PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR PARTICIPAR DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver quebrado o vidro do automóvel da vítima para permitir que o comparsa tentasse esfaquear o seu condutor, quando se preparava para sair do local conduzindo o carro. 2 Amaterialidade do crime foi provada por laudo pericial de exame de corpo de delito e a prova testemunhal proporciona indícios seguros da provável autoria do fato, justificando a pronúncia. As circunstâncias apuradas confirmam, em princípio, a qualificadora do expediente dificultador da defesa, atraindo a competência do Tribunal do Júri para a decisão de mérito. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR PARTICIPAR DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver quebrado o vidro do automóvel da vítima para permitir que o comparsa tentasse esfaquear o seu condutor, quando se preparava para sair do local conduzindo o carro. 2 Amaterialidade do crime fo...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DE SUPRESA. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03, depois de disparar treze vezes contra desafeto em razão de desavenças relacionadas com e ciúme e o comércio drogas. 2 A decisão de pronúncia está bem fundamentada e estribada nas porvas colhidas, afirmando a materialidade do crime e a prova dos indícios de autoria. Não se trata de um juízo de certeza, estando de acordo com o que preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 3 Sendo a pronúncia decisão processual, de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadora só tem lugar quando se apresenta com manifesta improcedência. As provas indicam que o fato decorreu de desavenças relacionadas ao comércio de entorpecentes e por ciúme, e que ação criminosa efetivamente dificultou a defesa da vítima. Cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DE SUPRESA. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03, depois de disparar treze vezes contra desafeto em razão de desavenças relacionadas com e ciúme e o comércio drogas. 2 A decisão de pronúncia está bem fundamentada e estribada nas porvas colhidas, afirmando a materialidade do crime e a prova dos indícios de...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra um cliente que acabara de esfaquear o agente de segurança de seu estabelecimento, não se consumando o evento letal em virtude de presto e eficaz socorro médico. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Magistrado deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só é admitida quando evidenciada com nitidez a excludente alegada (legítima defesa) ou a ausência do animus necandi. 3 Em crimes permanentes, antes do trânsito em julgado, a prescrição somente começa a correr quando cessada a permanência. Sendo a pena máxima do crime de posse ilegal de arma de fogo três anos, a prescrição somente ocorre depois de oito anos transcorridos entre os marcos interruptivos. 4 Recurso desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra um cliente que acabara de esfaquear o age...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUANDO DESCUMPRIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher, depois de apurado que puxou os cabelos da ex-mulher e ameaçou matá-la, tendo ainda descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, devendo prevalecer quando não evidenciada a vingança ou o intuito de falsear deliberadamente a verdade para prejudicar o réu. Quanto à desobediência, entende-se que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, sendo reputada conduta atípica. 3 Penas cumpridas ou extintas há mais de cinco anos não podem prevalecer a título de reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUANDO DESCUMPRIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher, depois de apurado que puxou os cabelos da ex-mulher e ameaçou matá-la, tendo ainda descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem e...
PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU QUE REMETE MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA O CELULAR DA EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, alegando que ele desobedeceu à medida protetiva de proibição de aproximação e contato com ex-namorada, enviando mensagens ameaçadoras para telefone celular. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de contato com a vítima não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU QUE REMETE MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA O CELULAR DA EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, alegando que ele desobedeceu à medida protetiva de proibição de aproximação e contato com ex-namorada, enviando mensagens ameaçadoras para telefone celular. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de contato com a vítima não configura a deso...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrantre na rua portando vários comprimidos de Rohypnol, sendo ainda apreendidos na sua residência maconha, crack e um revólver calibre 45. 2 Os crimes em debate são de natureza permanente, de sorte que a situação de flagrância se protrai no tempo, tornando lícita a entrada dos policiais na casa do réu para a apreensão dos objetos materiais. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando apreendidas drogas com o réu, além de outras porções guardadas na sua casa. A quantidade e a diversidade de entorpecentes indicam a mercancia ilícita, o que não permite reclassificar a conduta para porte para autoconsumo. 4 O tráfico de droga é crime de ação múltipla, de sorte que a prática de mais de uma das açõesm nucleares prevista no tipo não é motivo para incrementar a culpabilidade do agente. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrantre na rua portando vários comprimidos de Rohypnol, sendo ainda apreendidos na sua residência maconha, crack e um revólver calibre 45. 2 Os crimes em debate são de natureza permanente, de sorte que a situação de flagrância se protrai no tempo, tornando lícita a...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a sentença reduzindo a pena em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da mesma lei, com o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2 A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida na fração máxima quando a natureza da droga apreendida de efeitos devastadores à saúde pública é considerada na primeira fase da dosimetria, em atenção ao diposto no artigo 42 da lei de regência, sob pena de bis in idem. 3 Embora reprovável a conduta, a pena inferior a quatro anos e o volume ínfimo de droga apreendido, sem repercussão intensa à saúde pública, autorizam o regime aberto, bem como a substituição por restritivas de direitos, conforme determinado pela sentença. 4 Embargos providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a sentença reduzindo a pena em dois terços com base no artigo 33, § 4º, da mesma lei, com o regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2 A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida na fração máxima quando a na...