APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento do recurso. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de estelionato narrado na denúncia estão comprovadas pela farta documentação, além da conclusiva prova oral obtida em juízo. 2. A relação de conhecimento entre vítima e réu não pode servir de fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade, pois é ínsita ao tipo penal em exame. 3. O prejuízo experimentado pela vítima constitui consequência natural dos crimes patrimoniais e não enseja majoração da pena-base, salvo quando reputar-se exacerbado, hipótese não verificada nos autos. 4. O valor unitário mínimo da pena pecuniária não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (§ 1º, art. 49, Código Penal). No caso em apreciação, o valor unitário fixado está situado nos parâmetros legais e devidamente fundamentado na capacidade econômica do réu. 5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de estelionato narrado na denúncia estão comprovadas pela farta documentação, além da conclusiva prova oral obtida em juízo. 2. A relação de conhecimento entre vítima e réu não pode servir de fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade,...
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o menor se encontrava dentro de seu veículo quando resolveu deixar o automóvel e partir para o confronto com a vítima, que o instigava. Dispunha o representado da alternativa de deixar o local em total segurança e sem sofrer agressões físicas, mas, ao contrário, ele se apoderou de um canivete que trazia consigo, foi ao encontro da vítima e, após luta corporal, revidou com golpes de canivete, acertando a vítima em local de letalidade imediata. 2. O homicídio privilegiado ocorre se o agente praticar o fato sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. In casu, resta configurada a figura típica descrita no art. 121, § 1º, do Código Penal. 3. A tese de legítima defesa não restou comprovada nos autos, pois o representado, logo após ser injusta e reiteradamente provocado pela vítima que se encontrava embriagada no momento dos fatos, aceitou o confronto e se valeu de meio imoderado para o contra-ataque. A atitude daquele que, após ser provocado, aceita desafio para a briga e arma-se com um canivete para assim levar vantagem contra o adversário (embriagado), não pode ser considerada legítima defesa. 4. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio privilegiado, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada às inúmeras passagens do adolescente pelo Juízo da Infância e da Juventude não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o menor se encontrava dentro de seu veículo quando resolveu deixar o automóvel e partir para o confronto com a vítima, que o instigava. Dispunha o representado da alternativa de deixar o local em total segurança e sem sofrer agressões físicas, mas, ao contrário, ele se apoderou de um canivete que trazia consigo, foi ao encontro da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. 2) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselh...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito. 2. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), mormente quando suficientemente evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de latrocínio, a demonstrar a situação de coautoria. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção...
PENAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 2. As declarações do réu não são haveis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso. 3. O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior a data dos fatos narrados na denúncia, o que possibilita a aplicação da agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 2. As declarações do réu não são haveis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso. 3...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO I. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Negado provimento aos apelos dos réus. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO I. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Negado provimento aos apelos dos réus. Dado provimento ao recurso do Ministério Públi...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. DOIS DIAS DE PROVA. REPROVAÇÃO NO 1º DIA. COMPARECIMENTO E SUJEIÇÃO ÀS PROVAS DO 2º DIA POR FORÇA DE LIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES FÍSICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS COBRADOS NO 1º DIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 35.851/14 E DO RE 630.733. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação do Decreto nº 35.851/14 e do entendimento firmado no RE 630.733 dependem de nova realização do teste físico em que o candidato fora reprovado. 2. Tendo sido consignado, em sede de RE (534738) interposto em anterior ação anulatória proposta pelo impetrante, que não foram realizados novamente os testes exigidos no 1º dia de prova, não há direito líquido e certo a subsidiar o writ, o que impele ao indeferimento da inicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. DOIS DIAS DE PROVA. REPROVAÇÃO NO 1º DIA. COMPARECIMENTO E SUJEIÇÃO ÀS PROVAS DO 2º DIA POR FORÇA DE LIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES FÍSICOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS COBRADOS NO 1º DIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 35.851/14 E DO RE 630.733. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação do Decreto nº 35.851/14 e do entendimento firmado no RE 630.733 dependem de nova realização do teste físico em que o candidato fora reprovado. 