PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00085963220138140040 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS (2.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advogado Hiran Leão Duarte e outros) APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES RELATOR: Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO   DECISÃO MONOCRÁTICA   CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, interpôs APELAÇÃO CÍVEL nos autos de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar proposta contra LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Parauapebas, que extinguiu a ação, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o juízo de 1.º grau deferiu o pedido liminar proposto pelo apelante para que o réu entregasse o veículo envolvido no presente litígio, no entanto, a ordem judicial não foi cumprida em decorrência de o bem indicado não ter sido encontrado no endereço fornecido nos autos. Por seu turno, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ciente da infrutífera busca e apreensão do bem, protocolizou petição informando novo endereço para o cumprimento da ordem judicial. Encaminhados os autos ao magistrado de 1.º grau, sobreveio a r. sentença às fls. 28/31, na qual extinguiu o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão de o recorrente não haver comprovado a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial em cartório da circunscrição do endereço do apelado. Inconformado, o Banco Honda S/A interpôs o presente recurso de apelação, através do qual defende que a notificação extrajudicial juntada deve ser considerada válida, ainda que tenha sido promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa do domicílio da parte devedora, colacionando, como abono a essa tese, precedente do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, ainda, a necessidade de intimação pessoal do autor, para a extinção do processo, nos termos do art. 267, §1º, do CPC. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vez que a parte não chegou a ser citada. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme despacho de fl. 58- verso. Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do apelante contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, decorrente do fato de o apelante haver certificado a notificação extrajudicial do apelado em cartório diverso do município de seu endereço, assim como, questiona a necessidade de intimação pessoal da parte para a extinção do processo, sem resolução de mérito. Na análise da questionada necessidade de intimação da parte, ressalto, desde logo, que não há imperativo legal para proceder a esse mister, considerando que a motivação para a extinção do processo decorreu da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilidade elencada no inciso IV do artigo acima citado. Nessas condições, não há qualquer necessidade de intimação pessoal da parte, de vez que essa providência é pertinente apenas nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, ou, quando, não promover os atos de diligência que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, situações não observadas no feito em análise. A esse respeito, vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nos temos do art. 19, caput e § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, na execução, até a integral satisfação do direito declarado na sentença. 3. A conexão e/ou continência entre duas ações dá ensejo ao julgamento conjunto de ambas, remanescendo, porém, a existência de dois processos distintos, nos quais o recolhimento das custas iniciais e o pagamento das despesas de um não aproveita ao outro. 4. Consoante o art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, dando ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Precedentes: AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2014; e AgRg no AgRg no REsp 1.161.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/12/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1501945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)   No que tange à notificação extrajudicial, verifico, dos documentos acostados na inicial, que assiste razão a argumentação expendida pelo recorrente, uma vez que a forma como foi manejada a certificação da constituição em mora do devedor não repercutiu em nenhuma ilegalidade, sendo curial assinalar que a temática acerca da validade do respectivo ato já foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo n.º 1.184.570/MG (2010/0040271-5), no qual enfrentou a questão e proferiu decisão em definitivo de que a notificação extrajudicial, efetivada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca. Nessa tessitura, vale transcrever o citado precedente repetitivo que assim foi ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.  2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)   Logo, percebe-se que a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como válida a notificação extrajudicial contida à fl. 16. Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator dar provimento ao recurso monocraticamente, tendo em mira que a decisão recorrida afronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma definida no art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar válida a notificação extrajudicial realizada, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem.     À Secretaria para as devidas providências. Belém, 23 de março de 2015   Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator   1     1 (2015.00985669-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002232-96.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO AGRAVADO: MANOEL SAMPAIO REIS ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA CONSOLIDADA. PERDA DA UTILIDADE DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1. Concretizando-se os efeitos da decisão agravada pelo fato da ação originária se encontrar sentenciada, o recurso instrumental interposto pela agravante perde a sua utilidade, tendo em vista o esvaziamento do seu objeto. 2. O Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (Art. 557, ¿caput¿, do CPC). 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O ESTADO DO PARA, por profissional legalmente habilitado, interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides que deferiu tutela antecipada para assegurar o agravado fosse imediatamente matriculado no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014. Juntou documentos. (fls. 09-77). Coube-me o feito por distribuição. Concedido efeito suspensivo. (fls. 80-82). Instados a se manifestarem, os agravados ofereceram contrarrazões. (fls. 86-90). É o relatório. D E C I D O É de sabença geral que a perda do objeto, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença meritória, revogação, etc. De acordo com consulta de andamento processual realizada através do domínio do sitio do Sistema Libra deste TJPA, consta sentença meritória no processo principal n.º 0000311-05.2015.8.14.0097, datada de 29.01.2016, para o qual o juízo originário julgou a ação entendendo por extinguir o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267,IV. Logo, com a sentença na ação originária esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE SE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO FATO DA DECISÃO IMPETRADA NÃO SER TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER. POSTERIOR DECISÃO, NO FEITO ORIGINÁRIO, APRECIANDO O MÉRITO, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo a autoridade coatora já decidido o mérito do agravado de instrumento, negando seguimento, o interesse de agir do mandamus mostra-se esvaziado, o que gera o não conhecimento, pelo julgador, do mérito do presente recurso. 2. Julga-se prejudicada a análise do presente recurso e extinto o recurso. (2015.03508779-18, 151.156, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 21.09.2015) Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, em virtude da perda superveniente do seu objeto, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00978555-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CCI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006901-42.1999.8.14.0301 (SAP2G 2011.3.000469-5). APELANTE:  TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:  PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTROS APELADA:  ANA MARIA CAVALLEIRO DE MACEDO RODRIGUES. RELATORA:  DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA E INÉRCIA DA APELANTE NÃO CONFIGURADAS. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por TELEMAR NORTE LESTE S/A (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Execução Contra Devedor Solvente (fls. 26/27), que declarou a inexigibilidade do título de crédito ¿ notas promissórias, face a configuração de prescrição intercorrente. Resumidamente, sustenta que a prescrição intercorrente não poderia ter sido decretada, pois não houve inércia da exequente. Outrossim, atribui aos serventuários do Poder Judiciário morosidade e desídia, visto que não teriam providenciado a emissão dos ofícios solicitados. Considera equivocada tal decisão, porquanto não fora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito executivo, na forma prevista pelo art. 267, §1º, do CPC. Requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar totalmente a sentença, declarando a exigibilidade dos títulos de crédito, permitindo o prosseguimento da execução contra a apelada, viabilizando o pagamento da quantia certa. Recurso enviado a esta Egrégia Corte sem contrarrazões (art. 296, parágrafo único, do CPC), distribuído a minha relatoria em 14/01/2011. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 63/64). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que que a exequente/apelante propôs ação executiva buscando satisfazer débito, cujo valor atualizado seria de R$ 2.785,86 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). As notas promissórias que embasam a execução venceram em 19/08/1997 (fl. 07), 18/09/1997 (fl. 08), 18/10/1997 (fl. 09) e 16/01/1998 (fl. 10), entretanto, a precitada ação fora ajuizada em 12/05/1999 (fl. 02). Portanto, antes de escoado o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do CC), mencionado na sentença vergastada. Além disso, em 19/05/1999 o Juízo de Primeiro grau despachou ordenando a citação da devedora (fl. 13), o que restou efetivada em 13/08/1999, consoante certidão do Oficial de Justiça (fl. 15), incidindo na espécie a previsão do art. 219, §1º, do CPC, verbis: ¿ Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição . (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) . § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) .