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e que pretende rescindir o acórdão para reclassificar sua conduta ou reduzir a pena e obter regime mais brando. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é viável quando esta se apresenta teratológica, em flagrante contrariedade com a lei ou com as provas dos autos. Não cabe reclassificar a conduta quando as provas indicam que o autor vendia maconha na rua e tinha na sua posse mais sessenta gramas desse produto. 3 Não se altera a dosimetria da pena quando fixada pelo Juiz dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador. A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime fechado. 4 Revisão criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e que pretende rescindir o acórdão para reclassificar sua conduta ou reduzir a pena e obter regime mais brando. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é viável quando esta se a...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa alega que o acórdão é obscuro e contraditório porque não teria respondido a todos pontos suscitados pela Defesa, dizendo que haveria contradição na descrição dos processo administrativo fiscal para embasar as teses defensivas. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto, não sendo exigível mencionar todo e qualquer argumento defensivo. 3 Improcedência dos Embargos Declaratórios.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa alega que o acórdão é obscuro e contraditório porque não teria respondido a todos pontos suscitados pela Defesa, dizendo que haveria contradição na descrição dos processo administrativo fiscal para embasar as teses defensivas. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto, não sendo exigível mencionar todo e qualquer argumento defensivo. 3 Improcedência dos Embargos Declaratóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR MANTIDA PARA PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo regimental contra decisão liminar, garantindo ao impetrante permanência no concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto desta Corte 2 Em se tratando de embargos declaratórios não se deve aprofundar na análise de mérito da questão, pena de antecipar o julgamento. Os julgados apresentados pelo embargante foram devidamente considerados quando proferida a decisão liminar, e não ensejam reforma do entendimento inicial do Relator, que se afilia àquele empregado em caso recente decidido por este Conselho Especial. 4 Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR MANTIDA PARA PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo regimental contra decisão liminar, garantindo ao impetrante permanência no concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto desta Corte 2 Em se tratando de embargos declaratórios não se deve aprofundar na análise de m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação de candidato por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido à empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 Aausência de lei que discipline o quadro de pessoal do METRÔ-DF não implica a possibilidade de se exigir o exame psicotécnico, pois não há previsão legal. Na falta de diploma normativo regente da carreira, devem prevalecer disposições genéricas da Constituição Federal, bem como a Lei Distrital 4.949/2012, que vedam o exame sem previsão legal. 4 Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSORTE PASSIVO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação de candidato por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratand...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante ao praticar roubos junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 A ousadia da paciente está evidenciada na própria ação criminosa, ao cometer quatro roubos à mão armada em sequência. Em casos tais, a primariedade e as condições pessoais favoráveis não asseguram o direito de responder a ação penal em liberdade, sendo necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante ao praticar roubos junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 A ousadia da paciente está evidenciada na própria ação criminosa, ao cometer quatro roubos à mão armada em sequência. Em casos tais, a primariedade e as condições pessoais favorá...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e do informante, corroboradas pelo cheque devolvido sem fundo. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, mormente quando suficientemente evidenciado que a ré contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de estelionato narrado na denúncia, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e do informante, corroboradas pelo cheque devolvido sem fundo. 2. Na apuração de crimes patri...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estr...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, juntamente com o co-denunciado noticiado na peça acusatória, se aproximaram da vítima e, surpreendendo-a, efetuaram diversos disparos de arma de fogo apenas por considerá-la inimiga dentro de um contexto de uma guerra entre grupos rivais,, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, juntamente com o co-denunciado noticiado na peça acusatória, se aproximaram...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ing...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - BASE DE CÁLCULO - PENA DEFINITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Abase de cálculo a ser utilizada para a concessão do indulto pleno deve ser a pena inicialmente imposta e não aquela resultante de comutações anteriores. Precedentes. 2. Constatada a não observância do critério objetivo constante do art. 1º, inc. I, do Decreto n. 8.380/2014, que exige, para a concessão do indulto àqueles condenados, o cumprimento, até 25 de dezembro de 2014, de um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, deve ser prestigiada a decisão que indeferiu o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - BASE DE CÁLCULO - PENA DEFINITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Abase de cálculo a ser utilizada para a concessão do indulto pleno deve ser a pena inicialmente imposta e não aquela resultante de comutações anteriores. Precedentes. 2. Constatada a não observância do critério objetivo constante do art. 1º, inc. I, do Decreto n. 8.380/2014, que exige, para a concessão do indulto àqueles condenados, o cumprimento, até 25 de dezembro de 2014, de um terço da pena, se não reincidente,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão física perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça é absorvido pelo crime de lesão corporal. 3) A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do apenado. A benesse deve ser concedida se preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver o réu do crime tipificado no art. 147 do CP (ameaça), e, quanto à condenação pelo crime remanescente (art. 129, § 9º, do CP - lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica), deferir a suspensão condicional da pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal,...