PROCESSO Nº 2014.3.008537-9 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: LUIS CLAUDIO BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA e OUTRO. RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUIS CLAUDIO BEZERRA RODRIGUES, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, da Constituição Federal, nos autos do agravo de instrumento em ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito, na qual contende com BANCO ITAUCARD S/A., contra decisão proferida pela 3ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de n.º137.037, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental, cuja ementa restou assim construída:   ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.   Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.  Precedentes do STJ. 5.   Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.¿   O recorrente anseia, em suas razões, pelo provimento do recurso especial, sob o argumento de que a jurisprudência pátria converge para a orientação de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.   Sem custas ou porte de remessa e retorno.   As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl.119.   Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.   Recurso tempestivo e subscrito por advogados com procuração juntada aos autos, à fl.47. Preparo inexistente, porém, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é o objeto sobre o qual se funda o recurso.   Cumpre ressaltar, inicialmente, que o recorrente fundamenta o seu recurso no art. 105, inc.III, da CF/88. Contudo, não aponta exatamente sobre qual alínea do referido dispositivo baseia-se a sua insurgência. Além do mais, o recorrente não aponta expressamente nenhum dispositivo de lei federal como supostamente violado.   Tal constatação, de plano, poderia ensejar a negativa de seguimento do especial por ausência de regularidade formal. Contudo, em suas razões recursais, faz menção ao art. 7º da Lei n.º1.060/50 e art. 5º, inc. II, da CF, pelo que, vale ressaltar, que o recurso também não teria seguimento, sob esses argumentos. Quanto à suposta violação ao dispositivo da Constituição, conforme delimitação de competência estabelecida no art. 105, inc. III, da CF/88, importante destacar que o STJ, em sede de recurso especial, tem a missão precípua de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.   Em relação ao art. 7º da Lei n.º1.060/50, cuja alegação do recorrente é a de que a impugnação à declaração de pobreza é ônus exclusivo da parte contrária, vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça já declarou o entendimento de que a afirmação de pobreza, para efeitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, gera presunção juris tantum, podendo ser contraditada tanto pela parte adversa como pelo Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Neste sentido, vale colacionar os seguintes precedentes:   ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PEDIDO DE AFASTAMENTO. REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 406.999/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 2. Não obstante o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, esse deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 416.096/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. 1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 338.242/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)   ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2.Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (AgRg no REsp 1185351/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)     Outrossim, não se pode olvidar que a análise sobre as razões que levam ao deferimento ou indeferimento da justiça gratuita, por envolver matéria fática e reexame de provas, encontra-se obstada pelo teor da súmula n.º07/STJ (ex vi, AgRg no Ag 1059378/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010; REsp 1019233/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009)   Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se. Intimem-se.   À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém (PA), 11/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   (2015.00864674-61, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

LibreOffice HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: J. S. S IMPETRANTE: MAURO SERGIO DO COUTO SILVA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PROCESSO: N. 0001401-48.2015.8.14.0000   Decisão monocrática: J. S. S. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salinópolis. Aduz o impetrante que no dia 17.08.2014 foi cumprido mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente por ter sido acusado da pratica de atos libidinosos contra a adolescente de prenome Thamires. Alega ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como ausência dos requisitos ensejadores da cautelar. Aduz ainda que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que ainda não fora interrogado. Por tais razões pugna pela concessão da ordem. Conclusos os autos esta Relatora indeferiu a liminar requerida, após solicitou informações da autoridade coatora e manifestação da Procuradoria de Justiça. O juízo informou que a prisão preventiva do paciente fora revogada conforme decisão datada de 03.03.2015, sendo expedido alvará de soltura. Decisão: Verifica-se das informações da autoridade coatora juntada aos autos que fora revogada a prisão preventiva do paciente em 03.03.2015, sendo expedido, Alvará de Soltura. Nesse sentido, diante das informações verificadas, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providências devidas. Belém, 16 de março de 2015.   Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00882946-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por T. C. M. devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, com pedido de Prisão Civil (Processo: 0034845-76.2014.814.0301), proposta por A. L. F. A. M., representada por sua genitora A. L. F. A., que assim determinou: Isto posto, com base no Art. 733, §1° do CPC; na insubsistência dos argumentos expostos na justificativa do executado; no parecer ministerial de fls.115/121; na jurisprudência das cortes brasileiras; na correta aplicação de justiça, determino a PRISÃO CIVIL de THIAGO DE CARVALHO MACHADO, que deve ser recolhido à uma das casas penais da Região Metropolitana desta cidade pelo período de 60 (sessenta) dias, ou até que pague o débito alimentar no valor de R$ 12.670,00 (Doze Mil e Seiscentos e Setenta Reais), referente às três últimas parcelas da obrigação alimentar vencidas antes do ajuizamento da ação e mais aquelas vencidas no curso do processo. Expeça-se o respectivo mandado, pelo que defiro, desde já, o uso das prerrogativas previstas no Art. 172 do CPC, bem como o auxílio de força policial para o cumprimento do mesmo. (...) Belém, 09 de dezembro de 2014.          É o relatório.          Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça do Pará, verifica-se que o feito que originou o presente Agravo: Ação de Execução de Alimentos, com pedido de Prisão Civil (Processo: 0034845-76.2014.814.0301), foi devidamente sentenciado, em 19.05.2015, tendo o Juízo agravado extinto a execução, em face do adimplemento do débito pelo executado, ora Agravante, com base no art. 794, I, do CPC, revogando, por consequência, a ordem de prisão anteriormente decretada.          Assim, diante de sentença exarada nos autos da ação originária, superveniente à interposição do presente Agravo, resta prejudicado o exame deste Instrumento, em razão da perda de seu objeto.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, no fulcro no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, vez que o Juízo agravado proferiu sentença nos autos originais, extinguindo ação em razão do adimplemento do débito pelo executado.          Belém, 17 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02987680-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

1     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.027156-7. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ALICINIO FERREIRA GOMES. ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA FEDERAL: VIRGINIA ARAÚJO DE OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL ¿ RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º DO DECRETO Nº 3.048/99. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO EM QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ OBTIDO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL DIRIMIDA PELO DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por ALICINIO FERREIRA GOMES, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, o qual julgou totalmente improcedente o pleito elaborado na exordial. Em suas razões (fls. 46/58), o Recorrente sustenta, em suma, fazer jus ao direito de revisão da remuneração mensal inicial referente a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, eis seria incorreto para efeito de cálculo renda mensal inicial ¿ RMI, a alteração do coeficiente de 91% para 100% do salário benefício, pelo que teria sido desrespeitado o art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado como período básico de cálculo, devendo, pois, ser considerado como salário de contribuição, o que por certo refletirá positivamente no cálculo da RMI da referida aposentadoria. Contrarrazões às fls. 61, tendo o Recorrido pleiteado pelo desprovimento do recurso de apelação. Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 67/70, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez que foi precedido de auxílio doença acidentário, tendo o Recorrente alegado que quando do cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, a autarquia recorrida limitou-se a alterar o coeficiente do RMI de 91% para 100%, nos termos do art. 36, §7º do Decreto nº3.048/99, porém, tal método de aferição teria violado as disposições expressas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente o seu art. 29, §5º, o qual preconiza: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: §5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Por sua vez, o juiz de piso, ao proferir a sentença, asseverou que a regra do artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91 aplica-se a hipótese de aposentadoria por invalidez autônoma, isto é, não decorrente da transformação do benefício auxílio-doença e, ainda, quando na contagem de tempo de serviço, para aferição do período básico básico de cálculo ¿ PBC, houver período intercalado, ou seja, o segurado recebeu benefício previdenciário e retornou ao mercado de trabalho e depois foi aposentado. Assim sendo, tal dispositivo é aplicado em sincronia com a regra do art. 55, II do mesmo codex, o qual dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Concluiu o juízo a quo afirmando que a particularidade do caso em tela se amolda ao disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99 (No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.), não havendo impedimento para sua aplicação, eis que tal dispositivo contempla situação não prevista na Lei nº 8.213/91. Isso posto, importa ressaltar ainda que o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não houve pagmento de contribuição previdenciária, pois os benefícios não compõem o salário contribuição (salvo o salário-maternidade), pelo que obviamente o referido interregno não será computado como Período Básico de Cálculo - PBC Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 2. O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213/91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. (STJ - AgRg no REsp 1169355 / SC, Relator Min. JORGE MUSSI, publicado em 11/11/2014)   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social ¿ LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. (STF - RE 583834 / SC, Relator Min. AYRES BRITTO, publicado em 21/09/2011)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. (STF ARE 746835 AgR / RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 19/08/2014) ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, ex vi do art. 557, caput, do CPC, razão pela qual deve ser mantida na íntegra todos os termos da sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 11 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00841062-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

Câmaras Criminais Reunidas Habeas Corpus - PROC. N.º 0001967-94.2015.8.14.0000 Paciente: José Micherlon Oliveira Martins Impetrante: Glauber Daniel Bastos Borges Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis   DECISÃO MONOCRÁTICA:     JOSÉ MICHERLON OLIVEIRA MARTINS , preso no dia 26.12.2014, por suposta prática de homicídio culposo, impetra, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da Comarca de Capitão Poço, a autoridade tida por coatora, aduzindo que encontra-se confinado há mais de 60 (sessenta) dias, apesar de inexistir justa causa para a custódia, pois ele, paciente, permanece como indiciado, além da ausência dos requisitos da prisão preventiva, daí o constrangimento ilegal. Pede então, a concessão da ordem. Prestadas as informações de estilo (fl. 18), comunica o Juízo que restituiu a liberdade ao paciente, em 10.03.2015.   É O RELATÓRIO.   De fato, no dia 10.03.2015, o Juízo relaxou o flagrante, e, em consequência, CONCEDEU a tão almejada liberdade ao paciente. Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP), impetrado em 04.03.2015.   ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.   Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.   Belém-PA, 16 de março de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2015.00852428-36, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N° 2012.3.025362-1 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO COMARCA : ANANINDEUA AGRAVANTE : M de FDC  ADVOGADO : MÁRCIA DE ARAUJO ASSUNÇÃO E OUTROS AGRAVADO : A.   S. P. C. DECISÃO MONOCRATICA    Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. de F.C.D. nos autos da Ação de Alimentos que ajuizou em desfavor de A. S. P. C. com a finalidade de majorar os alimentos arbitrados em liminar pelo MM. Juízo a quo no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre dos ganhos mensais do agravado mais plano de saúde.  Juntou os documentos de fls. 13/23.  Apreciando o pedido liminar deferi em parte o pedido liminar ficando os alimentos em 01 salário mínimo mensal em despacho proferido às fls. 26/27.  Após várias tentativas frustradas de localizar o agravado para apresentar as contrarrazões, os autos vieram conclusos com a certidão de fl. 70 indicando que não foi possível realizar a intimação no endereço fornecido pela agravante à fl. 60, porque a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa de ¿desconhecido¿.  É o relatório. DECIDO.  Em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual do Libra 2G sobre o andamento da Ação de Alimentos ¿ Processo n.º 00099.4949.2012.8140.006, que originou o presente Agravo de Instrumento, constatei que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, em 23.10.2014, tendo em vista a ausência de citação do demandado, ora agravado, na forma do art. 267, IV, do CPC.  Nestas circunstâncias, resta evidente a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em decorrência da sentença proferida nos autos do processo principal após concessão da liminar impugnada, que revogou a liminar impugnada na presente via recursal, deixando de existir o motivo da insurgência recursal.  Neste sentido, temos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis:   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO DA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 466.275/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014)   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DE OBJETO DO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente." (REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). 2. No presente feito, a situação é bem mais característica, pois a sentença reconheceu a ilegitimidade da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não há mais, portanto, como se discutir, acerca de provimento perfunctório, antecipação de tutela de mérito, na medida em que, com a extinção da própria ação, não mais subsiste a decisão atacada no agravo de instrumento mencionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1208227/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no Ag 1327988/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1350780/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 227.794/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/11/2012; REsp 1266918/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2012. 2 - Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014)   ¿FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, homologando a desistência requerida e extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Assim, é manifesta a perda de objeto do Recurso Especial interposto e do presente Agravo Regimental, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental prejudicado.¿ (AgRg no Ag 1209893/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/05/2013)    Ante o exposto, nego seguimento ao apresente Agravo de Instrumento face a perda de objeto superveniente, consoante o estabelecido no art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.  Publique-se. Intime-se.  Belém/PA, 10 de abril de 2015.              DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                                        RELATORA   1 (2015.01191731-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL   interposta pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC,  contra sentença prolatada pelo douto j uízo da Vara Única da Comarca de Almeirim (fls. 44/47) que, nos autos da   AÇÃO MONITÓRIA   CONVERTIDA EM EXECUTÓRIA , ajuizada contra si pelo apelado ,   julgo u improcedente os embargos à execução manejados pelo apelante, asseverando, nas razões recursais , nulidade da sentença por error in procedendo do juízo a quo ao rejeitar esses embargos com base em dispositivos que versam sobre ação monitória.   Contrarrazões ao apelo (fls. 80/87).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 89).   É o relatório do essencial.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   De ofício, suscito, valendo-me do efeito translativo, a preliminar de nulidade do processo por error in procedendo.   O erro existente é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, de ofício, pelo julgador, razão pela qual passo a apreciá-lo.   É o caminho jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO CONHECIDO DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-MS, Relator: Des. Hamilton Carli, Data de Julgamento: 16/08/2004, 3ª Turma Cível)   Explico, agora, o erro de procedimento detectado.   Segundo o art. 1.102a, do CPC, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Apta a petição, o juiz deferirá, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a demanda, o réu deverá opor embargos, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sem necessidade de prévia garantia do juízo, obedecendo ao rito ordinário (art. 1.102c, caput e § 2º). Caso não haja oferecimento de embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X.   Nesse sentido, ADA PELEGRINI GRIONVER ensina:   Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um procedimento que visa exclusivamente a abreviar o caminho para a formação de um título executivo e a execução deste título executivo contra a Fazenda Pública, que virá depois. O que se consegue, através do procedimento monitório, nada mais é do que o título executivo. Se posso fazer valer um título contra a Fazenda Pública, pelas formas próprias, adequadas a execução contra a Fazenda Pública, também posso constituí-lo de forma abreviada contra a mesma Fazenda Pública. Sem dúvida nenhuma há documentos escritos que podem ser utilizados e que não tem força de título executivo contra a Fazenda Pública, como, v.g., o empenho. Tratar-se-á somente de observar as prerrogativas da Fazenda Pública no procedimento monitório, benefício de prazo para embargar (contestar) e talvez, a garantia do duplo grau quando a sentença condicional se consolidar. Apenas em caso de não oposição de embargos, a Fazenda Pública poderá embargar a execução de maneira ampla, mas essa visão não se aplica só a ela, mas a qualquer devedor que não tenha impugnado o mandado inicial. É o que se passa a ver analisando a amplitude maior ou menor, da matéria levantada nos embargos à execução. Trata-se, agora, dos embargos em sentido estrito, dos embargos do executado. Constitui-se o título executivo, porque foram rejeitados os embargos - contestação - ou porque não foram opostos e, agora, começa o processo de execução, através do título necessário, possibilitando a oposição de embargos como ação incidente dentro do processo de execução (...). E, com isso, também a Fazenda Pública, quando revel, terá assegurada a garantia do contraditório nos embargos à execução. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Da Ação Monitória em face da Fazenda Pública. RJ: Consulex, Ano I, nº 06.)   Pois bem.   O apelado ajuizou ação monitória contra o município de Almeirim ¿ Prefeitura Municipal ¿, vindicando o pagamento do importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrentes de serviços de locação de seu veículo, os quais originaram notas fiscais nº 11672 e 11758, apontadas na inicial às fls. 09/10.   Despachada a exordial, o juízo singular determinou a expedição de mandado de pagamento e a citação (fl.11).   Embora devidamente citado (fl. 14), o município apelante não apresentou embargos monitórios (fl. 16). Convertido a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, determinou-se a intimação do apelado/autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 18). Esta apresentou uma planilha atualizada sobre os cálculos e requereu bloqueio de valores via BacenJud fls. 24/24v). Em seguida (fls. 29/29v), pugnou pela execução, observando-se o rito imposto à fazenda pública.   À fl. 33, o juízo a quo converteu o mandado monitório em titulo executivo e determinou a citação da fazenda pública para, querendo, opor embargos, nos termos do art. 730, do CPC.   Citada a fazenda (fl. 36), ela apresentou embargos à execução, os quais foram autuados em apenso (fls. 02/08 dos autos em apenso).   Aqui, começa a residir o error in procedendo.   Conclusos os autos ao juízo singular, este determinou que o apelado/autor se manifestasse sobre os embargos à execução (fl. 11 dos autos em apenso).   Após, nos mesmos autos em apenso (fl 13), há encaminhamento dos autos feito pelo Diretor de Secretaria da Vara Única de Almeirim a este Tribunal.   Nessa celeuma, volta-se aos autos principais, no qual se constata a oposição de impugnação aos embargos à execução (fls. 39/41). Ato contínuo o juízo sentenciou o feito, cujo dispositivo destaco (fl. 47):   3. DISPOSITIVO (...) JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a Prefeitura Municipal para manifestar sobre a planilha de cálculos. Após a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, deliberamos no tocante ao Reexame Necessário, bem como no tocante ao procedimento para o pagamento - RPV ou PRECATÓRIOS. 1. Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública Municipal, para manifestar sobre os cálculos apresentados. 2. Intime-se a parte requerente/exequente por meio do Diário de Justiça.   Após a sentença, é apresentada impugnação aos cálculos pelo município (fls. 53/57) e manifestação a ela (fls. 64/64v). Em seguida, interposta apelação pelo município (fls. 68/75) e contrarrazões ao apelo (fls. 80/87).   Encaminhados os autos a esta instância, coube-me a relatoria por distribuição (fl. 89).   Embora a Lei nº 11.232/2005 tenha posto fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sentença, doravante, ser objeto de simples cumprimento, tal sistemática não atinge a execução proposta contra a fazenda pública. Esta continua sendo uma execução autônoma, cabendo embargos do devedor. O regramento da execução contra a fazenda pública continua, no plano infraconstitucional, sob a égide dos arts. 730, 731, 741, 742 e 743, todos do CPC e, no plano constitucional, seguindo as regras do art. 100 e parágrafos, da Carta Magna, o que é facilmente constatado com a simples leitura das inúmeras notas trazidas por THEOTONIO NEGRÃO aos arts. 730 e 741, na obra ¿CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor¿, Ed. Saraiva, 44ª. Ed., 2012.   Como se sabe, os embargos à execução são ação autônoma em relação à ação de conhecimento da qual se originou o título executivo. Aqui, como salientado, reside o erro de procedimento.   Caracterizam-se os embargos à execução como processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo executivo fundado em título extrajudicial, apesar de ser a ele ligado por uma relação de prejudicialidade, haja vista que deverá ser apreciado antes do desfecho do processo executivo. O escopo é verificar se é procedente ou improcedente a pretensão manifestada pelo exequente, retirando, assim, a eficácia executiva do título advindo da monitória.   Ora, se de um lado a Lei nº 11.382/06 condicionou o efeito suspensivo dos embargos à existência de garantia do juízo (aliado ao aspecto subjetivo ligado a comprovação dos danos), de outro deixou em aberto a situação envolvendo a fazenda pública em juízo. Contudo, na sistemática da execução contra a fazenda inexiste a garantia do juízo, razão pela qual os embargos permanecem tendo efeito suspensivo.   O juízo de piso, todavia, recebeu os embargos, mas sem lhes conferir efeito suspensivo e seu processamento não de seu de maneira autônoma.   Ora, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser realizados em obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por meio da requisição de pequeno valor, que somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, o que indica que os embargos interpostos pelo município se processam no efeito suspensivo.   Sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha leciona:   O parágrafo 1º do art. 739-A do CPC não se aplica à execução proposta contra a Fazenda Pública, pelos seguintes motivos: (a) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução. A Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo; (b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/88, art. 100, parágrafos 3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. (A Fazenda Pública em Juízo, 9. ed., São Paulo: Dialética, 2011, p. 288).   Afigura-se indevido, portanto, o processamento da execução sem o provimento final dos embargos à execução, uma vez que a expedição do precatório e da RPV dependem da inexistência de discussão quanto ao valor executado, tornando-o incontroverso e definitivo.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC E ART. 100 DA CRFB - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0461.12.002665-7/001, Rel. Des.(a) Barros Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012)     AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PARTICULARIDADES - IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS - SATISFAÇÃO POR RPV OU PRECATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. - A execução contra a Fazenda Púbica, prevista nos art. 730 e 731 e art. 741 e 743 do CPC, tem como particularidade a impenhorabilidade dos bens públicos, a impedir que o cumprimento da obrigação se processe pelos moldes comuns, pelo que a satisfação do débito cobrado realiza-se por meio de simples requisição de pagamento (precatório ou RPV), feita pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, nos moldes do art. 100 da CF/88. - Considerando que a expedição de RPV ou precatório não prescinde do trânsito em julgado, é decorrência lógica de tal fato que os embargos do devedor manejados pela Fazenda Pública devam sempre ser recebidos no efeito suspensivo. (TJ/MG, Agravo 1.0005.10.002046-9/002, Rel. Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2011, publicação da súmula em 01/07/2011)     APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I) Presente o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, quando o apelante pleiteia a reforma da sentença que lhe negou a pretensão. II) A ação de embargos à execução movida em face da Fazenda Pública, quando proposta e recebida suspende os efeitos da sentença que serve de título executivo judicial para a execução, demonstrando a inaplicabilidade da norma inserta no art. 739-A do CPC, por força da norma constitucional contida no §1º do art. 100 da Constituição da República. III) Não se pode fazer interpretação sistemática desconsiderando a norma constitucional, o que acontece quando se chega à conclusão da aplicabilidade da norma processual do §1º do art. 739-A do Código de Processo Civil. IV) Demonstrado o excesso de execução no que se refere à aplicação de percentual diverso do título executivo judicial e à inclusão de dias indevidos, impõe-se a procedência dos embargos. (TJ/MG, Apelação Cível 1.0525.08.134809-2/002, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2010, publicação da súmula em 14/03/2011)     ANTE O EXPOSTO, conheço, de ofício, do error in procedendo do juízo a quo para anular a r. sentença de primeiro grau, a fim de que sejam recebidos os embargos à execução opostos pelo apelante com efeito suspensivo, citando o embargado e dado regular processamento em ação autônoma, como determina Lei do Ritos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.   P.R.I.   Belém (PA), 13 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA             1     1 (2015.00825364-39, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0001972-19.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - SANTARÉM AGRAVANTE - BANCO FIBRA S/A ADVOGADO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI AGRAVADO - SILVANA BEZERRA FRANCO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob o argumento não explicito de adimplemento substancial.          Em apertada síntese a agravada firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. A agravada tornou-se inadimplente em 3 parcelas (fl.68), acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$31.228,58).          Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo ponderou a necessidade de tentativa prévia de conciliação negando a liminar requerida nos termos acima. Dessa negativa que se recorre.          Não requer o efeito ativo, contudo pede o provimento do agravo de instrumento para assegurar a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão pelo juízo a quo.          Recebi no regime de instrumento sem efeito suspensivo.          Colho agora no sistema LIBRA a extinção do processo no 1º grau ante a composição extrajudicial das partes (sentença em anexo).          Isto posto, com fundamento no art. 267, VIII c/c 529 do CPC, julgo prejudicado o presente recurso.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01693767-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 0001955-80.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA ¿ BELÉM (ICOARACI) AGRAVANTE ¿ ESTADO DO PARÁ ADVOGADO ¿ ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR ¿ LILIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Belém a obrigação de prover transporte em ambulância três vezes por semana para paciente portador de Insuficiência Renal Crônica, em estágio 5 (falência renal), com limitação de locomoção em razão de fraturas no fêmur, Rádio e Úmero, de forma que reste assegurado ao paciente a realização de hemodiálise, sob pena de multa de R$5.000 por evento não realizado. Eis a síntese da decisão: ¿Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos. Da leitura do laudo médico emitido pelo Hospital Ophir Loyola (fls. 30), o qual informa que o Sr. Luiz realiza tratamento hemodialítico, sendo indispensável para a sobrevivência dele, bem como os laudos emitidos pelo pronto socorro municipal Mário Pinotti (fls. 27/28), constata-se que o paciente está impossibilitado de locomover-se, sendo necessário o fornecimento de transporte. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que os demandados forneçam transporte em ambulância ao Sr. Luiz Fernando do Vale, três vezes na semana, conforme prescrição médica de fls. 30, de sua residência até o Hospital Ophir Loyola, sob pena de multa de R$ 5.000,00, para cada evento não cumprido, a contar da data de intimação desta decisão. Acoste-se ao mandado de intimação a cópia dos receituários supra mencionados (fls. 27/30), na forma constante do Ofício Circular nº. 082/2011 da Corregedoria de Justiça e da Recomendação nº. 31 do Conselho Nacional de Justiça.¿   Essencialmente o Estado do Pará, alega ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado recair sobre o Município de Belém, ente federativos que está habilitado em gestão plena do sistema de saúde conforme portaria 2048 do Ministério da Saúde, e por essa razão a ação deveria ser dirigida exclusivamente ao município, sugerindo inclusive que existe em nível municipal serviço específico para essa finalidade, o SAMU, tanto que na esfera administrativa o MP buscou apenas o ente municipal (fls.56/57). Alega que a prestação da medida por tempo indeterminado compromete a universalidade do acesso à saúde, pelo que requer caso seja mantida a decisão que haja limitação ao tempo de convalescimento das fraturas. Pugna pela não aplicação de multa em razão de já haver adotado medidas administrativas para o cumprimento da liminar. Pede o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão afastando o Estado do Pará do polo passivo da ação. É o essencial a relatar. Decido Tempestivo e adequado recebo para processar no regime de instrumento. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe: (a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, bem evidenciada a configuração de tais requisitos. Luiz Fernando do Vale, portador de insuficiência renal em último estágio (falência renal), acidentado com múltiplas fraturas, não conseguirá se deslocar por meios próprios até o hospital Ophir Loyola para realizar hemodiálise três vezes por semana. Sem hemodiálise na frequência semanal descrita o paciente corre risco de morte. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Com efeito, saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de transporte para a realização de tratamento - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto ¿dever do Estado¿ (art. 196 da CF), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos formais invocados tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante. Também configurado o fundado receio de ineficácia da medida, pois está em perigo a saúde e, em última análise, a vida do paciente direitos constitucionalmente protegidos o que não se pode admitir. Neste aspecto, vale consignar que o paciente está representado pelo Parquet, o que corrobora a presença de hipossuficiência e a carência de recursos para custear o tratamento. Portanto, presentes os requisitos necessários, de rigor a concessão da medida pleiteada. Noutra senda, não me parece razoável que a medida se perpetue indefinidamente, considerando que a limitação de locomoção descrita nos laudos médicos e encaminhamento do serviço social (fls.52/55) decorrem das múltiplas fraturas que, pelo menos em tese, pode ser entendida como limitação passageira. Assim exposto, conheço do recurso para conceder parcialmente o efeito suspensivo requerido, mantendo a obrigação para o transporte do paciente apenas no período de convalescência das fraturas. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento. Belém, 09 de março de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00817999-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

PROCESSO Nº 2012.3.018543-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO APELADO: J. C. MARANHÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ROSA MARIA MORAES BAHIA E OUTROS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo o próprio exequente requerido à fl. 134 a extinção da execução fiscal, notificando a satisfação integral do débito, na via administrativa, às fls. 135/136, EXTINGO o processo, nos termos do art. 794, I do CPC, após o pagamento das despesas processuais por conta do Apelado, quais sejam: custas e honorários advocatícios, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 20, § 4 º do CPC. À Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada para providenciar a baixa dos autos no LIBRA 2G, após a quitação do determinado acima. Belém, 10/03/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.00789698-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

LibreOffice HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FRANCIONILDO DIAS CARDOSO IMPETRANTE: MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA PROCESSO: N. 0000701-72.2015.8.14.0000   Decisão Monocrática: FRANCIONILDO DIAS CARDOSO impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar apontado como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Aduz o impetrante que o paciente foi preso preventivamente no dia 14.11.2014 pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º; art. 147, caput; art. 163, parágrafo único, IV todos do CP c/c art. 7º, I, II e IV da Lei 11.343/06. Alega ausência de justa causa para manter o paciente em cárcere, ante a ausência de fundamentação na decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como ausência dos requisitos ensejadores da medida constritiva, além de que a própria vítima renunciou a representação feita em 13.11.2014, bem como o Ministério Público foi favorável a revogação da prisão preventiva Por tais razões pugna pela concessão da ordem. Decisão: Verifica-se do sistema LIBRA que impetrado novamente pedido de revogação da prisão preventiva em 09.03.2015, o juízo a quo observou o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, razão pela qual revogou a prisão cautelar do paciente. Nesse sentido, diante das informações verificadas, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providências devidas. Belém, 12 de março de 2015.   Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00841993-10, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0002122-97.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Elson Santos de Arruda - Advogado IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará PACIENTE: Isaias Cardoso Mendes RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   1.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc;   3.   Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins;   Belém/PA, 11 de março de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.00813382-95, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0001944-51.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA - BELÉM AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADOS - BLENYSON KLEITON AGUIAR COSTA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de ação de busca e apreensão, contra decisão que concedeu prazo de 10 (dez) dias para o agravante emendar a inicial juntando a via original do Título de Crédito (Cédula de Crédito Bancário) que deu origem a ação.            Alega observância a norma processual e a lei 10.931/2004.            Pede a concessão de efeito suspensivo para sustar a exigência da apresentação do documento original e o consequente prosseguimento do feito.            Breve relato. Decido.            Tempestivo e adequado conheço do recurso, para adiantar em juízo sumário que assiste razão à autora/agravante.            Não cabe ao juiz estabelecer requisitos de validade e aptidão da petição inicial além dos elencados nos arts. 282 e 283 do CPC.            A propósito, anota THETONIO NEGRÃO: ¿Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticidade. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à sua autenticidade (CPC art. 372) (RSTJ 141/17, acórdão unânime da Corte Especial).¿            É posicionamento assente do E. Superior Tribunal de Justiça de que há presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade1. Confira-se tal entendimento no informativo de jurisprudência nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em agosto de 20002. ¿PETIÇÃO INICIAL. AUTENTICAÇÃO. FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS. Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial decidiu que não pode o Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais requisitos não previstos em lei federal (arts. 282 e 283 do CPC), não sendo permitido ao Juiz indeferir liminarmente o pedido ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. Outrossim cópia de documento não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade (art. 372 do CPC). Precedentes citados: REsp 162.807-SP, DJ 29/6/1998, e RMS 3.568-RJ, DJ 17/10/1994. EREsp 179.147-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado 1º/8/2000¿.            Ademais, o disposto no artigo 385 do CPC confirma o que se expõe acima, uma vez que ¿a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original¿.            Assim, a juntada da cédula original, como determinado na decisão recorrida, depende de impugnação da parte contrária, nos termos do art. 372 do CPC, o que não acorreu no presente caso, tendo em vista que a agravada, por enquanto, não integra a relação processual.'            Determinei a formação do contraditório e nos termos da certidão de fl.34, conclui-se que o agravado quedou inerte.            Ressalto que o contrato de alienação fiduciária não é suscetível de circulação. Logo, não se confundindo com cambial, a cartularidade não constitui seu requisito.            Na verdade, a concessão da liminar (rectius: antecipação da tutela) de busca e apreensão prescinde dos originais conforme deflui do texto legal: ¿O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.¿ (Decr.-lei n.º 911/69, art. 3.º, caput).            Conclui-se então que a exibição da via original do contrato de alienação fiduciária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é dispensável, bastando simples cópia, pois não se trata de requisito previsto legalmente.            Nesses termos, conheço do recurso para dar-lhe provimento monocrático nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, devendo a ação prosseguir normalmente, com apreciação do pedido de liminar de busca e apreensão e citação do réu.            P.R.I.C.    Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 STJ, 4ª T., EDcl no REsp 1.015.288/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 03/03/2011, DJE 11/03/2011 2 Informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extraído do site www.stj.gov.br/SCON/infojur/toc.jsp. (2015.02054728-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO N. 2014.3.023204-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADA: ADELMIRA CARNEIRO MAIA - OAB/PA 3.085. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 435/440. EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: MARLENE DE NAZARÉ AMARAL LOPES - OAB/PA 7.547 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADELMIRA CARNEIRO MAIA em face da DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 435/440, de minha lavra que conheceu das duas apelações, concedendo parcial provimento à do Banco da Amazônia S/A e negando ao da ora recorrente.     Aduz a embargante que o decisum merece reforma porque estaria em contradição às provas constantes nos autos. Salienta que faz jus ao valor requerido na inicial, que em 04/12/2014 seria no importe de R$157.271,71 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), porque referente ao pagamento de 132 (cento e trinta e dois meses) de serviços prestados, ao valor de R$1.191,45 (mil, cento e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) mensalmente, o que equivale a 10% sobre o valor atualizado do processo n. 19971030454-1, que entre 1997 a 2008 laborou como única advogada da instituição financeira. Aduz ainda a ocorrência de omissão, pois a decisão monocrática deixou de esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição dos embargos n. 19971030454-1 e não do ajuizamento da presente ação.     Contrarrazões às fls. 453/458.     É o sucinto relatório.     DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      O primeiro argumento trazido pela embargante diz respeito ao arbitramento de honorários, entendendo que não reflete a correta prova trazida aos autos. Pois bem a decisão assim abordou a questão:      ¿(...)      b. DA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO FOI VULTOSO E MERECE SER REDUZIDO.      Alega o banco que o valor fixado pelo Juízo de Piso no importe de R$12.009,26 (dezenove mil e nove reais e vinte e seis centavos) viola o princípio da proporcionalidade, pois deveria ser arbitrado o valor na forma da Cláusula 12ª e 13ª do Contrato n. 2008/135 e tabela de honorários de fls. 214/216, bem como deve levar em consideração que no processo a apelada foi substituída por outros causídicos que também terão direito ao pagamento de honorários de seus serviços na proporção do trabalho desenvolvido.      De início cabe asseverar que o valor do arbitramento de honorários deve obedecer no caso o art. 20, §4º do CPC, já que a ação que originou os honorários se trata de embargos do devedor, neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. OMISÃO, CONTRADIÇÃ OU OBSCURIDAE. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDA DE FORMA CLAR E FUNDAMENTAD. HONRÁIOS ADVOCATÍCIOS. ENUCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. - O aresto hostilizado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. - Não é possível na via especial adentra análise da configuração de sucumbência mínima ou recíproca sem revolver aspectos de fato e de prova decisivos para a conclusão adotada pelo Tribunal quo, ex vide o enunciado n.7 da Súmula desta Corte. -Conforme dispõe o art. 20, §4º, do CP, nas causas de pequeno valor de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação em que for vencida Fazenda Pública, bem com nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados constante apreciação equitativa do juiz. - O julgador não está adstrito aos limites indicados no§ 3º do artigo em debate - mínimo de10% e máximo de20% -,podendo tomar por base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, bem com fixá-lo em valor determinado. Agravo regimental improvido. (AgR no AREsp 9.84/PE, Rel. Minstro CESAR ASFOROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08201, DJe 06/9201).      No caso dos autos o Juízo a quo justificou o seu arbitramento com base nos seguintes fundamentos (fl. 307): ¿(...) Em sendo assim, de posse das informações postadas nos autos da referida Ação de Arbitramento, bem como a par dos termos da Ação de Execução e Embargos é que dou procedência ao pedido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da Ação, a import¿ncia da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, para arbitrar honorários a Requerente no importe de R$ 12.009.26 (doze mil, nove reais e vinte e seis centavos), tendo como parâmetro o valor de 5% da causa principal (qual seja, R$ 240.185,32 - duzentos e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), o ciclo processual que a Requerente participou (que não chegou ao fim da demanda), a participação de outro(s) causídicos que vieram suceder a Requerente (...)¿.      Em meu sentir o embasamento do Juízo de Piso é coerente e valorou de forma acertada o labor realizado pela causídica, não merecendo ser minorado sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do banco. (...)¿      A decisão acima citada deixou bem claro que a fixação do valor de honorários em 5% sobre o valor da causa principal se baseou nos requisitos do art. 20 do CPC, valorando cada aspecto com a devida calma e singularidade, principalmente porque a embargante não atuou até o fim do processo, sendo substituída por outro causídico e, portanto, merece receber de forma proporcional.      Quanto ao segundo argumento, o da suposta omissão quanto ao início da incidência da correção monetária, entendo que novamente nada há a ser modificado. A decisão embargada foi bastante clara, vejamos:      ¿(...)      c. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.      Alega o banco que a incidência de juros e correção monetária deve ocorrer apenas a partir do trânsito em julgado.      Não é correto o posicionamento firmado pelo banco, mas também a sentença de piso que fixou sua incidência a contar da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não merece ser mantida, a fim de fixar a forma estabelecida pela jurisprudência.      A correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação conforme posicionamento do STJ: ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. (Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)      Quanto aos juros de mora devem começar a incidir a partir do transito em julgado da sentença que arbitra os honorários, senão vejamos: FALÊNCIA - AÇÃO REVOCATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A FALIDA DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA - PREJUÍZO - INTUITO DE FRAUDAR CREDORES - COMPROVAÇÃO - INEFICÁCIA DO ATO PERANTE A MASSA - PEDIDO PROCEDENTE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES DOS LOTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Em ação revocatória, existindo prova de que a alienação dos imóveis entre a empresa falida e terceiros, dentro do termo legal da quebra, trouxe sérios prejuízos à Massa - haja vista que, com a venda dos bens, a falida perdeu todo o seu ativo, sem qualquer redução no seu passivo -, e de que esse mesmo negócio foi realizado com a intenção clara de fraudar credores, como se denota das evidências concretas e objetivas trazidas aos autos, a ineficácia subjetiva do ato, em relação à Massa Falida, é medida que se impõe, em razão do disposto no artigo 53 do Decreto-lei 7.661/45, aplicável à espécie. - Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária somente a partir do trânsito em julgado da decisão que a arbitrou. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10024082560723002 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE OBJETIVA ARREDAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PROCURADORES DA APELADA. COMINAÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, A QUE ALUDE O ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO AO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO, FACE A SUCESSÃO DE PROCURADORES QUE ATUARAM NO PROCESSO, CUJA DISCUSSÃO É REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DAS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE, COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 14 DO STJ. O vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20, caput, do CPC). "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ). Incidem juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. (TJ-SC - AC: 20110492403 SC 2011.049240-3 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 11/09/2013, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 20/09/2013 às 07:57. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7464/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1720 - www.tjsc.jus.br) (...)¿.      Na verdade, segundo a Sumula 14 do C. STJ a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, ou seja, desta ação de arbitramento e não do ajuizamento dos Embargos de n. 19971030454-1, pois foi nesta ação e não naquela que se fixou o valor devido.      O art. 535 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      Sobre a questão o STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).      ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento.      É como voto.      Belém, 28 de abril de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01408582-71, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO      Nº 2014.3.031966-1 AGRAVANTE:  Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT   ADVOGADO:  Bruno Coelho de Souza    AGRAVADO:  Evaldo Caldas de Souza ADVOGADA:  Carla Renata de Oliveira Carneiro RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT , contra a decisão do Juízo da 8 ª Vara Cível da comarca de Belém /PA, que nos aut os da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT determinou que a agravante procedesse com o pagamento dos honorários periciais referentes a ação originária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A agravante afirma que tal decisão encontra-se eivada em virtude de haver a equivocada inversão do ônus da prova, apontando a inaplicabilidade de tal possibilidade no processo em questão. Aduz, ainda, que o valor da referida perícia é exorbitante, tendo em vista o baixo grau de complexidade da mesma. Ao final requereu a concessão do efeito suspensivo no sentido de que não fosse compelido a realizar o pagamento do valor arbitrado e, no julgamento do mérito, que fosse dado provimento do presente agravo determinando-se que o Estado arque com o pagamento dos referidos honorários, considerando-se que a agravada é beneficiária da gratuidade judiciária. Juntou documentos fls.20/251 . É o relatório. Decido Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a analisar o pedido liminar para concessão de efeito suspensivo. No tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo, o art. 527, III do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Complementando, dispõe o art. 558 que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. A partir dos autos, entendo insubsistentes os argumentos da agravante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Importante destacar a decisão atacada, a saber: ... Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (Hum Mil Reais), os quais deverão ser recolhidos pelo reclamado, no prazo de 10 dias. Verifica-se que na decisão atacada, o juízo a quo determinou o pagamento dos honorários periciais ao ora Agravante; pois, no caso presente, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, ora Agravada, sendo ainda constatada a sua posição de hipossuficiência na relação, de forma que a suspensão da medida, ao contrário do que foi argumentado pelo Agravante, acarretaria o periculum in mora inverso, uma vez que a prova pericial se mostra de grande valia para a solução da lide. Dessa forma, sendo também da agravante o interesse em comprovar suas alegações e possuindo meios econômicos para tanto, não há óbice para o custeio dos honorários periciais. O requisito do fumus boni iuris também não se encontra presente em favor da Agravante, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pertinente às relações entre seguradora e segurado, e viabiliza a inversão do ônus da prova, por meio do seu artigo 6º, inciso VIII, quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica do autor. Em uma análise de cognição sumária de rito concentrado, não vislumbro a verossimilhança das alegações e da ocorrência de lesão grave ou de difícil e/ou impossível reparação. Por conta disso, inexistindo o dano iminente à agravante, ao INDEFERIR a LIMINAR requerida, NEGO PROVIMENTO ao recurso, devendo a decisum permanecer inalterada, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber, inclusive o juízo a quo.   Belém, 10 de março de 2015.   HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (7)AI nº2014.3.031966-1 Página 1 (2015.00795103-30, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

PROCESSO Nº : 0002094-16.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : BELÉM ¿ DISTRITO DE ICOARACI EMBARGANTE : IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EMP.  ADVOGADO : ARIEL FROES DE COUTO E OUTROS AGRAVADO : SENTENÇA MONOCRÁTICA, FLS. 319 ¿ PUBLICADA DJ 5415 DE 08/01/2014 RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão monocrática proferida em Agravo Interno, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EMP. Breve histórico dos autos. 1.   Da ação ordinária. Segundo a peça inaugural, trata-se de pedido de reintegração de posse ajuizada para afastar a invasão entendida como ilegal e abusiva cometida no dia 26 de abril de 2012, pela empresa agravante sobre o terreno de propriedade das autoras/agravadas. Aduzem as Agravadas que pelas certidões extraídas no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, são proprietárias de um terreno destacado de uma área denominada ¿Maracacuera¿, situada no Distrito de Benfica, na Cidade de Belém, subdividido em 3 (três) lotes, sendo que, as empresas agravadas compõem um único grupo econômico, mantendo a área há mais de 20 (vinte) anos, planejando a construção de um condomínio horizontal. Juntou extenso acervo documental. Recebida a exordial, o juízo monocrático determinou a realização de vistoria judicial (fl. 186), a ser realizada por Oficial de Justiça. À fl. 189, conforme certidão exarada pelo Senhor Oficial de Justiça, fora realizada a supra dita vistoria judicial com o auxílio do aplicativo Google Earth Versão 6.1.0.5001, sendo certificada, dentre outras, a seguinte afirmação: ¿a área ocupada atualmente pela demandada é diferente da área descrita no auto de penhora¿. (...) ¿o muro lateral esquerdo, que foi derrubado pela requerida há cerca de 2 (dois) meses¿.   Sobreveio decisão interlocutória à fl. 234, deferindo a liminar de reintegração de posse. Irresignado com os termos da decisão, o réu ora agravante interpôs agravo de instrumento. Recebido o recurso de instrumento, esta Relatora negou-lhe seguimento monocraticamente pela ausência de peças obrigatórias na forma do art. 525, I do Diploma Processual Civil, especificamente as procurações tanto do agravante, como do agravado. Inconformado, interpôs agravo interno na forma do art. 557, §1º do CPC, o qual, recebeu decisão pela negativa de seguimento, tendo em vista a perda superveniente de objeto resultante do arquivamento dos autos principais. Mais uma vez, inconformado com a decisão proferida no agravo interno, opôs os presentes embargos de declaração, apontando contradição no julgado, haja vista que a decisão proferida no agravo interno fora pautada no arquivamento dos autos pelo juízo singular. 2.   Dos embargos de declaração. Da contradição. Diz que a decisão embargada é fruto de preenchimento inadequado pela Secretaria da 2ª Vara Distrital de Icoaraci ou do Setor de distribuição do campo ¿situação: arquivado¿, referente aos dados do processo, todavia, informa ser totalmente contraditória com o real estado fático e processual da demanda que encontra-se em pleno curso, sendo que ainda sequer foi realizada a instrução processual. Ressalta que no dia da protocolização dos presentes embargos, foi publicado despacho com providências sobre o feito, as quais são incompatíveis com a interpretação exarada na decisão embargada. Desse modo, esclarece que diante da contradição entre a situação real e fática da demanda de reintegração de posse que não se encontra arquivada e, muito menos, teve qualquer decisão final, de primeira instância, necessário sanar a contradição apontada e, obter o julgamento adequado do Agravo Interno apresentado. Em sede de pedidos requer: o recebimento e provimento dos presentes embargos, para que seja conhecido e provido obtendo o julgamento do agravo interno. É o necessário a relatar. Decido. Tempestivos e isentos de preparo, passo a análise meritória. O embargante insurge-se face à decisão de lavra desta Relatora que negou seguimento ao Agravo interno, por perda superveniente de objeto, dado o suposto arquivamento dos autos principais pelo Juízo de Primeiro Grau. Merece razão ao embargante, posto que, em pesquisa ao Sistema LIBRA, verifico que os autos principais não foram arquivados, estando em tramite normal, inclusive, havendo apenas decisão de suspensão dos autos até o trânsito em julgado da decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos: Vistos etc. De acordo com informações colhidas por este juízo junto ao site do TJPA, contra a decisão proferida no Agravo Interno que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, foi interposto Recurso Especial junto ao STJ que, encontra-se concluso em gabinete desde abril de 2013, sendo certo que, foi-lhe negado seguimento em juízo de admissibilidade realizado pela Presidência da Corte Estadual. Diante disso, aguarde-se decisão final e trânsito em julgado, permanecendo suspenso o feito principal até então, conforme decisão de fls. 23 da Exceção de Incompetência em apenso (processo de n. 0002517-73.2012.814.0201).  Junte ao apenso referente à Exceção de Suspeição cópia do documento de fls. 362/664.   Ante o exposto, acolho os embargos de declaração na forma do art. 535 do CPC, admitindo o agravo interno de fls. 310 a 315.   Belém,   Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Relatora. (2015.00781347-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028070-5     AGRAVANTE  : Estado do Pará  ADVOGADO  : Diego Leão Castelo Branco ¿ Proc. Estado AGRAVADO    : Ministério Público Estadual ADVOGADA    : Mayanna Silva de Souza Queiroz - Promotora RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                     ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado, inconformado com a decisão deste Relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado interpôs o presente Agravo Regimental requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.      O Agravante, em 14.10.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá na Ação Cautelar com Pedido Liminar movida contra o Agravado (Proc. nº 0007757-09.2014.814.0028), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.    Eis a decisão atacada pelo Instrumento:          ¿ Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar ¿inaudita altera pars¿ proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de: ESTADO DO PARÁ, SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE, SECRE TARIA DE ESTADO DE SAÚDE, HÉLIO FRANCO DE MACEDO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, JOÃO SALAME NETO e NAGIB MUTRAN NETO, todos qualificados   nos autos; e em favor de ANTONIO PEREIRA AMOURY, também qualificado nos autos.           Alega o Ministério Público que o representado foi diagnosticado como portador da patologia identificada como EMBOLIA E   TROMBOSE ARTERIAL DE MEMBROS INFERIORES e desde o dia 06/06/2014 aguarda vaga e m leito através do sistema TFD, para que possa ser submetido a exame médico denominado ¿arteriografia¿, o qual é necessário para , imediatamente, iniciar o tratamento médico mais adequado.           Ocorre que o representado está em intenso sofrimento físico e grave risco de perder um dos membros inferiores (amputação) ou,   ainda, vir a óbito.           Salienta que o paciente encontra-se regulado através da central de leitos da Secretaria Estadual de Saúde desde 06/06/2014 sem,   contudo, possuir previsão de transferência (f. 19).           Assim sendo, pleiteia a imediata transferência de unidade hospitalar, através de tratamento fora do domicílio, para Belém, ou outro   município, inclusive fora do Estado do Pará e/ou em rede hospitalar privada, com custeio das despesas de tratamento e de acompanhante enquanto perdurar a internação, bem como multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia de atraso.           É o relato necessário.           DECIDO.           Para a concessão da medida liminar pleiteada deve haver o preenchimento dos requisitos obrigatórios, quais sejam, o ¿fumus boni   iuris¿ e o ¿periculum in mora¿. Considerando a documentação juntada aos autos entendo que a medida liminar deve ser deferida.           O ¿fumus boni iuris¿ do pedido está consubstanciado no que assegura nossa ordem constitucional, que consagra o direito á vida e à   saúde como bens máximos a ser tutelados. Os documentos apresentados demonstram a gravidade da situação e ilustram a necessidade do tratamento médico não comportado pelo Município de Marabá, dada a complexi dade do caso. Também demonstram que o Estado do Pará não tem cumprido a legislação no tocante ao Tratamento Fora do Domicílio, eis que não disponibiliza o número de vagas necessárias.           Há evidente perigo na demora da prestação jurisdicional de antecipatória, eis que a realização do exame médico é essencial para   iniciar o tratamento adequado e garantia da saúde e da vida do paciente.           De igual sorte, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao se postergar a outorga da tutela para a sentença final, pois a   derrocada da saúde do paciente, não aguardará o resultado do processo.           Desse modo, prestigiando o direito que emerge dos documentos acostados à inicial e diante da constatação de que se o   representado não receber as diárias relativas ao tratamento fora do domicílio imediatamente, poder á, efetivamente, sofrer dano de difícil reparação - porque se trata de pessoa doente, submetida a tratamento médico complexo.           A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo os entes públicos assegurar o pleno tratamento e todas as possíveis   intervenções, assumindo todos os ônus decorrentes, casa se verifique que a beneficiária não tem con dições financeiras de arcar com os custos, o que se evidencia no presente caso. Sobre caso semelhante, o Ministro Celso de Mel lo decidindo recurso oriundo do Estado de Santa Catarina assim entendeu:           ¿Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5°, caput) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundame ntal, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado este dilema ¿ que razões ético-jurídicos imp õem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida.(Petição n° 1246-1 Santa Catarina ¿ Medida Liminar ¿ Re. Ministro-Presidente.)           Ao decidir o recurso (Agravo de Instrumento) sobre a mesma matéria o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu:           ¿Sendo saúde direito de todos e dever do Estado (CF ART. 196, ce, ART. 153) torna-se o cidadão credor desse benefício, ainda que   não haja serviço oficial ou particular no País para tratamento reclamado. A inexistência de previsão orçamentária própria é irrelevante, não servindo tal pretexto como cauda uma vez que o executivo pode socorre-se de créditos adicionais¿.           Ante ao exposto, DEFIRO MEDIDA LIMINAR pleiteada na inicial e DETERMINO que os réus:           a) Efetuem, incontinenti, a TRANSFERÊNCIA da INTERNAÇÃO do paciente ANTONIO PEREIRA AMOURY em Unidade Hospitalar   no Município de Belém-PA, ou em outro estabelecimento congênere, inclusive em outra Unidade d a Federação ou na rede privada, caso em que deverá providenciar o custeio das despesas de internação e de viagem aérea e/ou rodoviária do paciente e de um   acompanhante;           b) Efetuem, incontinenti, o pagamento das diárias e despesas de viagem relativas ao TRATAMENTO FORA DO DOMÍCÍLIO do   paciente e seu acompanhante, pelo período em que se faça necessária a INTERNAÇÃO na cidade de Belém-PA ou em outra Unidade da Federação, no caso de ausência de vagas na Capital mencionada;           Para que não ocorra descumprimento da ordem aqui imposta, que se traduz em obrigação de fazer e objetivando implementar a   efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO MULTA DIÁRIA de R$   10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em favor do representado, para o caso dos réus não concedam, de imediato, o aludido benefício.           Comunique-se com urgência ao Ministério Público e aos Requeridos.           Serve a presente decisão como instrumento de Notificação/Intimação.           Encaminhe-se, com esta decisão, cópia dos laudos médicos que instruem a inicial.     Cumpra-se no Plantão, tendo em vista a urgência da Medida. ¿      Este Relator, às fls. 93/95, após análise dos autos, negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Regimental.             Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em A gravo de I nstrumento, que concede ou não efeito suspensivo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527 , parágr a fo único , do CPC :           ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar .           É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do A gravo Interno, Agravo   R egimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em A gravo de I nstrumento.           Nesse sentido:           ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não-conhecido.   Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011 .             AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabra l Junior, Julgado em 26/10/2011.             Assim, pelo acima exposto, não conhe ç o do recurso, por incabível na espécie.            Belém, 06/03/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes                                            Relator (2015.00755460-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

