PROCESSO Nº 2013.3.021177-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Bezerra Dorea. SENTENCIADO/APELADO: JEFERSON SILVA DA PAZ. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 94-102) contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Jeferson Silva da Paz em face do Estado do Pará (Processo nº 0006897-79.2011.814.0051), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; indeferiu o pedido de incorporação; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário. ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 94-102), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Às fls. 107-109, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 115-119) pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 86-92 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). d) Havendo recurso, vistas dos autos para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os para o Tribunal de Justiça do Estado. e) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º GBM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 91). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 20-6-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   86-92 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01043861-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

3ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002514-37.2015.814.0000 AGRAVANTE: ROSA DE FÁTIMA QUEIROZ DAS NEVES ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES AGRAVADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL E PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARIAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1 - Consoante o enunciado da Súmula nº 729 do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 2 ¿ Tendo o servidor ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. 3 ¿ Efeito suspensivo concedido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSA DE FÁTIMA QUEIROZ DAS NEVES em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda da capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0007202-12.2015.814.0301, impetrado em face do Presidente do IGEPREV ¿ Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, indeferiu o pedido de tutela antecipada para pagamento do benefício da pensão por morte na integralidade dos proventos da remuneração que era recebida pelo Desembargador Claudio Augusto Montalvão das Neves em vida, paridade com os servidores da ativa, bem como pagamento da pensão retroativa referentes aos meses de setembro e outubro de 2014. Abaixo, segue a parte dispositiva da decisão recorrida: ¿Desta forma, no caso dos autos, nesta sumária análise, vislumbro a ausência da fumaça do bom direito a embasar o deferimento do pedido liminar de pagamento benefícios da pensão da autora na integralidade dos proventos de remuneração do falecido e paridade com os servidores em atividade, pelo que INDEFIRO a LIMINAR requerida na inicial.¿ Alega a agravante que a decisão do juízo a quo foi confusa, vaga e que a jurisprudência utilizada como base para sua fundamentação não se aplica ao caso em concreto. Aduz que o § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura seu direito ao recebimento da pensão por morte no valor integral da remuneração do seu falecido esposo e a paridade remuneratória com os Desembargadores que se encontram na ativa. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso para que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, no mérito, que seja mesmo julgado procedente. Juntou documentos às fls. 22/104. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a agravante reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar, formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0007202-12.2015.814.0301, impetrado em face do Presidente do IGEPREV, para pagamento da pensão na proporção da integralidade dos vencimentos que o Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves recebia em vida e com base no novo subsídio reajustado aos magistrados a partir de janeiro de 2015 (R$ 30.471,11), bem como o pagamento das pensões referentes aos meses de setembro e outubro de 2014 ainda não pagas. Sobre a matéria em exame, primeiramente, ressalto que as restrições à concessão da tutela antecipada em face do Poder Público, previstas na Lei n. 9.494/97, não são aplicáveis às demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, nos termos da Súmula n. 729 do STF ("Súmula 729. A decisão na ADC-4 não se aplica a antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."). Nesse sentido já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. 1. Consoante o enunciado da Súmula nº 729 do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e do entendimento firmado pelo Pretório Excelso na ADC nº 4. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no REsp 1046087/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). Feita essa breve consideração, passo a análise do efeito suspensivo propriamente dito. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.   Portanto, se faz necessário a presença simultânea da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e do reconhecimento de que a demora na definição do direito buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante, com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. No caso em vertente, encontram-se presentes ambos os requisitos acima relacionados, conforme se demonstrará através das argumentações a seguir referendadas. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988, na redação original de seu art. 40, § 5º, conferia o direito ao pensionista de perceber o mesmo valor que receberia o servidor se na ativa estivesse. Vejamos: "§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior." Com advento da EC n.º 20/98, que alterou a redação dos §§ 7º e 8º do art. 40 da CR, a paridade foi mantida; verbis: "§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." A partir da EC nº 41/2003 foi modificado o sistema acima especificado de recebimento integral para o de recebimento parcial. Veja-se: § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)   Como se vê, a partir da edição da referida Emenda, quando o valor da remuneração ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, será acrescido apenas de 70 % (setenta por cento) da parcela excedente àquele limite Este foi o entendimento utilizado pelo agravado quando da realização dos cálculos de pensão da agravante, conforme se infere da análise da planilha de fls. 58, feita pelo IGEPREV, na qual há a declaração da composição da pensão. Ocorre que o Instituto agravado, bem como o juízo de primeiro grau, quando do indeferimento da tutela antecipada, não atentaram para o conteúdo do art. 3º, da EC nº 47/2005 que assim preleciona: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.   Conforme se depreende do acima transcrito, o servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, tem direito à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, como analisado e concluído no acórdão recorrido. Nesse sentido:   ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido¿ (RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).   Através da documentação fartamente juntada aos autos (sobretudo certidão de fls. 58), verifica-se que o Desembargador Cláudio Montalvão, na data de seu falecimento, preenchia todos os requisitos acima pelo art. 3º da EC 47/2005, pois contava com mais de 50 anos de contribuição (inciso I), mais de 30 anos de efetivo serviço público (inciso II) e 63 anos de idade quando do falecimento (inciso III). Nesta ordem de ideias, forçoso reconhecer que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos do servidor falecido, sendo vedado fixá-la em nível inferior ao constitucionalmente garantido. No que se refere à paridade aos desembargadores da ativa, o aresto da lavra do STF acima colacionado já preleciona que além do direito à pensão pelo valor integral da remuneração do falecido, tem a beneficiária direito também à igualdade remuneratória com os servidores da ativa, razão pela qual, a partir de janeiro de 2015, o valor da pensão deve ser elevado para R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme declaração da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJ/PA juntada às fls. 63. Por derradeiro, o pedido de pagamento da pensão retroativa referente aos meses de setembro e outubro de 2014 também deve ser efetivado pelo IGEPREV, já que a morte do Desembargador ocorreu em 21 de agosto de 2014, tendo a recorrente direito à pensão a partir do óbito do mesmo. Posto isto, com base em precedentes da lavra do Superior Tribunal Federal, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar o pagamento da pensão por morte no valor integral do que era recebido pelo Desembargador em vida, a paridade remuneratória com base no novo valor a partir de janeiro de 2015 e o pagamento retroativo das pensões referentes aos meses de setembro e outubro de 2014, por restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 27 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora                               P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total - AI - PENSAO POR MORTE - SUBSIDIO INTEGRAL ¿ PARIDADE - DES CLAUDIO MONTALVAO ¿ 00025143720158140301 ¿ Mesa 03 (Fernanda)                     (2015.01066353-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO Nº 2013.3.021128-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Bezerra Dórea. SENTENCIADO/APELADO: RAILSON GONÇALVES DE SOUZA. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 117-125) contra sentença (fls. 112-115) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Railson Gonçalves de Souza em face do Estado do Pará (Processo nº 0006820-76.2011.814.0051), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; indeferiu o pedido de incorporação; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário. ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 117-125), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Às fls. 128-130, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 136-142) pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 112-115 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 112-115) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). d) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º GBM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos , o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557 . O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 115). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.     Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 22-6-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ  sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   112-115 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043785-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0002190-47.