2. Tendo sido consignado, em sede de RE (534738) interposto em anterio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-POSSUIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Embora nas ações possessórias se mostre imprescindível a citação do cônjuge e/ou companheiro, tal exigência só se justifica quando provada a composse ou atos praticados por ambos (art. 10, § 2º, CPC). 3. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 4. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 926 e 927 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o art. 333, I, do CPC. 5. Mesmo no caso de existir contrato de concessão de uso, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-POSSUIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais const...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-MATERNIDADE. MORTE DA CRIANÇA LOGO APÓS O PARTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL AFASTADA. PRAZO DE LICENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), só será cabível se a arguição for considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa. 2. A confirmação da presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos pode ser feita sem a reserva de plenário. 3. Além de possibilitar a recuperação da mulher após o parto, o principal escopo da licença maternidade é permitir a adaptação da mãe com seu filho, para que possa acompanhar o desenvolvimento do mesmo, criando laços afetivos entre ambos, bem como proporcionar à criança a oportunidade de ser amamentada adequadamente nos seus primeiros meses de vida, o que é fundamental para que a criança tenha uma vida saudável. 4. O § 2º do artigo 25 da Lei Complementar Distrital nº 769/08, que prevê, pelo menos, 30 (trinta) dias de licença no caso de nascimento do bebê com vida seguido de morte, não afronta o texto constitucional, demonstrando-se, na verdade, razoável e proporcional, tendo em vista que, diante do infortúnio, tal interstício será utilizado exclusivamente para a recuperação da mulher. 5. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode simplesmente deixar de aplicar a lei que expressamente disciplina o caso para utilizar-se de normas contidas no âmbito do regime geral da previdência social, ao qual não está vinculada a servidora. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, isto é, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, considerados o grau de zelo do profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, de tal modo que, fixada a verba em montante razoável, não há amparo para a sua redução. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-MATERNIDADE. MORTE DA CRIANÇA LOGO APÓS O PARTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL AFASTADA. PRAZO DE LICENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), só será cabível se a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade e o cabimento da ação de exibição de documentos, revela-se ausente essa condição da ação. 2. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária quando se pretende a obtenção de documento próprio ou comum às partes, conforme dispõe o art. 844, II, CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. Assim, não demonstrada a utilidade e o cabimento da ação de exibição de documentos, revela-se ausente essa condição da ação. 2. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária quando se pretende a obtenção de documento próprio ou comum às partes, conforme dispõe o art...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 2. É lícita a cláusula contratual que estabeleça como índice de correção monetária o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), ainda que tenha havido atraso na entrega do imóvel, porquanto foi pactuado pelas partes de forma livre e consciente e porque o aludido índice reflete as variações dos custos da matéria prima. 3. A cláusula contratual que transfere aos consumidores o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos patronos contratados pelos fornecedores é abusiva, sem que haja paridade. Assim, inaplicável no modo pactuado, não há que se falar também em aplicação inversa. 4. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as pa...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução com a indicação do devido lapso de inadimplemento das obrigações locatícias, mediante prova inequívoca e robusta. 3. Não se mostra abusiva a cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel e as demais despesas de condomínio, IPTU/TLP, energia e água em atraso, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, eis que não são aplicáveis às relações locatícias a legislação consumerista. 4. Considerando-se os atributos do contrato de locação de imóvel urbano - como contratualidade, cessão temporária de uso e gozo do bem imóvel e remuneração, que se materializa perante o aluguel -, não há como justificar a incidência de juros compensatórios (ou remuneratórios), correspondentes ao preço pago pela utilização do capital alheio. 5. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Apelação do embargante conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida. Apelação do embargado conhecida, interposta sob a modalidade adesiva, conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução com a indicação do devido lapso de inadimplemento das obrigações locatícias, mediante prova inequívoca e robusta. 