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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020200130AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedente...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059234AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedente...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248727AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEFINIDAS EM ACÓRDÃO PRECLUSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Na forma do art. 475-O, §2º, II, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença provisório, a exigência de caução para o levantamento de valores fica dispensada quando pende Agravo perante o Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246779AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DO COMANDO DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO DA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO-475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 522 do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias de inadmissão da apelação é admitida a interposição por instrumento, de tal...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013938AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. PREMISSA LÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO POSTERIOR DA INFORMAÇÃO PELO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o juízo da ação de execução...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906871-20140110517670APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SEGURADORA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO DENUNCIANTE. VIGÊNCIA DA APÓLICE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELA LITISDENUNCIADA. DESPESAS COM CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DEVER DA SEGURADORA DENUNCIADA RESSARCIR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À DEN...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906870-20150510027553APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE TERMO DE RATIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1122, §1º, do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal. 2. Intimadas as partes para a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906869-20150110331319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. DEPÓSITO EM CONTA DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906868-20140111854813APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempen...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242590AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO D...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 906866-20130111693168APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906864-20140111405936APC
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EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO - DESPROPORÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal tem cunho assistencialista, significando dizer que não deve ser visto como um recurso apto a propiciar a manutenção de um padrão de v...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906863-20130111726706APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTILHADO. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DA LOCAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA DO VALOR APURADO PELOS LAUDOS TÉCNICOS. PREÇO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O juízo de piso resguardou o direito das partes à produção de provas ao conceder-lhes suficientes oportunidades de indicar quais os elementos de convicção pretendiam produzir, não se cogitando de violação ao contra...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906862-20140710333618APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DA EX-MULHER DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Não tendo a ex-mulher comprovado que as partes já viviam em união estável antes do casamento...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906861-20140111010790APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906860-20150710222599APC
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PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO URGENTE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de saúde de negar autorização para internação e realização de procedimento cirúrgico urgente em paciente com diagnóstico de pielonefrite aguda, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de saúde que, ao deixar de autorizar realização de tratamento médico urgente, prolonga o sofrimento de paciente. 3. A...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906859-20150110334013APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO E PRAZOS PARA RESTITUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CONTRATO. 1. Não caracteriza caso de força maior ou fatos de terceiros a alegação de necessidade de revisão do projeto original junto a administração pública; substituição de empreiteiros; atraso na entrega e instalação de elevadores; atraso na vistoria do imóvel pela CEB ou a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito, sendo e evidente...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906858-20140110780142APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CONTÁBEIS PARA REAJUSTE DO BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar haver condi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906857-20140110662508APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 413 do Código Civil autoriza o julgador a reduzir equitativamente a cláusula penal prevista em desfavor do promissário comprador quando este der causa à rescisão do contrato, desde que o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906856-20130111129703APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO À OFENSA SOFRIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. É certo que o plano de saúde pode restringir a realização de procedimentos médico-hospitalares aos seus profissionais credenciados. Não é menos, porém, que, inexistindo profissionais...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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