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO:  CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ¿ OAB/PA 15.410-A      CÁSSIO CHAVES CUNHA ¿ OAB/PA 12.268 AGRAVADO: DÉBORA JEANNE ALBUQUERQUE DE SOUSA ADVOGADA: DANILLA LEITE BARROS RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE  EFEITO SUSPENSIVO, interposto por  PROGRESSO INCORPORADORA LTDA , devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de D ireito da 1 ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA   (Processo n.º 00550580620148140301) , in verbis :     (...)   Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (atraso da obra) e o dano de difícil reparaç¿o (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para: a) Defiro a antecipaç¿o de tutela quanto ao pedido de danos materiais porque é juridicamente irrecusável que a quebra de cont rato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparaç¿o. Valho-me do seguinte critério para fixá-lo: N¿o há nada mais apropriado e justo em um contrato do que cláusulas penais idênticas para ambas as partes. No caso, temos um contrato de ades¿o preparado pela construtora que prevê uma cláusula penal caso o comprador fique inadimplente após a conclus¿o da obra. Nada mais absolutamente justo que a mesmíssima cláusula seja aplicada na hipótese da Construtora ficar inadimplente na mesma ocasi¿o , isto é, na data em que deveria entregar a obra. Nada mais justo ent¿o que entre a data prevista para a entrega da obra e o ¿habite-se¿ a construtora pague os mesmíssimos encargos, a título de danos materiais pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a abater do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correç¿o pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor (clausula XV). Valho me do poder cautelar geral qu e me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matricula da unidade em quest¿o (unidade 102, bloco 30, residencial Jardim Bela Vida II), para evitar les¿o a terceiro de boa fé, devendo a autora providenciar o o fício com urgência. O n¿o cumprimento da tutela antecipada importará na aplicaç¿o de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Com relaç¿o ao pedido de pagamento de aluguel mensal, indefiro o pedido por falta de amparo legal. A Autora ainda n¿o quitou o imóvel e, portanto, possuem apenas uma promessa de venda e compra, restando o pagamento das chaves e das parcelas ainda em aberto para se tornarem proprietários do imóvel, inviabilizando a obtenç¿o de guarita judicial para esse fim.   (...) Belém, 19 de novembro de 2014.     Razões recursais às fls. 06/22 dos autos, juntando documentos de fls. 23/137.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.   Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)   Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/12/2014, o réu foi devidamente citado, sendo o mandado de citação juntado aos autos no dia 20/02/2015 (fls.125). O prazo para agravar teve início em 23/02/2015 e encerrou-se em 04/03/2015 e o agravo em questão foi interposto somente na data de 10/03/2015 (fls. 002), portanto, seis dias após ao termino do prazo, fora do decênio legal.   Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial:   PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.   (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012).   PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão.   (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013)   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.   (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012)     ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém, 27 de março de 2015.           JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR   1     1 (2015.01040932-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO Nº 2013.3.003074-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Gustavo Lynch. SENTENCIADO/APELADO: MICNEIAS RODRIGUES DE SOUZA. Advogados: Dra. Gabriela Elleres. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- O requerente é soldado na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização pretérito, referente ao período que prestou serviço em Castanhal, quando não fazia parte da Região Metropolitana de Belém. Precedentes do TJPA. 5- O Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿. Precedentes do STJ. 6- Considerando o entendimento deste TJPA e do STJ sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 10- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 35-42) contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MICNEIAS RODRIGUES DE SOUSA contra o Estado do Pará (Processo nº 0029778-38.2011.814.0301), julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor o adicional de interiorização, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (30-8-2011); e condenou o requerido ao pagamento das custas, a serem reembolsadas ao autor e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida. Na inicial (fls. 3-7), o autor alega que exerce suas atividades como Policial Militar da ativa no interior do Estado do Pará, sendo incluído na Corporação em abril de 2010. Assevera que está classificado na cidade de Quatro Bocas, mas nunca percebeu o adicional de interiorização. Postula ao final, a emissão da Certidão de Interiorização, o pagamento do adicional de interiorização, a concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor a ser pago. Junta documentos de fls. 8-12. À fl. 13, o juiz ¿a quo¿ defere a gratuidade da justiça e determina que a requerida forneça a Certidão de Tempo de Serviço. O Estado do Pará apresenta contestação e documentos (fls. 16-21). Réplica (fls. 23-25). O autor apresenta alegações finais às fls. 27-28 e o Estado do Pará às fls. 29-30. Sentença de fls. 31-34. ESTADO DO PARÁ interpõe recurso de apelação (fls. 35-42), aduzindo que o apelado já recebe gratificação de localidade especial não havendo base para requerer o adicional de interiorização uma vez que ensejaria vantagem cumulativa e afronta ao art. 37, XIV da CF/88. Alega que em caso de eventual condenação deverão ser excluídas as parcelas fulminadas pela prescrição. Relata que a sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais, contudo tal imposição não subsiste já que é isenta do referido ônus. Postula ao final, o provimento do apelo. Junta documentos de fls. 43-49. O recurso de apelação é recebido no duplo efeito (fl. 51). Certidão de ausência de contrarrazões ao recurso de apelação (fl. 70). Nesta instância o Representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (fls. 76-82).   RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a presente preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 31-34 é ilíquida. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (30/08/2011). Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00(um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida às fls. 13. (...)   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, referente aos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu,  além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese. Nas suas razões, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. No caso em tela, o autor/apelado requer o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e do 1 (um) ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado (fl. 7), porém, o MM. Juízo a quo, concedeu-lhe apenas o pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, em 30-8-2011, por ter constatado que o autor/apelado trabalha e Castanhal ¿ 5º BPM. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento no sentido de que o militar lotado em Castanhal, faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76 , de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém ; que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932; bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEITADA. SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO EM CASTANHAL. MUNICÍPIO AINDA ENQUADRADO COMO ÁREA DE INTERIOR. ADICIONAL DEVIDO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430264105, 140820, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Ademais, no que se refere à insurgência do apelante quanto à condenação ao pagamento de custas, melhor sorte não lhe assiste , porquanto o Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿ (REsp nº 1.011.727, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/09). Ademais,   esclareço que, conforme expresso na sentença recorrida, a exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade deferida ao autor/apelado, portanto, carece de interesse o Estado do Pará , neste ponto da sentença. Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76, de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, já que é policial militar na ativa, lotado no 5º BPM, do Município de Castanhal; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA, bem como que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, de acordo com o entendimento do STJ, tenho que o recurso do Estado do Pará , está em confronto com a jurisprudência deste TJPA   e do STJ, em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada no que se refere aos juros de mora e correção monetária, uma vez que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença silenciou quanto aos consectários legais . Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 5-10-2011, com a juntada do Mandado de citação (fl. 13 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ  sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA e do STJ. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   31-34 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043322-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RECAPAGEM LIDER LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 0006581-83.2013.814.0301, ajuizada contra si por HC PNEUS S/A, julgou procedentes os embargos de declaração interpostos para tornar sem efeito a sentença de fls. 1128/1129, bem como designo audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC para o dia 12 de maio de 2015 às 10:00h.   Razões recursais às fls. 02/16 dos autos.   Juntou aos autos documentos de fls. 17/114 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 115).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 118).