¿ (destaquei). Prosseguindo, em 10/09/1999 a exequente/apelante peticionou requerendo a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, com a finalidade de obter informações sobre as últimas 05 (cinco) declarações do imposto de renda da executada, assim como que fosse oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará ¿ DETRAN, quanto à localização de veículos de propriedade da devedora (fl. 16). Ocorre, entretanto, que este pedido somente fora deferido pelo Juízo a quo em despacho datado de 26/04/2007 (fl. 23), sendo que a partir de então não há nos autos qualquer elemento que demonstre a concretização da referida medida. O pressuposto para configuração da prescrição intercorrente é a desídia do credor que, intimado para diligenciar, permanece inerte, hipótese não verificada nestes autos, visto que a exequente/apelante, diligentemente, requereu providências no sentido de encontrar bens, tantos quanto suficientes para a satisfação de seu crédito, o que, todavia, não se efetivou por motivos inerentes ao próprio mecanismo da justiça, especialmente no que se observa pela não confecção e/ou expedição dos ofícios, outrora autorizados pelo Juízo Singular. Sobre o tema, confira-se o disposto na Súmula 106 do STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿ Nada obstante convém gizar, ainda, que o objetivo da execução é a satisfação do crédito inserido no título executivo, de sorte que mesmo na hipótese de não serem encontrados bens do devedor para garantir a execução, é lícita a suspensão do feito para que o credor continue sua procura (art. 791, III, do CPC). Inaplicável o disposto no art. 515, §3º, do CPC, pois as circunstâncias fáticas não indicam que a causa esteja apta para julgamento nesta instância ad quem. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, conheço do apelo interposto e lhe dou provimento, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Singular, afastando a prescrição intercorrente, e por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução, porquanto não caracterizada a inércia e/ou desídia da apelante/exequente que não pode ser penalizada pela inoperância do mecanismo da justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ, consoante a vertente fundamentação. Belém/PA, 24 de março de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                     Relatora Página 1 de 3 (2015.00997093-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0001750-51.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: A. B. P DA C. Advogado (a): Dra. Mayara Carneiro Ledo Mácola ¿ OAB/PA nº 16.976 e outros. AGRAVADO: F. DE S. Y. ADVOGADA: Dra. Carla Rodrigues Alves ¿ OAB/PA nº 14.073 e outros. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto por A. B. P da C., contra decisão (fl. 18) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação de oferta de alimentos com pedido liminar de regulamentação da guarda e do direito de visita proposta por F. DE S. Y. ¿ Processo nº 0066797-10.2013.814.0006, indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados em conta pelo autor em favor da ré. Preliminarmente a agravante requer os benefícios da justiça, pois afirma que não reúne condição de custear as despesas decorrentes do processo, uma vez que encontra-se desempregada. N a s razões (fls. 2- 16 ), a agravante narra que em novembro de 2013 o agravado propôs a ação em epígrafe, que inicialmente tramitou na Comarca de Belém, e posteriormente foi enviada à 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, em razão de competência absoluta. Desde o ajuizamento dessa ação, o agravado vem ofertando o valor de um salário mínimo mensal, cujo depósito estava sendo efetuado em uma conta poupança em nome da menor , filha dos demandantes , de modo que a agravante não tem acesso algum à referida conta. Ressalta que o Ministério Público se manifestou a favor da transferência dos valores depositados em nome da menor para a conta de sua genitora, porém novamente o MM. Juízo se absteve de apreciar o pedido da agravante. Em 20-8-2014, o processo foi remetido ao Juízo da Comarca de Ananindeua, tendo em vista que a menor reside com sua genitora na referida comarca. Em novembro de 2014, foram deferidos tão somente, os al imentos provisórios, no valor de um salário mínimo, a serem depositados diretamente na conta da genitora, ora agravante . E quanto aos alimentos que estavam sendo depositados anteriormente pelo agravado, desde novembro de 2013 até novembro de 2014, foram novamente requeridos pela agravante. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo . Esta é a decisão agravada. No expresso pedido de liminar, a agravante ressalta que a fumaça do bom direito advém dos documentos anexados a este recurso, como também dos fatos narrados, bem como da necessidade evidente da menor dos valores depositados no bojo da ação de oferta de alimentos, aos quais não pode ter acesso. E quanto ao periculum in mora , assevera que a urgência do pleito se justifica pela necessidade precípua de prover o sustento da sua filha menor, e pela própria efetividade da justiça, já que a ação de oferta de alimentos fora ajuizada justamente para contribuir na criação e sustento da filha das partes, partilhado entre os pais, razão pela qual afirma ser justo que esse valor seja repassado para a genitora da menor, que sempre foi responsável pela manutenção do sustento da filha do casal. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem ainda, o conhecimento do recurso para deferir in limine   que os valores depositados na oferta de alimentos pelo agravado desde o ajuizamento da ação, até a data em que passaram a ser depositados diretamente na conta da genitora, sejam transferidos para a conta corrente nº 0029723-3, da agência bancária nº 1939-9, do Banco Bradesco, de titularidade da agravante. Junta documentos às fls. 18-182. RELATADO. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita e, a o exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a   a gravante a concessão de efeito ativo  à decisão agravada, para que seja determinada a transferência para a conta corrente de sua titularidade, do valor anteriormente depositado pelo agravado na Ação de oferta de alimentos, em conta poupança em nome da menor, filha do casal. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não desconheço a dificuldade financeira sustentada pela agravante, a qual, em tese, consubstanciaria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, em uma análise não exauriente, entendo que nesse momento processual não está configurada a verossimilhança da alegações da agravante a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, a uma porque que trata-se de pedido de transferência de valores anteriormente depositados em conta poupança, em nome da filha dos demandantes e a título de oferta de alimentos, desde novembro/2013 (fl. 53); a duas, porque em 05/11/2014(fl.157) houve a determinação inicial de pagamento provisório dos alimentos em favor da filha menor, devendo ser depositado diretamente na conta de titularidade da representante legal; e por fim, não há notícia nos autos sobre o descumprimento da determinação judicial referente ao depósito dos alimentos diretamente na conta da agravante, desde novembro de 2014. Ante o exposto, não vislumbrando a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada, indefiro o pedido de efeito ativo. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o a gravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 20   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00984412-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0002524-81.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Jose Antônio Mattosinho Gonçalves de Oliveira IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Pacajá PACIENTE: Romis Teixeira Cardoso RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   1.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, sentença, termo de apelo etc;   3.   Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.   Belém/PA, 23 de março de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.01012978-88, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2014.3.008580-8 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS APELADO: JAIR LUCIANO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.                                                              DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.,  em face de sentença   exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0004994-18.2013.8.14.0045) movida em desfavor de JAIR LUCIANO, ora apelado.   Às fls. 40, o recorrente requer a desistência do Apelo, em razão da quitação contratual.   É o sucinto relatório.   D E C I D O   É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil.   No curso do processo, coube às partes anunciarem a quitação do contrato, através de advogados que portam poderes especiais expressos no instrumento de mandato, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Civil.   É cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, por essa razão, o pacto faz perder o objeto do recurso de apelação, pois trata-se de atitude incompatível com a vontade de recorrer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, cito:   ¿DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC¿ (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). ¿(...) Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...)¿ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). ¿Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso.¿ (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010).   In Casu, as partes litigantes entraram em consenso, e o recorrente anunciou a quitação contratual, requerendo a desistência do recurso.   Dessa forma, não existindo razões para prolongar a demanda, que progrediu para a convergência de entendimentos, hei por homologar a desistência noticiada às fls. 40, para que produza os efeitos de direito, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, outrossim, julgo extinto o procedimento recursal consubstanciado na ausência do interesse de recorrer e na desistência formal do apelante.   Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelo apelante, sucumbente na origem, ante a falta de disposição em contrário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.   Após o transito em julgado arquivem-se.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ APELAÇÃO   N°. 2014.3.008580-8/ APELANTE :  CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA./ APELADO : JAIR LUCIANO                                                                                                                                                                 Página 1 /2 (2015.00982374-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 2009.3.008335-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    Procurador do Estado (a):   Dr. Caio de Azevedo Trindade  APELADO (A): NEWTON S. CARVALHO Advogado: Dr. Luiz Paulo de A. Franco (Curador Especial ¿ Defensor Público)  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 15/16) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 05/08/2009 (fl. 35), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 48, requereu desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 13/03/2015, sob o n.º 2015.00853989-09 (fl. 48), requereu desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém,  20 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.00965252-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