3. Não se mostra abusiva a cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel e as demais despesas de condomínio, IPTU/TLP, energia e água em atraso, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, eis que não são aplicáveis às relações locatícias a legislação consumerista. 4. Considerando-se os atributos do contrato de locação de imóvel urbano - como contratualidade, cessão temporária de uso e gozo do bem imóvel e remuneração, que se materializa perante o aluguel -, não há como justificar a incidência de juros compensatórios (ou remuneratórios), correspondentes ao preço pago pela utilização do capital alheio. 5. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Apelação do embargante conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida. Apelação do embargado, interposta sob a modalidade adesiva, conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DE PARCELA. PAGAMENTO. FORMA PARCELADA. LIBERALIDADE DO CREDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. LEGALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na petição inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação dos autores conhecida em parte. 2. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. Apelação da ré conhecida em parte. 3.Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada. 4. As normas doCódigo de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção, ainda que submetidos aos ditames da lei que rege a alienação fiduciária. 5. É nula a cláusula que estipula o prazo da entrega do imóvel para data posterior à assinatura do contrato de financiamento com a instituição financeira, por deixar o referido prazo a critério exclusivamente da construtora, permitindo a ela eternizar a obra. 6. O ajuste quanto à forma de pagamento do preço pode ser livremente pactuado entre as partes, não havendo qualquer irregularidade em se estipular o pagamento de forma parcelada, ainda que uma das parcelas seja em valor superior às outras, não acarretando tal fato, por si só, onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Não há abusividade na cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o reajuste do saldo devedor pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até o momento da expedição da carta de Habite-se, sendo, após, substituído pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). 8. Não restando demonstrada a abusividade das cobranças efetuadas, e sendo estas decorrentes de débito existente, oriundas, assim, do exercício regular de um direito, inexiste ato ilícito que justifique a condenação da requerida na reparação por danos morais. 9. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Honorários advocatícios reduzidos. 10. Apelação dos autores conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Apelação da ré parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DE PARCELA. PAGAMENTO. FORMA PARCELADA. LIBERALIDADE DO CREDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA PORTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO CREDOR. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NO MESMO PROCESSO. ART. 892 DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada. 2. Tratando-se de dívida portável, o devedor tem a incumbência de levar e entregar o pagamento ao credor, em seu domicílio ou no lugar por ele indicado. 3. Na ação de consignação em pagamento, tratando-se de prestações periódicas, autorizada a consignação da primeira, pode o devedor consignar as demais no mesmo processo e sem mais formalidades, nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil. 4. Estando a parte em débito, inexiste qualquer irregularidade em relação à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por configurar exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar, pelo mesmo fundamento, em imposição de multa à empresa em razão da negativação. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA PORTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO CREDOR. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NO MESMO PROCESSO. ART. 892 DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada. 2. Tratando-se de dívida portável, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DA SERVENTIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM FACE DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA. 1. O termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação quanto à relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) é a data da publicação do Edital relativo ao art. 7º, § 2º, do sobredito diploma legal (Acórdão n.536834, DJE: 26/09/2011), não sendo, pois, reaberto em decorrência da publicação da certidão da serventia atinente à publicação do Edital. Não deve, assim, ser considerada a segunda publicação, em razão de apenas nela constar o nome dos patronos do ora agravante, uma vez que, na legislação, não existe tal itinerário, motivo pelo qual, faltante amparo legal a esse respeito, não é possível cogitar do reconhecimento de ilegalidade no cômputo do prazo (REsp 1163143/SP, DJe 17/02/2014). 2. O artigo 10, § 6º, da Lei 11.101/05 reza que após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Nessa linha e diante do fato de que as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei (art. 10, § 5º), deve a mesma sistemática prevista para as impugnações apresentadas em face do Edital do art. 7º, § 1º (apresentação de habitações ou divergências quanto aos créditos relacionados) também ser aplicada para a impugnação à relação de credores referida no art. 7º, § 2o, desta Lei (art. 8º). 