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 119v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Consultando o site desta e. Corte, constato que o juízo a quo reconsiderou a decisão que deu ensejo ao presente agravo de instrumento no dia 16.03.2015 , circunstância essa que acarreta a pe rda do objeto do recurso em tela, in verbis : DECISÃO 01. Considerando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 1182, que requer a retratação deste juízo sobre a decisão de fls. 1178, a qual julgou procedente os embargos de Declaração interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 1128/1129, a qual reconheceu a carência de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, primeiramente, cumpre destacar para que o locatário tenha direito à renovação de seu contrato, é preciso que preencha os requisitos do art. 51 e 71 da lei nº 8245. Entretanto, como bem fundamentou a sentença de fls. 1128, estes elementos não foram observados pelo requerente. Isto posto, considerando a fundamentação da sentença de fls. 1128/1129, exerço o Juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 1178, a qual reconheceu a procedência dos Embargos de Declaração, tornando sem efeito a sentença que extinguindo o processo sem resolução de mérito e designando audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC. Comunique-se, com URGÊNCIA, a retratação da decisão à Exma. Sra. Desembargadora Relatora do Recurso de Agravo de Instrumento. Remetam-se os autos à UNAJ para apuração de custas remanescentes. P.R.I.C. Belém, 16 de março de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Capita   Assim, nos termos da ratio do art. 529, da lei adjetiva civil ( Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo ), julgo prejudicado o julgamento do presente recurso.   Nesse sentido, é a posição jurisprudencial pátria:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012)     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime." (STJ - Rord nº8104 - 1ª Turma - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - Julg.: 15/06/1998 - Public.: 31/08/1998)     ANTE O EXPOSTO , NE GO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO , em virtude da realização do JUÍZO DE RETRATAÇÃO pelo juízo de piso , à luz dos art. 529 c/c art. 557, ambos do CPC.   Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.   P.R.I.   Belém (PA), 2 6 de março de 2015.     JUI´ZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01035666-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA     PROCESSO Nº 0002111-68.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: LOPES BARBOSA IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIOGO DA SILVA AGRAVADO: CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOPES BARBOSA IMÓVEIS LTDA, nos autos de ação de despejo em face de interlocutória que indeferiu liminar em favor dos agravantes.    Eis a decisão recorrida: Em análise dos autos, verifico que não estão configuradas as hipóteses necessárias para a concessão da antecipação de tutela de despejo elencadas no art. 59, § 1° da Lei 8.245/91. Bem como constatei que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada como a seguir justificarei. Isso porque o instituto da tutela antecipada segue regras especificamente delineados no artigo 273 do CPC, in verbis: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I ¿ haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II ¿ fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Para decretar o despejo com fundamento em descumprimento do contrato, é necessário examinar vários aspectos, entre os quais, se a condição imposta no contrato era justa e legal, se houve realmente descumprimento, se o descumprimento é sanável e, finalmente, em sendo sanável ou já sanado, se, ainda assim, enseja o despejo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO ¿ LIMINAR DE DESPEJO ¿ INDEFERIMENTO ¿ CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX C/C ART. 37 DA LEI 8245/91 ¿ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (TJ-PR Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9577640 PR 957764-0 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1096 09/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pelos fundamentos acima expostos.      Agravante e agravado entabularam contrato de locação de imóvel comercial no complexo comercial Shopping Verdes Mares na comarca de Marabá. Conforme se abstrai da minuta de contrato o locatário/agravado exploraria atividade esportiva/recreativa boliche.    Informa o agravante que em dado momento o locatário desvirtuou o objeto da locação, passando a utilizar o imóvel como casa de shows, por conseguinte incorrendo na desnaturação do objeto do contratado. Descreve ainda que o valor da locação avençado em 7% (sete por cento) do rendimento bruto, deixou de ser repassado pelo locatário. Ante aos argumentos pugna pelo recebimento do recurso com deferimento de efeito ativo para reforma da decisão vergastada e consequente concessão da ordem de despejo com fundamento no art. 59, da lei 8.245/91. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo por força do art. 525, §2º do CPC, adequado para a espécie mas não para o processamento no regime de instrumento. Entendo que os elementos trazidos nos autos não detêm a força probante para a concessão da antecipação de tutela para fins de despejo que cogita o art. 59 da lei 8.245/91. Colho dos autos que os contratos juntados a petição inicial, fls.47/134 são apócrifos, logo em nada servem para comprovar o alegado. Na mesma senda a notificação de fl.135, não está recebida pelo agravado, nem há registro neste sentido. Não há qualquer documento que corrobore com os argumento de falta de pagamento da locação e/ou assessórios. Na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿. Isto posto, considerando a frágil e inconsistente substância probante apta a caracterizar dano grave de difícil reparação, bem como a urgência do pedido, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do CPC. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C.   Belém, 18 de março de 2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01015754-05, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PROCESSO Nº : 0002733-63.2014.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL COMARCA : BELÉM APELANTE : MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO DEFENSORA  : MILENE MORAES MOREIRA  APELADO : CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DOS RAMOS ADVOGADO : RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que move em face do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DOS RAMOS, contra decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Relata o Autor ter se dirigido ao Cartório-Réu para solicitar a 2ª via de seu Registro de Nascimento, quando foi informado pelo Cartório-Réu não haver qualquer registro em seu nome. Acosta aos autos Certidão Negativa às fls. 10. Manifestação do Ministério Público, às fls. 14, pelo deferimento do pedido. Sentença prolatada no sentido de extinguir o feito, sem resolução de mérito, pelo fato de se tratar de Assento Extemporâneo de Registro de Nascimento (fls. 15), orientando as partes a procurar o Cartório Extrajudicial mais próximo de suas residências. Apela o Autor alegando nulidade da sentença, requerendo o retorno dos autos à instância inferior para prosseguimento do feito e análise do mérito. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o específico enfrentamento da inobservância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição na sentença guerreada, em razão de violação ao art. 5º XXXV da Carga Magna (fls. 17-20). Manifestação da Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 29-32. É o sucinto relatório, passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, alega, o Apelante, nulidade da sentença pelo fato desta dar interpretação não amparada na legislação pátria, além de desobedecer o comando constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme preceituado no inciso XXXV, do art. 5° de nossa Carta Magna. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 07, a existência de uma Certidão de Nascimento em nome do Apelante, MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO, emitida pelo Cartório de Vila Monte Alegre de Mau. Por outro lado, às fls. 10, há uma Certidão Negativa de Nascimento, emitida pelo Cartório do Único Ofício de Marapanim, na qual se certifica não haver, nos dois livros de número 14 (quatorze) do arquivo da extinta serventia, de 200 (duzentas) folhas cada, qualquer termo de n° 4942. Dessa forma, resta evidenciado não se tratar de Assento Extemporâneo de Registro de Nascimento, e sim falha no assento do registro de nascimento do Apelante. No mesmo sentido, parecer da Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 29-32, ao se referir à fundamentação da sentença, da seguinte forma: ¿Como se vê, o referido dispositivo legal se refere aos casos de declaração de nascimento extemporânea. Entretanto, no caso dos autos não há que se cogitar de declaração de nascimento extemporâneo, uma vez que o nascimento do apelante já foi registrado, conforme comprova a certidão de fls. 07 dos autos.¿         Portanto, em não se tratando de registro de nascimento extemporâneo e sim em falha na prestação de serviço do cartório, plenamente plausível que o suprimento do assentamento seja feito através de mandado expedido em ação judicial. Especialmente quando se levar em consideração a necessidade da realização de dilação probatória quanto aos fatos do nascimento do Apelante. Neste diapasão, jurisprudência desta corte, abaixo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMPOSSIBILIDADE CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA O LIVRO DE REGISTRO FOI EXTRAVIADO PELOS ANTIGOS CARTORÁRIOS NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE SE O REGISTRO AFINAL EXISTIU OU NÃO NÃO SE PODE DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO REGISTRO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES DO NASCIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA , Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 14/07/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA)   Pelo acima exposto, julgo monocraticamente o recurso, consoante o art. 557 § 1°, reformando a sentença ao determinar que os autos retornem ao Juízo de 1° Grau, para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É como DECIDO.   Belém, 24 de março de 2015     Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA Apelação cível n. 0002733-63.2014.8.14.0201  Página 1 (2015.01036099-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTALEIROS DA AMAZONIA S/A, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO movida pela agravada CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (Processo 0001691-63.2015.8.140000), concedeu medida de urgência. In verbis:   (...) DECISÃO A parte demandante relata, em síntese, que celebrou com a parte demandada contrato de locação para fins comerciais de dois imóveis localizados na margem esquerda da Rodovia Arthur Bernardes, com fundos para a Baia do Guajará, nesta cidade, sendo o primeiro constituído pelos lotes 15, 16, 17 e 18 do antigo loteamento Alto Alegre e, o segundo, pelos lotes 19, 20 e 21, pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos e pelo aluguel mensal constante no contrato. Aduz que denunciou o fim da relação locatícia, por meio de notificação extrajudicial, dando-lhe conhecimento de que não mais lhe interessa renovar a avença. Entendo merecer acolhimento o pedido liminar pleiteado pelo demandante no sentido de que o demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel locado, porquanto o fundamento do pedido e o término do prazo da locação não residencial, sendo denunciado o intento de não mais renovar a avença por meio de carta de notificação extrajudicial, sem falar na improcedência do pedido de renovação da relação ex locato, conforme alude certidão inclusa. Assim sendo, o pleito liminar do demandante enquadra-se perfeitamente na regra prevista no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto resolvo o seguinte: 1. Concedo a liminar de modo que a empresa inquilina EASA ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (EASA), desocupe voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o imóvel em questão, sob pena de despejo compulsório, dês que o demandante preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, com arrimo no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. 