ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.011157-0 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LUCIA F. DE ARAÚJO AGRAVADO: ELDA MACIEL DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão que decretou de ofício a prescrição do crédito fiscal referente ao exercício de 2008, proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em trâmite sob o nº 0004176-74.2013.8.14.0301, perante a 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo agravante em face da agravada ELDA MACIEL DE SOUSA.        Aduz o agravante a necessidade da reforma da decisão, eis que o jurisdicionado não pode ser responsabilizado pelo atraso do judiciário, explica que a inicial foi distribuída em 30/01/2013, porém, sem justificativa, a mesma foi remetida ao gabinete do magistrado muito tempo depois, sendo que tal atraso não pode gerar consequências negativas ao jurisdicionado, razão pela qual é aplicável a Súmula 106 do STJ.        Alega que de acordo com o art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação e não com a citação pessoal do contribuinte devedor, afirmando que in casu, a interrupção da prescrição ocorreu em 03/04/2013, data em que adveio o despacho inicial (decisão ora agravada), devendo retroagir à data da distribuição, qual seja, 30/01/2013.        Em face do exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a r. decisão interlocutória.        Juntou documentos de fls. 09/40.        Recebido o recurso, neguei seguimento monocraticamente (fls. 43/44v).        O agravante interpôs agravo interno, às fls. 46/71        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão agravada já foi reformada pelo próprio Juízo que a prolatou, , in verbis: ¿(...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação acima, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho retro que mantive a decisão recorrida, e, em consequência, no exercício de retratação, previsto no art. 529 do CPC, reformar a decisão de fls. 05/17 dos autos, no sentido de anulá-la no que tange a decretação da prescrição do IPTU referente ao exercício de 2008, determinando o prosseguimento do feito, com o seu regular processamento. Intime-se a Municipalidade para providenciar a comunicação ao Relator do Agravo de Instrumento, visando o julgamento prejudicado do agravo pela Douta Relatoria (CPC, art. 529). (...)¿.        Ora, o objetivo do presente recurso era justamente a reforma da decisão a fim de anular a decretação da prescrição do IPTU referente ao exercício de 2008 e dar prosseguimento ao feito, e o juízo a quo, determinou tal feito, revela-se patente a perda do objeto recursal, eis que esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REFORMADA A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058889064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70053387767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já reformada pelo próprio juízo que a proferiu.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.02480848-35, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA        AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.006456-5 AGRAVANTE : Bélgica Empreendimentos Imobiliários Ltda        ADVOGADOS : João Dácio Rolim e outros        AGRAVADO : Napoleão Nicolau da Costa Neto        ADVOGADOS : Leandro de Araújo Guedes e outros        RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes      DECISÃO MONOCRÁTICA      Conforme consulta realizada ao Sistema de Acompanhamento de Processos deste E. TJPA (LIBRA), verifico que foi proferida sentença na ação que deu origem ao presente recurso, ocasionando, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido.      Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 267, VI do CPC.      Belém/PA, 16/12/2015.        Des. RICARDO FERREIRA NUNES        Relator (2015.04798493-12, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PROCESSO Nº. 2014.3.020816-1 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA. APELADO: CRISTIANO GUIMARÃES DO NASCIMENTO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n.º0011874-34.2013.814.0301), ajuizada em face de CRISTIANO GUIMARÃES NASCIMENTO, ora agravado. Após regular distribuição (fl.94), coube-me relatar o feito. É o sucinto relatório. Decido. Ainda em juízo da admissibilidade recursal, destaca-se que a conduta da parte apelante, de interpor o recurso por cópia e aguardar um prazo para realizar a juntada da peça original, se assemelha à prática dos atos processuais por meio de fac-símile, cuja prática tem previsão expressa na Lei n.º9.800/99, que dispõe o seguinte:   ¿Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.¿   Ora, no presente caso, entendo que a apelante se valeu do disposto nesta legislação para a prática do ato e, posteriormente, juntar a via original. Contudo, deve o fazer com respeito ao prazo processual previsto, ou seja, até cinco dias da data de seu término. Observando os autos, percebe-se que o recurso de apelação foi interposto em 13/08/2013, conforme protocolo à fl.61, logo, o prazo final para apresentação dos originais seria em 18/08/2013. No entanto, a apelante peticionou requerendo a juntada dos originais somente em 23/08/2013, conforme protocolo à fl.72. Neste sentido, vale destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ressalta não se tratar de dilação de prazo, in verbis:   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. 1. Recurso interposto por meio de fax, original protocolado após o quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. Intempestividade reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 196.658/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL. RECUSA DE PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO N. 14/2013 DO STJ. 1. O art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. 2. As petições de agravo regimental referentes a diversas classes processuais, entre as quais a do agravo em recurso especial, serão recebidas exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser recusados os documentos apresentados na forma física (art. 10, XX, c/c o 23 da Res. 14/2013 do STJ). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 503.157/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014)¿   ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). 2. No mesmo sentido: "É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a petição original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Precedentes da Corte Especial)." (AgRg no CC 66.496/ MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/06/2007). 3. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, os agravantes não infirmaram nenhum dos 3 (três) fundamentos da decisão ora agravada, fazendo incidir na espécie, também, o enunciado da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 185.269/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)¿   Assim, considerando que a juntada dos originais se deu fora do prazo legal, entendo que o recurso não merece ser conhecido, por ser ato inexistente. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso e, por consequência, nego-lhe seguimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00357021-23, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO: 2014.3.032168-2 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Atalaia Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ADVOGADOS  : Adriano Pego Rodrigues AGRAVADA  : Colossus Mineração Ltda. ADVOGADO  : Fernando Silva Pacheco RELATOR     : Des. Ricardo Ferreira Nunes         Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Ordinária que tramita na Vara Única de Curionópolis (Proc. nº 0004913-19.2014.814.0136), movida pela Agravante contra a Agravada.      Eis o comando da decisão agravada:            ¿Ante o exposto, de ofício, DEFIRO ARRESTO dos bens descritos às fls. 179/181, por conseguinte, DETERMINO seja exarado o competente mandado. Permanecendo a requerida, na pessoa do seu representante legal, como fiel depositário....¿         Em suas razões de recorrer, alega a agravante que ¿...é público e notório que as instalações da agravada estão  TOTALMENTE abandonadas! Não há seguranças, porteiros, zeladores, funcionários! Não há atividade de pesquisa, extração de minério ou qualquer outra movimentação. A agravada abandonou à própria sorte seu patrimônio.         Em virtude do acima relatado, e preocupada com os bens arrestados que servirão para garantir o seu crédito, requer a ora agravante que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso a fim de destituir a agravada do munus de fiel depositário e, em consequência, sua nomeação em referido encargo.         Analisando os autos, verifico que assiste razão à ora agravante.         Com efeito, o juízo monocrático, em sua decisão às fls. 18/19, deixa claro que ¿Notoriamente, há notícia de que a requerida abandonou completamente sua sede na Vila de Serra Pelada, local este onde executava a instalação de Planta para extração de minério.           Prosseguindo, assevera que ¿Notório ainda, que tramita nesta comarca, bem como nas Varas da Justiça Trabalhista de Prauapebas, inúmeras ações em desfavor da requerida.¿           Mais adiante, alega que ¿...considerando que não há como saber se os bens nomeados pela requerente estão ou não onerados/gravados de ônus, entendo irrazoável a retirada dos mesmos da posse da requerida, conforme pleito às fls. 171.¿           Pois bem.           Entendo que razão assiste à ora agravanet.           Com efeito, mesmo havendo suspeita de que os bens possam estar penhorados em outras ações, porém, sem qualquer comprovação de tal fato, estou convencido, pelo menos neste momento processual, que a nomeação da ora agravante como fiel depositário representará melhor segurança não só para si, mas, também, para outros credores, caso existam, tendo em vista o abandono em que se encontram os bens arrestados.           Deve-se ter em vista que, tomando por base o notório descaso da agravada, chegando ao ponto de abandonar seus bens em local sem qualquer segurança, a ora agravante, até por interesse próprio, dedicará melhor atenção na guarda dos referidos bens.           Impende ressaltar, neste passo, que fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil.             Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que ass ume a guarda de determinado bem,   s ob pena de responder por perdas e danos, não pode ndo o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem , consoante   o artigo 640 do Código Civil Brasileiro .     Assim, pelo acima exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso, nomeando como fiel depo sitária a ora agravante , até ulterior deliberação, sem prejuízo do regular processamento da ação no juízo de piso.       Intime-se o Exm o . Sr. Dr. Ju i z de Direito, prolator da decisão agravada, para, no p r azo lega l , prestar as informações de estilo.         Intime-se a Agravad a para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.     Belém, 10/12/14       Des. Ricardo Ferreira Nunes            Relator (2015.00333067-08, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20133021471-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ODIVAN FERNANDES DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES ¿ OAB/PA Nº 8.514 E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARGARIDA M. R. FEREEIRA DE CARVALHO            Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ODIVAN FERNANDES DA CONCEIÇÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária de incorporação de representação em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pela Terceira Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº. 133.588 e de nº 137.022, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento e aos embargos declaratórios do recorrente.  O v. acórdão de nº 133.588 tem a seguinte ementa:   ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o intuito de rediscutir matéria julgada monocraticamente. 2. Ausência de argumentos novos ao caso concreto, hábeis à reforma da decisão monocrática. 3. AGRAVO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.¿    O recorrente em suas razões recursais argumenta que a reforma do acórdão impugnado se faz necessária diante da contradição da decisão recorrida com a jurisprudência da Corte Especial e a do Tribunal de Justiça do Estado, pois aduz que refletem a mesma orientação no sentido de que para usufruir do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte que o requer, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 (fl. 78), afirma, por fim, que quem tem que contestar a condição de pobreza do requerente é a parte contrária.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 84.  É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão pela ocorreu no dia 21/08/2014 (fl. 74v) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada em 27/08/2014 (fl. 75). Pedido de justiça gratuita deferido pelo desembargador relator à fl.47v. O presente recurso especial não merece seguimento. Não obstante a arguição do recorrente, impõe-se observar que a arguição de violação e de divergência jurisprudencial ao dispositivo impugnado como infringido, no caso o artigo 4º1, da Lei nº 1.060/50, carece do necessário prequestionamento, pois a matéria não foi analisada e debatida nos acórdãos impugnados. Incidência da Súmula nº 2822 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿   Por outro lado, nesta fase processual é incabível averiguar a condição financeira do recorrente para afiançar o pedido, visto que houve o indeferimento do pleito de justiça gratuita à fl. 24 dos autos, cujo fundamento foi não vislumbrar requisitos para concessão do benefício, diante do comprovante de pagamento de fl. 23; portanto, requer maior análise às provas e aos fatos relativos à carência de recurso do postulante, fato este que obstrui a apreciação do presente recurso devido ao óbice da Súmula nº 73, do STJ, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 423.252/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 19/8/2014.).¿      Ademais, a alegação de ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC não pode prosperar em virtude da questão levantada ter sido avaliada pelo julgador à fl. 47v, no momento que houve o deferimento da justiça gratuita na apelação cível para, posteriormente, decidir pela manutenção integral da sentença.   Portanto:   ¿(...) É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil" (REsp 414.541/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.2002). Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.658 - DF (2014/0063287-6), Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 25/08/2014).¿   ¿ (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2014. Para maior clareza, analiso separadamente cada recurso. 1. Recurso da União Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.155 - AL (2013/0347783-9), Ministro HERMAN BENJAMIN, 20/08/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém, 28/01/2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00336102-21, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO EM TESE DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - (ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME DEMONSTRA A DECISÃO DA MAGISTRADA ANEXADA AOS AUTOS PELO ADVOGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que mantém a prisão do acusado quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Prisão mantida para o resguardo da ordem pública, notadamente com base em elementos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados, demonstrada pelo modus operandi, revelando a real periculosidade do acusado ante a suposta futilidade do motivo pelo qual praticou o delito. 3. A fundamentação utilizada pelo magistrado atende ao comando constitucional, vez que a manutenção da custódia se justifica para a garantia da ordem pública não restando configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção do paciente, na medida em que o processo vem seguindo o seu trâmite regular, aguardando as respostas dos acusados que foram citados por Carta Precatória, vez que estão custodiados fora do Município. 4. A conduta do paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável à prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. 5. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (SÚMULA Nº 08 (Res. 020-2012 ? DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012). 6. Necessidade da manutenção da cautelar pela permanência dos pressupostos da custódia cautelar, pois, afinada aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (2015.00339996-76, 142.776, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0004655-63.2014.8.14.0000 COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: O MAR SARÉ (ADVOGADO / OAB-PA Nº 13.052) PACIENTE: OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA:   ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA   R E L A T Ó R I O   Trata-se de habeas corpus   liberatório , com pedido de Liminar, impetrado pelo a dvogado O MAR SARÉ   em favor de OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES   buscando sanar suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   Ao final aduz o impetrante que diante desse possível constrangimento ilegal, requer a concessão de liminar e a co nsequ ente expedição de Alvará de Soltura.   Juntou documentos de fls. 10/47 .   Autos distribuídos à minha relatoria em 12/12/2014.   Em 16/12/2014 indeferi o pedido de liminar (fls. 50).   Prestadas as informações , às fls. 56/78 , a autoridade tida como coatora   informou que :     - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, caput , do Código Penal, sob a acusação de que no dia 13/10/1998, mediante o uso de arma de fogo, teria ceifado a vida da vítima Flávio de Souza Mesquita.   - Quando do oferecimento da denúncia, o parquet requereu a instauração de incidente de insanidade mental, uma vez que o laudo psiquiátrico emitido pela Polícia Militar atestava que o paciente era portador de esquizofrenia catatônica.   - O juízo sentenciou, aplicando medida de segurança consistente em internação do paciente por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fosse averiguada, por perícia médica, o fim da periculosidade.   - Interposto recurso de apelação contra a sentença, foi conhecido e negado provimento por este E. Tribunal de Justiça; tendo o acórdão transitado livremente em julgado .   - Informou que determinou que os documentos necessários fossem encaminhados à Vara de Execuções Penais.   - Aduziu que a Secretaria certificou que não há qualquer informação sobre a internação do ora paciente.   - Assim, informou que, considerando o decurso do tempo, foi determinada a expedição de novo mandado de internação, bem como ofícios à Polinter, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública e Delegado que presidiu o inquérito, solicitando empenho no cumprimento do mandado.   - Acostou documentos aos autos (fls. 58/78).   Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, o parecer foi pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus.   É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Primeiramente, entendo que o presente mandamus não deve ser conhecido, visto tratar-se de aplicação como sucedâneo de revisão criminal.   Aduz, o impetrante, suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, e não deve ser utilizado como sucedâneo recursal; mais ainda quando se verifica que a via estreita do habeas corpus não se apresenta com instrumento processual adequado à análise de qualquer circunstância que demande a incursão do contexto fático-probatório produzido nos autos; eis que remédio heróico não permite o revolvimento aprofundado de provas.   