3. Consoante o disposto no art. 14 da LRE, a homologação do quadro-geral de credores com base na relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7º, § 2o tem lugar caso não haja impugnações. Desse modo, fica certificada a necessidade do processamento da impugnação intempestiva contra a relação de credores do art. 7º, § 2º oferecida com esteio no art. 8º como retardatária. Nesse contexto, poderá o administrador judicial, quando da consolidação do quadro-geral de credores, debruçar-se tanto na relação dos credores do art. 7º, § 2º, quanto nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. 4. Embora a impugnação contra a relação de credores revele-se intempestiva, porque ainda pendente a homologação do quadro-geral de credores, deve a impugnação ser recebida como retardatária e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/05 (Acórdão n.457794, DJE: 28/10/2010). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DA SERVENTIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM FACE DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA. 1. O termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação quanto à relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) é a data da publicaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ESPECIALISTA EM SAÚDE - ESPECIALIDADE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TORNO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DO QUADRO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CENÁRIO QUE SE PROJETA EM RELAÇÃO A CANDIDATO CUJA POSIÇÃO É ALCANÇADA PELAS VAGAS SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. AFERIÇÃO EM COGNIÇAÕ SUMÁRIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONFIRMAÇÃO DO QUADRO APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VAGA. 1. É sabido que a aprovação em concurso público fora do número de vagas, de modo geral, gera mera expectativa de direito à nomeação, sem assegurar a investidura do candidato, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração para prover os cargos. Entretanto, em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeações tornadas sem efeito pela Administração Pública, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas surgidas, passa a constituir direito líquido à nomeação e posse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prevendo o Edital a formação de cadastro de reserva, a nomeação de servidores ilustra ato inequívoco da Administração em torno da necessidade do preenchimento do quadro, de tal maneira que, não tendo servidores nomeados tomado posse ou requerido exoneração, subsiste o interesse da Administração no preenchimento das vagas na extensão do somatório dos cargos em relação aos quais houve nomeação mas não a efetiva tomada de posse ou permanência no cargo (nomeações tornadas sem efeito, exonerações), sob pena de ficar malferido o princípio da impessoalidade. Precedente deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Acórdão n.858352, 20140020275715MSG, Conselho Especial, DJE: 31/03/2015). 3. Se, dentro da precisão possível diante dos elementos providenciados pelo Distrito Federal e pelas Secretarias de Estado no bojo do recurso de agravo de instrumento (situação que pode ser ratificada ou alterada quando da dilação probatória nos autos principais), fica demonstrado que a posição do candidato foi alcançada pelo número de desistências e exonerações. Com efeito, conclui-se, nesta fase perfunctória de análise, a prática de ato, pela Administração, que evidencia a necessidade de preenchimento de cargos vagos, denotando, por consequência, ofensa ao direito subjetivo à nomeação da candidata, ficando, assim, autorizada a concessão da providência de urgência, de índole cautelar, da reserva de vaga. 4.Tendo o certame vencido após o deferimento da antecipação da tutela recursal, encontra-se presente o perigo da demora, sendo, pois, necessária a ratificação da determinação da reserva de vaga em vista de ser garantida a utilidade do provimento jurisdicional futuro de eventual determinação de nomeação da parte autora. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ESPECIALISTA EM SAÚDE - ESPECIALIDADE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TORNO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DO QUADRO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CENÁRIO QUE SE PROJETA EM RELAÇÃO A CANDIDATO CUJA POSIÇÃO É ALCANÇADA PELAS VAGAS SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E EXONERAÇÕES POSTERIORES. AFERIÇÃO EM C...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SEM SISTEMÁTICA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ANALOGIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente (...), reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, haja vista ser imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (EDcl no AgRg no HC 254.081/DF, DJe 26/10/2015). 4. O direito não pode ser interpretado em retalhos ou fatias, não podendo determinado texto normativo referente a regime disciplinar de servidor público (Lei Complementar nº 840/2011), somente em razão de possuir redação idêntica a texto normativo federal que dispõe sobre ações administrativas punitivas (Lei Federal 9.873/199), aplicar-se, por analogia, a ações administrativas punitivas distritais, por não integrar o bloco normativo local relacionado ao poder de polícia administrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SEM SISTEMÁTICA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ANALOGIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracteriz...