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Jurisprudência

TJDF APR - 906898-20151010006940APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906897-20130510027075APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de estelionato narrado na denúncia estão comprovadas pela farta documentação, além da conclusiva prova oral obtida em juízo. 2. A relação de conhecimento entre vítima e réu não pode servir de fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906896-20150130001109APR
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PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o menor se encontrava dentro de seu veículo quando resolveu deixar o automóvel e partir para o confronto com a vítima, que o instigava. Dispunha o representado da alternativa de deixar o local em total segurança e sem sofrer agressões físicas, mas, ao contrário, ele se apoderou de um canivete que trazia consigo, foi ao encontro da...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 906895-20121010055467RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselh...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906894-20150710026505APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906893-20140610057623APR
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PENAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 2. As declarações do réu não são haveis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso. 3...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906892-20150310069358APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO I. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Negado provimento aos apelos dos réus. Dado provimento ao recurso do Ministério Públi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020284053MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. DOIS DIAS DE PROVA. REPROVAÇÃO NO 1º DIA. COMPARECIMENTO E SUJEIÇÃO ÀS PROVAS DO 2º DIA POR FORÇA DE LIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES FÍSICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS COBRADOS NO 1º DIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 35.851/14 E DO RE 630.733. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação do Decreto nº 35.851/14 e do entendimento firmado no RE 630.733 dependem de nova realização do teste físico em que o candidato fora reprovado. 2. Tendo sido consignado, em sede de RE (534738) interposto em anterio...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020206332MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906888-20130610161150APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-POSSUIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais const...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906887-20130111914193APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-MATERNIDADE. MORTE DA CRIANÇA LOGO APÓS O PARTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL AFASTADA. PRAZO DE LICENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), só será cabível se a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906886-20130110779633APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade e o cabimento da ação de exibição de documentos, revela-se ausente essa condição da ação. 2. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária quando se pretende a obtenção de documento próprio ou comum às partes, conforme dispõe o art...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906885-20140110873606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as pa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906884-20130111035952APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906883-20130111904512APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906882-20110111154302APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DE PARCELA. PAGAMENTO. FORMA PARCELADA. LIBERALIDADE DO CREDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906881-20110111154319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA PORTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO CREDOR. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NO MESMO PROCESSO. ART. 892 DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada. 2. Tratando-se de dívida portável, o...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 906880-20150020210165AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DA SERVENTIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM FACE DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA. 1. O termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação quanto à relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) é a data da publicaç...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 906879-20150020129987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ESPECIALISTA EM SAÚDE - ESPECIALIDADE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TORNO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DO QUADRO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CENÁRIO QUE SE PROJETA EM RELAÇÃO A CANDIDATO CUJA POSIÇÃO É ALCANÇADA PELAS VAGAS SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. AFERIÇÃO EM C...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020147900AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SEM SISTEMÁTICA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ANALOGIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracteriz...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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