Sobre o tema ora enfocado, trago à baila o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Justiça ao presente caso, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL PARA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O HABEAS   CORPUS , REMÉDIO DE NOBREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SER BANALIZADO COMO MERO CORINGA RECURSAL. SENDO, PORTANTO, MAIS PONDERÁVEL E JURIDICAMENTE CORRETO QUE SE DEIXE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA SER TRATADA NO AMBIENTE EXPANSIVO DA REVISÃO   CRIMINAL DADA A POSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . (ACÓRDÃO Nº 113-967. RELª. DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)   HABEAS CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL . INCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . I  A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTÁ DE ACORDO QUE O HABEAS   CORPUS É REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A REVISÃO   CRIMINAL , NÃO APENAS PORQUE O REMÉDIO HERÓICO NÃO PERMITE O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS, MAS TAMBÉM PORQUE ELE NÃO É A VIA LEGÍTIMA PARA DISCUSSÕES ACERCA DA CORRETA IMPUTAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE OU A CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.II  A FALTA DE JUSTA CAUSA, EMBORA EVENTUALMENTE POSSA CONSTITUIR MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, CONSTITUI CONCEITO DIFÍCIL, PORQUE EM ÚLTIMA ANÁLISE SEMPRE EXIGE ALGUMA ANÁLISE MERITÓRIA, O QUE RECLAMA A PROPOSIÇÃO DE REVISÃO   CRIMINAL , ONDE TODA A MATÉRIA PODE SER REAPRECIADA . III WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (Acórdão nº 70413. Rel. Des. JOÃO MAROJA. Publicação: 05/03/2008)   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL  ADMISSIBILIDADE RESTRITA  NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA  WRIT NÃO CONHECIDO. I  A ADMISSÃO DO HABEAS   CORPUS COMO REVISÃO   CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO   CRIMINAL . NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO   CRIMINAL . II  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . (Acórdão nº 68141. Rel. Des. BRÍGIDA GONÇALVES. Publicação: 11/09/2007)   E trago ainda, precedente recente de minha relatoria, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (A) (A) O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E, O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE SE TRATA DE QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA ADEQUADA, MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO AUTÔNOMO DE MESMA NOMENCLATURA DAQUELE. PORTANTO, SENDO A VIA INADEQUADA NÃO SE PODE CONHECER DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (B) ( B) RETOMADA DE ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTRINGIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÕES UTILIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL) E REVISÃO   CRIMINAL . (Acórdão nº 132.097. Rel. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA. Publicação: 16/04/2014)   Ante o exposto, tendo em vista que o paciente impetrou habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e acompanhando o entendimento exposto no parecer da douta Procuradora de Justiça (fls. 81/89), decido pelo NÃO CONHECIMENTO do presente mandamus.   É como voto.   Belém ¿ PA, 2 de fevereiro de 2015.       Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora     CFT   1     CFT   (2015.00340496-31, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANACLETO SOARES BRAVO e CARLINDA LUIZA SOARES, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da respeitável decisão interlocutória proferida Apelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara - Pa que, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE nº 0002466-14.2014.812.0065 deferiu a medida liminar pleiteada na exordial, no sentido de exarar ordem de reintegração de posse em favor do Agravado. Razões recursais à s fls. 02 /17 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 146 ). Às fls. 148/149, foi oportunizada a juntada de documentos facultativos necessários ao entendimento do Recurso. Às fls. 242/253, indeferi a concessão do efeito suspensivo por entender não estarem presentes seus requisitos autorizadores. O Agravante ingressou com Agravo Regimental (fl. 255) desta decisão, recurso que não foi conhecido pela decisão de fl. 280/283. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 416-424) É o relatório.     DECIDO.   Os autos vieram conclusos para o julgamento de mérito, quando retornou a Secretaria na data de 21.05.2015 para a juntada da petição nº 2015.00096108-69, a qual relata o Agravante, que o Juízo de primeiro grau prosseguiu com a instrução probatória e reformou a decisão prolatada anteriormente.   Consultando o site deste E. Tribunal, confirmei a informação prestada constatando que foi exarada nova decisão nos autos da ação originária da qual originou o presente agravo, in verbis:    ¿ O fato do requerido ter interposto recurso da decisão de fls. 96 a 97, agravo de fls. 115 a 132, não tem o condão de suspender o regular desenvolvimento processual, como proferida na respeitável decisão de fls. 394. Ainda que, em sede de apreciação de recurso, mesmo que a esse se lhe tenha dado efeito suspensivo, o que não é caso em comento, isso por si só, não obsta ou impede a continuação da marcha processual. Como disse supra, nem mesmo a concessão do efeito suspensivo impede o desenvolvimento do processo. Aliás, ocorrendo essa hipótese, somente a eficácia da decisão interlocutória fica prejudicada. Assim, o magistrado não está impedido de dar andamento ao feito em seus ulteriores de direito, tais como: determinar citação, designar audiência de conciliação, prosseguir com a instrução probatória até a sentença, entre outras. A paralisação momentânea do feito, no caso de agravo de instrumento, só seria aconselhável, de bom alvitre ou bom senso, no caso, por exemplo, de indeferimento de prova, essa por ser de nítido cerceamento de defesa, situação que certamente geraria prejuízo na apreciação da tutela jurisdicional em definitivo. Assim, é de império a retomada do desenrolar processual, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. No que tange à reconsideração da decisão liminar de reintegração de posse. Passo a decidir. Nos termos do artigo 928, do CPC, para a outorga da tutela liminar recuperada possessionis, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 924, do CPC, de plano, ou após justificação prévia, com a citação da parte requerida. Destarte, uma vez designada à audiência de justificação prévia, imprescindível se torna a citação do réu para comparecer ao ato processual, nos termos do artigo 928, do CPC, a fim de que não haja cerceamento ao seu direito de defesa, qual seja, de acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas dos justificantes, o que se denota não ter ocorrido conforme certidão de fls. 85, 90, 93 e termos de audiências de fls. 86, 95 a 97. No caso em comento mister se faz reconsiderar a concessão liminar de fl. 96 a 97, em face da nulidade do ato processual. Ademais, em sede ação possessória, situação, nitidamente de fato, somente com a instrução probatória plena é possível o deslinde do feito, de modo que a decisão precária em sede liminar, se não possibilitou ao requerido exercer pelo menos esclarecimentos ao juízo sobre a pretensão de tutela emergencial, deve ser reconsiderada, posto que fora obtida de forma unilateral pelo requerente. Isto posto, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de conciliação para o dia 28 de mês de abril de 2015, às 12h30min. Exerço retratação para reformar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse a José de Oliveira Costa. Expeça-se mandado mantendo o requerido na posse anterior à decisão de fl. 96 e 97. Nos termos do art. 529 do CPC, comunique desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. Xinguara/PA, 15 de dezembro de 2014 ¿.     Destarte , verifica-se que o Juízo a quo proferiu nova decisão nos autos considerando que a marcha processual não foi suspensa, e e ventual irresignação em relação ao novo entendimento do ilustre juízo a quo , deve ser objeto de recurso próprio, pois se trata de decisão que cria situação jurídica nova.  Nesse sentido:   "Se houver reforma, ainda que parcial, da decisão, o agravado poderá interpor o recurso que couber dessa nova situação (por exemplo: se o juiz, apreciando o agravo, reformar decisão que rejeitara a alegação de prescrição, e a acolher, cabível é a apelação). Se a parte não recorrer da decisão de reforma, haverá preclusão." (NEGRÃO, Teotônio . Código de processo civil e legislação processual em vigor. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 562). Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve reforma da decisão nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO.   Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos meu)   ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da reforma da decisão atacada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.   Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.   Intimem-se na forma da lei.   Belém (PA), 30 de janeiro de 2015.       Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora       1     1 (2015.00302709-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO   COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA RECURSAL interposto por NORMET DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, devidamente representada por advogado s habilitado s nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara da Comarca de   Curionópolis (fl . 1 35 ).   Razões da agravante (fls. 02/12), juntando documentos de fls. 13/138.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 139). Indeferi o pedido de efeito suspensivo e instrui o recurso (fls. 141/143).   O juízo a quo prestou as informações de estilo (fl. 147).   Conforme certidão de fl. 147 dos autos, da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, não foram apresentadas contrarrazões em razão de ter sido possível intimar o agravado por mudança de endereço, conforme informações dos correios.   É o relatório.   D E C I D O     A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.   Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos:   SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por Normat do Brasil Importação e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA em desfavor de Colossos Mineração LTDA. O autor requereu a extinção do feito nos moldes do art. 267, VIII do CPC (fls. 133/135). É o relatório. Decido. De acordo com o Diz o Código de Processo Civil que o autor poderá desistir da ação por sua própria vontade, desde que não tenha decorrido o prazo para resposta (art. 267, § 4o, CPC). Verifica-se nos autos que a parte contrária não foi citada, motivo pelo qual não vislumbro qualquer óbice ao pleito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. À UNAJ para cálculos das custas finais. INTIME-SE das custas. Após o recolhimento das custas, com trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. lntime-se. Curionópolis/PA,16 de outubro de 2014. Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Substituto   Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)     ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 30 de janeiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00304035-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº 2014.3.009350-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: EURICO ALMEIDA XAVIER RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/19) de sentença (fls.11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EURICO ALMEIDA XAVIER, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2006, incidentes sobre o imóvel sito na R. BR DE IGARAPE MIRIM, 818, BAIRRO: GUAMA, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls. 21v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 11.03.2008, entretanto, EURICO ALMEIDA XAVIER, não foi citado em virtude da carta de citação por AR, ter sido devolvida pelos correios sem cumprimento e que não houve a manifestação da exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 19 de janeiro de 2015.       DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00305036-02, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0000368-23.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO ADVOGADO (A): VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA E OUTROS IMPETRADO: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar , perante este Egrégio Tribunal de Justiça, impetrado por MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO, contra suposto ato da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, alegando que foi aprovada para provimento de vaga ao cargo de Professor, mas inobstante tenha sido aprovada dentro do cadastro de reserva, pugna pela sua nomeação e posse na função, haja vista que o impetrado estaria contratando servidores/professores em caráter temporário. Apresentou documentos às fls.18/116. É o sucinto relatório.   DECIDO.   Primeiramente, defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita. Acerca do mandado de segurança, os artigos 1º, caput e 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, assim dispõem: Art. 1 O Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...). Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.   Aliás, como leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, ed. Saraiva, 28.ª ed., p. 686: O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Diante disso, a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. Neste sentido, novamente reporto o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:   Direito líquido e certo é que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado e Habeas Data, ed. Malheiros, 17.ª ed., p. 28   Em outras palavras, o mandado de segurança é, prima facie, uma ação documental, cuja inicial exige prova pré-constituída dos fatos alegados. Assim, afirma-se que a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. No caso concreto, conforme relatado, a impetrante pugna providências no sentido de que a autoridade coatora nomeie e emposse para o cargo de Professor Classe I, Nível A, modalidade Educação Especial, referente ao concurso público C-167, 01/2012 SEAD/SEDUC de 22 de agosto de 2012, uma vez que já foram nomeados 329 candidatos, restando ainda, 271 candidatos a serem nomeados, ocasião que o impetrante fora aprovada na 520º colocação, portanto, dentro do CADASTRO DE RESERVA. Compulsando detidamente os autos, o presente concurso público, destinou-se ao preenchimento de 502 (quinhentos e dois) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial e 156 (cento e cinquenta e seis) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na disciplina Ensino Religioso. No item 3.2 do referido edital, ratifica que as vagas serão distribuídas por município na forma do quadro constante do Anexo II deste edital (fls.36), as quais serão preenchidas segundo a ordem de classificação no cargo/modalidade/disciplina. Todavia, é salutar destacar que das 502 (quinhentos e dois) vagas ao cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, 31 (trinta e um) são destinadas a pessoas com deficiência. Ora, junta o impetrante lista de servidores em diversos cargos, disponibilizado no primeiro período de 2012 (fls. 46/70), sem que haja o órgão de destino do servidor, demonstração essa ausente de liquidez e certeza. À fls. 71/92, busca demonstrar através do demonstrativo de remuneração de pessoal, disponibilizado em fevereiro de 2014 que existem uma série de temporários que ainda estão trabalhando na Educação Especial, em detrimento dos candidatos aprovados, com cópias carbonadas de difícil leitura, ou seja, sem nitidez . É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tenha sido exatamente para a mesmas função do cargo público oferecido no edital do concurso, qual seja, Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial é salutar aferir que o impetrante carece do direito líquido e certo que entende possuir, o que fere ao norte a presente ação mandamental, como se depreende da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tocantinense tenha sido exatamente para as mesmas funções do cargo público oferecido no edital do concurso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   No mais, a sede pelo qual o impetrante esta pleiteando sua nomeação é dividida em localidades como: Belém, Icoaraci, Santa Bárbara, Ananindeua, Marituba e Benevides sem, contudo, demonstrar que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Alegações do impetrante não se fizeram acompanhar da necessária prova inequívoca e prova constituída de que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAMEPSICOTÉCNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A REGRA EDITALÍCIA E OS EXAMESAPLICADOS PELO EXAMINADOR. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDOE CERTO INVOCADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "O mandado de segurança possui via estreita de processamento,a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direitoque se reputa líquido, certo e violado, amparado em provapré-constituída" (RMS 30.063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). 2. Por isso, cabe ao impetrante instruir a inicial com osdocumentos hábeis para comprovar suas alegações, o que não ocorreuno caso concreto. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31701 AC 2010/0044552-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)   Diante disso, aplica-se o disposto contido no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, acima transcrito, devendo a inicial ser indeferida. ASSIM, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. P.R.I. e oficie-se onde couber. Belém/PA, 27 de janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00315163-79, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.021049-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: BENEDITO CARLOS PACHECO. ADVOGADOS: BRENDA FERNANDES BARRA e OUTRO. AGRAVADO: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA :   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BENEDITO CARLOS PACHECO BRABO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento (proc. n.º0010604-38.2014.814.0301), movida pela agravante contra o BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravado. O agravante afirma que adquiriu um veículo mediante financiamento, por alienação fiduciária, junto ao agravado, a ser pago em 36 parcelas iguais no importe de R$962,52 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um montante de R$34.650,72 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Alega que os juros remuneratórios foram aplicados abusivamente com custo efetivo total acima de 20% ao ano, o que considera acima da média de mercado, ensejando o pleito de afastamento da capitalização dos juros. Aduz, ainda, a ilegalidade na cobrança da comissão de permanência de 0,6% ao dia, e da taxa de cadastro. Por esses motivos, requereu na inicial, em sede de antecipação de tutela, a título de consignação em pagamento, o depósito mensal da quantia indicada como correta, bem como, fosse determinado ao Banco demandado a proibição de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, o que não foi deferido pelo Juízo a quo, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento, através do qual o agravante reitera os pedidos. Recurso devidamente instruído com cópias das peças obrigatórias (art. 525, do CPC), quais sejam: decisão agravada (fls.48-49), certidão de intimação (fl.16), procuração do agravante (fl.44). Em despacho de fls. 69-71, foi determinada a intimação do agravante para complementar a instrução do recurso com documento essencial à compreensão da controvérsia, consubstanciado na cópia do instrumento contratual. Conforme certidão de fl.73, decorreu o prazo legal sem que o agravante se manifestasse. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o agravante tenha instruído o recurso com as peças obrigatórias, não o formou devidamente com todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia, na medida em que sustenta que há ilegalidade e abusividade em cláusulas contratuais, sem, no entanto, fazer a juntada do instrumento contratual. Assim, considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), passou a entender que, em relação às peças essenciais, deve ser facultado à parte a sua juntada, consoante se observa do seguinte precedente:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A teor do disposto no artigo 525 do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as necessárias para a exata compreensão da controvérsia. 3. Em recente julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia, esta Corte guinou sua jurisprudência para reconhecer que no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Precedente na forma do art. 543-C, do CPC: REsp. nº 1.102.467 - RJ, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 02.05.2012. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão recorrido e determinar que se oportunize à recorrente a juntada da peça considerada faltante. (REsp 1197973/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)¿   Neste sentido, considerando que a parte, mesmo intimada, não juntou aos autos cópia do instrumento contratual impugnado, no prazo determinado no despacho de fls. 69-71, entendo que o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 525, inc. II, por falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência da juntada do instrumento contratual, objeto da lide, mesmo após ter sido intimado para a complementação do agravo. Não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuição deste Egrégio TJ/Pa, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de janeiro de 2015. Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00307787-91, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000693-95.2015.814.0000, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA E LEAL MOREIRA LTDA, devidamente representado por advogado Habilitado nos autos, com base no art. 535 e ss. do CPC, em face do v. acórdão nº 144.722, publicado no Diário da Justiça de 10/04/2015, que referendou decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 144/152) que, nos autos do agravo de instrumento em apreço, deu-lhe parcial provimento tão somente para fixar o termo inicial da condenação por lucros cessantes em R$ 1.600,00 a partir de março de 2013, até a entrega efetiva do apartamento.             Razões dos aclaratórios às fls. 169/172 dos autos.             Vieram-me conclusos os autos em 01/06/2015 (fl. 172v).             É o relatório.             DECIDO.            É certo que o agravo regimental convertido em agravo interno foi manifestamente infundado, reclamando a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.            Ora, como não houve o depósito do valor imposto no acórdão embargado, não há como conhecer deste recurso por falta de regularidade formal.            O dispositivo legal acima mencionado encontra seu fundamento nas palavras do eminente Ministro CELSO DE MELLO, in verbis: em razões de caráter ético jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe uma coeficiência de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado (trecho do voto-condutor do julgamento da Segunda Turma do STF, nos Emb. decl. em Ag. reg. no RE nº 246.654-0/RS, DJ de 19.10.1999).            No caso dos autos, consoante consignado, a predita multa restou aplicada e a parte recorrente deixou de observar a regra segundo a qual, estabelecida a multa, ficará "a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557).            Diante disso, a ausência de depósito do valor da multa em testilha conduz ao não conhecimento da pretensão recursal, haja vista que, de acordo com entendimento pacífico do c. STJ, aquela multa constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que a arbitrou, ainda que a parte seja até beneficiária da justiça gratuita.            Destaco precedente do STF que se amolga ao caso em apreço: E M E N T A: RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator. Precedentes. (AI 207808 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/06/2000, DJ 08-06-2001 PP-00020 EMENT VOL-02034-02 PP-00436)            Nesse sentido, a jurisprudência é unânime: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AREsp 527.468/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ANTERIOR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive em se tratando de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 516.665/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 02/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO. "O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 475.928/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. MULTA APLICADA AO PODER PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o recolhimento da multa processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. 2. Agravo regimental não provido (AI nº 761.862/PR-AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/14). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II - Agravo regimental não conhecido (AI nº 594.561/MG-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/11).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por falta do depósito da multa imposta, com base no §2º do artigo 557, do CPC.      P.R.I.      Belém (PA), 09 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01986236-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0052744-87.2014.814.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000522-41.2015.814.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES RABELO ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV PROCURADOR: SIMONE FERREIRA LOBÃO MOREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 67/74) interposto por RAIMUNDO NONATO LOPES RABELO, contra decisão monocrática (fls. 64/65 ¿ frente e verso), que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/19), em virtude da manifesta intempestividade.       Alega sobre a contradição da decisão agravada, visto que a ciência do julgado foi em 16.01.2015.       Contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração às fls. 77, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.       Às fls. 97/98, foram apresentadas as informações do Juízo prolator da decisão agravada.       Autos conclusos em 31.03.2015.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa dos presentes autos, a parte agravante além de não juntar aos autos a certidão de intimação da decisão agravada, ainda afirma sobre o conhecimento do julgado em dois momentos distintos, quais sejam 16.01.2015 e 04.02.2015.       No que tange ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do art.525, I do CPC, deve este ser interposto com a certidão de intimação da decisão agravada, conforme abaixo: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;       Note-se, que tal exigência se revela necessária por expressa determinação legal.       No entanto, a parte agravante não juntou aos autos, no momento processual oportuno, qualquer documentação que comprove o dia do conhecimento da decisão, embasando a alegação de tempestividade em uma ciência (fls. 24), sem qualquer comprovação.       Deve a parte juntar os requisitos exigidos por lei para regular processamento, mas não foi o ocorrido nos autos,. Logo, não se tem como aferir a data do conhecimento exato da decisão agravada por parte do agravante.       Desta forma, percebe-se que a parte agravante descumpriu a disposição legal para o regular prosseguimento e processamento do recurso de agravo de instrumento, devendo o mesmo ter o seguimento negado face a manifesta inadmissibilidade, conforme assegurado pelo art. 557 do CPC, conforme transcrição abaixo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 525, I do Código de Processo Civil, reformando apenas a fundamentação da decisão monocrática às fls. 64/65 ¿ frente e verso, para negar seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento em virtude da inobservância do artigo acima mencionado.       Belém/PA, 03 de junho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02082020-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000630-70.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Sul America Cia. Nacional de Seguros  ADVOGADO  : Renato Tadeu Rondina Mandaliti  AGRAVADOS  : Francisco Paulino dos Santos e Outros ADVOGADOS  : Eldely da Silva Hubner e Outros   RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático n a Ação de Indenização , feito tramitando n a 1 ª Vara Cível   d e Paragominas   (Proc. nº   00 01204 - 64 .20 0 3 . 8 1 4 .0 0 3 9 ).       Eis a decisão agravada:             ¿ Compulsando os autos verifico que o Agravo de Instrumento interposto da decisão sequer foi conhecido, bem como não houve apresentação de recurso acarretando o transito em julgado.          2) Quanto ao eventual excesso de execução do saldo remanescente de R$ 78.923,97 que atualizado até 13/02/2014 chegasse ao valor de R$ 88.077,71, fls. 322/323, verifico que não houve o suposto excesso de execução, uma vez utilizado ferramenta de cálculo de órgão oficial.          3) Assim, proceda-se a transferência do saldo bloqueado para conta judicial vinculada ao processo com a posterior expedição de Alvará Judicial.¿         Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .       Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo527, III,CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)       Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar à s bem lançada s razões expostas pel o magistr a d o de piso ao   conceder a antecipatória , tend o em v ista que a Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido, principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .       Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado.    Ademais, não se deve olvidar que a decisão guerreada foi exarada com base em farta prova documenta l , através da qua l a magistrada de primeiro grau formou seu Juízo de convencimento , além de que o processo já tramita há mais de 10 (dez) anos .      Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados e de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, não merece modificação a decisão agravada.     Destarte , pelo acima expo s to, decido negar a concessão do efeito suspensivo   ao recurso.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Intime m -se o s Agrava do s para, querendo, no prazo legal, responder em   aos termos do Recurso.        Belém, 29/01/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator       (2015.00306560-86, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20143012516-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAIMUNDO HORÁCIO BATISTA REGO ADVOGADOS: WILTON WALTER MORAIS DOLZANIS ¿ OAB/PA Nº 3.448-A E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO         Vistos etc.