PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nª00019107620158140000 IMPETRANTE   : DANIELE JORDANIA SILVA CUNHA ADVOGADO   : LESLIE CAROLINA DE SOUZA BATISTA IMPETRADO   : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJ/PA ¿ JUIZ LÚCIO BARRETO GUERREIRO RELATORA       : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELE JORDANIA SILVA CUNHA, em face de ato atribuído ao Exmo. Sr. Dr. LÚCIO BARRETO GUERREIRO, Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça.      Sustenta, em suma, a impetrante, que houve violação a direito líquido e certo seu, no ato da comissão que afastou sua condição de deficiente físico para fins de participação do certame em referência. A conclusão seria a de que a deficiência auditiva da impetrante ( unilateral neurossensorial profunda no ouvido direito) não se enquadra no Decreto nº 3.298/99. Aduz que, sendo portadora de perda de audição unilateral neurossensorial profunda e figurando este quadro clínico entre aqueles listados como deficiência pela Organização Mundial da Saúde, bem como pela medicina especializada, é de se reconhecer o direito da impetrante a participar do certame, concorrendo às vagas reservadas exclusivamente aos portadores de deficiência.      O pedido formulado pela impetrante é, liminarmente, a anulação do ato administrativo da Comissão de Perícia Médica que indeferiu sua condição de deficiente, bem como a inclusão de seu nome no rol dos aprovados e demais efeitos legais.      É o breve relato. Passo à análise do pedido liminar.    Neste momento de análise prévia, cabe-nos apreciar o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante, que não envolve conhecimento aprofundado da questão versada nesta ação, mas tão somente verificar a presença dos requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 07.08.2009.      O deferimento de liminar em Mandado de Segurança pressupõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, em hipótese de ser concedida no julgamento de mérito do pedido, além da relevância no fundamento, que corresponde à plausibilidade jurídica, a razoabilidade e pertinência das razões jurídicas que alega, o fundamento do pedido.      Cassio Scarpinella Bueno, ao tratar dos requisitos para concessão de liminar em Mandado de segurança, nos ensina:   ¿ É comum a lição de que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso do que o mero fumus boni iuris, que autoriza a concessão de liminar em ação cautelar, e, mesmo, que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, quando regula a antecipação da tutela. Isso porque, nesses casos, é possível, se necessária, a realização de dilação probatória, o que não pode ocorrer em se tratando de mandado de segurança. Daí que, para fins de mandado de segurança, são necessários o exame e a aferição da alta probabilidade de ganho de causa pelo impetrante a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial. Até porque será a partir desse mesmo conjunto de fatos e de direito que o juiz, a final, proferirá sua sentença, encerrando a cognição exauriente.¿ ( in ¿ Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2004, p. 75/76 ).   No caso dos autos, não entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. No que concerne ao perigo da demora, não verifico sua presença. Isso porque, segundo informa a impetrante em sua inicial, o concurso já encerrou suas etapas, tendo sido indicada a classificação geral. Assim, na remota possibilidade de vir a ser deferido o pedido final da impetrante, não terá ocorrido o perecimento de seu direito.   No que concerne ao fundamento relevante, igualmente não entendo presente. Isso porque a farta jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, já indica o entendimento em situações iguais à da impetrante, negando o direito pretendido pela mesma. Vejamos:   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere à pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto vencedor de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). Precedentes atuais no mesmo sentido: AgRg no AREsp 510.378/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.8.2014; AgRg no AgRg no AREsp 484.787/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 43.230/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014)   ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO N. 3.298/1999 ALTERADO PELO DECRETO N. 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A controvérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual concorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa. Precedente: AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011. 3. Tendo em vista o novo posicionamento do STF quanto à matéria, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formou-se no sentido de que os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência, e assim, não se enquadram nas reservas de vagas. Precedentes: MS 18.966/DF, Rel.Min. Castro Meira, rel. p/ acórdão ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/03/2014; AgRg no REsp 1.374.669/RJ, Rel. Min.Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 1.307.814/AL, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 31/3/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 510.378/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014)      Desta forma, por considerar ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar postulada.   Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal, a teor do inc. I do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009.   Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II da Lei 12.016/2009).     Após, ao Ministério Público, para emissão de parecer.      Belém, 09   de março de 2015.        GLEIDE PEREIRA DE MOURA       Relatora                                                                                                                                                                       (2015.00768899-72, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.012474-9 COMARCA: BARCARENA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF ADVOGADO: PATRICK RUIZ LIMA APELADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRAÇÃO LTDA E OUTROS   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que extinguiu a EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS, com base no art. 174 do CTN, em articulação com os §§ 4º, 5° do art. 40 da Lei 6.830/80. A Apelante afirma possuir crédito referente a contribuições previdenciárias não depositadas no valor de R$ 2.702,85 (dois mil, setecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos) pelo SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRAÇÃO LTDA (fls.02/03). Inconformado com a sentença extintiva de primeiro grau interpôs o recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 73/82) . É o essencial a relatar.   Tempestivo e adequado conheço o recurso. Decido. No caso em tela, ocorre que a Caixa Econômica Federal (CEF) interpôs recurso de apelação nos autos da ação de cobrança de FGTS diretamente ao Tribunal de Justiça do Pará, não observando o Órgão competente para processar e julgar a referida demanda. Isto porque, compete ao TRF apreciar em grau recursal as demandas propostas pela CEF relativas ao custeio de FGTS , no caso de cobrança de contribuições devidas, ainda que decididas em 1° grau por Juiz Estadual investido de competência delegada federal,   conso ante ao que dispõe o art. 109, §4° da CF c/c Súmula 349 do STJ , in verbis : Art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de juris dição do juiz de primeiro grau . ( Grifei )  STJ Súmula nº 349 Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Nesta senda   já pacificou o colendo STJ, in verbis :  PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE FGTS PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais movidas contra o empregador devedor do FGTS. 2. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador tem natureza estatutária, decorrente da lei, e forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. 3. Recurso especial provido. (REsp 1330108/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 249 DO STJ. PRECEDENTES. I - Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado por Tribunais diversos, ressalvado o disposto no art. 102, inc. I, alínea o, da CF/88. II - Trata-se de ação em que se discutem os índices de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. III - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula n.º 249 do STJ). IV - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4.º Região, ora suscitante. (CC 31.419/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 08/04/2002, p. 120)   Assim, v erifica-se, que compete constitucionalmente a Justiça Federal processar e julgar as ações previdenciárias , conforme art. 109, I.   Salvo, hipótese   elencada n o art. 109, §3° da CF , quando a comarca não possuir Justiça Federal, caso em que o Juiz Estadual investido de competência delegada federal poderá apreciar o feito. No entanto, o recurso interposto contra decisão proferida pelo Juiz Estadual investido deve ser encaminhado ao TRF, uma vez que este é impreterivelmente competente para aprecia-lo , consoante art. 109, §4º da CF. Por tais razões, declino d a competência para o processamento e julgamento deste feito, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal 1ª Região. É como decido.   Belém, 04/03/2015. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.00734611-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-07, Publicado em 2015-03-07)

PROCESSO Nº: 0001577-27.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Diogo de Azevedo Trindade AGRAVADA: NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogados: Dr. Julio M. de Oliveira ¿ OAB/SP nº 120.807 e Dr. Daniel Lacasa ¿ OAB/SP nº 163.223. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 21-25), de 09-01-2015, retificada pela decisum (fls. 1219-1221), datada de 06-02-2015, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que nos autos da Ação de Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela antecipada (proc. nº 0060647-76.2014.814.0301), deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração e Notificação Fiscal números: 172010510000244-1; 172010510000245-0; 172010510000246-8; 172010510000247-6; 172010510000248-4; 172010510000249-2; 172010510000250-6; 172010510000251-4; 172010510000253-0; 172010510000254-9; 172010510000255-7; 172010510000256-5; 172010510000257-3, e 172010510000268-9 no valor total de R$-11.337.596,85 (onze milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) até decisão do feito, não sendo os mesmos, óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com efeito de Negativa. O Agravante assevera que em 2002 estabeleceu a responsabilidade da autora/agravada pelo recolhimento antecipado do ICMS devido pelos revendedores paraenses, com base de cálculo do ICMS substituição tributária,  a ser determinada pela aplicação de uma margem de valor agregado (MVA) definida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Afirma que somente em 2005, o Estado do Pará, por mera liberalidade, concedeu benefício fiscal provisório, que previa o MVA no percentual de 30% (trinta por cento), pelo prazo de 6 (seis meses), e após, retornaria ao percentual original. Ressalta que através de aditivos fora concedido prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal. Todavia, através do Decreto nº 743/2007 fora reduzido o MVA permanente, para atividade da autora, de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Aduz que apesar de ter ciência da não renovação do benefício fiscal que concedia MVA no percentual de 30% (trinta por cento), a agravada procedeu o recolhimento a menor, o que levou a lavratura dos autos de infração, cuja ação originária deste recurso visa anular. Alega que não houve majoração do MVA, mas sim redução, que passou de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Suscita que o perigo na demora se apresenta diante de que a decisão pode encorajar outros contribuintes a agir da mesma forma, em desobediência à legislação tributária estadual. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Entendo, neste momento, em uma análise não exauriente, que as alegações suscitadas e os documentos carreados aos autos pelo agravante não demonstram ter sido realizado levantamento de preços praticados no mercado para estabelecer a margem de valor agregado (MVA), procedimento imprescindível, disposto no art. 8º, inciso II, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. No que tange ao perigo na demora, entendo que não se configura, pois em caso de improcedência da ação poderá o agravante receber os valores devidos devidamente corrigidos. Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 05 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00723746-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº 0001300-11.2015.814.0000 AGRAVANTE:  TIM Celular S. A. ADVOGADO:    Cristiano Carlos Kozan e Outros AGRAVADO:  Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR:  Alfredo Martins de Amorim RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles     DECISÃO MONOCRÁTICA     Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TIM Celular S. A., contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 004416-08.2014.814.0017, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia, através da qual foi deferida tutela antecipada no sentido de obrigar a agravante, no prazo de 30 dias, disponibilizar recursos materiais e humanos em quantidade e qualidade suficientes para o regular atendimento da demanda em Conceição do Araguaia, assim como a instalação de um serviço adequado e regular de manutenção e contingência da unidade de geração do sinal de telefonia móvel. O agravante insurge-se afirmando já haver uma Ação Civil Pública perante a Justiça Federal que contém o objeto dessa demanda, razão pela qual entende que a ação proposta na Justiça Estadual deve ser extinta, face a litispendência. Argumenta, também, a necessidade da formação de litisconsorte passivo necessário, considerando que haveria interesse direto da ANATEL na lide. Aduz, ainda, ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso. Relatado, decido. Em análise ao recurso interposto, constatei que este não reúne as condições de admissibilidade posto que intempestivo. Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em apreço, à fl. 30 dos autos, constata-se que o agravante deu-se por intimado da decisão guerreada em 09.12.2014. No entanto, somente em 10.02.2015 foi interposto o presente recurso, vide folha 510 dos autos, onde encontra-se o comprovante de distribuição no TJE/Pa. Ressalto que existem 4 situações de excepcionalidade que devem ser apreciados, quanto à tempestividade do presente recurso, sabendo-se que, nos termos do art. 522 do CPC, retro citado, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 10 dias. 1.   A Portaria nº 3936 de 27.11.2014, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem dos prazos no período de 04 a 12.12.2014, para instalação do Sistema LIBRA no 2º Grau. 2.  A Portaria nº 4208, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem de prazos no período de 20.12.2014 a 06.01.2015, em razão do recesso forense. 3.  A Portaria nº 3372 de 15.10.2014, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem de prazos no período de 07 a 20.01.2015. 4.  A existência de litisconsortes passivos, com procuradores distintos, nos termos do art. do CPC, determina a contagem em dobro do prazo recursal . Pois bem, admitindo-se a regra do art. 191 do CPC, o prazo para apresentação de Agravo de Instrumento passa a ser de 20 dias e não apenas 10 como previsto no art. 522 do CPC. Aplicando-se conjuntamente as suspensões de prazo estabelecidos pelas 3 portarias da Presidência do TJPA e considerando-se que a intimação do agravante deu-se em 09.12.2014, segundo certidão à fl. 30 dos autos, data em que os prazos encontravam-se suspensos por força da Portaria nº 3936/2014, o termo inicial do prazo recursal foi prorrogado para o dia 15.12.2014, segunda-feira, contando-se 5 dias até o dia 19.12.2014, tendo sido novamente suspenso seguidamente pelas portarias nº 4208/2014 e nº 3372/2014, voltando a fluir em 21.01.2015, data a partir da qual se contam os 15 dias restantes, fixando-se o termo final do prazo recursal em 04.02.2015. Desta forma, interposto somente em 10.02.2015, quando o prazo se encerrara em 04.02.2015, configurada está a intempestividade do presente recurso. O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art.   557   - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Destaco o entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, na obra ¿Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 824, ao comentar o art. 557, caput: ¿ (¿) Antes de mais nada, este art. 557 sob exame, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, o que significa indeferir liminarmente o seu processamento: a) por manifesta inadmissibilidade, ou seja, porque a decisão que se ataca não é passível de recurso (falta de cabimento), porque a decisão não gera nenhum gravame para a parte (falta de interesse recursal), porque o recurso foi interposto extemporaneamente (falta de tempestividade), porque o recorrente não pagou as custas respectivas (falta de preparo), ou porque a petição se encontra desprovida de pedido, de fundamentação ou de inteligibilidade (falta de regularidade formal.; b) por manifesta improcedência, vale dizer, porque se constata 'prima ictu oculi' que o recorrente não tem a menor razão para pedir a reforma da decisão atacada; (¿)¿ Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, dada a sua inadmissibilidade, face a sua interposição intempestiva. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 04 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora Agravo de Instrumento nº 0001300-11.2015.814.0000 ¿ fl. 1 (05) (2015.00707512-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

O k.     PROCESSO: 0000974-51.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR:   2 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Município de Ananindeua   ADVOGADO : Antonio Roberto Vicente da Silva ¿ Proc. Municipal AGRAVADO : Eduardo Batista Gonçalves ADVOGADOS : Paulo Victor Ramos Correa e Outros RELATOR A: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Município de Ananindeua contra decisão da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua (fl. 11-VOL. I), que recebeu o recurso de Apelação em seu efeito devolutivo para pagamento da gratificação a contar da decisão e, em ambos os efeitos na parte da condenação para pagamento dos retroativos. Consta das razões (fls.2-8), que no edital do certame em que o agravado se submeteu, havia a exigência de formação em nível superior ao cargo no qual fora aprovado. E que, a gratificação pretendida é devida àqueles que não ocupam o cargo de grupo ocupacional de atividades de nível superior, logo tendo anuído às normas do edital, não possui direito ao pagamento da referida gratificação. Suscita com base no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, a vedação da execução provisória da sentença, e que apesar dos fundamentos da decisão considerar como verba alimentar, o cerne da questão é o direito ou não do agravado, e caso tal direito inexista, não há que se falar em verba alimentar. Por fim, diante do perigo da lesão grave ou de difícil reparação, em não receber a apelação em ambos os efeitos, requer provimento ao presente agravo. Junta documentos às fls. 9-234   RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante que seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, para que a apelação seja recebida em ambos os efeitos de um modo geral. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿   Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico que a pretensão do Agravante está amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, os quais comprovam que foi condenado , por sentença, a pagar ao Agravado gratificação a contar da decisão , cuja execução provisória encontra-se vedada legalmente, nos termos do art. 2º-B, da Lei nº 9494/1997 . Ademais resta patente o periculum in mora inverso, uma vez que em caso de não ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a decisão, a mesma poderá vir a ser cumprida. Assim, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito ativo, no sentido de que o recurso de apelação, seja recebido no efeito suspensivo, também no capítulo da sentença concernente ao pagamento de gratificação a contar da decisão. Pelos motivos expostos, defiro o efeito ativo, para determinar que a apelação seja recebida em ambos os efeitos de um modo geral,   até o pronun ciamento definitivo do Tribunal . Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc.V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, de de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00724682-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pela agravada ROSA COSTA FIGUEIREDO contra os agravantes, deferiu a tutela antecipada para impedir a cobrança de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes de maneira mensal, podendo fazer-se apenas a cada 12 (doze) meses (fls. 63/68).   Em sua inicial, a agravada/requerente afirmou, em síntese, que, em 16.07.2009, adquiriu uma unidade no empreendimento condomínio Torre Residence, com prazo de entrega do imóvel em maio de 2012. Após pagar todas as parcelas, restava saldo devedor de R$ 115.665,42, valor esse atualizado até 29.07.2014. Contudo, inobstante o atraso na entrega da obra, as agravantes não congelaram seu saldo devedor desde a data prevista para entrega do imóvel, permanecendo a usar o índice INCC. Argumentou que não poderia esse valor sofrer mais nenhum ajuste, pois o atraso é de responsabilidade exclusiva da construtora e não sua, consumidora razão pela qual, requereu, em antecipação de tutela, fosse congelado o saldo devedor do imóvel como se tivesse sido entregue em maio de 2012 e, no mérito, sua confirmação (fls. 15 e 27).   Ao receber a inicial, o juízo de piso deferiu a tutela antecipada para impedir a cobrança de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes de forma mensal, podendo fazer-se apenas a cada 12 (doze) meses (fls. 63/68).   Em suas razões (fls. 02/07), as agravantes aduziram ter ocorrido julgamento extra petita, violando-se o princípio da congruência, motivo pelo qual alicerçaram seu pleito de conhecimento e provimento do seu recurso para anular a decisão impugnada.   Juntaram aos autos documentos de fls. 08/216.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 217).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 219v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Sem titubeaç ões, em momento algum da exordial, a requerente/agravada discorreu acerca da forma como se estava a calcular a correção monetária, seja de forma mensal ou a cada 12 meses. Em verdade, ela pugnou, sim, pelo congelamento do saldo devedor e o juízo de piso, ao apreciar seu pedido de tutela antecipada, deferiu -o   para impedir a cobrança de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes de maneira mensal, podendo fazer-se apenas a cada 12 (doze) meses.   Embora possa parecer sedutora a tese recursal, não há como acolhê-la. Isso porque a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando, de maneira implícita, o pedido, razão pela qual sua inclusão ou apreciação, de ofício, pelo juízo singular, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita , hipótese esse em que se revela prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.   Ora, sendo matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo juiz, a forma de periodicidade da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo, sem que implique violação ao princípio da congruência.   Com efeito, restou apreciado o tema , nesse sentido, pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 235) , no julgamento do REsp nº 1.112.524-DF, sedimentando a jurisprudência daquela Corte , que já trilhava nessa linha argumentativa .   Confira-se o recurso paradigma:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)   E mais :   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da congruência (também chamado de princípio da correlação ou da correspondência), consagrado nos artigos 128 e 460 do CPC, impõe ao julgador o dever de proferir sua decisão dentro dos limites do pedido, exceto quanto às questões consideradas de ordem pública, caso da correção monetária como consectário legal da condenação principal. 2. A execução complementar para pagamento das diferenças relativas à correção monetária deverá observar os termos da sentença e, na omissão desta, a incidência da variação integral do INPC e alterações posteriores (IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC), e, após a elaboração da conta de liquidação, o IPCA-E. (TRF4, AG 5020933-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2014)     EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 ¿ A estipulação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não se configurando julgamento extra-petita ou ofensa à coisa julgada, uma vez que seus efeitos decorrem lógica e legalmente da condenação principal. 2 ¿ Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.270.439/PR, pacificou o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3 - Com a edição da Lei 12.919/13, o IPCA-E passou a ser oficialmente o índice de correção monetária ¿dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho¿. 