EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedentes. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. Precedente...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEFINIDAS EM ACÓRDÃO PRECLUSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Na forma do art. 475-O, §2º, II, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença provisório, a exigência de caução para o levantamento de valores fica dispensada quando pende Agravo perante o Superior Tribunal de Justiça face à alta probabilidade de insucesso deste recurso. 2. Não fica configurada a exceção do art. 475-O, §2º, II, do CPC, qual seja, o risco manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, quando a matéria tratada no acórdão de agravo de instrumento, em relação ao qual pende o julgamento de Agravo em Recurso Especial, encontra-se em harmonia com as diretrizes firmadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Repetitivos (REsp 1.370.899/SP e REsp nº 1.391.198/RS). 3. Seja porque a porção depositada equivalente aos expurgos inflacionários posteriores e aos juros remuneratórios (matéria decidida em acórdão precluso) constituem valores incontroversos, seja porque a quantia depositada correspondente à incidência de juros de mora desde a citação na fase de conhecimento encontra-se pendente apenas do julgamento de AREsp perante o STJ (dispensa de caução - art. 475-O, §2º, II, do CPC), impõe-se a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEFINIDAS EM ACÓRDÃO PRECLUSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Na forma do art. 475-O, §2º, II, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença provisório, a exigência de caução para o levantamento de valores fica dispensada quando pende Agravo perante o Superior Tribunal de...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DO COMANDO DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO DA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO-475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 522 do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias de inadmissão da apelação é admitida a interposição por instrumento, de tal sorte que, ante os limites detidos da interposição, impõe-se o conhecimento do recurso apenas quanto ao cabimento ou não do recurso de apelação. 2. Conforme dispõe o artigo 475-M, §3°, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 3. Se o comando de extinção do cumprimento de sentença foi extirpado, claramente, quando da resposta a embargos de declaração opostos perante o primeiro grau, evidencia-se cabível o recurso de agravo de instrumento. 4. Interposto o recurso de apelação, dada à clareza legislativa, fica caracterizado erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DO COMANDO DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO DA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO-475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 522 do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias de inadmissão da apelação é admitida a interposição por instrumento, de tal...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. PREMISSA LÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO POSTERIOR DA INFORMAÇÃO PELO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o juízo da ação de execução reconhece o equívoco da informação anteriormente prestada e consigna o acerto da informação contida em certidão de objeto e pé, determinando, por conseguinte, a anotação de que a execução tramita em desfavor de ambos os espólios, conclui-se que não subsiste a premissa lógica na qual se encontra fundado o acórdão de agravo de instrumento embargado. 3. Se opolo passivo da execução é formado por ambos os espólios, a dívida deve ser suportada pelo acervo patrimonial de ambos, devendo, assim, ser reformada a decisão que impunha a inclusão da dívida no esboço da partilha de apenas um dos espólios. 4.Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeitos infringentes concedidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. PREMISSA LÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO POSTERIOR DA INFORMAÇÃO PELO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o juízo da ação de execução...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SEGURADORA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO DENUNCIANTE. VIGÊNCIA DA APÓLICE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELA LITISDENUNCIADA. DESPESAS COM CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DEVER DA SEGURADORA DENUNCIADA RESSARCIR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. 3. Nos termos do artigo 29, inciso III, alínea a, do Código de Trânsito tem preferência de passagem àquele que estiver circulando pela rotatória. 4. Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que desrespeita a preferência de passagem, avançando a faixa de contenção e atingindo veículo no momento em que finaliza a manobra na rotatória. 5. Comprovado o conserto e o valor a ser ressarcido, deve a seguradora responder direta e solidariamente pela importância despendida pela seguradora sub-rogada. 6. Desnecessária a juntada de três orçamentos como forma de demonstrar que o conserto deu-se de forma menos onerosa, porquanto a ação regressiva não comporta tal discussão, bastando para o seu manejo a comprovação pela sub-rogada do valor despendido para o conserto, competindo ao réu denunciante ou à seguradora denunciada comprovar eventual excesso no valor cobrado, na forma do que preconiza o artigo 333, II, do CPC. 7. Correta a sentença que sobre o valor condenatório estipula a incidência de correção monetária a partir do pagamento pelo conserto realizado pela seguradora autora e juros de mora a contar da citação, pois consectários lógicos da condenação, observado em relação à litisdenunciada o limite previsto na apólice. 8. Havendo resistência da denunciada, cabível sua condenação em honorários advocatícios pela denunciação da lide. 9. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas e apreciada no julgado, não sendo exigido, para que se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre os dispositivos invocados. 10. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SEGURADORA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO DENUNCIANTE. VIGÊNCIA DA APÓLICE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELA LITISDENUNCIADA. DESPESAS COM CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DEVER DA SEGURADORA DENUNCIADA RESSARCIR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À DEN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE TERMO DE RATIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1122, §1º, do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal. 2. Intimadas as partes para assinatura de termo de ratificação e para promoção do andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção, a inércia destas gera a presunção de que não subsiste o interesse na formalização do divórcio. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE TERMO DE RATIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1122, §1º, do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal. 2. Intimadas as partes para a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. DEPÓSITO EM CONTA DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A cobrança judicial de dívida paga por meio de depósito em conta do escritório responsável pela cobrança evidencia falta de cautela e negligência do demandante, bem como excesso no exercício de um direito, cometendo, assim, ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. 3. Demonstrada a prática de ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, é manifesto o dever de indenizar a título de danos morais. 4. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. DEPÓSITO EM CONTA DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. FALTA DE CAUTELA E NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 3. O boletim de ocorrência, conquanto seja uma espécie do gênero ato administrativo, realizado por servidor público, goza de presunção relativa de veracidade, até mesmo porque veicula informações prestadas de forma unilateral. Precedentes do STJ. 4. Sendo relativa a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, tal documento deve ser examinado em consonância com as demais provas dos autos, para fins de conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário. 5. De acordo com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não o fazendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempen...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inexiste interesse recursal para, em agravo regimental, aduzir questão já acolhida na decisão de primeiro grau. Agravo regimental parcialmente conhecido. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. A caracterização como protelatório de embargos de declaração interposto em face de decisão cujo conteúdo se identifica com a diretriz firmada em Recurso Repetitivo foi objeto de definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Repetitivos, reconhecendo a higidez da condenação na multa nesses casos (REsp 1410839/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2014). À luz desse parâmetro, diante de agravo regimental que carreia mera rediscussão de matéria fixada sob esse regime, é possível a condenação na multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Diante do caráter protelatório do agravo regimental (mera rediscussão de matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Repetitivos), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso (por exemplo, embargos de declaração com a mera insurgência de pontos já fixados em sede de Repetitivos sob o título de vício integrativo) ao depósito do respectivo valor. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, não provido. Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO D...
EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO - DESPROPORÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal tem cunho assistencialista, significando dizer que não deve ser visto como um recurso apto a propiciar a manutenção de um padrão de vida que existiria em caso de continuidade do casamento. Trata-se de dever derivado da solidariedade e não do vínculo conjugal. 3) Se o valor é proporcional, representando ofensa ao binômio necessidade-possibilidade, deve ser reduzida a pensão alimentícia.
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EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO - DESPROPORÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal tem cunho assistencialista, significando dizer que não deve ser visto como um recurso apto a propiciar a manutenção de um padrão de v...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTILHADO. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DA LOCAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA DO VALOR APURADO PELOS LAUDOS TÉCNICOS. PREÇO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O juízo de piso resguardou o direito das partes à produção de provas ao conceder-lhes suficientes oportunidades de indicar quais os elementos de convicção pretendiam produzir, não se cogitando de violação ao contraditório nem à ampla defesa. 2. A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do consorte afastado do lar, devidos a partir da citação. 3. Calculada a média aritmética entre o maior e o menor preço de locação apurado pelos laudos técnicos trazidos aos autos, é lícito adotar o valor médio encontrado como parâmetro para estabelecer o montante do aluguel mensal, correspondente à fração do imóvel de propriedade da condômina beneficiária da indenização. 4. A estimativa do preço do imóvel constante da avaliação oficial goza de presunção de veracidade e não discrepa do teor dos laudos técnicos unilateralmente produzidos por ambas as partes. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL PARTILHADO. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DA LOCAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA DO VALOR APURADO PELOS LAUDOS TÉCNICOS. PREÇO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O juízo de piso resguardou o direito das partes à produção de provas ao conceder-lhes suficientes oportunidades de indicar quais os elementos de convicção pretendiam produzir, não se cogitando de violação ao contra...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DA EX-MULHER DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Não tendo a ex-mulher comprovado que as partes já viviam em união estável antes do casamento, não é possível a sua pretensão de partilha de bem adquirido exclusivamente pelo ex-marido antes do matrimônio. 