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAIMUNDO HORÁCIO BATISTA REGO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, em que foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, contra decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no v. acórdão nº 136.488, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. O v. acórdão tem a seguinte ementa:   ¿APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PROPRIAMENTE DITA - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA A MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1-A negativa de autoria alegada pelo acusado não encontra respaldo nas demais provas constantes dos autos. A vítima em seu depoimento apontou o Apelante como autor do delito, fato confirmado também no depoimento das demais testemunhas. 2-Delito praticado na sala de aula com aluna menor de 06 (seis) anos de idade. Relato de temor da vítima com relação ao réu. 3-Depoimentos das testemunhas, todos harmônicos e coerentes entre si, apontando claramente o autor e a ocorrência do fato, restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime em comento. 4-Existência de testemunha ocular, menor de idade, aluno do réu e colega da vítima. Depoimento coerente. 5-A palavra da vítima goza de especial valor probatório nos delitos sexuais, na medida em que tais crimes geralmente são praticados às escondidas sem nenhuma testemunha. 6-Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. 7-Uma vez presente a circunstância judicial reconhecida e valorada como desfavorável ao condenado, justifica-se a exasperação da pena, como acertadamente realizada pelo magistrado de piso, afastando-a do seu mínimo legal. 8-Regime inicial fechado. 9-Sentença mantida. Procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática de crime previsto no art.217-A do CP. Condenação do réu a 09 (nove) anos de reclusão em regime fechado. Recurso improvido. 10-Unânime.¿    O recorrente interpôs recurso especial com o propósito de reformar o acórdão recorrido, pois assevera que houve contrariedade à legislação federal, no que concerne ao artigo 617, do Código de Processo Penal, uma vez que há insuficiência de provas para a condenação, já que a palavra da vítima é enganosa e não ficou assegurada por nenhuma testemunha. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial.  As contrarrazões foram apresentadas à fl. 171/179.  É o breve relatório. Decido. Acórdão publicado em 06/08/2014 (fl. 142v) e a interposição do recurso especial no dia 11/08/2014 (fl. 147); portanto, tempestivo. No caso em exame não há como acolher a pretensão do recorrente, no que condiz ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.  A priori, a questão não poderia ser analisada de pronto devido à ausência do prequestionamento (Súmulas 2821 e 3562, do STF).  Por outro lado, mesmo que prequestionada a matéria, não caberia a análise do recurso devido à discussão levantada, referente ao dispositivo 6173, do Código de Processo Penal, envolver matéria fático-probatória, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o tema necessita de reavaliação e da reapreciação das provas arroladas aos autos para elidir a lide, já que a decisão recorrida assegurou que a autoria e a materialidade do delito ficaram comprovadas no processo, através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas.  A convicção do acórdão derivou da apreciação deste conjunto, portanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do mencionado suporte, sendo inaceitável avaliar nesta via excepcional, à luz da Súmula nº 74 do STJ. Como reflexo dessa afirmação: ¿ (...) É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não rebateu os argumentos relativos à incidência dos enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do STF e o da inadequação de alegação de matéria constitucional em apelo especial, utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo especial. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.051 - RJ (2013/0297185-0), Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/09/2013).¿   ¿(...) foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 214 c/c os arts 224, a, 226, II, e 71, todos do Código Penal, pois, consoante acusação, em diversas ocasiões, teria constrangido seu filho (criança com 6 anos de idade) à prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal (fls. 16/17). Finda a instrução, foi condenado como incurso nos arts. 217-A c/c o 71, do Código Penal à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 314/333). Contra a sentença a defesa apelou. (...) Ora, a pretensão lançada no recurso é a absolvição do recorrente por insuficiência probatória (fl. 543) [...] Face ao exposto e diante das evidências apontadas nas alegações, ficou demonstrado que o v. acórdão de fls. 414/425, contrariou a lei federal, prevista no art. 386, incisos V e VII; art. 617; art. 619 e art. 620, todos do Código de Processo Penal, e ainda, deu interpretação divergente do entendimento jurisprudencial de outros tribunais, de questão federal de natureza infraconstitucional. O recorrente (...) requer e espera o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que o v. Acórdão recorrido seja reformado "in totum" conforme o melhor entendimento dessa Augusta Corte de Justiça, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, afim de absolver o recorrente, por não ter a comprovação efetiva da materialidade e nem da autoria e por conseqüência não existindo prova suficiente para ensejar um decreto condenatório, pois a palavra da vítima não encontra-se em harmonia com as demais provas colhidas durante a instrução, na observância do art. 105, inciso III, alienas "a" e "c', da Carta Magna. [...] Sucede que o pleito é inviável, uma vez que a questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Sobre o tema, destaco: (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.458 - GO (2013/0403710-8), Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 23/10/2014).¿   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 438.176/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014).¿   "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, DE QUALQUER FORMA, NOS CRIMES DE ESTUPRO. É ELEMENTO PROBATÓRIO DE RELEVANTÍSSIMO VALOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 3. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 4. Não prospera a alegação de que a ausência de exame de corpo de delito impede o reconhecimento da configuração do delito cometido pelo Paciente, pois "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios " (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 5. Ordem de habeas corpus não conhecida." (HC 273.447/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior tem o entendimento jurisprudencial no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem relevância como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.577/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).¿   ¿ [...] 4. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 422.841/RO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/8/2014).¿   ¿(...) 3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em discussão de premissa fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1465462/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/01/2015                                 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00304128-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000642-84.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Marciane Cruz do Nascimento ADVOGADO  : Cristiano Rebelo Rolim AGRAVADOS  : Construtora Polienge Engenharia Ltda. e Outros RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                                  Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o agravante não cumpriu com o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não tê-lo instruído com documento considerado obrigatório, ou seja, a certidão de intimação da decisão agravada.          Com efeito, é ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.            A respeito, leciona a jurista Teresa Arruda Alvim Wambier que pela lei atual, em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte. O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo artigo 525, inciso I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido.            Nesse sentido:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CERTIDÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias. Ausência de cópia da certidão de intimação, documento necessário para aferir a tempestividade do recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ Agravo de Instrumento Nº 70026615161 - Décima Sexta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha - Julgado em 02/10/2008.            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Constitui ônus do agravante instruir o agravo de instrumento, por ocasião da sua interposição, com cópias dos documentos obrigatórios a que alude o art. 525, inc. I, do CPC. A inobservância deste encargo conduz, necessariamente, ao não-conhecimento do agravo, até porque este inadmite dilação probatória. Agravo não-conhecido em decisão monocrática.¿ Agravo de Instrumento Nº 70024930646 - Décima Sexta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Ergio Roque Menine - Julgado em 26/09/2008.          ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Caso em que o recurso foi interposto por fax sem nenhuma das peças processuais cuja juntada é obrigatória (artigo 525 do CPC). E a petição original apresentada também não veio instruída com certidão indicando a data de intimação da decisão agravada, de modo que não há como se aferir a tempestividade recursal. Recurso a que se nega seguimento.¿ Agravo de Instrumento Nº 70019992874 - Décima Sexta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Desª Ana Maria Nedel Scalzilli - Julgado em 11/06/2007.        Anoto, também, que o documento que acompanhou o recurso ¿ e que seria a certidão de intimação da decisão às partes (fls. 35) ¿, além de ilegível, não identifica o servidor do Judiciário, com fé pública para atestar, via certidão, a publicação da nota de expediente nele referida. Assim não se pode examinar a tempestividade do recurso.            