4 ¿ Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJ/DFT, Acórdão n.837157, 20130111833538APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/12/2014, Publicado no DJE: 10/12/2014. Pág.: 223)     Irresignação em sentido contrário ao estatuído no paradigma e demais julgados implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por estar em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ ,   tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 05 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada       1 (2015.00713898-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO N. 0000932-02.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MARINALDO MONTEIRO RAYOUL. ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA ¿ OAB/PA 15.903. AGRAVADO: BANCO RODOBENS S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA    MARINALDO MONTEIRO RAYOUL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. nº 0002988-24.2014.814.0006), indeferiu o pedido de tutela antecipada.  Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados, o Agravante argumenta acerca do cabimento e admissibilidade do agravo, pugnando pela necessidade de reforma da decisão vergastada, dissertando sobre: a) abusividade de determinadas cláusulas existentes no contrato de adesão; b) ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo; c) prática ilegal de capitalização de juros. Requer ao final que seja deferida a tutela antecipada negada pelo Juízo de Piso a fim de seja mantido na posse bem objeto do contrato, que o agravado se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito bem como cobranças sobre a diferença, que seja deferida a consignação do valor incontroverso, bem como haja a inversão do ônus da prova. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 55). Em decisão de fl. 57 determinei ao agravante que apresentasse cópia do contrato de financiamento, diligência esta cumprida às fls. 60/65. É o relatório.  DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive em sua modalidade instrumental em razão do presente feito alegar receio do Agravante de estar a pagar prestações do financiamento celebrado com o Agravado em total desacordo com as taxas praticadas no mercado, supostamente abusivos. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.  Visa o Agravante reformar a decisão vergastada a fim de ver de imediato concedida tutela antecipada para autorizar depósito judicial no valor que entende correto, impedindo a cobrança da diferença, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação de busca e apreensão. Muitas das questões levantadas pelo Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar os juros praticados pela empresa Agravada como abusivos. Na verdade os fatos alegados são instruídos com demonstrativos unilaterais imprestáveis para a concessão de tutela antecipada nos moldes requeridos, sendo essencial o contraditório para a devida análise do pleito, o qual pode ser renovado posteriormente ao Juízo de primeiro grau na medida em que a instrução for colhendo as provas necessárias para a fixação de um convencimento pleno sobre a matéria, o que não ocorre até o presente momento. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA).  Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214)  O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Não havendo assim a prova inequívoca necessária deve ser mantida a decisão denegatória de piso. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC e, em ato contínuo, sugiro ao Juízo de Piso que analise a aplicabilidade ou não da decisão de sobrestamento do feito, conforme determinação da Ministra Maria Isabel Gallotti no RESP 1.251.331-RS, nos termos da fundamentação.  Belém, 5 de março de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1     1 (2015.00720322-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.020543-0 IMPETRANTE: DEBORA DO SOCORRO MARTINS CORREA DE SENA ADVOGADO (A): VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ RUBENS BARREIRO DE LEÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA NA 355º (TRICENTESIMA QUINQUAGESIMA QUINTA) COLOCAÇÃO DAS 240 (DUZENTAS E QUARENTA) VAGAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O POLO DA CAPITAL. EXPECTATIVA DO DIREITO A NOMEAÇÃO SERVIDORES TEMPORARIOS ATUANDO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CARGOS VAGOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento consolidado no Col. Superior Tribunal de Justiça, o candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. 2. A contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de cargos efetivos disponíveis, pois nestas situações há um exercício da função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante foi aprovada em cadastro de reserva no concurso público C-167 para provimento de cargos de Professor de Educação Especial da região de Belém, alcançando a 355º (tricentésima quinta colocação) das 240 (duzentas e quarenta vagas ofertadas). 4. Em que pese haver contratações temporárias de professores na área de educação especial, não há elementos de que as admissões tenham sido realizadas no decorrer da vigência do concurso para o surgimento do direito subjetivo da impetrante. 5. Precedentes STJ. 6. Segurança Denegada DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar interposto por DÉBORA DO SOCORRO MARTINS CORREA DE SENA, em face de ato omissivo do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação do Pará, ora autoridade pública tida como coatora, diante a ausência de nomeação da impetrante ao cargo de Professora Classe I, Nível A: Educação Especial. Em suas razões iniciais às fls. 03-17, sustenta a impetrante que prestou o Concurso Público C-167 realizado pela Secretaria de Estado de Educação para preenchimento no quadro de professores da educação especial para o polo de Belém, logrando aprovação na 355º (tricentésima quinquagésima quinta) colocação das 240 (duzentas e quarenta) vagas ofertadas. Aduz que há uma série de contratados temporariamente na função de professor de educação especial em detrimento dos aprovados em concurso público, ressaltando também que há desvio de finalidade por parte da administração pública na medida em que existe profissionais sem a devida especialidade atuando na educação especial e, somados os servidores temporários aos que atuam sem a devida especialidade, totaliza 258 (duzentas e cinquenta e oito) servidores ocupando as vagas dos concursados habilitados para a profissão. Diz da violação ao seu direito líquido e certo a nomeação, a vista de que a Secretaria Estadual de Administração possui em seu quadro inúmeros temporários em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público e pugna pela concessão de medida liminar objetivando determinar que a autoridade impetrada procedesse com a imediata nomeação da ora impetrante ao cargo de Professor Classe I, Nível A: Modalidade Educação Especial e no mérito a concessão da segurança. Acostou documentos às fls. 20-116. A ação foi originariamente distribuída perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que em decisão de fls. 117 v., declinou a competência para este E. Tribunal por força do artigo 161, I, c da Constituição Estadual. Em decisão de fls. 121 v., houve o indeferimento do pedido liminar formulado pela impetrante por não vislumbrar a plausibilidade do direito da impetrante em razão de ter sido aprovada em cadastro de reserva. As informações prestadas pela autoridade tida como coatora às fls. 126-131 aduzem a inexistência de prova pré constituída para albergar o direito líquido e certo da impetrante, eis que a listagem acostada pela postulante com nomes de professores de nível médio de vinculo temporário e o local onde estão lotados não comprova a aludida preterição e, não informa a data de nomeação, nem o exercício de suas atividades na localidade em a impetrante prestou concurso. A Procuradoria do Estado do Pará em petitório de fls. 132 aderiu as informações prestadas pela autoridade coatora. Em Parecer a Douta Procuradoria de Justiça às fls. 134-141 se manifesta pela denegação da segurança afirmando que inexiste prova nos autos sobre a contratação de servidores, ainda que de forma temporária seja ilegal a ensejar direito subjetivo a nomeação. É o relatório. Passo a decidir O presente Mandado de Segurança tem como objeto a nomeação da impetrante ao cargo de Professora Classe I, Nível A: Educação Especial em virtude de aprovação em concurso público, ainda que em cadastro de reserva, em detrimento a servidores temporários exercendo as mesmas atividades dos aprovados no certame. Compulsando os autos, verifico que a impetrante foi regularmente aprovada em concurso público, logrando a 355ª (tricentésima quinquagésima quinta) colocação das 240 (duzentos e quarenta) vagas ofertadas pelo Edital nº01/2012 - SEAD/SEDUC, para o cargo de professor de educação especial para o polo de Belém, ainda que em cadastro de reserva. Por outro lado, observo que a lista acostada às fls. 46-112, a qual demonstra diversos servidores temporários atuando no quadro da Secretaria Estadual de Educação não comprova a preterição da impetrante, eis que não há a data de nomeação de cada servidor contratado temporariamente. Aclare-se que, não há elementos nos autos para concluir pela ilegalidade das contratações temporárias, isto é, para emitir juízo de valor sobre a existência ou não dos pressupostos autorizadores da contratação excepcional. A contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, pois nestas situações, pois há um exercício de uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público. Ademais, o servidor que é contratado temporariamente não exerce cargo efetivo, mas desempenha função pública submetida a regime especial de contratação. Desta forma, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. Sobre a matéria, cito julgado do Col. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificada pelo interesse público. [...] Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1455318/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) Na hipótese dos autos, a impetrante foi aprovada em cadastro de reserva no concurso público C-167 para provimento de cargos de Professor de Educação Especial da região de Belém, alcançando a 355º (tricentésima quinta colocação) das 240 (duzentas e quarenta vagas ofertadas). Em que pese haver contratações temporárias de professores na área de educação especial, não há elementos de que as admissões tenham sido realizadas no decorrer da vigência do concurso para o surgimento do direito subjetivo da impetrante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. CONEXÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1394915/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) Destaca-se que a documentação acostada aos autos não demonstra a existência de contratações durante o período de validade do concurso. Sendo assim é inviável analisar a questão da regularidade ou não das contratações, pois não há elementos nos autos para se concluir pela ilegalidade das contratações temporárias realizadas, isto é, para emitir juízo de valor sobre a existência ou não dos pressupostos autorizadores da contratação excepcional. À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. Sem honorários nos termos da Súmula 512 do STJ e 105 do STJ. P.R.I Belém, (pa), 29 de setembro de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03693460-39, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PROCESSO Nº: 0000272-08.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO Advogado(a): Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/PA nº.13.846-A e Dra.Veridiana Prudencio Rafael, OAB/PA nº.18694 AGRAVADO(S): MAX JANDER COELHO SOUSA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ¿ INAPLICABILIDADE. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3- A teoria do adimplemento substancial somente é aplicável quando falte parcela irrisória para a conclusão do contrato, o que não se evidencia dos autos. 4-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo(fls.75/92) interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO, contra decisão (fl.66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, considerou a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial e reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a citação do requerido, determinando a purgação da mora no prazo de 5 dias e/ou apresentação de resposta no prazo de 15 dias. O Agravante(fls. 75-93), alega que firmou contrato de financiamento nº.12077000031200 com o agravado, o qual recebeu um crédito para ser quitado em prestações fixas e mensais. Menciona que o referido contrato foi descumprido, bem como, constituiu em mora o agravado com base no art.3º do Decreto 911/69. Que diante do fato, propôs a Ação de Busca e Apreensão. Que mesmo tendo cumprido todas as exigências para o deferimento da liminar, conforme dispõe o Decreto 911/69, o juiz ¿a quo¿ indeferiu o pleito, motivo pela qual interpôs o presente recurso. Afirma que a manutenção da decisão atacada trará prejuízos ao recorrente, considerando a possibilidade de deterioração do veiculo ou transferência para terceiros de boa-fé. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial sob o argumento de que a ação proposta funda-se no Decreto 911/69 e alterações da Lei 10.931/2004, bem ainda, inexistir previsão acerca da proporção do contrato adimplido ou do número de parcelas em atraso. Requer ao final, a suspensão da decisão atacada. Junta documentos de fls.19-70. À fl.74, consta a certidão datada de 29/01/2015, firmada pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, Dra. Sandra Maria Losada Rodrigues, de que o prazo legal decorreu sem apresentação dos originais deste recurso. No dia 13/2/2015, é anexado aos autos (fl.74 v.)   a petição original do recurso de agravo de instrumento(fls.75/92), bem como, à fl.118, Certidão da Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada acerca da tramitação da petição de nº.20150010832002. RELATADO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Observo que o agravante no pedido final (fl.92), requer a reformar do despacho (sic) proferido pelo juízo a quo que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão, a intimação do agravado para responder os termos da presente e a concessão do efeito suspensivo. Em que pese o pedido expresso do efeito suspensivo, pretende o agravante, na verdade, o efeito ativo. Tal afirmação é decorrente do pedido e fundamentos constantes nas razões do presente agravo de instrumento, qual seja, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. À título de esclarecimento, digo que essa situação não configura decisão extra petita. Explico. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Por outro lado, o mesmo sodalício tem o entendimento pacificado de que ¿o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita¿ (MS 18.037, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). grifei 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1341242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).   Pois bem. Passo à análise do presente recurso. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática e probatória deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender. Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, para aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69. Pois bem. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser deferida quando comprovada a mora nos autos. Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)   Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. À propósito, registro que a jurisprudência se firma no sentido de que é indispensável que a notificação seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial. Senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) destaquei   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013) destaquei   No caso, observo que a mora está comprovada através da notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor (fls.49-51 e 112/113), conforme consta no contrato celebrado à fl.46. Destarte, a mora está devidamente comprovada. No tocante a teoria do adimplemento substancial, entendo inaplicável ao caso em análise. O adimplemento substancial, conforme lição de Clóvis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o principio da boa-fé (objetiva)"(O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56). De acordo com os fatos descritos na petição inicial (fls. 20-22) e notificação extrajudicial (fls.49-51), infere-se que o agravado adimpliu 41 (quarenta e uma) parcelas das 60 (sessenta) parcelas do financiamento, restando um débito no importe de R$-30.070,18 (trinta mil, setenta reais e dezoito centavos), com os encargos contratuais (fl.21). Nesse passo, observa-se que o devedor pagou menos de 70% (noventa por cento) do financiamento. Tal fato, a meu ver e segundo jurisprudência pátria não configura o adimplemento substancial. Aliás, colaciono julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - MORA DO DEVEDOR NÃO ELIDIDA - SÚMULA 380 DO STJ - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE . O ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora do devedor, não obstando, portanto, o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380, do STJ. Nos termos do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/14, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Assim, se o credor juntou documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo a quo. Se o devedor não cumpre as obrigações e o credor comprova a mora, mesmo se quitado maior parte do débito, não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois de acordo com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004 , na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do débito, o devedor pode reaver o bem, livre de qualquer ônus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.13.001231-2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO SUBSTANCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão e se aplica por analogia à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, deve o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, não mais subsistindo a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas. 2. Deixando a parte ré de comprovar o alegado adimplemento de 91,67% do total contratado, não se há de falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.089023-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2014, publicação da súmula em 07/11/2014)   Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de dano causado ao veículo. Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0000272-08.2015.8.14.0000), devendo prosseguir o feito principal nos termos da legislação pertinente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora                         (2015.00723000-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0001208-33.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CASTRO. Advogado (a): Dr. Sábato G. M. Rossetti - OAB/PA nº 2774 e Dr. Sávio Leonardo de Melo Rodrigues - OAB/PA nº 12.985. AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE e PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC/1973. 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por estar prejudicado pela perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Carlos Castro contra decisão (fls. 26-28), proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão Processante e Presidente da Câmara Municipal de Nova Timboteua - Processo nº 0000261-71.2015.814.0034, indeferiu o pedido de liminar, deixando de suspender o ato coator de afastamento do agravante.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso foi interposto em 6-2-2015 (fl. 2) e o agravante intimado da decisão recorrida em 5-2-2015 (fl. 24), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        O agravante pretende ver reformada a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Nova Timboteua, conforme já relatado.        Todavia, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, observo que na Ação originária deste recurso o MM Juízo a quo prolatou sentença em 16-4-2015, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo (cópia em anexo): (...) Ante o exposto, não vislumbrando o ferimento de direito liquido do impetrante, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante ao pagamento das custas finais, se ainda pendentes. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, consoante o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Timboteua (PA), 16 de abril de 2015. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que, não vislumbrando o ferimento de direito líquido do impetrante, denegou a segurança.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01628268-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO Nº 0000998-79.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ATLAS VEÍCULOS LTDA. Advogados: Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto, OAB/PA nº 14.782 e outros. AGRAVADO: D. CARVALHO SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA  Advogada: Dra. Morane de Oliveira Távora. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. 1-  O agravo de instrumento deve ser interposto contra decisão que causa gravame à parte e não contra aquela que mantém a decisão anterior como in casu. Precedente do STJ. 2-  Recurso a que se nega seguimento DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Atlas Veículos LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 25) que nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0013546-87.2008.814.0006), manteve o indeferimento do pedido de prova pericial contábil. A Agravante afirma que a necessidade da prova pericial contábil se faz a partir do momento em que há controvérsia entre as partes com relação à destinação dos valores empregados na prestação de serviços de promoção ofertados pela empresa reclamante. Que somente após a análise dos livros contábeis é que se pode aferir os verdadeiros gastos realizados. Argumenta que a produção de prova é um direito das partes, amparado em normas constitucionais e processuais, e, mais precisamente um direito dever da parte que tem o ônus de produzi-la em juízo. Aduz que a utilidade e necessidade das providências requeridas pelas partes devem ser analisadas em face das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que tais garantias jamais podem ser sacrificadas em prol da celeridade processual. Aponta para fins de prequestionamento os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX da CF e arts. 131 e 133 do CPC. Por fim, requer seja atribuído o efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. O presente recurso objetiva a reforma da decisão atacada para determinar a realização da perícia contábil. Tal afirmação está lastreada no item 4- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS (fl.17). Ocorre que, diversamente do exposto nas razões recursais, a decisão atacada (fl.25), não indefere a realização da perícia contábil, mas tão somente mantém o seu indeferimento. ¿1.Abra-se segundo volume a partir das fls.341, inclusive. 2.Deve ser mantido o indeferimento da prova pericial contábil, pois não tem a aptidão necessária para contribuir no convencimento do juízo e esclarecimento dos pontos controvertidos, nos limites fixados na audiência retro. As questões relativas à efetiva prestação do serviço contratado e os limites dessa contratação se subsumissem à prova documental complementada com prova a ser produzida em audiência, já deferida nos termos vindicados pelas partes. Não viso utilidade prática na realização da prova pericial contábil, portanto, para o fim de constatar se houve ou não a prestação do serviço, ou se o serviço foi prestado de forma deficiente. 3.Assino prazo sucessivo de 05 dias, primeiro o AUTOR, para as partes apresentarem o respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, muito embora tenham se comprometido a apresenta-las em audiência, independentemente de intimação. 4. Desde logo, designo audiência de instrução para o dia 25/03/2015, às 09:00h. 5.Em seguida, conclusos.¿ (destaquei)   Ora, sabe-se que o agravo de instrumento deve ser interposto contra a decisão que causou o gravame à parte, e não contra aquela que mantém decisão anterior como no caso em exame. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior; II - A parte recorrente, ao ter ciência da decisão que lhe impõe um gravame, deve interpor o recurso de agravo de instrumento desde logo, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão; III - No caso dos autos, observado pelo Tribunal de origem que o despacho agravado, sem qualquer conteúdo decisório, significou simples reiteração da decisão anterior irrecorrida, correto o entendimento no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso de agravo de instrumento; IV - Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1024856/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 07/05/2009)   Também é a orientação dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO- DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Existindo decisão anterior , deferindo a liminar na ação de busca e apreensão, deixando a parte de manifestar, oportunamente, seu inconformismo, impõe-se a manutenção da decisão que apenas determinou seu cumprimento, haja vista estar preclusa a oportunidade de manifestação de inconformismo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.006958-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015)   EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE SOMENTE CONFIRMOU OUTRA PROFERIDA ANTERIORMENTE - INTEMPESTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser interposto contra a decisão que causou o gravame à parte, e não contra aquela que simplesmente manteve decisão anterior. (TJMG - Agravo 1.0347.06.004551-0/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2014, publicação da súmula em 26/06/2014)   "AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA - NOVA DECISÃO QUE APENAS MANTÉM A ANTERIOR - PRECLUSÃO RECONHECIDA. Mostra-se intempestivo o agravo de instrumento se a matéria já havia sido decidida em decisão anterior, da qual não houve recurso no prazo legal, tendo a nova decisão apenas mantido aquela. O simples fato de o MM. Juiz ter se referido à decisão anterior como"despacho"não lhe tira o caráter de decisão interlocutória, se nela decidiu questão incidente que causou gravame à parte." (Agravo Regimental-Cv 1.0518.03.047980-3/002, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da sumula em 27/09/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA RECORRER - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE. - É preclusivo o prazo para interpor agravo de instrumento. O termo inicial do prazo para agravar conta-se do conhecimento da decisão agravada. A simples reiteração do pedido já decidido e não recorrido, ou o pedido de reconsideração, não tem o condão de reabrir ou prolongar o prazo destinado à interposição." (Agravo de Instrumento Cv 1.0778.07.017005-6/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2010, publicação da sumula em 22/10/2010)   À propósito, registro que o indeferimento da perícia contábil ocorreu na audiência de conciliação realizada no dia 12/4/2011 (fl.423). ¿DELIBREÇÃO: 1) PRELIMINAR: Não há questões processuais a serem analisadas; 2)PONTOS CONTROVERTIDOS:2.1) sobre a ação: prestação de serviços de promoção realizada (panfletagem e bandeirada) ; valor da cobrança; dano materiais;2.2) sobre a reconvenção: além dos pontos já fixados para a ação, a existência dos danos morais sofridos pela reconvite.3)PROVAS:3.1- Pela autora ratificou as provas juntadas com a inicial ; depoimento pessoal da representante legal da ré e da autora e inquirição de testemunhas, as quais comparecerão independente de intimação.3.2-Pela parte ré ratificou os documentos juntados com a contestação, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas e que comparecerão independentemente de intimação e perícia contábil. 3.3-Defiro as provas requeridas pelas partes à exceção da perícia contábil, por não vislumbrar a sua necessidade. Porém, para que não venha ser alegado o cerceamento de defesa, faculto a ré o prazo de 10 (dez) dias para justificar o seu pedido. 3.4- Para juntada de novos documentos, defiro o prazo de 10 dias, sob pena de desistência tácita. 3.5- O rol de testemunha deverá ser arrolado até (05) dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova testemunhal..4) AUDIÊNCIA: A audiência de instrução de julgamento será designada posteriormente, após a apreciação da justificação da perícia. Sobre os documentos juntados pela autora/reconvinda., quando da contestação à reconvenção, manifeste-se a ré/reconvinte em 10 dias. Intimadas as partes presentes.¿    Aliás, verifico que na audiência de conciliação, o magistrado ¿a quo¿ facultou a parte ré, o prazo de 10 (dez) dias para justificar o pedido de perícia contábil, o que a princípio não foi providenciado, ao menos inexiste prova nesse sentido nos autos. De qualquer modo, a mantença de decisão anterior, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Destarte, deveria o agravante ter recorrido da decisão que indeferiu a perícia contábil e não da decisão/atacada que apenas mantém o indeferimento.  E, de acordo com o art. 473 do CPC "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios." (JR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. p. 270/275)   Nesse passo, conclui-se que existindo, in casu, decisão anterior indeferindo a realização da perícia contábil e deixando a parte de manifestar, oportunamente, seu inconformismo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, haja vista estar preclusa a manifestação neste recurso. Assim, com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em face de sua inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00723491-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028004-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM     APELANTE: HELIANA MARIA DIAS FERREIRA DE PINHO ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. ADVOGADA: ELLEN MONTEIRO KHAN RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS 12,90% AO MÊS. LIMITAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados por instituições integrantes do Sistema Financeiro não se submetem à limitação de 12% ao ano, sendo que as operadoras de cartão de credito são consideradas instituições financeiras por força da súmula 283 STJ. 2. No contrato bancário de cartão de crédito, pode haver incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para controle da legalidade da disposição sobre juros, consoante súmula 297 do STJ. 3. Situação em que a apelante ao optar por fazer pagamento inferior ao total do débito indicado no vencimento da fatura, entrou por vontade própria nos juros do cartão, que implicaram na incidência, sobre os valores assim utilizados, de encargos calculados na forma e taxas em vigor no dia do financiamento, encargos esses previamente informados ao titular em cada fatura. 4. A alegação de abusividade da taxa de juros em 12,9% ao mês em decorrência de encargos por inadimplemento carece de elementos probatórios, uma vez que se deve utilizar a taxa média de mercado e não índice de inflação para aferição do excesso de juros cobrados. 5. A conduta do apelado não foi capaz de configurar a ocorrência de dano moral, pois as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito funcionando como meio para a satisfação do crédito. 6. Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Heliana Dias Ferreira de Pinho, ora apelante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, processo nº 0001379-44.2010.8.14.0301 movido em desfavor de Unicard Banco Múltiplo S/A, julgou pela total improcedência do pedido formulado na peça inicial.   A inicial de fls. 1-14 foi acompanhada de documentos às fls. 15-152 alegando a recorrente que é consumidora da empresa recorrida utilizando os serviços do Cartão de Credito Varig Unicard Visa Gold, sendo fiel cumpridora de suas obrigações, chegando a dispor de um credito no valor de R$ 19.782,00 (dezenove mil setecentos e oitenta e dois reais).   Prossegue afirmando que em 2002, por dificuldades financeiras, passou a não pagar pela totalidade das faturas cobradas, incidindo em taxas de juros que se renovavam mês a mês, alcançando o patamar de R$ 12.226,98 (doze mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), tendo quitado sua dívida em 22/09/2007 através de empréstimo contraído ante a cobrança realizada pela instituição recorrente.   Suscitou que o valor pago correspondia a excessiva carga de juros cobrados, consoante demonstrativo de débito acostado às fls. 147-152, salientando que, caso fossem cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e considerando a totalidade do valor pago, a apelante teria um saldo de R$ 16.406,03 (dezesseis mil quatrocentos e seis reais e três centavos), porém a apelada estava cobrando juros de aproximadamente 15 % (quinze por cento).   Pugna pela realização de perícia contábil para aferição do valor pago a maior de acordo com a taxa média de mercado e com a consequente repetição de indébito do montante pago indevidamente, pela condenação da apelada em danos morais.   Contestação apresentada tempestivamente pela instituição apelada   às fls. 159-184 aduz em sua peça de defesa que foi a própria recorrente que deu causa a dívida, uma vez que não honrou com o pagamento da integralidade das faturas a partir de 2002, alegando pela validade da cobrança de juros ressaltando que as operadoras de cartão de credito por se equipararem a intuição financeira não sofrem com a incidência da limitação de juros nos termos do Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), pugnando pela total improcedência da ação.   Réplica a contestação às fls. 195-199 tendo a recorrente refutado os termos da peça de defesa e ratificando os termos da inicial pugnando pela procedência da ação.   Audiência de conciliação infrutífera ante a ausência do recorrido consoante fls. 206, tendo o juízo fixado como pontos controvertidos: a restituição da quantia paga em razão de juros abusivos, prática de anatocismo e ocorrência de dano moral.   Sentença proferida às fls. 210-213 julgando pela total improcedência do pedido tendo o Magistrado de piso afirmado em sua decisão pela possibilidade de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano nos termos da sumula 382 do STJ, a não aplicação da Lei de Usura às administradoras de cartão de crédito e que os valores estavam previstos nas faturas, onde a apelante tinha ciência de que, não pagando a integralidade da fatura, incorreria em juros.   Recurso de Apelação às fls. 214-222, alegando a recorrente em suas razões de inconformismo que a taxa juros de 12,9 % mostra-se como abusiva, uma vez que a inflação na pior das hipóteses atingia o patamar de 6 % (seis por cento), pugnando pela reforma da sentença com o conhecimento e provimento do presente recurso para que esta Câmara arbitre nova taxa de juros para o contrato celebrado, determine a devolução em dobro dos valores cobrados a mais e pela condenação da recorrida ao pagamento de danos morais.   Apelação recebida no duplo efeito, não tendo o recorrido apresentado contrarrazões consoante fls. 225. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer às fls. 232-233 informando a inexistência de interesse público a ensejar a intervenção do órgão ministerial.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.   Os juros remuneratórios praticados por instituições integrantes do Sistema Financeiro não se submetem à limitação de 12% ao ano, sendo que as operadoras de cartão de credito são consideradas instituições financeiras por força da súmula 283 STJ, in verbis:   Súmula 283 STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.   No contrato bancário de cartão de crédito, pode haver incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para controle da legalidade da disposição sobre juros, consoante súmula 297 do STJ.   Verifico que na documentação acostada às fls. 19-145, a recorrente não efetuava o pagamento total das faturas, sempre pagando valores inferiores ao cobrado, incorrendo em encargos por inadimplência de 12,9 % ao mês.   Situação em que a apelante ao optar por fazer pagamento inferior ao total do débito indicado no vencimento da fatura, entrou por vontade própria nos juros do cartão, que implicaram na incidência, sobre os valores assim utilizados, de encargos calculados na forma e taxas em vigor no dia do financiamento, encargos esses previamente informados ao titular em cada fatura.   Em que pese a apelante suscitar em alegações recursais a ocorrência de juros excessivos, verifico que razão não a assiste. Com efeito, a cobrança de juros superiores a 12 % (doze por cento) ao ano não é vedada, cabendo ao judiciário revisar as taxas de juros que exorbitam a taxa média aplicada no mercado pelas instituições financeiras.   A alegação de abusividade da taxa de juros em 12,9% ao mês em decorrência de encargos por inadimplemento carece de elementos probatórios, uma vez que se deve utilizar a taxa média de mercado e não índice de inflação para aferição do excesso de juros cobrados. Acerca da matéria, já se posicionou o STJ:   RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO INFORMADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos, inclusive em se tratando de contratos de cartão de crédito. [...] 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1376256/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 11/09/2013)   Ademais, os juros contratuais não têm o seu percentual limitado nos termos do, então, disposto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, considerando sua revogação como decorreu da Emenda Constitucional n° 40/2003, Súmula n° 648 do S.T.F e, mais recente, a Súmula Vinculante n° 07, as quais cito:   STF Súmula nº 648 Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.   Súmula Vinculante 7 STF A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   Por outro lado, não verifico que a conduta da instituição apelada seja caracterizadora de dano moral, uma vez que a recorrente não comprovou a ilegalidade do valor cobrado.   A conduta do apelado não foi capaz de configurar a ocorrência de dano moral, pois as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito funcionando como meio para a satisfação do crédito.   À vista do exposto CONHEÇO E DESP PROVEJO o recurso de apelação interposto para manter a sentença ora vergastada em todos seus termos.   P. R. I. C .   Belém, (PA), 04   de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028004-6/ APELANTE: HELIANA MARIA DIAS FERREIRA DE PINHO / APELADO (A): UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Página 1 /6   (2015.00704157-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

