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Jurisprudência

TJDF RSE - 906920-20130111341892RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR PARTICIPAR DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver quebrado o vidro do automóvel da vítima para permitir que o comparsa tentasse esfaquear o seu condutor, quando se preparava para sair do local conduzindo o carro. 2 Amaterialidade do crime fo...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 906919-20140710230980RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DE SUPRESA. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03, depois de disparar treze vezes contra desafeto em razão de desavenças relacionadas com e ciúme e o comércio drogas. 2 A decisão de pronúncia está bem fundamentada e estribada nas porvas colhidas, afirmando a materialidade do crime e a prova dos indícios de...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 906918-20130410118572RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra um cliente que acabara de esfaquear o age...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906916-20130810086799APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUANDO DESCUMPRIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher, depois de apurado que puxou os cabelos da ex-mulher e ameaçou matá-la, tendo ainda descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem e...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906915-20120310256963APR
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PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU QUE REMETE MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA O CELULAR DA EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, alegando que ele desobedeceu à medida protetiva de proibição de aproximação e contato com ex-namorada, enviando mensagens ameaçadoras para telefone celular. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de contato com a vítima não configura a deso...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906914-20140111466479APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrantre na rua portando vários comprimidos de Rohypnol, sendo ainda apreendidos na sua residência maconha, crack e um revólver calibre 45. 2 Os crimes em debate são de natureza permanente, de sorte que a situação de flagrância se protrai no tempo, tornando lícita a...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 906913-20140111116114EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a sentença reduzindo a pena em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da mesma lei, com o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2 A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida na fração máxima quando a na...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 906912-20150020194449RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e que pretende rescindir o acórdão para reclassificar sua conduta ou reduzir a pena e obter regime mais brando. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é viável quando esta se a...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020156844RVC
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa alega que o acórdão é obscuro e contraditório porque não teria respondido a todos pontos suscitados pela Defesa, dizendo que haveria contradição na descrição dos processo administrativo fiscal para embasar as teses defensivas. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto, não sendo exigível mencionar todo e qualquer argumento defensivo. 3 Improcedência dos Embargos Declaratóri...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020202924MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR MANTIDA PARA PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo regimental contra decisão liminar, garantindo ao impetrante permanência no concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto desta Corte 2 Em se tratando de embargos declaratórios não se deve aprofundar na análise de m...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020174220MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação de candidato por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratand...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 906908-20150020293412HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante ao praticar roubos junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 A ousadia da paciente está evidenciada na própria ação criminosa, ao cometer quatro roubos à mão armada em sequência. Em casos tais, a primariedade e as condições pessoais favorá...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 906907-20110111538203APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e do informante, corroboradas pelo cheque devolvido sem fundo. 2. Na apuração de crimes patri...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 906906-20150020298459HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 906905-20150020278699HBC
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estr...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 906903-20150020291760HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, juntamente com o co-denunciado noticiado na peça acusatória, se aproximaram...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 906902-20150020280653RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ing...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 906901-20150020281978RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - BASE DE CÁLCULO - PENA DEFINITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Abase de cálculo a ser utilizada para a concessão do indulto pleno deve ser a pena inicialmente imposta e não aquela resultante de comutações anteriores. Precedentes. 2. Constatada a não observância do critério objetivo constante do art. 1º, inc. I, do Decreto n. 8.380/2014, que exige, para a concessão do indulto àqueles condenados, o cumprimento, até 25 de dezembro de 2014, de um terço da pena, se não reincidente,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906900-20120810007208APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070910045580APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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