2. Expeça-se mandado de notificação para cumprimento da liminar deferida no item anterior tão-logo haja a lavratura do termo de caução; 3. Cite-se o locatário, EASA ¿ ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (¿EASA¿), por mandado, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à ação propostas, ficando, desde logo, advertido que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e a imposição da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos articulados na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil;   Em suas razões, alega o agravante que a liminar jamais poderia ter sido deferida, eis que houve perda superveniente do interesse processual da agravada, pois a ação de despejo perdeu o objeto em razão da decisão de mérito proferida nos autos da ação renovatória.   Torna-se inviável o cumprimento da decisão liminar de despejo em tão curto espaço de tempo, eis que a agravante é empresa de grande porte, com 450 funcionários e apresenta em seu ativo mobilizado equipamentos e obras em andamento. Portanto, tal ocasionará sérios prejuízos às suas atividades comerciais, além do custo e da logística envolvidos em tal deslocamento.   Aduz que ajuizou em 27/03/2014 ação renovatória (Processo 0013238-07.2014.814.0301) que tramita perante a 11ª Vara Cível de Belém/PA, mesmo juízo que proferiu a presente decisão guerreada, cuja causa de pedir é cláusula contratual expressa que previa a continuidade em caso de falta de manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência de 90 dias, além da impossibilidade de aplicação do art. 52 da Lei nº 8.245/91, em razão da prorrogação automática do contrário e violação ao princípio da pact sunt servanda, por não cumprir o estabelecido em contrato firmado entre as partes. Tal ação foi julgada improcedente, sendo determinada a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias.   Registrou que o Magistrado de Piso proferiu decisões contraditórias, relativas ao mesmo imóvel e mesmas partes.   A agravada distorce a realidade, ignorando cláusula contratual que preserva os direitos da locatária quanto ao uso do imóvel. Parte das obras da agravante originalmente destinava a estaleiros de outros estados.   Em 20/12/2012, através da Carta 005/2012, a agravante solicitou à agravada que retirasse os veículos, no caso carretas sucateadas, dos imóveis, haja vista que necessitava da utilização do terreno para cumprir com seus contratos junto aos clientes. Contudo, não obteve êxito, e atualmente o espaço ocupado pelos veículos da agravada tem prejudicado diretamente as atividades. Portanto, não houve qualquer descumprimento contratual da cláusula 1.3, eis que a agravada deveria solicitar que o acesso às instalações de sua empresa deveria ser feito através de aviso prévio, a qual se trata de medida de segurança e organização.   Foi convencionado entre as partes um prazo para o exercício do direito da não renovação do contrato, prazo este que foi flagrante, inegavelmente, desobedecido pela agravada, ocasionando a decadência de direito.   Requereu tutela antecipada, eis que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273, para que seja mantida na posse dos imóveis locados, objeto do contrato não residencial, bem como sejam fixados os aluguéis provisórios no valor total de R$ 60.000,00 até o julgamento do presente recurso. No mérito a reforma da liminar agravada, para julgar improcedente o pedido, autorizando a permanência da agravante na posse dos imóveis objetos da ação de despejo, nos termos da fundamentação apresentada.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.   Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.   Com efeito, no presente caso, constato presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida pelo Magistrado de Piso, que determinou liminarmente o despejo da agravante.   Neste sentido, pontuo que foi deferida medida de urgência para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, prazo este exíguo para deslocar toda a estrutura de funcionamento de sua atividade comercial, motivo pelo qual, resta configurado o periculum in mora.   Ademais, em uma análise perfunctória, constato que os documentos colacionados a este recurso, indicam, em se de cognição sumária a plausibilidade do direito invocado.   Cinge-se à controvérsia sobre a infração ou não pelo Agravante da cláusula do 1.3 do contrato de locação celebrado pelas partes, que assim prevê (fl.74): ¿  A LOCADORA poderá continuar utilizando a área de baixo e a de cima, pertencente aos imóveis locados, para estacionamento de seus veículos e equipamentos, desde que não atrapalhe a operação do estaleiro¿. (grifos nosso).   Em razão do possível descumprimento da cláusula acima referida, a agravada notificou extrajudicialmente à agravante (fl. 105):   A despeito da clareza da regra contratual, a EASA está infringindo a referida cláusula, na medida em que está criando obstáculos ao direito da Chibatão Navegação, ora notificante, enquanto Locadora, de utilizar as áreas em questão. Mesmo dispondo de outros áreas para armazenar seus materiais, a EASA os tem armazenado exatamente na área destinada ao estacionamento de veículos e equipamentos da Locadora, o que representa uma clara violação ao princípio da boa fé, contratual, segundo previsto no artigo 522 do Código Civil (...) Ademais, a maneira como os materiais estão espalhados na área demonstra a intenção da Locatária (EASA) em realmente impedir o estacionamento dos veículos e equipamentos da Locadora (...) Ressalte-se que, esta não é a primeira vez que os obstáculos são criados ao direito de utilização da Notificante, pois em 26.12.2012 houve uma primeira notificação para sanar a irregularidade, tendo sido assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a correção da ilegalidade. Embora não tenha havido resposta quanto à notificação, cessou a violação contratual   A agravante, todavia, em 31/07/2014, enviou expediente à agravada, no seguinte teor (fl.145):   Em 15 de julho de 2014, o EASA recebeu Notificação Extrajudicial da ora Notificada (¿Notificação de 15/07/14) através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Belém-PA, informado estar o EASA infringindo o estabelecido na Cláusula 1.3 do Contrato de Locação celebrado entre Notificada e Notificante em 01 de outubro de 2009, uma vez que estaria criando obstáculos ao direito da ora Notificada, enquanto Locadora, de utilizar as áreas referidas na Cláusula 1.3 Em resposta à Notificação de 15/07/14, a ora Notificante apresentou Contra Notificação, recebida pela Notificada, em mãos, na sua filial situada a Rodovia Arthur Bernardes, s//n, lote 19/20, Pratinha, Belém-PA, na data de 21/07/2014 (¿Contra Notificação de 21/07/14¿), conforme protocolo firmado pelo Dr. Diego Brito Coelho. Na Contra Notificação de 21/07/14, a Notificante contra argumenta que, em momento algum, no decorrer dos quase 5 (cinco) anos de vigência do Contrato, proibiu o ingresso de veículos da ora Notificada nos terrenos locados, quando comunicado com antecedência, nos dias úteis e horário comercial, tudo conforme se verifica no inteiro teor da cópia da Contra Notificação de 21/07/14, ora anexada.   De fato, às fls.147/159, consta a contra notificação expedida pela Agravante e recebida pela Agravada, nos seguintes termos: (...) 1.   PRELIMINARMENTE, informa o EASA que, em momento algum no decorrer de quase 5 (cinco) anos de contrato, proibiu o ingresso de veículos desta renomada empresa nos terrenos locados quando comunicada com antecedência mínima de 24 hs (vinte e quatro horas), nos dias úteis e horário comercial. 2.  Sempre que comunicada com antecedência epigrafada, o EASA não mediu esforços a relocar os materiais utilizados em sua atividade fim objetivando o estacionamento dos veículos dessa renomada empresa, visando o cumprimento das obrigações contratuais. 3.  Certo é que, em prol à guarda dos materiais constantes nos terrenos locados, de propriedade do EASA, de seus clientes e de alguns fornecedores, bem como objetivando salvaguardar os veículos de V.Sas. estacionados, desde o início do contrato definiu a necessidade de comunicação prévio e que os mesmos fosse estacionados em horário comercial e dias úteis. 4.  Portanto, a alocação de materiais do EASA nos terrenos locais, nunca foi motivo para o descumprimento contratual. 5.  Independente da exposição acima, importante frisar que, a parte final do item 1.3, da Cláusula Primeira do Contrato de Locação celebrado entre o EASA e a Chibatão Navegação em 01 de outubro de 2009, expõe que o estacionamento dos veículos será permitido desde que não atrapalhe as atividades do EASA. 6.  Como muito bem demonstrados nas fotos anexas à Notificação Extrajudicial, ora respondida, o EASA vem utilizando grande parte dos terrenos locados com suas atividades, qual seja, construção, reparo, modernização e conversão de embarcação de grande e médio porte,   Nesse contexto, reputo inadequada a concessão da liminar antes de instaurado o contraditório e ouvido o réu. Este é o entendimento jurisprudência atual:   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERIGO. LESÃO GRAVE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO AGRAVADO. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS RECURSOS. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. O ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91 SE APLICA ÀS AÇÕES DE DESPEJO, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO, REVISIONAIS DE ALUGUEL E RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS, COMO NA HIPÓTESE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE FATO, O PRAZO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSIDERANDO QUE A CAUSA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS, DEVEM SER OPORTUNIZADOS AO RÉU/AGRAVANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PARA QUE FAÇA PROVA DO ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, POR CAUTELA, EXSURGE COMO MEDIDA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE TER REALIZADO REPAROS NO IMÓVEL. 4. NÃO ESTANDO CLARIFICADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E O PEDIDO DE DESPEJO, CABE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA APRECIAR A DEMANDA SEGUINDO O PROCEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.   (TJ-DF - AGI: 20140020001708 DF 0000171-97.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 152)   DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravado de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, NOS MOLDES DO ART. 273, DO CPC - INCONFORMISMO DA RÉ - AÇÃO AJUIZADA DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR - PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AGRAVADO EM VIRTUDE DA NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1277001-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 12.11.2014)   (TJ-PR - AI: 12770011 PR 1277001-1 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 12/11/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1461 24/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO LIMINAR LOCAÇÃO Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto Aspectos do contrato que indicam real intenção de compra e venda Além disso, indícios de existência de benfeitorias, sem que haja cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção Necessidade de instrução da causa, a fim de proceder ao despejo, medida extremamente prejudicial ao agravante Recurso provido.   (TJ-SP , Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, AUSÊNCIA DE IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A PARTE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tendo em vista as alegações e documentos juntados pelo demandado, imperiosa a revogação da liminar de despejo, a fim de possibilitar à parte demandada a formação do contraditório. Ademais, não restaram demonstrados nos autos requisitos essenciais para a concessão da liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações do demandante, a ausência de irreversibilidade da medida e o perigo na demora. Liminar revogada. Determinado o apensamento do processo àquele que discute a titularidade do imóvel do qual se pretende o despejo, uma vez que a decisão de uma demanda inferirá na outra. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70048400626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)   (TJ-RS , Relator: Munira Hanna, Data de Julgamento: 11/04/2013, Décima Sexta Câmara Cível)   Posto isto, concedo a tutela antecipatória pretendida, para manter provisoriamente o agravante na posse dos imóveis, pagando o valor corrigido dos aluguéis, no montante mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até ulterior decisão de mérito do presente recurso.   Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.   Intime-se o agravado, pessoalmente, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.   Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.   Após, conclusos.   Belém-Pará, 02 de março de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00657070-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002312-60.2015.8.14.0000 COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: JORDANIA GABRIEL BATISTA   ADVOGADO: ALDREI MÁRCIA PANATO GEMAQUE ¿ OAB/PA 9.294 AGRAVADA: ELIANE DE MATOS LEAL ¿ GESTORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 14ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO - URE RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar no bojo da Ação de Mandado de Segurança (Processo nº 0000667-58.2015.8.14.0013) impetrada no Juízo de Direito da Comarca de Capanema.    Em suas razões, a agravante relata que é aluna da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Dom João VI, cursando regularmente o segundo ano do ensino médio, e que realizou no ano de 2014 a prova do ENEM ¿ Exame Nacional do Ensino Médio, tendo, ao final, obtido nota final 630, suficiente para ser aprovada no vestibular da Universidade Federal do Pará ¿ UFPA, no curso de Ciências Naturais ¿ Licenciatura.    Acrescenta que, embora obtido resultado positivo, a escola negou a concessão do certificado de conclusão do ensino médio, havendo fundado receio de que venha a ser indeferida a inscrição do impetrante na Instituição de Ensino Superior, pelo fato do certificado ser documento imprescindível para a habilitação.    Relata, ainda, que embora possuísse a impetrante apenas 16 anos à época da realização do exame, a exigência de idade mínima de 18 anos deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o resultado alcançado pala agravante já demonstra seu domínio quando às matérias referentes aos três anos do ensino médio, bem como sua capacidade intelectual de ingressar no ensino superior.    Requer, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no final, a confirmação da ordem, determinando que a Secretaria de Educação do Estado/14ª URE forneça os documentos necessários para a matrícula na UFPA.    Juntou documentos às fls. 08/22.    É o relatório.    PASSO A DECIDIR.    Compulsando os autos, verifica-se que a agravante almeja a ¿concessão do efeito devolutivo e suspensivo ao Recurso interposto, sustando a eficácia da decisão agravada até julgamento final¿, ocorre que para que seja concedido o efeito suspensivo, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸   o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.    A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.     Com efeito, a sua concessão deve ser concedida quando seus requisitos estiverem presentes, em razão do seu caráter de precariedade, de tal sorte que, no caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos, verossimilhança e dano irreparável ou de difícil reparação, bem como constato a irreversibilidade da medida postulada.   A propósito, em sede de cognição sumária, o caderno probatório juntado a estes autos mostra-se insuficiente a comprovar a existência da verossimilhança das alegações, em face do que dispõe o art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996.   Ante o exposto indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada, por não vislumbrar a presença dos seus requisitos.    Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema para prestar as informações necessárias a este Relator, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 527, IV, do CPC. Determino seja a agravada intimada na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC.   Dê-se ciência ao presente feito à Procuradoria do Estado, na pessoa do seu Procurador-Geral, para, querendo, ingressar no feito.   Remetam-se os autos ao Ministério Público.   Após, retornem conclusos.   Belém, 24 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.00979312-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

A       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001397-11.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI PAMPLONA MOREIRA VIANA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     RELATÓRIO     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito ATIVO, interposto por Marli Pamplona Moreira Viana em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos de AÇÃO ORDINARIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ora agravado Estado do Pará .   Através do pedido de tutela antecipada para que agravada perdure no serviço ativo da PMPA até completar 30 (trinta) anos de serviço.         A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273 CPC . Que o regime jurídico dos militares estaduais é regido de acordo com determinação constitucional, sendo inviável a aplicação do regime de servidores civis, pretendidos pela agravante. E a Lei Estadual nº 5.251/85 é bem clara quanto à situação da agravante.   Inconformado com tal decisão, a agravante interpôs o presente recurso alegando que deve ater-se ao Principio da igualdade disposto no texto constitucional, assim como o art.37 do referido texto, que o princípio deverá ser obedecido pela Administração Publica em todos os níveis.   Aduz ainda, que esta sofrendo grave lesão, devido ao fato que ao ser transferida para a reserva remunerada a agravante terá sua remuneração reduzida, pois perderá vantagens inerentes ao cargo que ocupa no serviço ativo. Alega, que a Lei Estadual 5.251/85 transfere ilegalmente para a reserva aqueles militares que possuem condições morais, de saúde e profissional, que deveriam contribuir com o crescimento da corporação policial .                 Requer, portanto, a concessão do efeito ativo ao presente recurso, a concessão de tutela antecipada nos moldes pleiteados para que permaneça no serviço ativo da PMPA e que seja reformada a decisão liminar.       É o breve relato.   Inicialmente, cabe destacar que quando o agravante busca obter de forma liminar o que lhe foi negado no Juízo de primeiro grau, trata-se de genuína tutela antecipada, devendo este atender os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam:   ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿   Deste modo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, é necessário o preenchimento do requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.   No presente caso , não entendo estar presente a lesão grave de difícil reparação, pois a agravante mesmo indo para a reserva legal irá receber seus subsídios, por mais que se tenha a redução destes esta ainda terá o suficiente para sua subsistência e de sua família .               Ademais, padece de verossimilhança , uma vez que a Constituição Federal é bem clara em seu art.42º §1º, onde cabe lei estadual regulamentar sobre as Forças Armadas, denominadas militares. E a Lei Estadual 5.251/85, em seu art.103,I, alínea ¿c¿ , deixa bem esclarecida o enquadramento da agravante.   Ante o exposto, INDEFIRO o p edido de concessão de efeito ativ o, não concedendo a   tutela para permanência no serviço ativo da PMPA .   Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.   Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Após, proceda à remessa ao Órgão Ministerial para a produção de parecer.       Belém, 03 de março de 2015       DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA        Relatora (2015.00694912-97, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