DECISÃO       MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L.V.D., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2 a Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 0006155-83.2013.814.0301, ajuizada em seu desfavor por seu filho L.A.S.V., representado por sua genitora A.S.B.S., decretou sua prisão civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com esteio no art. 733, §1°, do CPC. A presente execução originou-se em virtude de condenação, em 2010 (fl. 21), do agravante/requerido ao pagamento de alimentos no importe de 17% dos seus vencimentos e demais vantagens, a ser pago, a título de pensão, por meio de depósito em conta da representante legal do menor. Citado o agravante/requerido para efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, quedou-se inerte, sem oferecer justificativa, conforme prova os autos, tendo o parquet de primeiro grau se manifestado pela decretação da prisão civil (tis. 42/43). Assim, o juízo singular deferiu o decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais (fls. 02/09), o agravante aduziu que, quando foram fixados os alimentos judicialmente, estava empregado no cargo de cerimonialista da Prefeitura Municipal de Belém. Ocorre que ficou desempregado, quando ocorreu sua exoneração no final de 2012, permanecendo sem renda fixa desde então. Em conseqüência, passou a dever alimentos desde outubro de 2012 até os dias de hoje ao agravado. Acentuou que, diante disso, passou a pagar, a título de pensão alimentícia, o valor de 10% sobre um salário mínimo, diretamente à genitora de seu filho, tendo essa informado que, frente a este panorama, não tomaria 1   nenhuma atitude até que ele conseguisse se reinserir no mercado de trabalho, havendo, assim, pagamento parcial do débito a obstar o deferimento de sua prisão civil. Argumentou que possuía mais 4 (quatro) filhos, sendo uma de tenra idade, encontrando-se recluso desde o dia 04 de fevereiro de 2015. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão agravada e determinar sua soltura. Juntou aos autos documentos de fls. 10/49. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 50). Vieram-me conclusos os autos (fl. 51 v). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Ao que se percebe, a decisão agravada não merece reforma. Fora consignado pelo juízo de primeiro grau que foi homologado por sentença o acordo referente a alimentos entre a representante legal do exequente/agravado e o agravante/executado. Ocorre que este não justificou sua impossibilidade no cumprimento da obrigação e, considerando o caráter de urgência e necessidade da verba alimentar, fora deferido o pedido de prisão, na forma do que estatui o art. 733, §1°, do CPC: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. 2   § 1 o . Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar- Ihe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O agravante fez apenas alegações genéricas, não colacionando aos autos, por exemplo, prova de sua exoneração, com juntada de portaria, carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ainda assim, o desemprego não justifica seu descumprimento voluntário da obrigação alimentícia. Se estava o agravante sem condições financeiras de pagar os alimentos fixados por sentença desde outubro de 2012, ele deveria, nesse interregno de tempo, ter ajuizada uma ação revisional de alimentos. Não pode queres modificar uma ordem sentenciai, como argumentou, mediante acordo verbal com a genitora de seu filho agravado. Não é assim que se altera sentença que fixa alimentos. De fato, franqueou-se ao agravante/devedor de alimentos que se justificasse quanto à inadimplência reclamada pelo credor alimentar. Deveria o alimentante em falta quitar o débito acusado ou, não o fazendo, declinar e comprovar os motivos que impossibilitam de sanar o débito alimentar, que não o fez. É bom ressaltar, nesse compasso, que o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil (RHC 31.302/RJ, Rei. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012). Em verdade, constato que o agravante se limitou a noticiar as agruras pelas quais vêm passando sem, contudo, juntar aos autos provas tanto em quantidade como em qualidade suficientes para atestar o desacerto da decisão agravada. O executado não se desincumbiu de sua obrigação, uma vez que sequer comprovou ou demonstrou a falta ou insuficiência de recursos capaz de inviabilizar o cumprimento do dever alimentar. As dificuldades financeiras e/ou situação de desemprego não 3   concretizam hipótese de caso fortuito ou de força maior capazes de afastar o decreto de prisão. Compreendo que dificuldades financeiras e/ou desemprego não comporta análise em ação de execução de alimentos, cujo rito é sumário e não permite a ampla dilação instrutória que os questionamentos requerem, exigindo ação própria pelo rito ordinário. Do mesmo modo, tenho por inaceitável a alegação de que reduzida a sua capacidade financeira ante a existência de mais quatro filhos, sendo um deles menor, vivendo às suas expensas, eis que a superveníêncía de outro filho ou aumento da prole, por si só, não exime o dever do genitor, principalmente, no caso presente, em que o agravante sequer comprava a existência desses outros filhos. Aliás, a existência de outros filhos não se afigura como motivo plausível para o inadimplemento alimentar. Isto porque a justificativa a que se refere o art. 733, do Código de Processo Civil, apta a impedir a coerção pessoal do devedor pelo inadimplemento da prestação alimentícia é aquela decorrente de força maior, como nas hipóteses de doença grave, incapacidade laborativa, falência completa constatável de plano, entre outras, que não são, evidentemente, o caso dos autos. Com efeito, caminha a jurisprudência no mesmo tom: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui justificativa válida para o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão n° 46 do CETJRS. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Tratando-se de dívida de alimentos, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e aquelas que se vencerem durante o seu curso), correta a ordem de prisão do devedor. Ademais, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, não há falar na discussão do binômio possibilidade/necessidade em sede de execução. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento N° 70058705617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino 4   Robles Ribeiro, Julgado em 25/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. As alegações de impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, desacompanhadas de provas suficientes, não eximem o alimentante do pagamento do débito alimentar, o que deve ser discutido em pertinente ação de revisão de alimentos, bem como a argumentação de incapacidade fazendária para pagamento integral dos alimentos ou mesmo a alegação de adimplemento parcial não são capazes de, por si sós, afastar o decreto prisional. Não tendo havido pagamento das parcelas que se venceram após o ajuizamento da execução, e persistindo a atualidade do débito, que lhes é conferida pelo art. 290 do CPC, impunha-se o decreto de prisão civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70044272771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DESAFIA DECRETO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - (...)- DECRETO DE PRISÃO MANTIDO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - A simples justificativa apresentada pelo devedor da verba alimentar, ao viso de furtar-se a este pagamento, sem a comprovação da ausência de recursos para o cumprimento da obrigação - cuidando-se de prestações atuais - autoriza o decreto da prisão civil. Precedentes jurisprudenciais. (TJ/DFT, 20010020041078AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5 a Turma Cível, julgado em 22/10/2001, DJ 25/09/2002 p. 59) FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. REJEIÇÃO. PRISÃO CIVIL POSSIBILIDADE. - Na execução de alimentos proposta com fulcro no artigo 733 do CPC, a prisão civil atua como de eficácia da provisão jurisdicional, pelo que mitigá-la eqüivale, 'máxima vênia', a reduzir a maior garantia eficaz do crédito do alimentando, prevista em lei. - A alegação de desemprego não se mostra suficiente para eximir o devedor do encargo alimentar e impedir a decretação da sua prisão civil, em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0686.08.220878-2/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Fernando Botelho , 8 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2009, publicação da súmula em 13/04/2010) 5   Diante disso, não restou comprovada a existência de inadimplemento justificável da pensão alimentícia, razão pela qual não podem ser acolhidos os argumentos expendidos pelo agravante. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente improcedente, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (Pa), 04 de março de 2015. DRa. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada           1 (2015.00694686-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

LibreOffice SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSO Nº 0001832-82.2015.8.14.00 IMPETRANTE: SERGIO HIDEKI HIURA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA COTTA ¿ OAB/PA Nº 18743 IMPETRADO: JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE TAUÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR        D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A         RELATÓRIO       Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO HIDEKI HIURA com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUA.   Aduz o impetrante que é réu em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa (Processo 0000384-20.2014.814.0094).   Refere, ainda, que tal ação foi julgada procedente, condenando o impetrante nos termos do art. 11, caput, combinado com o art. 12, III, da Lei 8.429/92, sendo determinado que a Câmara Municipal seja intimada, por intermédio de seu presidente, para cumprir imediatamente o Acórdão 134.100 da 1ª Câmara Cível Isolada do TJE/PA, empossando o Sr. Samuel Tadeu Lima Aflalo, Vice-Prefeito Municipal, no cargo de gestor do Município de Santo Antônio do Tauá, já que o prazo estipulado na decisão de fls. 636/653 para afastamento cautelar do referido ainda não se encontra exaurido.   Assegurou, também, que a autoridade coatora agiu arbitrariamente quando, sem intimar o Requerido da sentença, notificou a Câmara de Vereadores para que fosse cumprida a decisão, sem ao menos permitir acesso aos autos ou oportunidade para que a parte recorra da sentença, violando, desta forma, o direito ao contraditório e ampla defesa além de demonstrar dissabor pessoal e gratuito em relação a ele. Portanto, tal decisão seria teratológica e inadmissível em sentença, um afastamento cautelar para resguardar a instrução processual.   Requereu liminar, eis que resta configurado o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a suspensão dos efeitos da sentença no que diz respeito ao parágrafo que determina o ¿imediato¿ afastamento do impetrante em cumprimento ao Acórdão 134.100 /TJE/PA.   No mérito, seja concedida a ordem, para reconhecer a ilegalidade do ato guerreado , declarando a nulidade da sentença de 27 de fevereiro de 2015, tudo isso na esteira da fundamentação ora trazida, dentro dos paradigmas legais e constitucionais.     O remédio foi impetrado e distribuído no Plantão Judiciário.   É o sucinto relatório.       DECIDO     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERGIO HIDEKI HIURA, com pedido de liminar, objetivando a declaração de nulidade da sentença de 27/02/2015, proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Tauá.     Compulsando os autos, constato que pretende o impetrante, em sede liminar, suspender os efeitos da sentença que determinou seu afastamento do cargo de prefeito, determinando à Câmara dos Vereados, à posse do Vice Prefeito; e no mérito fosse declarada a nulidade da sentença de 27 de fevereiro de 2015.   Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. (grifos nosso).   Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis:   Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;   Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.   Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte do impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara:   Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133).     