3. Não tendo a ex-mulher comprovado a sua incapacidade para o trabalho, mormente porque ainda é jovem e permaneceu casada por curto período, não lhe é devido o pagamento de pensão alimentícia pelo seu ex-marido. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DA EX-MULHER DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Não tendo a ex-mulher comprovado que as partes já viviam em união estável antes do casamento...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO URGENTE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de saúde de negar autorização para internação e realização de procedimento cirúrgico urgente em paciente com diagnóstico de pielonefrite aguda, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de saúde que, ao deixar de autorizar realização de tratamento médico urgente, prolonga o sofrimento de paciente. 3. Afasta-se a pretensão de limitação de reembolso dos valores com serviços médicos e despesas hospitalares, pois a reparação dos prejuízos suportados deve ser integral. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO URGENTE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de saúde de negar autorização para internação e realização de procedimento cirúrgico urgente em paciente com diagnóstico de pielonefrite aguda, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de saúde que, ao deixar de autorizar realização de tratamento médico urgente, prolonga o sofrimento de paciente. 3. A...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO E PRAZOS PARA RESTITUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CONTRATO. 1. Não caracteriza caso de força maior ou fatos de terceiros a alegação de necessidade de revisão do projeto original junto a administração pública; substituição de empreiteiros; atraso na entrega e instalação de elevadores; atraso na vistoria do imóvel pela CEB ou a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito, sendo e evidente que tais eventos são previsíveis e constituem etapas obrigatórias e inerente à atividade exercida pelas construtoras, de tal forma que não se prestam a mitigar sua responsabilidade no inadimplemento, de modo que fica caracterizada sua mora de forma integral. 2. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 3. Não se aplica a teoria doadimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 4. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO E PRAZOS PARA RESTITUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CONTRATO. 1. Não caracteriza caso de força maior ou fatos de terceiros a alegação de necessidade de revisão do projeto original junto a administração pública; substituição de empreiteiros; atraso na entrega e instalação de elevadores; atraso na vistoria do imóvel pela CEB ou a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito, sendo e evidente...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CONTÁBEIS PARA REAJUSTE DO BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar haver condições financeiras e/ou contábeis para a revisão de seus benefícios. 3. Na linha dos reiterados entendimentos desse e. TJDFT, não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, máxime diante da desvinculação da paridade então prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS,devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento - 'REG-REPLAN saldado'. Precedentes (Acórdão 882179).
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CONTÁBEIS PARA REAJUSTE DO BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar haver condi...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 413 do Código Civil autoriza o julgador a reduzir equitativamente a cláusula penal prevista em desfavor do promissário comprador quando este der causa à rescisão do contrato, desde que o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em valor exagerado, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela construtora para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, máxime diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo. 3. A decretação da rescisão do contrato implicou o restabelecimento do status quo ante, extinguindo as obrigações contratuais cujo descumprimento conferia suporte à negativação do nome do promissário comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito, não subsistindo a legitimidade da restrição cadastral. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 413 do Código Civil autoriza o julgador a reduzir equitativamente a cláusula penal prevista em desfavor do promissário comprador quando este der causa à rescisão do contrato, desde que o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO À OFENSA SOFRIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. É certo que o plano de saúde pode restringir a realização de procedimentos médico-hospitalares aos seus profissionais credenciados. Não é menos, porém, que, inexistindo profissionais parceiros aptos a realizar procedimentos em área específica coberta pelo plano, o consumidor pode se valer de especialista a sua escolha, possuindo direito ao ressarcimento integral das despesas médicas concernentes, mormente diante de procedimentos de urgência. 2. A conduta do plano de saúde de prestar informações incorretas acerca da existência de profissionais credenciados, além de exigir a assinatura, pelo consumidor, de termo de ciência, imputando-lhe o dever de arcar com os honorários médicos, é apta a gerar danos morais, especialmente se o paciente encontra-se em situação de urgência, necessitando de rápida intervenção cirúrgica. 3. Ausente o pagamento indevido, uma vez que realizado a terceiro estranho à lide por serviços licitamente prestados, bem como diante da inexistência de má-fé da seguradora, pelo fato de o reembolso pela utilização de rede não credenciada possuir previsão contratual, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 4. Não merece reparo o valor arbitrado a título de danos morais quando adequado à ofensa sofrida e à função sancionadora do instituto. 5. Não demonstrado labor excepcional do causídico, injustificável a fixação dos honorários no máximo legal. 6. Apelações não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO À OFENSA SOFRIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. É certo que o plano de saúde pode restringir a realização de procedimentos médico-hospitalares aos seus profissionais credenciados. Não é menos, porém, que, inexistindo profissionais...