PROCESSO N.º 0001033-39.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: ROBERTA HELENA BEZERRA DÓREA. AGRAVADOS(AS): JOFRE CALANDRINI NEVES DE AZEVEDO e OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ WILSON DA SILVA CRUZ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, prejudicado em razão da perda superveniente de interesse recursal, em consequência da extinção do processo de 1º Grau. Seguimento negado, com base no art. 557, do CPC/73.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a matrícula dos autores no curso de formação de sargentos.     Inicialmente distribuídos, em 04/02/2015 (fl.116), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls.123-124).     Contrarrazões às fls. 125-137.     Conforme certidão de fl. 144, o Juízo a quo não prestou informações.     Às fls. 146-151, o Ministério Público, através do Ilmo. Procurador de Justiça, Estevam Alves Sampaio Filho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Compulsando os autos e após consulta ao sistema de acompanhamento processual, observou-se a extinção do processo originário, nos seguintes termos: ¿Expostas as razões de decidir, com arrimo no art. 269, inciso III do CPC, pronuncio a transigência das partes, resolvendo o mérito. P.R.I.C. Arquive-se.¿     Assim sendo, ante a extinção do processo de origem, não se verifica mais o interesse recursal da parte agravante, tendo havido, com isso, a perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o agravo deve ter seu seguimento negado, com base no art. 557, do CPC/73, porque manifestamente prejudicado. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RADIODIFUSÃO. CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MORA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1380276/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)     Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 557, ¿caput¿, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.     Dê-se ciência ao Ministério Público.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 14 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 2 fv AI_ESTADO_x_JOFRE e OUTROS_0001033-39.2015.814.0000 (2016.00925363-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001399-78.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO SILVA GALIZA DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Luiz Felipe Vasconcelos Luz ¿ OAB/PA nº 16.357, Dra. Erika Monique P. de O. Serra ¿ OAB/PA nº 14.935 e outros. AGRAVADA: ÂNCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Luiz Alfredo Silva Galiza d os Santos contra decisão (fl. 68 ), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Resolução contratual c/c danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada contra Âncora Construtora e Incorporadora Ltda . - Processo nº 00 29115-84.2014 .814.0301 ,   concedeu ao requerente a oportunidade de emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, diante da incompatibilidade entre os pedidos de resolução contratual com a devolução dos valores pagos a título de aquisição do imóvel, e o de pagamento de lucros cessantes . Consta das razões (fls. 2- 15 ), que o processo de origem tem fundamento na quebra do contrato havido entre as partes, que visava a aquisição de uma unidade imobiliária no Condomínio Costa Dourada Residence , cujo preço ajustado foi de R$108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais), com pagamento da entrada de R$800,00 (oitocentos reais) e o restante do valor em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Que o referido Condomínio é composto por 33 (trinta e três) edifícios, e o prazo de entrega do empreendimento, é incerto e variável de acordo com a Cláusula VII do contrato. Assim,   a data inicial para a contagem do prazo fatal da entrega do imóvel é a do pagamento da primeira parcela, ocorrido em 30-11-2007 (fl.63) . Informa q ue o Condomínio conta somente com 7 (sete) edifícios construídos, razão pela qual constata a inadimplência contratual da agravada desde a data de 1-12-2012. Ressalta que vem cumprindo a obrigação de pagar assumida em contrato. Afirma que requereu ao Juízo a quo a suspensão do pagamento do imóvel, bem como a condenação liminar da ora agravada, no sentido de obriga-la ao pagamento de lucros cessantes em favor do recorrente, tudo em decorrênci a do descumprimento contratual. O Magistrado a quo entendeu que havia incompatibilidade entre os pedidos liminares   e o pedido de rescisão contratual, razão pela qual determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Esta é a decisão agravada. Assevera que os pedidos de lucros cessantes e a resolução do contrato não são conflitantes , pois a inadimplência da agravada dá ensejo à rescisão do contrato e por culpa única e exclusiva desta. Destaca que a decisão agravada merece ser reformada, no sentido de garantir a compatibilidade dos pedidos postulados na peça exordial, bem como o deferimento das medias liminares que visam a suspensão do pagamento e a condenação da agravada ao pagamento de lucros cessantes. Requer a concessão da gratuidade processual e que seja atribuído efeito suspensivo em relação ao processo principal. Junta documentos às fls. 16-69 . RELATADO. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade, e ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo . E m análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado. Senão vejamos. A presença do fumus boni iuris , está demonstrada diante do s argumentos expostos pelo agravante em cotejo com os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de fls. 41-50, de onde se observa o ajuste referente ao pagamento da unidade imobiliária, na cláusula sexta (fl. 42), e o prazo total para a entrega do condomínio em 60 (sessenta) meses, a partir do pagamento da primeira parcela do financiamento, na cláusula sétima (fl. 44), ocorrido em 30-11-2007 (fl. 65) . Não h á notícias sobre a efetiva entrega do empreendimento, mesmo após o decurso do prazo estabelecido no contrato, que , à princípio, ocorreria em novembro/2012. A pretensão inicial do autor/agravante é a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos devidamente atualizados, com consequente indenização por danos. A decisão agravada se manifesta pela incompatibilidade entre os pedidos. Assim não entendo . Porquanto, observo que o pleito do agravante de suspensão do pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel em questão, se encontra em perfeita consonância com a pretensão de resolução do contrato, diante da inadimplência da agravada quanto à entrega do empreendimento. E quanto ao perigo da demora , est á patente, pois caso não seja suspensa a decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes , sendo a   agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém, 5   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00736862-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000793-50.2015.814.0000 IMPETRANTE: CLAYTON PEREIRA VILA NOVA ADVOGADO: KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA: AGRAVO INTERNO: PREJUDICADO, FACE A APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DO WRIT - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CALCADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE PERPETRADA POR AUTORIDADE - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SEM HONORÁRIOS - CUSTA EX LEGE - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Mandado de Segurança contra ato comissivo: 2.     Agravo Interno em face da Decisão Liminar encontra-se prejudicado, face a análise das condições da ação. 3.     Em que pese a arguição de questão preliminar atinente à inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória suscitada pela autoridade impetrada e pelo Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário, firmo o entendimento quanto à sua correlação com as condições para manejo da ação mandamental, uma vez que versa acerca da reintegração do impetrante ao serviço público estadual à vista de ter sido tornada sem efeito a sua nomeação por ato da autoridade apontada como coatora. 4.     Visa o impetrante a sua reintegração do Cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, à vista do Decreto de 15 de janeiro de 2015 que tornou sem efeito a sua nomeação face a denegação da ordem nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.301.2537-7, o qual teve seu trânsito em julgado em 14 de outubro de 2014. 5.     O Mandado de Segurança exige a demonstração documental do direito líquido e certo, face a vedação de dilação probatória na via eleita, sob pena de carência de ação. 6.     O ato coator restringe-se ao cumprimento de ordem judicial, sendo entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de ilegalidade/arbitrariedade ou abusividade de Ato Administrativo desta ordem. 7.     Por sua vez, à vista do mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal consigna a desnecessidade de instauração de anterior Processo Administrativo, ante o caráter inócuo da discussão acerca de direitos pretensamente titularizados em razão do trânsito em julgado da decisão judicial que embasou o Ato Administrativo atacado. Rcl 5819/TO. 8.     Revogação da liminar outrora concedida, considerando a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a candidato mantido no certame à título precário, mesmo se nomeado e empossado. Repercussão Geral no RE n. 608.482. 9.     Indeferimento da petição inicial. Art. 267, I do Código de Processo Civil/1973 que teve a sua redação reverberada pelo art. 485, I do Código de Processo Civil/2015 cumulado com art. 6°, §5° da Lei n.° 12.016/2009. Denegação da ordem. 10.     Sem honorários, por força do art. 25 da Lei n.° 12.016/2009.Custas ex lege. 11.     Decisão Monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAYTON PEREIRA VILA NOVA contra o ato imputado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em que figura como litisconsorte passivo necessário o ESTADO DO PARÁ.             Prima facie, requer o impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando preencher os requisitos da Lei.             No mérito, aduz que prestou Concurso Público C-149 para o cargo de Investigador da Polícia Civil (Edital n. 01/2009- SEAD/PCPA), tendo obtido aprovação em todas as fases do certame, inclusive no Curso de Formação Técnico Profissional, fazendo jus à inclusão de seu nome no Edital de Homologação.            Afirma que fora nomeado, por meio do Decreto de 14 de outubro de 2010, conforme publicação no D.O.E. n. 31.774 de 15/10/2010 e, com a apresentação da documentação necessária, fora investido no cargo sob a matrícula n. 2949, ressalvando ter sido surpreendido com o ato da autoridade impetrada que tornou em efeito sua nomeação, ante a cassação da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n. 201030125377, a qual, por sua vez, assegurou a sua inclusão no Curso de Formação Técnico Profissional do Concurso C-149.            Sustenta que a Administração Pública, após sua nomeação, teve a oportunidade de verificar o preenchimento dos requisitos para a investidura, exercendo o cargo por mais de 04 (quatro) anos, período em que alcançou estabilidade pela aprovação em estágio probatório, razão pela qual deveria o ato de cassação de sua nomeação ser precedido do devido processo legal, demonstrando seu direito líquido e certo à reintegração no cargo público, face a abusividade do ato da autoridade impetrada por violação ao art. 41, §1°, II e 68, ambos do RJU.            Requereu, liminarmente, a sua reintegração ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Pará e, no mérito, a declaração da nulidade do Decreto que torna sem efeito a sua nomeação, com a sua reintegração permanente.            Juntou os documentos de fls. 09-26.            Os autos foram inicialmente conclusos à Desembargadora Marneide Trindade Merabet (fls. 27) e redistribuídos ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fls. 31), em razão do gozo de férias daquela (fls. 29).            Considerando presentes os requisitos, o então Relator deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e a medida liminar pleiteada, determinando a reintegração do impetrante, sob o entendimento de subsunção à Teoria do Fato Consumado, bem como a notificação da autoridade impetrada, ciência do Estado do Pará, além da remessa dos autos à Procuradoria de Justiça (fls. 33-36).            Notificado (fls. 45), o Governador do Estado do Pará (fls. 47-53).            Preliminarmente, aduz a impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, inexistência de provas pré-constituídas e de demonstração incontroversa dos fatos alegados, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que a participação do impetrante e seu regular afastamento do cargo público e Investigador da Polícia Civil, face a sua nomeação precária, na condição sub judice, não comprovam o direito líquido e certo à reintegração, não juntando, outrossim, cópia do Mandado de Segurança n.