São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas:     MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei   AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei   MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)   Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a sentença da MMa. Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio de Tauá, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem julgamento do mérito.   Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei     Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte:     AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento.   (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012).     Portanto, a pretensão do impetrante deve ser objeto do recurso de apelação, cujo o prazo para interposição ainda permanece pendente, haja vista que o ato dito como coator (sentença) data de 27/02/2015.   Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.   Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.   P.R. I.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.   Registre-se, posteriormente, esta decisão no Sistema Libra, uma vez que até às 14h50, este gabinete ainda não havia sido habilitado no Plantão.   Belém-Pará, 28 de fevereiro de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ PLANTONISTA (2015.00653309-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004735-27.2014.814.0000   AGRAVANTE  : Manufatura Produtos King Ltda. ADVOGADA    : Rose Marie Argolo de Bom   AGRAVADO    : Estado do Pará ADVOGADO  : Antonio Paulo Moraes das Chagas ¿ Proc. do Estado RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                    Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade , razão pela qual passo a apreciá -lo .   Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação de Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade aforada pela Agravante, feito tramitando na 6ª Vara da Fazenda da Capital (Proc. nº 0065507-91.2012.814.0301).   A decisão agravada tem o seguinte comando:           ¿Dessa forma, REJEITO a exceção oposta, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores, com a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a ação executiva.¿   Segundo a melhor doutrina, o instituto da pré-executividade somente poderá versar sobre questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, portanto, em sendo assim, não há que se falar em produção de provas, já que as matérias argüíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, pois, caso contrário, seria desnecessária a existência dos embargos à execução que, por sua vez, vem a ser o meio unanimemente considerado pela legislação processual, doutrina e jurisprudência pelo qual o executado faz oposição a ação executiva.   É cediço que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa de origem doutrinária, corroborada pela jurisprudência pátria utilizada pelo executado no processo de execução antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser suscitadas matérias que acarretam a carência da ação executiva e, o que é mais importante, devem ser conhecidas inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que o alegado deve ser comprovado de plano, sem dilação probatória, pois, havendo necessidade de tal dilação, inadmissível é a exceção de pré-executividade.   A motivação do decisum acima transcrito foi o fato de que as alegações expendidas pela Agravante não puderam ser comprovadas de plano, exigindo dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.   Aliás, a respeito da matéria aqui suscitada, transcreve-se, abaixo, decisão emanada de nossa mais Alta Corte infraconstitucional. Veja-se: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição; contudo há de se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar questão relativa à idoneidade de exceção de pré-executividade para argüição da prescrição se, para tanto, for necessário reexaminar os elementos fáticos-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se conhece de divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso especial não-conhecido.¿   STJ ¿ Resp 611824/SP ¿ Rel. Min. João Otávio de Noronha ¿ Segunda Turma ¿ j. 26/09/2006 ¿ Dj 23/10/2006 ¿ p. 288 Assim, estou convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com a doutrina e a jurisprudência, conforme acima demonstrado.   Pelo exposto, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.    Belém, 03 de março de 2015                             Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator (2015.00682497-94, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PROCESSO Nº 0001217-92.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MICHEL FREITAS DA CRUZ ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MICHEL FREITAS DA CRUZ, em face da manifestação do juízo a quo que se reservou para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação do Estado. Eis a essência da decisão agravada: I. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a contestação a fim de que se colham mais elementos de cognição. II. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral para apresentar contestação, querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297 e art. 57), sob as penas da lei (CPC, art. 319). III. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se e Cite-se.   Em breve síntese, o agravante/autor frequentou o curso para soldado da PM (CFS) e teria sido excluído por falta de rendimento escolar. Alega que teve aproveitamento adequado para conclusão do curso e que os dados informados pela diretoria de ensino da PM não correspondem à realidade fática. Argui que a sua exclusão do curso se deu de forma imotivada. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pediu antecipação de tutela, havendo o juízo despachado nos termos acima. Aponta risco de dano irreparável em face do decurso de tempo para formação do contraditório ao tempo que afirma estarem presente os requisitos para a antecipação da tutela. Pede a concessão de efeito ativo para assegurar a reintegração ao CFS com a realização das avaliações faltantes. Requer o benefício da gratuidade. É o relatório. No caso em tela, a decisão agravada não deferiu nem indeferiu a antecipação  de tutela, tendo apenas postergado sua análise para momento posterior à manifestação da parte ré. A toda evidência, tal ato judicial não é passível de impugnação via agravo de instrumento, tendo em vista que não houve manifestação do magistrado acerca do pedido de antecipação  de tutela, tratando-se neste ponto de despacho  de mero expediente, contra o qual, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não cabe recurso. Decisões agraváveis, segundo preconiza o art. 522 do Código de Processo Civil, são apenas as interlocutórias, definidas no art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". No caso ora examinado, a agravante se insurge contra o ato judicial que apenas postergou a análise do pedido, consubstanciando-se em despacho  de mero expediente, a meu sentir, pois desprovido de qualquer conteúdo decisório . Acrescente-se, outrossim, que a questão aqui discutida ainda se encontra pendente de decisão do juízo de origem, o que torna inviável a análise da matéria nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.   Na verdade, não houve indeferimento da tutela antecipada. Ao contrário, o juiz entendeu que seria necessária a angularização da relação processual, o que, em princípio é razoável. Diante da inexistência de conteúdo decisório, não é possível falar em decisão interlocutória que autorize a interposição do recurso de agravo de instrumento, a teor do artigo 522 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém, 09 de fevereiro de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00687477-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PROCESSO Nº 0001535-75.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RONDON DO PARÁ AGRAVANTE: M. C. A. F. E D. L. A. F. Representante: A. R. A. P. Advogado (a): Dr. Adejaime Mardegan ¿ OAB/PA nº 16.089. AGRAVADO: M. L. F. ADVOGADA: Dr. Antônio José Façanha ¿ OAB/PA nº 12.686 e Dra. Camilla Montreuil Façanha ¿ OAB/PA nº 19.186. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por M. C. A. F. e D. L. A. F., representados por A. R. A. P., contra decisão (fls. 24-26) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará, que nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M. L. F. ¿ Processo nº 0006023-66.2014.814.0046, dentre outros, determinou alimentos provisórios em 8 (oito) salários mínimos, deferiu o pedido de execução provisória formulado pelos ora agravantes, bem ainda indeferiu o pedido de desbloqueio dos semoventes e de concessão de justiça gratuita formulado pelo ora agravado e, por fim, designou data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Narram as razões (fls. 2- 20 ), que a representante dos agravantes ingressou com Ação de Reconhecimento, Dissolução de união estável, partilha de bens e guarda dos filhos, registrada sob o nº  0003763-16.2014.814.0046. P osteriormente , os agravantes ingressaram com a Ação de Alimentos, origin ária deste recurso, onde foram carreados documentos comprovando o patrimônio constituído, bem como extratos bancários, demonstrando a renda do agravado no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para, então, requerer a fixação de alimentos provisórios. O MM. Juízo a quo recebeu a ação e concedeu a liminar, arbitrando alimentos provisórios na base de 12 (doze) salários mínimos. O agravado foi citado e interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi arquivado por ser inadmissível, diante da ausência de informação acerca da sua interposição ao Juízo a quo . Com o arquivamento do referido agravo, e estando o alimentante há mais de três meses sem pagar os alimentos, os ora agravantes requereram a execução de alimentos, fase em que o ora agravado inovou o direito, protocolando pedido de revisional de pensão, embora tal pedido somente seria possível de ser formulado após o trânsito em julgado da sentença que estabelecer alimentos definitivos. Que o Juízo a quo aceitou a juntada da mencionada petição, acatou os argumentos lá contidos e reduziu o valor estabelecido em liminar anterior , de 12 (doze) para 8 (oito) salários mínimos. Esta é a decisão agravada. Ressaltam que no processo de execução de alimentos não se discute o mérito, apenas executa-se a decisão em favor daqueles que tem um direito líquido, certo, exigível e que está sendo cerceado em virtude de inadimplemento daquele que deveria ser o primeiro a oferecer auxílio. Sustentam que por ter a importância de natureza obrigacional, os alimentos provisórios são protegidos, pois seus valores destinam-se à manutenção da vida do alimentando, bem como ao atendimento à maior parte dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, por isso, existindo meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixada em decisão judicial, de modo que nessa fase não cabe ao Juízo a quo revê-los, mas sim ordenar o seu pagamento , sob pena de prisão. Afirma m que a decisão agravada foi exatamente nessa direção, ou seja, reduziu os alimentos provisórios de 12 (doze) para 8 (oito) salários mínimos e retroagiu o seu pagamento à data em que o alimentante fora citado, mudando expressivamente o valor da execução. Requerem o recebimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo para que sejam sustados os efeitos da decisão atacada, a fim de manter a primeira decisão que arbitrou alimentos provisórios em 12 (doze) salários mínimos. Juntam documentos às fls. 22-804. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretendem o s agravantes a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que determinou o pagamento de alimentos provisórios aos ora agravantes em 8 (oito) salários mínimos, dentre outras determinações . Pois bem. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais vislumbro presentes no presente caso . Senão vejamos. O   fumus boni iuris está demonstrad o diante dos argumentos expostos pelo s agravante s , em cotejo com a legislação aplicável à matéria tratada nos autos (Lei de Alimentos) e corroborados com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que (...) não é razoável que se suspenda a execução de verba alimentar, mesmo que fixada de maneira provisória, pois é inerente à manutenção das alimentadas. Ademais, mesmo que se admita uma futura modificação no valor da pensão provisória, tal decisão não teria o efeito de retroagir seus efeitos para modificar o quantum debeatur executado   (AgRg no Ag 1.257.761/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 20.10.2010). E quanto ao perigo da demora, está patente, pois considerando que os alimentos provisórios inicialmente foram arbitrados pelo Juízo a quo   em 12 (doze) salários mínimos, conforme se vê na decisão de fl. 182, e estando   o executado/agravado inadimplente com sua obrigação desde novembro/2014 , uma vez que sua citação ocorreu em 18-11-2014 ( certidão de fl. 238 ) ,   a não suspensão da decisão agravada importará na redução substancial do valor executado. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão dos itens da decisão agravada que se referem à fixação de alimentos provisórios em 8 (oito) s alários mínimos (item 11) e à redução   d o valor inicialmente fixado em 12 (doze) salários mínimos (item 13) , até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 3 de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00703731-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 2014.3.012309-6 (00038886620148140051) (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM IMPETRANTE: ANNE PATRICIA CORREA E OUTROS ADVOGADO: RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SUPRESSAO DE GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM DESTINADA AOS PROFESSORES ATUANTES EM LOCALIDADES DE ZONA RURAL. AFASTAMENTO DOS IMPETRANTES PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARFOR QUE CULMINOU NA NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERIODO DE FORMAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM O TERMINO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CONCESSIVA DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LIMINAR REVOGADA. 1. Tendo a autoridade coatora comprovado o restabelecimento do pagamento da gratificação pelo Sistema Modular de Ensino aos impetrantes em virtude de término em programa de formação continuada e a retomada da atividade extraordinária que ensejou a vantagem de natureza propter laborem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto consubstanciada na falta de interesse de agir. 2. Da mesma forma perde o objeto o Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão concessiva da liminar ocorrido em razão da falta de interesse superveniente dos impetrantes ante o restabelecimento das gratificações. 3. Extinção da presente ação. Artigo 267,VI do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar formulado por ANNE PATRICIA CORREA, GESSONITA DA COSTA SIQUEIRA, JOÃO PAULO EVANGELISTA DA SILVA, JOÃO ANTONIO GONÇALVES PINTO, LEONARDO NÓBREGA DE ÁVILA, MOISÉS RABELO FEITOSA E RENILZA FONSECA DA PAIXÃO, ORA IMPETRANTES, CONTRA ATO DO EXMO (A). SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E COORDENADOR (A) GERAL DO SOME, visando o restabelecimento da gratificação SOME paga aos professores que exercem suas atividades na Zona Rural do Estado do Pará. Em suas razões iniciais, sustentam os impetrantes que são servidores públicos efetivos estaduais com lotação na 7ª URE/Óbidos (Unidade Regional de Educação), sendo autorizados a participarem do PARFOR na modalidade de formação continuada, além de ministrarem aulas no Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME, fazendo jus a gratificação especifica pela atividade, cujo pagamento consiste no efetivo exercício dos servidores em áreas de Zona Rural no interior do Estado. Suscitaram que referida gratificação foi suprimida dos contracheques dos ora impetrantes, em decorrência de suas participações no Programa de Formação Continuada, não estando em sala de aula, motivando a retirada da gratificação, nos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro do ano/2013, com o efetivo e regular pagamento, nos contracheques a partir do mês de Fevereiro de 2014. Pugnaram pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pela concessão de Medida Liminar ordenando o restabelecimento do pagamento da gratificação SOME sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia e, no mérito a concessão da segurança com o restabelecimento em definitivo da gratificação. O pleito de gratuidade judicial foi concedida à fls. 136-137 v., bem como o deferimento da liminar formulado pelos imperantes na peça de ingresso determinando o imediato restabelecimento da gratificação. Em informações prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado às fls. 153-173 a autoridade suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva; carência da ação por perda superveniente do direito de ação, ressaltando que a gratificação SOME já foi restabelecida eis que o curso de formação continuada frequentado pelos impetrantes se encerrou em Fevereiro de 2015 e pela impossibilidade de produção de prova na esteira mandamental. No tocante ao mérito, sustentou pela inexistência do direito liquido e certo postulado em virtude da natureza propter laborem da gratificação SOME, ressaltado que a vantagem é devida aos professores que atuam nas áreas mais longínquas do Estado, salientando que em relação aos impetrante, autorizados a participar do Plano de Formação Docente do Estado do Pará, retirando-os da atividade extraordinária, eis que a gratificação percebida não é inerente ao cargo, mas enquanto perdurar a situação excepcional. Pugnou pela necessidade de revogação da Liminar com base na Lei nº 9494/97, artigo 2B e ao final pelo acolhimento da preliminar de carência de ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, VI do CPC ou alternativamente a denegação da segurança pleiteada. Acostou documentos às fls. 174-204. Informações prestadas pelo Secretário Estadual de Educação às fls. 108-232 aduzindo as mesmas razões elencadas pelo Governador do Estado, acostando documentos às fls. 233-267. Informações prestadas pela Coordenadora do Sistema Modular de Ensino - SOME às fls. 268-292 acompanhado de documentos às fls. 294-328. O Estado do Pará interpôs agravo interno às fls. 328-348 contra decisão concessiva de liminar arguindo a carência de ação em razão da regularização do pagamento da gratificação SOME em virtude do termino do programa de formação continuada - PARFOR e, o retorno dos impetrantes a atividade extraordinária geradora do direito a vantagem. No tocante ao mérito, sustentou que a gratificação SOME não é inerente ao cargo e que é devida em situações excepcionais onde o professor exerce suas atividades em áreas longínquas, ressaltando que no momento em que estiveram afastados das atividades em área longínqua para cursarem o PARFOR, não receberam a gratificação em razão da natureza propter laborem da vantagem. Pugnou pela reconsideração da liminar cautelar concedida, haja vista o caráter satisfativo da medida, impossibilidade de execução provisória em desfavor do ente público, pugnando ao final pelo juízo de retratação ou o julgamento perante o órgão colegiado. A Douta Procuradoria de Justiça em parecer constante às fls. 388-401 opinou pela denegação da segurança em virtude da natureza propter laborem da gratificação SOME, não possuindo os impetrantes direito liquido e certo quanto a incorporação da vantagem, eis que deve ser paga enquanto durar o exercício dos postulantes nas áreas rurais do Estado. É o Relatório. Passo a decidir: Versam os autos de Mandado de Segurança impetrado pelos qualificados na peça de ingresso que objetivando o restabelecimento da gratificação SOME em virtude de terem aderido ao PARFOR, ausentando-se por um mês das atividades extraordinárias. Compulsando os autos, verifico diante a documentação acostados pelas autoridades impetradas - fls. 174-104, que os impetrantes tiveram inserido em seus contracheques as questionadas gratificações com o retorno desses ao exercício das atividades em áreas longínquas, eis que a supressão se deu em virtude de Participação no Programa de Formação Continuada PARFOR.( natureza propter laborem da gratificação SOME) Nesse passo, depreende-se que no caso dos autos, resta caracterizada a perda superveniente do objeto consubstanciada na falta de interesse de agir. Da mesma forma perde o objeto o Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará que visou a reforma da decisão concessiva da liminar ocorrido em razão da falta de interesse superveniente dos impetrantes ante o restabelecimento das gratificações propter laborem. Ante o exposto, diante a ausência de condição da ação, qual seja, interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil e por consequência revogo a liminar proferida às fls. 136-137 v. P.R.I Cumpra-se. Belém, PA, 27 de outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04074852-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

M   ar   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.022968-8 AGRAVANTE: HAMILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO: JULLY CLEA FERREIRA OLIVEIRA E OUTRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________       DECISÃO MONOCRÁTICA   Adoto como relatório o que dos autos consta.   Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 28, que analisou o pedido de efeito suspensivo.   Compulsando os autos, verifico a impossibilidade de recebimento do presente recurso, uma vez que este foi interposto em desacordo com as disposições constantes do art. 522 do CPC, restando, desta forma, intempestivo. Vejamos o que dispõe o art. 557, caput, do CPC:     Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   A decisão atacada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 11.08.2014, conforme certidão de intimação presente às fls. 16 destes autos. Ocorre que o presente agravo foi interposto somente em 22.08.2014, fora do prazo prescrito em lei, que é de 10 (dez) dias e que, portanto, terminou em 21.08.2014 . Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ATO DO RELATOR. ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 70006100564, 22ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel Des. Maria Izabel Azevedo Souza, julg. 02/04/03).   Desta maneira, tendo o recurso sido interposto extemporaneamente, e sendo este um dos requisitos para admissibilidade do mesmo, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 9756/98, preliminarmente nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se.   Belém, de de 2014.     Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00676379-18, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

PROCESSO Nº ° 0001865-72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANAPÚ (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (ADVOGADOS NEI ÂNGELO ALBERTONI E RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI) AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO ATÉ O MOMENTO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE contra o despacho proferido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú/PA, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº.000641-73.2015.8.14.0138, no qual se reservou para apreciar a liminar após a apresentação das informações da autoridade coatora. O postulante aduz que a decisão agravada que postergou a apreciação da liminar pleiteada tem o mesmo efeito de denegação da medida, uma vez que sua apreciação coincidirá com o julgamento do feito, o que entende afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Diante desse quadro, requer: a)   seja concedida a liminar para suspender o ato coator objeto do mandado de segurança n.º 0000641-73.2015.8.14.0138, assim como determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover atos de cobrança de tributos por meios não previstos na legislação tributária; b)  alternativamente, seja determinada a imediata apreciação do pedido liminar pelo juízo a quo, como meio assecuratório da fruição do direito a razoável duração do processo; c)  seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Juntou documentos às fls.16-247. Autos distribuídos à fl.248. É o sucinto relatório.    Passo a decidir monocraticamente.   Da análise detida dos autos, entendo como necessária a reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso:  ¿1.Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante (s) para que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. 2.Reservo-me a apreciar o pedido de concessão de medida liminar após o decurso do prazo para manifestação da autoridade coatora.¿   Como se vê, o Juízo a quo, ao se reservar para apreciar o pedido liminar, assim procedeu por necessitar de mais elementos para análise da tutela emergencial, razão pelo qual constato que aquele ato judicial apenas impulsionou o processo, sem qualquer conteúdo decisório. Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que a magistrada não decidiu incidente, apenas postergou a análise do pedido de concessão liminar para momento posterior às informações da autoridade coatora, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC. Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)   TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Vale ressaltar, ainda, não ter sido demonstrado pela parte qualquer prejuízo que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente. Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de março de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1   (2015.00682580-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)