A       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001444-82.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: JACO COUTO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     RELATÓRIO     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito SUSPENSIVO, interposto por Estado do Pará em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Benevides, nos autos de AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER , em face do ora agravado Jaco Couto de Souza.         A decisão agravada determina que o agravado seja imediatamente matriculado no Curso de Formação de Sargento da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetido à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte da Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso.       Inconformado com tal decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que o agravado não figura entre os mais antigos na graduação de cabo no CFS/2014. Que existem dois critérios de inscrição no curso: antiguidade e conhecimento intelectual, sendo que somente os primeiros 250 cabos estariam dispensados de fazer o exame intelectual, o agravado ao perceber que estaria fora desta lista se inscreveu regularmente no processo seletivo e não passou.   Alega, que esta sofrendo grave lesão, o que representa uma violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além de estar sendo alterada a ordem administrativa.   Aduz ainda que a limitação das vagas atende o interesse publico cuja supremacia deve prevalecer . A Administração não tem condições de promover todos os integrantes da lista de antiguidade. Ao mesmo tempo em que deve ser assegurado os que serão promovidos pelo critério de merecimento.       Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão.       É o breve relato.   Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿ .   Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris . No presente caso, não entendo estar presente o periculum in mora, pois o agravante não conseguiu demonstrar sua grave lesão ou de difícil reparação, debatendo mais princípios e atos administrativos e a inviabilidade da matricula do agravado no CFS, sem provar concretamente tal inexequibilidade.   A demais, padece de fundamento relevante agravante, uma vez a Lei 6.669/04 em seu art. 5º deixa bem esclarecido o critério assegurando a matricula no curso de formação de sargento, tendo o agravante preenchido os requisitos estabelecidos.   Ante o exposto , IN DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada   perdure até o julgamento do feito , comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.   Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.   Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Após, remeta-se os autos ao Ministério Publico para manifestação.       Belém, 03 de março de 2015       DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Relatora (2015.00695964-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

A   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1º CÂMARA CIVIL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001132-09.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM ¿ IPAMB AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO AGRAVADO: LEILA CRISTINA VALE DOS SANTOS ADVOGADO: LEILA CRISTINA VALE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido Efeito Suspensivo interposto pelo Município de Belém contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move a agravada Leila Cristina Vale dos Santos. A decisão agravada determinou a suspensão de cobrança a titulo de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS da remuneração da agravada. Aduz o agravante que não existe qualquer violação aos direitos da agravada, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de saúde de seus servidores. Alega, que é injusta a pretensão da agravada, no que diz respeito à solicitação de devolução dos valores recolhidos, posto que isso lhe traria lesão grave e de difícil reparação, pois os serviços prestados pelo PABSS estão a disposição de todos os servidores, incluindo a agravada e que por ela foram utilizados, não havendo qualquer motivo para devolução de valores. Afirma, que o PABSS sobrevive única e exclusivamente de contribuição dos servidores municipais e suas despesas estão no limite da arrecadação, posto que ele garante ampla cobertura a seus beneficiários, viabilizando tratamentos de alto custo. Que a exclusão dos servidores mais afortunados poderá ocasionar a quebra do plano, deixando milhares de servidores sem assistência a saúde. Requer, portanto a concessão da liminar para que se suspenda a decisão agravada. É o breve relato. Passo a analise do pedido de efeito suspensivo. Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão ate o pronunciamento da turma ou câmara¿. Para a concessão de efeito suspensivo é necessária à apreciação de dois requisitos: fumus bonis iuri e periculum in mora. No presente caso, entendo não estar presente o periculum in mora, pois a decisão que suspendeu o desconto da folha de pagamento da agravada abarca somente esta. Cessando as cobranças de contribuição, interrompe também a prestação de serviço à agravada, não prejudicando outrem. A demais, padece de fundamento relevante, pois   não se pode comprovar que a ausência de repasse de alguns servidores pode prejudicar os demais, por mais que se tenha o caráter solidário, onde todos os servidores participam com suas contribuições, não se deve obrigar a um servidor a contribuir com serviço que este não o deseja . Por fim, o PABSS pertence ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, que faz parte da administração indireta do Município e é que tem o dever de auxiliar o PABSS caso as contribuições dos servidores forem insuficientes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada perdure até o julgamento do feito. Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento de resposta, sendo-lhe facultada juntar copias das peças que reputar convenientes. Após, proceda à remessa ao Órgão Ministerial para a produção de parecer. Belém, 03 de março de 2015   Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                    Relatora (2015.00694337-76, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

Processo nº 0001730-60.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: João Bosco Batista Leite Advogado:  Gustavo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira  Patrícia Pastor da Silva Pinheiro Agravado:   Herywelton Rêgo Paula  Maria de Jesus Rêgo Paula   Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de Tutela Recursal, interposto por João Bosco Batista Leite, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios e Rescisão Contratual (Processo nº 0002640-57.2015.8.14.0301), proposta em face de Herywelton Rêgo Paula e de Maria de Jesus Rêgo Paula, que afastou do pólo passivo da demanda a última Agravada, nos seguintes termos: Analisando o pedido, observa-se que o Requerente faz constar no pólo passivo da Ação a Sra. Maria de jesus Rego Paula, a qual assumiu obrigações na qualidade de fiadora do Contrato de Locação juntado às fls. 08/11 nos autos, no qual o período de locação disposto na cláusula 2ª se estendeu de 5/6/2009 a 5/12/2011, passando a partir daí o pacto firmado entre as Partes a transcorrer por prazo indeterminado, já que não se deu a renovação com a devida previsão de novo prazo, fato este que exime a nominada de toda e qualquer responsabilidade assumida como fiadora após o término do prazo disposto na Locação, entendimento este esboçado na conformidade das disposições contidas no art. 819 do CC, razão pela qual, desde já a afasto do pólo passivo Ação, devendo a Secretaria providenciar a devida retificação na autuação do feito. (...) Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Nas razões recursais, sustenta a agravante que propôs a referida ação, em razão dos agravados terem deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015, alegando, ainda, que os mesmos deixaram de pagar o aluguel vencido após o ajuizamento da ação de despejo, estando, portando em débito também com a obrigação vencida em 05.02.2015. Aduz que a ação originária foi proposta em face do locatário e da fiadora, em razão dessa última ter assumido solidariamente o compromisso de cumprir o contrato de locação até a efetiva desocupação do imóvel, conforme cláusula 16ª do citado instrumento de locação, juntado aos autos. Narra que, no entanto, o Juízo a quo determinou o afastamento da fiadora do pólo passivo da demanda, sob o fundamento de que o instrumento locatício estava vigorando por prazo indeterminado e que a garantia prestada só se daria no período de vigência do contrato: de 05.06.2009 a 05.12.2011. Assim, inconformado com a decisão combatida, requer: - seja o presente recurso recebido como agravo de instrumento, vez que preenchido os requisitos do art. 527, do CPC; - o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a Agravada Maria de Jesus Rêgo Paula seja novamente incluída no pólo passivo da demanda originária; e - ao final, o julgamento do mérito deste recurso, dando-se provimento ao mesmo, com o fim de reformar in totum a decisão combatida, confirmando-se o pleito da tutela antecipada. Juntou documentos de fls. 13/41. É o relatório. Decido. Busca o Agravante a reforma da decisão combatida, que afastou do pólo passivo da demanda principal a Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, a qual figurou como fiadora no contrato entabulado entre o Agravante/Locador e o Agravado/Locatário Herywelton Rêgo Paula, no dia 26 de maio de 2009 (fls. 25/28), sob o fundamento de que o período de locação, disposto na cláusula 2ª do dito instrumento, seria de 05.06.2009 a 05.12.2011 e que, a partir daí o contrato passaria a transcorrer por prazo indeterminado, por não ter havido a renovação com a devida previsão de novo prazo, o que eximiria a responsabilidade da fiadora, após o término do prazo disposto na locação celebrada, sendo, portanto, indevida a cobrança contra a garante de suposta dívida de aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015. Pois bem. O contrato de locação em questão foi celebrado no dia 26 de maio de 2009, ou seja, ainda sob a vigência da antiga redação do art. 39, da Lei nº 8.245/91, que assim dispunha: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.   De acordo com a referida norma e em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, havendo no contrato firmado cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador irá perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar em desobrigação automática do garante, mesmo que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (...) LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO ORIGINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 8.245/1991 . 1. A jurisprudência da Terceira Seção assentou-se no sentido de que o fiador que não se exonerou, na forma da lei civil, continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado quando houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves . 2. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, provido.   (REsp 1106195/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009) .   No mesmo sentido: REsp 816.458/MG, julgado em 30/08/2007, DJ 15/10/2007; e REsp 891.328/BA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, ambos de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgados pela Quinta Turma do STJ. Na espécie, constata-se, pela leitura da Cláusula 16ª, do Contrato de Locação firmado (fl. 27), que a senhora Maria de Jesus Rêgo Paula anuiu de modo expresso: ¿como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas¿ do contrato firmado, concordando também que a garantia iria perdurar: ¿ainda que a locação seja prorrogada de fato ou de direito, até a efetiva entrega do imóvel ao locador¿, permanecendo, desse modo, como garantidora, em tese, do contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Impõe-se consignar que, na linha da jurisprudência do E. STJ acima explicitada, a Lei nº 12.112/2009, de 09 de dezembro de 2009, alterou a redação do referido art. 39, da Lei de Inquilinato, o qual passou a dispor da seguinte redação: Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) . (Grifei).   