Nessa linha:            ¿AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO PREENCHIDA. A certidão de intimação da decisão agravada devidamente preenchida comprova a tempestividade do recurso. No caso, apresentada certidão sem assinatura e data de publicação da Nota de Expediente, não há como verificar se a inconformidade foi apresentada em prazo hábil. Em vista disso, negou-se seguimento ao recurso de agravo de instrumento, pela juntada da certidão da intimação da decisão recorrida não preenchida, fato que impede a verificação da tempestividade do recurso. Eventual procedimento ou falha cartorária que não favorece nem beneficia o agravante, a quem incumbe à formação do instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.¿ Agravo Nº 70016988073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 18/10/2006.            ¿AGRAVO REGIMENTAL. Documento juntado intempestivamente. Certidão sem assinatura. Recorrente deve demonstrar a tempestividade. RECURSO DESPROVIDO.¿ Agravo Regimental Nº 70007803166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 18/12/2003.            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOMPANHADO DA CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. A ausência de peça indispensável acarreta a negativa de seguimento do recurso, o que se mostra insuperável diante da norma prevista no art. 525 do CPC. Certidão sem assinatura de quem deve certificar, certidão não é. Negado seguimento.¿ Agravo de Instrumento Nº 70001956630, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/09/2001.           Ademais, sem prova segura da tempestividade do recurso, deve o relator negar seguimento, de plano, ao agravo, como se vê pelas ementas abaixo transcritas.          ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. FALTA. Agravo de instrumento a que não foi juntada certidão de intimação da decisão recorrida. Peça obrigatória. Art. 525, I, CPC. Falta de prova da tempestividade. Seguimento negado.¿ Agravo de Instrumento Nº 70014700280, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/03/2006.          ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO JUNTADA SEM A DATA DE CIRCULAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e facultativas. Deste modo, a apresentação de certidão de intimação sem a data da circulação da Nota de Expediente, além de inviabilizar a análise da tempestividade do recurso, viola a norma imperativa do inciso I do art. 525, que elenca as peças obrigatórias na formação do instrumento. Não se trata de mera formalidade, mas sim de pressuposto recursal extrínseco de natureza obrigatória. Negado seguimento ao recurso por decisão monocrática do relator, ante a sua manifesta inadmissibilidade.¿ Agravo de Instrumento Nº 70014117378, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/01/2006.          Não é viável, ademais, dar prazo ao agravante para que emende a inicial, em especial quando o prazo recursal já fluiu de muito.          Nesse sentido:          ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PECA OBRIGATORIA. ART. 525, INC. I, DO CPC. A falta de uma das pecas indicadas no art. 525, inc. I, do CPC, acarreta o não conhecimento do agravo, descabendo concessão de prazo para juntada posterior.¿ Agravo de Instrumento Nº 70001174473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/08/2000.          ¿AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PECA OBRIGATORIA E DE CONTEUDO ESSENCIAL. A eleição pelo recurso de agravo, comete ao recorrente o ônus de instruí-lo com todas as pecas obrigatórias e necessárias, por seu conteúdo, ao exame da inconformidade, inviável a concessão de prazo para juntada de pecas não trazidas. Arts 527 e 557, CPC. Negaram provimento.¿ Agravo Nº 70000603654, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/02/2000.        Assim, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por falta de pressuposto de admissibilidade.          Belém, 30/01/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator     (2015.00302278-31, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

LibreOffice PROCESSO: 2012.300.3430-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO QUEIROZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER           Vistos, etc.      Trata-se de recurso especial interposto por JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da CF/88 contra o acórdão de n. 133.058, manejado nos autos da Denúncia movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido de absolvição na apelação do réu, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE LATROCÍNIO NULIDADE DA SENTENÇA PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO ART. 226 DO CPP QUE NÃO TEM NATUREZA COGENTE NULIDADE DO PROCESSO PELO FATO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TER SIDO CONDUZIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CUJOS AUTOS FORAM JUNTADOS À AÇÃO PENAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPROCEDÊNCIA SUSPEIÇÃO DA REPRESENTANTE DO PARQUET NÃO CONFIGURAÇÃO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E JUNTADA DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO DO LOCAL ONDE O DELITO OCORREU TESE NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS PRECLUSÃO NULIDADES REJEITADAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCABIMENTO REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE MILITAM CONTRA O RECORRENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE. A inobservância do rito do reconhecimento do acusado não causa a nulidade da sentença quando o referido ato é realizado com segurança pela vítima, bem como a norma do art. 226 do CPP não tem natureza cogente, mas, sim, de recomendação. Nulidade rejeitada.Precedente do STJ. NULIDADE DO PROCESSO PELO FATO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TER SIDO CONDUZIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. No caso dos autos, a Representante do Ministério Público instaurou procedimento investigativo com vistas a complementar as diligências realizadas pela autoridade policial e juntou as provas que produziu, ao contrário do que afirma o recorrente, quando ofereceu a denúncia. Desse modo, não está configurada a nulidade, pois o membro do Parquet não está impedido de promover investigações que entenda essenciais para o oferecimento da exordial acusatória. Precedente do STJ. NULIDADE DO PROCESSO PELA SUSPEIÇÃO DA REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. A atuação do Representante do Órgão Ministerial em diligências investigativas realizadas antes do processo não acarreta em suspeição ou impedimento para o exercício do seu mister na ação penal. Súmula nº 234 do Colendo STJ. Nulidade rejeitada. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A tese de nulidade por cerceamento de defesa por ter o juiz indeferido os pedidos de acareação e da juntada das gravações do circuito interno de televisão do local onde ocorreu o crime não foi arguida nas alegações finais, motivo pelo qual não pode ser arguida em sede de recurso, por força da preclusão (CPP, art. 571, inc. II, do CPP). Nulidade rejeitada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Durante a instrução processual foram produzidas provas suficientes para demonstrar que o recorrente praticou o delito, inclusive o depoimento de uma das vítimas, que está corroborado por prova testemunhal. REDUÇÃO DAS PENAS. Na dosimetria das penas, militaram em desfavor do apelante a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e às consequências do delito, razão pela qual não podem ser reduzidas ao mínimo legal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.    Alega que o procedimento investigatório policial é nulo, pois o Ministério Público interveio na fase inquisitorial, exorbitanto, com isso, as suas funções da Policia Civil e maculando o inquérito policial. Isso tudo, porque juntou procedimento administrativo realizado para complementar o inquérito policial realizado.  Além disso, afirma a juntada do PAD feito pelo MP no final da fase processual o que implicaria em cercemaneto de defesa ao Recorrente. Soma-se a isso, o indeferimento do pedido de acareação requerido pelo Recorrente e de outras diligências pretendidas que implicaria o cerceamento de defesa e violação do art. 563 do CPP  Afirma que a condenação do Recorrente se deu exclusivamente amparada pelas provas testemunhais devendo ter sido julgadas improcedentes, uma vez que são frágeis e conflitantes os depoimentos colecionados aos autos  E por fim, pede a redução da pena aplicada, em atenção ao art. 59 do CP.    É o relatório. Decido.    Recurso tempestivo. Preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões as fls. 308 - 411. Alega que o procedimento investigatório policial é nulo, pois o Ministério Público interveio na fase inquisitorial, exorbitanto, com isso, as suas funções da Policia Civil e maculando o inquérito policial. Isso tudo, porque juntou procedimento administrativo realizado para complementar o inquérito policial realizado.  Além disso, afirma a juntada do PAD feito pelo MP no final da fase processual o que implicaria em cercemaneto de defesa ao Recorrente.  De forma genérica, o recorrente requer que o julgado seja nulo, mas não esclare de que forma a lei federal fora violada. Para isso, aponta uma série de atos que implicariam nulidades relativas, tal como o reconhecimento do acusado realizado por fotografia na fase inquisitorial, ou de que forma o PAD juntado pelo MPE poderia macular o processo, contudo, não prova o susposto prejuízo sofrido pela suposta conduta passível de ser anulada.  Afirma que a condenação do Recorrente se deu exclusivamente amparada pelas provas testemunhais devendo ter sido julgadas improcedentes, uma vez que são frágeis e conflitantes os depoimentos colecionados aos autos.  Contudo, rever as provas consideradas no processo e considara-las frágeis, assim como as nulidades alegadas na defesa, demandaria avaliação dos fatos, o que é obstado pela Sumula 07 do STF.   1. "Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14/9/2012). 2. Para a configuração de nulidade processual, faz-se necessária a prova do efetivo prejuízo à parte, conforme inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. (AgRg no AREsp 300047 / DF. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe 29/08/2014)      Soma-se a isso, o indeferimento do pedido de acareação requerido pelo Recorrente e de outras diligências pretendidas que implicaria o cerceamento de defesa e violação do art. 563 do CPP, não merece prosperar. Isto porque, o juíz pode considerar outras provas carreadas aos autos que fica ao seu critério e avalição quais as diligências deve deferir suficientes para o seu convencimento. A saber:   2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). (RHC 36894 / RJ. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 11/11/2014. DJe 27/11/2014)   E por fim, pede a redução da pena aplicada, em atenção ao art. 59 do CP. Contudo, observo que a sentença de piso e o acórdão recorrido reconheceram cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Recorrente, quais sejam: a culpabilidade do réu, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime.            Dessa forma, não se pode aplicar a pena mínima prevista legalmente em casos onde consta circunstancia judicial desfavorável ao Réu. A saber: 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. (HC 181706 / ES. Ministro GURGEL DE FARIA. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 21/10/2014. DJe 04/11/2014) Ainda assim, insta afirmar que a revisão da pena aplicada e a redução ao mínimo legal demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: 3. O Eg. Tribunal de origem ao analisar o art. 59, do Código Penal, fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.( AgRg no AREsp 412216 / SC. Ministro MOURA RIBEIRO. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 06/02/2014. DJe 12/02/2014) - A análise da pretensão recursal com a modificação do que ficou lá estabelecido exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 413145 / SE. Ministra MARILZA MAYNARD. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 05/12/2013. DJe 16/12/2013)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/01/15   Desembargadora. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00297906-52, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000584-81.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Ronald Jurema Azevedo e Outros ADVOGADOS  : Evelyn Ferreira de Mendonça e Outros AGRAVADA    : Direcional Ametista Empreendimentos Imoliários Ltda RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                DECISÃO MONOCRÁTICA            O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Ronald Jurema Azevedo e Leda Maria Furtado Azevedo contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais aforada contra Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Proc. nº 0061216-77.2014.814.0301), feito tramitando na 5ª Vara Cível de Belém.        Eis a decisão agravada:          ¿INDEFIRO o pedido de assistência judiciária  gratuita formulado pelos Autores por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.                A parte agravante postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais.          A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, §1º, assim dispõe:           ¿Presumem-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.          Ressalta-se que cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade, se esta não for evidente ou se os elementos trazidos não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.          Nesta senda, cumpre salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos.          A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício.          No caso em exame, os agravantes, ao postularem a benesse, não acostaram aos autos qualquer documento atestando sua real condição econômico-financeira.            Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.            Nesse sentido:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que a parte requerente detém condições financeiras que se demonstram suficientes para o pagamento das custas sem prejuízos econômicos. RECURSO DESPROVIDO.¿ Agravo de Instrumento Nº 70047474390, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/03/2012.          Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos.                                     Belém, 29/01/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator     (2015.00301336-44, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

Processo nº 0002366-26.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Salinópolis-PA Agravante: Estado do Pará Advogado: Gustavo Tavares Monteiro - Procurador do Estado Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Município de Salinópolis ¿ Secretaria Municipal de Saúde Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará, com fulcro nos arts. 522, 527, III e 558, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Salinópolis, na Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada (nº 0034845-76.2014.814.0301), ajuizada em favor de Antonio Ferreira Araujo, contra o Município de Salinópolis ¿ Secretaria Municipal de Saúde e contra o Estado do Pará ¿ Secretaria de Estado de Saúde Pública, que assim determinou in verbis:    Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em decorrência, determino ao Município de Salinópolis e ao Estado do Pará: a) a internação com prioridade em leito, no prazo de 24 horas, junto a Central de Regulação de Leitos do Estado do Pará, assegurando, ainda, tratamento integral de Antonio Ferreira de Araújo, nascido em 20/02/1973, filho de Isabel dos Santos Ferreira, portador de HIV, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, arcada pelos Secretários de Saúde do Estado e do Município de Salinópolis; b) Em não havendo leito disponível na rede pública ou conveniada de saúde, no prazo de 24 horas, que seja providenciada a transferência do paciente para hospital da rede particular, com despesas pagas pelo Sistema Único de Saúde SUS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 461, § 4º, do CPC, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, arcada pelos Secretários de Saúde do Estado e do Município de Salinópolis/PA. (...) Salinópolis/PA, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014.   Sustenta o agravante que o paciente foi internado no dia 26.12.2015 (sic), na Fundação Santa Casa de Misericórdia, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para tratamento de sua enfermidade, de acordo com o Ofício nº 331/2015-GAB/SESPA, razão pela qual aduz que a pretensão do autor da demanda originária foi totalmente atendida e, desse modo, entende que a mencionada ação deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da alegada ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Aduz não ser possível a fixação de multa na figura do gestor público, diante do entendimento dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, merecendo ser cassada a decisão que arbitrou multa diária a ser suportada pelo Exmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde, por não se encontrar revestida de juridicidade. Assim requer: ¿ o recebimento do agravo na forma de instrumento, ante o perigo de lesão grave e de difícil reparação; ¿ que seja conferido, desde logo, o efeito suspensivo (art. 527, III, CPC), para sustar de imediato a multa cominada e sua incidência na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde; e ¿ ao final, a total reforma da decisão agravada. Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia integral da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, manejada pelo Ministério Público (Processo: 0006238-36.2014.8.14.0048) e dos documentos que a instruem. Decido. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Na espécie, observa-se que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, portador de HIV, que, conforme os laudos juntados, apresenta quadro de hemorragia anal devido à condiloma acuminado em ânus (fl. 34), o que evidencia o caráter emergencial de seu tratamento. Frisa-se, por oportuno, que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de aplicação de astreintes à pessoa do agente político por descumprimento de ordem judicial, face às circunstancias do estado de saúde do interessado, que necessita com urgência, face à gravidade de sua enfermidade, de tratamento em leito hospitalar de grande porte, razão pela qual foi cadastrado na Central de Leitos da SESMA, por meio do Sistema de Regulação ¿ SISREG, conforme documento de fls. 30/33. Entretanto, verifica-se que o agravante juntou documento que comprova o adimplemento da liminar, tendo o interessado sido encaminhado à enfermaria São Paulo, da Santa Casa de Misericórdia do Pará, no dia 26.12.2014, às 14h01, conforme documentos anexos de fls. 79/80. Imperioso consignar que, em casos análogos, o C. Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a imposição de astreintes deve ser realizada em caráter excepcional, desde que comprovado o descumprimento pela Fazenda Pública da decisão judicial, o que não ocorreu in casu.  Eis os precedentes daquele Tribunal Superior:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 498758/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). (Grifei).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 3. No caso dos autos, não há qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelos particulares, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal." 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31.351/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). (Grifei).   No mesmo sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013; e REsp 1067211/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 23/10/2008.   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para suspender a decisão do Juizo a quo apenas na parte da cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, a teor do que disciplina o § 1º do art. 557 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando da presente decisão.  Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 27 de março de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator 1 (2015.01065010-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-03-31)