recurso, que se qualifica como mera reiteração de outra primitivamente exarada não detém o condão de reabrir o prazo para o manejo da discussão acerca do termo a quo de incidência da correção monetária sobre o valor das perdas e danos em razão do instituto da preclusão. 2. A ausência de delimitação do valo...
REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI EM DESPROVEITO DE FILHA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR PAGO - PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua improcedência, não se revelando as considerações deduzidas no seio do agravo interno capazes de macular aquele comando. 2. Correto o deferimento de liminar em sede de ação de revisão de alimentos ajuizada por pai em desfavor de filha, seja porque demonstrado que aquele perdeu seu emprego, fragilizando, desta feita, sua capacidade econômica, seja porque, estando próxima de completar 19 anos, cabe à filha, diante da atmosfera própria da idade, marcada por entusiasmo, vibração e energia, começar a se preocupar em ingressar no mercado de trabalho, em busca de renda para auxiliar no custeio de suas necessidades materiais.
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REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI EM DESPROVEITO DE FILHA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MINORAÇÃO DO VALOR PAGO - PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua improcedência, não se revelando as considerações deduzidas no seio do agravo interno capazes de macular aquele comando. 2. Correto o deferimento de liminar em sede de ação de revisão de alimentos ajuizada por pai em desfavor de filha, seja porque demonstrado que aquele perdeu se...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECUPERANDA. 1. A recuperanda, em face da encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal, bem como, por força de sua derrota em certame licitatório destinado à obtenção de permissão de exploração do serviço de transporte público, deixou de exercer a exploração de sua atividade principal: transporte coletivo de passageiros. 2. Se, ante o encerramento da atividade principal da empresa, a recuperação judicial deixa de ser hábil à reaquisição de sua higidez econômico-financeira, há que se reconhecer a perda do interesse processual, porque inviabilizado o soerguimento da empresa, objetivo último de sua decretação. 3. Apelação não provida.
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECUPERANDA. 1. A recuperanda, em face da encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal, bem como, por força de sua derrota em certame licitatório destinado à obtenção de permissão de exploração do serviço de transporte público, deixou de exercer a exploração de sua atividade principal: transporte coletivo de passageiros. 2. Se, ante o encerramento da atividade principal da empresa, a recuperação judicial deixa de ser hábil à reaquisição de sua higidez econômico-financeira...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO RELATOR DO RESP 1.391.198. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por ser matéria de ordem pública, a alegação de ilegitimidade ativa, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois, sobre o tema, não se opera a preclusão. De igual modo, o cabimento ou não do sobrestamento do recurso por causa de determinação do Superior Tribunal de Justiça é matéria que pode ser analisada de ofício e também não se sujeita à preclusão. Logo, é cabível a oposição de embargos de declaração para suscitar tais questões, ainda que não tenha havido debate anterior sobre elas. 3. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 4. O acórdão do STF, proferido no RE 573.232-RG/SC, segundo o qual, a teor do art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88, somente os associados que apresentem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em processo coletivo, não foi submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, e não tem a força vinculante que possui o aresto do colendo STJ proferido no Resp 1.391.198. Dessa forma, deve ser seguida a orientação da segunda Corte Superior referida, como tem sido feito pelas Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Publicado o acórdão que decidiu recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, não é necessário aguardar o esgotamento de todos os recursos cabíveis no âmbito do colendo STJ para que se possa aplicar o entendimento nele adotado. 6. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO RELATOR DO RESP 1.391.198. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordâ...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INTERESSE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há interesse processual do consumidor quanto à declaração de nulidade de cláusulas do instrumento particular de compra e venda de imóvel e à pretensão de redução do valor retido em razão do distrato celebrado entre as partes. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória de dez por cento (10%) do valor pago, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INTERESSE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há interesse processual do consumidor quanto à declaração de nulidade de cláusulas do instrumento particular de compra e venda de imóvel e à pretensão de redução do valor retido em razão do distrato celebrado entre as partes. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. O acórdão embargado expressamente enfrentou todos os fundamentos trazidos no recurso de apelação, adotando entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas condenações em danos morais, o termo inicial da correção monetária é da sua fixação, e, quanto aos juros de mora, é da data do evento danoso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. O acórdão embargado expressamente enfrentou todos os fundamentos trazidos no recurso de apelação, adotando entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas condenações em danos morais, o termo inicial da correção monetária é da sua fi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Para estar configurado o caso fortuito ou a força maior, os fatos apontados devem estar fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. A cláusula contratual que estipula multa em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular tal multa, que tem natureza punitiva, com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data estipulada. 3. O valor a título de lucros cessantes corresponde à soma do valor mensal do aluguel do imóvel durante o período de atraso para entrega, e, in casu, tem como termo final a data da efetiva entrega do imóvel ao comprador. 4. Tem-se como termo final para a multa contratual pelo atraso a data da efetiva entrega do bem ao comprador. 5. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio e todos os impostos que incidam sobre a unidade habitacional a partir do habite-se, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir de forma simples os valores pagos a esse título, ante a ausência de má-fé e engano justificável. 6. A cláusula penal, estabelecida pela parte que pretende reformá-la, não pode ser considerada abusiva. Essa atitude demonstra a clara intenção da parte aproveitar-se da própria torpeza. 7. Recurso da ré/apelante desprovido. Recurso da autora/apelante parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Para estar configurado o caso fortuito ou a força maior, os fatos apontados devem estar fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. A cláusula contratual que estipula multa em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular tal multa, que tem natureza punitiva, com a indeniz...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...