Assim, a atual posição daquele Tribunal da Cidadania determina que, em sendo o contrato locatício firmado, sob a égide da redação originária do art. 39 da Lei do Inquilinato, a responsabilidade do fiador, como garante, nos caso de contrato de locação por prazo indeterminado, só será idônea, quando o mesmo expressamente acordar no instrumento com a prorrogação do pacto fidejussório. Todavia, nos contratos de locação celebrados na vigência da atual redação do mencionado art. 39, da Lei nº 8.245/91, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, resulta na manutenção da fiança, salvo se existir expressa disposição contratual em contrário. Cito julgado daquele Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória". (REsp 1326557/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 03/12/2012)  3. Quanto à possibilidade de penhora do bem imóvel residencial do fiador, o STF, no RE 407.688, relator Ministro Cezar Peluso, definiu ser possível, sem que haja violação ao direito de moradia. 4. O Tribunal de origem apurou que "verifica-se do teor do citado contrato que os Apelantes se comprometeram, na condição de fiadores e principais pagadores, a garantir o pagamento do débito locatício até a efetiva entrega do imóvel locado, consoante o teor da cláusula 21ª do contrato de locação". Com efeito, só seria possível cogitar em revisão da decisão recorrida, para acolhimento dos pleitos recursais, mediante reexame de provas e interpretação contratual - vedadas, em sede de recurso especial, pelas súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 266.795/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). (Grifei).   A propósito, este E. Tribunal de Justiça se posiciona na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014). (Grifei).   Desse modo, entendo que o caso permite decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida se apresenta em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifei).   Portanto, é legitimo que a senhor a Maria de Jesus Rêgo Paula possa figurar no pólo passivo da demanda originária, vez que, nos exatos termos da Cláusula 16ª, do contrato de locação ora em comento, consentiu em ser fiadora e responsável solidária pelo cumprimento das cláusulas daquele contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento para que seja incluído o nome da fiadora, Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, no pólo passivo da ação ordinária, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se no que couber. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo a quo. Belém-PA, 24 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator     1 (2015.00992749-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002320-37.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: AYMORÉ CREDITO, FINANCIMENTO e INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ CARDOSO ALHO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob o argumento não explicito de adimplemento substancial. Eis a síntese da decisão agravada: (...) O autor celebrou contrato com a ré de financiamento para a aquisição de veículo com pagamentos de 60 parcelas perfazendo o total de R$ 36.406,13 (trinta e seis mil quatrocentos e seis reais e treze centavos). Como garantia de fiel cumprimento do contrato, ficou alienado fiduciariamente o supracitado veículo. Com efeito, a garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário (art. 66 Lei 4.728/65). Verifica-se que a requerida deixou de sanar suas obrigações a partir da 34ª parcela, com vencimento de 15/07/2014, conforme mencionado na exordial. Conforme consta no pedido observa-se que a requerida efetuou o pagamento de 33 parcelas do contrato, o que perfaz a somatória de mais de 50% de cumprimento das parcelas devidas do contrato de alienação fiduciárias firmada entre as partes deixando. Ademais não observo o periculum in mora em se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor. Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar Busca e Apreensão do bem dado em garantia, sem facultar ao Réu a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Cite-se a parte requerida a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.   Em apertada síntese a agravada firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. A agravada tornou-se inadimplente, acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$24.900,83). Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo ponderou a necessidade de tentativa prévia de conciliação negando a liminar requerida nos termos acima. Dessa negativa que se recorre. Alega o agravante que o juízo está vinculado a concessão da medida quando comprovada a mora e que é incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas ações regidas pelo Decreto nº 911/69. Apresenta jurisprudência em sentido contrário a aplicabilidade da tese de adimplemento substancial. Requer o efeito ativo para obtenção do mandado de busca e apreensão junto ao juízo a quo e pede o provimento do agravo de instrumento. É essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado vou conhecer. Carente de previsão legal, a teoria do adimplemento substancial tem sido invocada sem uma uniformidade, com base em critérios subjetivos. Observo com preocupação o risco banalização do instituto, sendo a teoria aplicada de forma indiscriminada, em nítido confronto a boa-fé objetiva e a função social do contrato, os quais, aliás, são as bases desta dogmática. No caso sub exame, observa-se que o agravado pagou pouco apenas 33 das 60 parcelas do valor contratado, restando-lhe um saldo a honrar de mais de vinte e quatro mil reias. A teoria do inadimplemento mínimo, assim, deve ser utilizada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de preservar os interesses de todos os envolvidos na relação jurídica. Na falta de critérios objetivos para a implementação da teoria nos casos concretos é essencial que o Poder judiciário funcione como elemento garantidos da segurança jurídica nos contratos, evitando-se, deste modo, desequilíbrio excessivo mesmo quando diante do descumprimento da avença por um dos envolvidos. No modelo de operação de crédito trazido ao exame, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultará ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (art. 2º, § 3º, DL 911/69). Enfim, comprovada prima facie à mora ou o inadimplemento do devedor, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, em favor do credor. In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido pela agravada. A mora restou demonstrada pelo agravante através de documento. Assim exposto, conheço do recurso para deferir o efeito ativo requerido e assegurar em favor do agravante a busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, nos termos do DL 911/69 ainda em vigor. Intime-se para o contraditório. Retornem conclusos para julgamento. Belém, 20 de março de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01001443-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS RECURSO : MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 0004669-47. 2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LAURO ROCHA ADVOGADO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE LITISCONSORTE: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: FERNANDA JORGE SEQUEIRA ¿ PROCURADOR RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                         DECISÃO MONOCRATICA   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LAURO ROCHA, em face SECRETARIO DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARA, (proc. 0004669-47.2014.8.14.0000), com pedido liminar inaudita altera pars, com objetivo de liberar a segunda UPA, bem como para fosse determinado a CEPROF, permitir a continuidade da exploração das essências, que já foram extraídas da floresta. A fl.230, consta a distribuição dos autos a esta Relatora. O processo tramitou regularmente, tendo o impetrante a fl.1957/1958, requerido a desistência do presente recurso, consubstanciado seu pedido colacionando jurisprudência consolidada do STF. E o sucinto relatório. Decido Trata-se de pedido de desistência formulado pelo Impetrante, ponderando que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que o recorrente poderá desistir da ação a qualquer momento, ainda que já tenha sido ouvida a parte contraria. Posto isso, verifica-se que deixou de existir o motivo que ensejou o presente recurso, haja vista o impetrante ter requerido a desistência deste recurso. Neste contexto, cessando o interesse recursal do presente Writ, que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Como e cediço o recorrente poderá a qualquer tempo desistir do recurso sem anuência da parte recorrida, como prevê o art.501, do CPC, sendo portanto, um ato unilateral do Agravante. A desistência do recurso e a exteriorização formal de vontade pela qual o recorrente põe fim ao processamento do recurso que anteriormente havia interposto. No caso dos autos, observa-se que a lei não exige a homologação judicial para eficácia da desistência do recurso, vez que o (§ único do art.158 do CPC), só trata de ação. Diante do exposto, com fundamento no art.501, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito. Belém(PA), 10 de abril de 2015.   Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01195028-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 0053103-71.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCIO DE SOUZA PESSOA SENTENCIADO: WALTER MAIA PAOLINI ADVOGADO: PAULO MARCELO ROCHA GARCIA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         DECISÃO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO em sentença exarada às fls. 124/126, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado por WALTER MAIA PAOLINI em face de suposto ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o nome do Impetrante fosse incluído na lista de concorrentes para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais no concurso público nº C-172. Na peça exordial (fls. 03/13) alega o Impetrante que candidatou-se no concurso público supramencionado, para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, sendo, todavia, indeferida sua inscrição pela autoridade apontada como coatora, pelo que requereu, liminarmente, retratação do ato e deferimento da mesma. Deferida liminar às fls. 80/82. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 93/105, comunicando que o referido candidato teve seu pedido indeferido, por desobediência às normas do edital, especificamente subitem 5.3, alínea ¿b¿. Em parecer, o Ministério Público às fls. 116/117, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, pois o certame ora em discussão, homologou o resultado definitivo por meio do Edital nº 17/2013 ¿ SEAD/SEFA, de 28/11/2013, DOE de 29/11/2013, onde não consta o nome do Impetrante na relação de aprovados. Apreciado o mérito, juízo a quo proferiu sentença às fls. 124/126, concedendo a segurança. Distribuído a esta relatoria em 09/03/2015. É o relatório. Como se sabe, sentença concessiva de Mandado de Segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e art. 475, I do CPC. Segundo se infere dos autos, a pretensão do Impetrante era garantir sua inscrição no concurso público, dentro das vagas reservadas para portadores de deficiência, o que lhe foi garantido em liminar (fls.80/82) e mantido em sentença (fls. 124/126). Todavia, conforme resultado definitivo homologado por meio do Edital nº 17/2013 ¿ SEAD/SEFA, de 28/11/2013 e publicado no DOE de 29/11/2013 (fls.119/122), o mesmo não logrou êxito em ser aprovado. Dessa forma, em razão da reprovação do Impetrante, em fase subsequente ao deferimento da liminar, conclui-se que não mais remanesce qualquer interesse de agir no presente writ, o que enseja carência do direito de ação nos termos do art. 267, VI do CPC. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ¿ STF, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME SUB JUDICE. SUPERVENIÊNCIA DE APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO SUBSEQUENTE E POSSE NO CARGO (4º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO). MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (STF - MS: 28000 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. NÃO APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS-IMPETRANTES EM FASE SUBSEQUENTE AO EXAME DA MEDIDA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (STF - MS: 28747 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/06/2011, Data de Publicação: DJe-125 DIVULG 30/06/2011 PUBLIC 01/07/2011)   ¿Pretender a continuação de julgamento cujos efeitos práticos seriam inexistentes (...) é prestar um desserviço a um Tribunal com escassez de tempo para apreciar as graves questões a ele submetidas¿ (MS 24.354-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 23.9.2005).   Assim, evidente que a não aprovação no concurso público é causa superveniente de falta de interesse processual, ocasionando a perda do objeto do presente mandamus. Demonstrando o fato superveniente, pode o magistrado revogar a medida liminar provisoriamente decretada, com fundamento no art. 807 do CPC. Isto posto, em sede de reexame necessário, reformo a sentença de fls. 124/126, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC e revogando a liminar. É como decido. Belém, 24/03/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.00996493-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029215-6 AGRAVANTE: ELIANE PINTO NUNES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTROS.  AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A. RELATORA: DESE SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.   Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte recorrente acima identificada, em face de seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que nos autos de ação de busca e apreensão (processo de nº. 0048030-84.2014.8.14.0301), deferiu, liminarmente, o pedido de busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Alega o recorrente: o adimplemento substancial do contrato; a necessidade de suspensão da ação, tendo em vista que há em tramite ação revisional acerca do mesmo contrato; que tem tentado atualizar parcelas em atraso, porém, que têm encontrado dificuldade junto a financeira para liquidação e defende a ausência de regularidade de notificação. Por fim, requereu que fosse cassada a medida liminar deferida e que fosse dado provimento ao recurso. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito, à fl. 122. À fl. 124, solicitei apresentação de cópia integral da ação revisional 0032171-62.2013.8.14.0301, no prazo de dez dias. Á fl. 125, a parte agravante foi devidamente intimada através de publicação no Diário de Justiça. Por fim, consta à fl. 127, petição da recorrente relatando que está pedindo desarquivamento dos autos de busca e apreensão de nº. 0048030-84.2014.8.14.0301. DECIDO Visando à compreensão da controvérsia, solicitei à fl. 124 e 124v, que fossem apresentadas cópias integrais dos autos de nº 0032171-62.2013.8.14.0301 (ação revisional), tendo o agravante apresentado petição de fl. 127 em que relata que está pedindo desarquivamento dos autos de busca e apreensão, sendo que o que foi solicitado foram cópias da ação revisional de contrato. Por conseguinte, registro que embora devidamente intimado (fl. 125), de acordo com a certidão de fl. 131, o agravante deixou de se manifestar quanto a determinação mencionada à fl. 124 e 124v. Destarte, considerando o acima relatado, imperioso se faz a inadmissibilidade do recurso, por desatendimento do art. 525, inciso II, do CPC, que assim dispõe: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.   Nesse norte, a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA QUESTÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. I. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, também, com as facultativas, mas essenciais ao deslinde da questão, nos termos do art. 525, II, do CPC. II. Diante da ausência de peças facultativas, referentes à ação revisional ajuizada pelo ora agravante, como constou nas razões recursais, não há como se conhecer do agravo. III. Caso em que mesmo após a intimação do agravante, conforme novo entendimento do STJ, não vieram aos autos as peças indispensáveis à análise do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056892011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 08/11/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. Recurso não conhecido em face da ausência de peças facultativas para a formação do instrumento, mas imprescindível para o seu julgamento, não juntada pelo agravante nem mesmo após ter sido oportunizado prazo para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053050464, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/11/2013) Por tais considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente inadmissível. Intime-se. Belém, de de 2015.     Desa. Diracy Nunes Alves Relatora 1 (2015.00989058-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002144-58.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:  ELIESIO LOBO DE ARAÚJO ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA ¿ OAB/PA 16.649 AGRAVADA:  ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIESIO LOBO DE ARAÚJO contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória que move em face do ESTADO DO PARÁ, declinou a competência para a Justiça Militar do Estado.     Em suas razões, alegou que a ¿Justiça Militar é um órgão do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e o Jurisdicionado.¿   Afirma ainda que em relação à competência cível, a Justiça Militar é ¿restrita às ações judiciais contra atos disciplinares militares.¿ Estes são ¿atos administrativos que possuem natureza peculiar, e não se pode entender que qualquer ato administrativo que envolva um militar, por si só, tem natureza militar.¿   Assim, pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito, levando-se em consideração a natureza do ato impugnado.   Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para o fim de reformar a decisão atacada.   Juntou documentos às fls. 08/13.   É o relatório.   Passo a decidir.   Compulsando os autos, verifico que não há qualquer pedido expresso de justiça gratuita, limitando-se o agravante informar na peça de interposição que ¿é beneficiário da Justiça Gratuita, portanto o presente recurso é desprovido de preparo.¿   Outrossim, destaco que a decisão que declinou a competência para a Justiça Militar, não analisou qualquer pedido de justiça gratuita. Neste aspecto, o agravante não juntou cópia da inicial que pudesse demonstrar haver requerido tal benefício perante o juízo de piso.   Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 876).   Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que:   "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009.¿ (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)   In casu, verifica-se não lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita em primeira instância, tampouco foi feito o recolhimento das custas recursais e o presente recurso não contou com pedido de concessão da benesse.   Dessa forma, está configurada a deserção, sendo o não conhecimento do recurso medida imperativa, nos termos do art. 511, caput, segundo o qual a parte deverá comprovar o respectivo preparo, no ato da interposição do recurso.   A propósito, estabelece o parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC:   Art. 525 (omissis)   §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.   Ademais, a Constituição da República de 1988, artigo 5º, LXXIV assegura claramente que o Estado só prestará a Assistência Judiciária a aquele que comprovar sua insuficiência. Dessa forma, a concessão da assistência judiciária para pessoa física é deferida mediante comprovação da necessidade da parte, não bastando a simples afirmação.   Ante o exposto, não conheço o recurso de Agravo de Instrumento.   P.R.I.   Belém, 24 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.00975051-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0002410-45.2015.8.14.0000 (IV VOLUMES) IMPETRANTE: MINERVINA PEREIRA LOPES e LEANDRO CAPÁCIO MACIEL ADVOGADO (A): FERNANDO ALBURQUEQUE POMPEU IMPETRADO: SECRETÁRIO DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: LILIAN MENDES HABER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por MINVERVINA PEREIRA LOPES e LEANDRO CAPACIO MACIEL em face do ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente que deixou de providenciar o lançamento dos créditos no Sistema de Comercialização e Transportes de Produtos Florestais (SISFLORA). Em 23/03/2015 indeferi a medida liminar. Por meio de petição (Cf. Fls. 806) os impetrantes formulam pedido de desistência do mandado de segurança. É o breve relato. Decido. Este Tribunal conforme entendimento do C.STF tem assegurado à parte impetrante a prerrogativa de livremente desistir do mandado de segurança independentemente da conclusão da instrução ou da concordância da autoridade impetrada (MS 24.584-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20.06.2008; MS 26.890, Rel. Min. Celso Mello, DJe de 23.10.2009). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Comunique-se. Arquive-se. Belém, (PA), 21 de agosto de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03082823-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)