° 2010.301.25377.            No mérito, sustenta a legalidade do Decreto Governamental que tornou sem efeito a nomeação do impetrante com base na denegação da segurança nos autos do Mandado de Segurança n.° 201030125377, que fora extinto sob o entendimento de decadência da impetração, com a respectiva cassação da liminar que determinava a inclusão do impetrante no Curso de Formação Técnico Profissional do Concurso C-149.            Suscita vedação constitucional de exame do mérito do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário, ao qual somente é permitido o exame de legalidade, não configurada nos presentes autos.            Cientificado (fls. 46), o Estado do Pará apresentou manifestação (fls. 54-60), articulando razões quanto à inexistência de direito líquido e certo, preliminarmente, e no mérito, pugnando pela denegação da segurança.            O Estado do Pará interpôs Agravo Interno (fls. 61-70), requerendo a cassação da liminar concedida às fls. 33-36.             Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (fls. 73-91) opina pela denegação da segurança sob o entendimento de inexistência à comprovação de liquidez e certeza do direito pleiteado, bem como de ato ilegal e abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.             O então relator declarou-se impedido, com fundamento no art. 144, IX do Código de Processo Civil, cabendo-me, por redistribuição, a relatoria do feito (fls. 94) e a possibilidade de reanálise das condições da ação do mandamus.             É o relatório, no essencial.             Decido.              Prima facie, em que pese a interposição de Agravo Interno pelo Estado do Pará (fls. 61-70), julgo-o prejudicado, à vista da regular instrução e redistribuição do feito, o que possibilita a reanálise das condições da ação para manejo de ação na via mandamental.            No que tange à questão preliminar de inexistência de direito líquido e certo e de impossibilidade de dilação probatória suscitada pela autoridade impetrada e pelo Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário, firmo o entendimento quanto à sua correlação com as condições da ação mandamental, uma vez que versa acerca da reintegração do impetrante ao serviço público estadual à vista de ter sido tornada sem efeito a sua nomeação por ato da autoridade apontada como coatora.             Visa o impetrante a sua reintegração ao Cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará à vista Decreto de 15 de janeiro de 2015, apontado como ato coator, em que, in verbis (fls. 20): O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Ofício n.º 3781/2014-PGE-GAB-PCTA, datado de 17 de outubro de 2014, da Procuradoria Geral do Estado, constantes do Processo n.° 2014/480282; Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.30125377, que cassou a liminar que determinava a inclusão de CLAYTON PEREIRA VILA NOVA, no curso Técnico Profissional do Concurso C-149, para o cargo de Investigador da Polícia Civil, RESOLVE: Art.1°. Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, o qual foi nomeado na condição sub judice para o cargo de Investigador da Polícia Civil, através do Decreto de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n.° 31.774, de 15 de outubro de 2010. CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL CLAYTON PEREIRA VILA NOVA Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2015. José da Cruz Marinho Governador do Estado do Pará, em exercício.             Feitas essas considerações, passo à análise das condições da ação do mandamus:             À guisa de esclarecimento, insta consignar que o Mandado de Segurança n°. 2010.301.25377, conforme consulta no sistema LIBRA, fora recebido, inicialmente, em Plantão Judiciário pela Desembargadora Elena Farag, que concedeu liminar determinando que o impetrante fosse matriculado no Curso de Formação Técnico Profissional, tendo sido, posteriormente, redistribuído à relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Merabet que denegou a segurança, sob o entendimento de decadência (fls. 21-25) (consulta anexa), com trânsito em julgado desta decisão em 14 de outubro de 2014 (consulta anexa).            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo, na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja: inviável a impetração do Mandado de Segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito.            No caso vertente, a impetração volta-se contra o ato de anulação da nomeação do impetrante no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, o qual deu-se a partir do trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança n.° 2010.30125377, descabendo a alegação de direito líquido e certo à vista do cumprimento pela autoridade impetrada de decisão judicial.             Corroborando entendimento acima esposado, vejamos os seguintes julgados: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito de fato a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - No entanto, na via mandamental, notadamente de cognição sumária, se não houver prova pré-constituída, não há como acatar alegação de preterição de vaga, ante a impossibilidade de promover dilação probatória em mandado de segurança. VI - Não possui, o impetrante, direito líquido e certo à nomeação e posse, quando a nomeação de candidato, com classificação inferior à sua, não decorreu de ato espontâneo da Administração, mas, sim, de cumprimento de decisão judicial. Não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela autoridade coatora, que agiu em estrita obediência à ordem judicial. Recurso desprovido. (RMS 25.854/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008) (Grifo nosso)             Noutra ponta, no que tange à alegação de necessidade instauração de Processo Administrativo com o escopo de proporcionar ampla defesa e contraditório ao impetrante, firmo entendimento quanto à sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que afigura-se inócua a discussão acerca de direitos pretensamente titularizados, ante o trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança n.° 2010.301.25377, não havendo outra providência à autoridade impetrada senão tornar sem efeito a nomeação do autor, porquanto decorrente, conforme já consignado, de liminar posteriormente revogada.             Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram. 2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados. 3. Reclamação julgada procedente.   (Rcl 5819, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00101 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 178-190)            Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça refuta a alegação de ilegalidade de Ato da Administração calcado em cumprimento de ordem judicial, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. 2. Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o ato reputado coator não está revestido de ilegalidade, uma vez que é derivado de decisão judicial de outro mandado de segurança, cujo cumprimento pela autoridade é obrigatório. 3. "O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados." (Rcl 5819/TO, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20.5.2009, publicado no DJe-113 em 19.6.2009, no Ementário vol. 02365-01, p. 101 e no LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 178-190). Recurso ordinário improvido. (RMS 44.607/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) (Grifo nosso) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. 2. Em 1995, através do Ato n. 5/95, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça competente desanexou do Segundo Tabelionato de Rio Grande o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, transformando-o em Ofício dos Registros Especiais, tudo nos termos da Lei n. 6.968/75, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de opção. 3. Em 5.10.1998, foi ajuizada ação ordinária com o objetivo de promover a desconstituição da efetivação e nomeação do recorrente à serventia do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande, inclusive com abertura a concurso público do referido cargo. Esta demanda foi julgada parcialmente procedente. 4. É contra o ato de desconstituição editado por conseqüência da referida ação que o recorrente impetrou o presente writ, sustentando (i) que não era mais titular do Segundo Tabelionato de Rio Grande, uma vez que optara pelo Tabelionato de Protestos que acumula os Registros Especiais e que, portanto, a decisão tomada na ação ordinária não lhe atinge e (ii) que a inexistência de trânsito em julgado impede a execução provisória do comando judicial da ação ordinária. 5. Quanto ao primeiro fundamento, tem-se que a ação ordinária ajuizada teve o condão de desconstituir a nomeação do impetrante-recorrente no cargo de tabelião do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande - cargo que ocupava antes da desanexação. Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido após a promulgação da CF/88 que condiciona a titularidade prévia à aprovação em concurso público (RMS 19123/RJ). 6. Quanto ao segundo argumento, é de se esclarecer que, hoje, o trânsito em julgado da ação ordinária que originou o ato impugnado pelo mandamus já se consumou, pois o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 345.019 já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Bem assim esta Corte Superior já apreciou o REsp n. 686.176/RS, negando-lhe seguimento. 7. Assim sendo, não há ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança, sendo o ato impugnado mero cumprimento da decisão judicial. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (RMS 19.373/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o recorrente carece de direito líquido e certo à nomeação e à posse na medida em que a convocação de candidato em posição classificatória inferior no concurso público não decorreu de ato espontâneo da Administração Pública, mas do cumprimento estrito de ordem constante de decisão judicial. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.127/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010)             Por fim, faz-se necessária Revogação de Liminar ante a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado no caso vertente, uma vez ter sido o impetrante nomeado e empossado no cargo público a partir de anterior deferimento de liminar, entendimento consolidado em sede de Repercussão Geral, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. POSSE/EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA CHAMADA ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada ¿teoria do fato consumado¿ a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório. (RE 608482 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)             Desta feita, não há direito líquido e certo documentalmente demonstrado, sendo, outrossim, vedada a dilação probatória na via eleita, não havendo outra providência senão indeferir a petição inicial do mandamus com a respectiva denegação da segurança, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil/1973 que teve a sua redação reverberada pelo art. 485, I do Código de Processo Civil/2015 cumulado com art. 6°, §5° da Lei n.° 12.016/2009. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGO A SEGURANÇA, à vista da inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.             Sem honorários, por força do art. 25 da Lei n.° 12.016/2009.             Custas ex lege.             É como voto.             Belém, 21 de junho de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora ___________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2016.02447240-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)