D E C I S Ã O         M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. M. L. de L, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Nº 00003142-59.2014.814.0065, ajuizada em desfavor de W. C. de O., indeferiu seu pedido de exceção de suspeição e determinou o prosseguimento do processo, como se vê às fls. 25/33.   Razões recursais às fls. 02/23 dos autos, juntando documentos de fls. 24/86.   Distribuição os autos a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01/10/2014 (fl. 87), esta se deu por suspeita em 07/10/2014 (fl. 90), cabendo-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 92).   Deferi a tutela antecipada recursal e instrui o recurso (fls. 94/99).   Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 106/108).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 108v).   É o relatório do essencial.   DECID O.   O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, do CPC.   De acordo com o entendimento consolidado pelos nossos tribunais, a simples oposição da exceção de suspeição tem o condão de suspender o processo, até o julgamento definitivo do incidente pela Corte. Portanto, durante o período de suspensão previsto no artigo 306, da Lei Adjetiva Civil, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles reputados urgentes, imprescindíveis à conservação do direito objeto da lide.   Tal mandamento é elencado nos artigos 265, III e 306, ambos do CPC, in verbis:   Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.   Art. 265. Suspende-se o processo: (...) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;   Por sua vez, o art. 313, do Código de Processo Civil estabelece:   Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remesa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de dez (10) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remesa dos autos ao tribunal.   Do dispositivo legal, extrai-se que o juiz excepto, quando não reconheça a suspeição alegada, não poderá julgar o incidente em questão, pois figura como parte na exceção, sendo-lhe vedado apreciar qualquer questão ali arguida.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE (ART. 306 DO CPC). DESLINDE PROCESSUAL QUE INDICA AUSÊNCIA DA DESEJÁVEL IMPARCIALIDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacidade de ser firme e imparcial, com o risco de mostrar-se menos resistente a pressões e tentações a que, como ser humano, poderia estar sujeito: vêm daí os conceitos de impedimento e suspeição do juiz (CPC, arts. 134-135), como leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 202). 3. Verifica-se a suspeição do Magistrado que, ao receber exceção de suspeição contra si (art. 304 do CPC), indefere, ele próprio, a petição liminarmente e promove o andamento do feito, em clara inobservância às normas processuais, que exigem a imediata suspensão do processo e a autuação da exceção em apenso aos autos principais, com posterior resposta, pelo Juiz, no prazo de 10 dias e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a que se encontra vinculado, para o julgamento do incidente (arts. 265, III e 313, do CPC). 4. Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal do Magistrado de piso (art. 314 do CPC). (REsp 1440848/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 04/08/2014)     SEGURO AÇÃO DE REGRESSO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Suspensão do processo Art. 306 do CPC - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONSUMAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE Revelia afastada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 20225714320148260000. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator: Antônio Nascimento. DJ 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265, III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265, III, e 306, do Código de Processo Civil (...) (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10390120025676001. 16ª Câmara Cível. Relator: Sebastião Pereira de Souza. DJ 17/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. ART. 306, DO CPC. REMESSA DO INCIDENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "O Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao receber a petição de exceção de suspeição possui duas alternativas: ou reconhece a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remete os autos ao Tribunal para que a julgue, caso em que o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada". (TJ-BA - AI: 00128147820138050000 BA 0012814-78.2013.8.05.0000, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2013)   A jurisprudência do c. STJ assegura que a suspensão dos atos do processo principal perdura até que seja apreciada a questão pelo tribunal de origem, independentemente da apresentação de outros recursos:   (...) 4. Publicadas as decisões definitivas das exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a suspensão do processo principal, independentemente de despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito (...).(STJ. REsp 1236276/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Dje 20/03/2014).     (...) Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo. (STJ. REsp n. 508.068/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 13.12.2004).   (...) - No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo. O mesmo acontece na hipótese de exceção de suspeição, ou seja, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo Tribunal, pois, do acórdão que a rejeita, o recurso especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo. (...) (STJ. AGRMC nº 4.040/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Dje 25.3.2002, p. 268).   Deve ser feita a autuação em apartado da exceção de suspeição nº 0005226-33.2014.814.0065 com sua remessa a esta egrégia Corte, objetivando seu processamento de direito e instruí-lo com a sua petição inicial, a defesa do magistrado e os demais documentos necessários para o deslinde do feito, devendo os autos originários permanecerem na Comarca para cumprimento ao disposto no artigo 266, do CPC.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC,   CONHEÇO D O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO para , confirmando a tutela antecipada recursal, determinar a imediata remessa da exceção de suspeição nº 0005226-33.2014.814.0065 a esta Corte, para os fins de direito, assim como a imediata suspensão da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução c/c divisão de bens comuns e pedido de alimentos provisionais nº 00003142-59.2014.814.0065, enquanto não se decidir a exceção ritual supracitada, nos molde s e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 23 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       (2015.00968539-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. M. L. de L, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Nº 0003142-59.2014.814.0065, ajuizada em desfavor de W. C. de O., indeferiu seu pedido de exceção de suspeição e determinou o prosseguimento do processo, como se vê às fls. 28/36.   Razões recursais às fls. 02/26 dos autos, juntando documentos de fls. 27/106.   Distribuição os autos a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01/10/2014 (fl. 107), esta se deu por suspeita em 07/10/2014 (fl. 109), cabendo-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 111).   Deferi a tutela antecipada recursal e instrui o recurso (fls. 120/125).   Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 132/134).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 134v).   É o relatório do essencial.   DECID O.   O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, do CPC.   De acordo com o entendimento consolidado pelos nossos tribunais, a simples oposição da exceção de suspeição tem o condão de suspender o processo, até o julgamento definitivo do incidente pela Corte. Portanto, durante o período de suspensão previsto no artigo 306, da Lei Adjetiva Civil, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles reputados urgentes, imprescindíveis à conservação do direito objeto da lide.   Tal mandamento é elencado nos artigos 265, III e 306, ambos do CPC, in verbis:   Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.   Art. 265. Suspende-se o processo: (...) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;   Por sua vez, o art. 313, do Código de Processo Civil estabelece:   Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remesa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de dez (10) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remesa dos autos ao tribunal.   Do dispositivo legal, extrai-se que o juiz excepto, quando não reconheça a suspeição alegada, não poderá julgar o incidente em questão, pois figura como parte na exceção, sendo-lhe vedado apreciar qualquer questão ali arguida.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE (ART. 306 DO CPC). DESLINDE PROCESSUAL QUE INDICA AUSÊNCIA DA DESEJÁVEL IMPARCIALIDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. 2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacidade de ser firme e imparcial, com o risco de mostrar-se menos resistente a pressões e tentações a que, como ser humano, poderia estar sujeito: vêm daí os conceitos de impedimento e suspeição do juiz (CPC, arts. 134-135), como leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 202). 3. Verifica-se a suspeição do Magistrado que, ao receber exceção de suspeição contra si (art. 304 do CPC), indefere, ele próprio, a petição liminarmente e promove o andamento do feito, em clara inobservância às normas processuais, que exigem a imediata suspensão do processo e a autuação da exceção em apenso aos autos principais, com posterior resposta, pelo Juiz, no prazo de 10 dias e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a que se encontra vinculado, para o julgamento do incidente (arts. 265, III e 313, do CPC). 4. Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal do Magistrado de piso (art. 314 do CPC). (REsp 1440848/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 04/08/2014)     SEGURO AÇÃO DE REGRESSO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Suspensão do processo Art. 306 do CPC - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONSUMAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE Revelia afastada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 20225714320148260000. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator: Antônio Nascimento. DJ 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265, III E 306 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do processo se dá no momento da oposição do incidente de exceção de incompetência, nos termos dos arts. 265, III, e 306, do Código de Processo Civil (...) (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10390120025676001. 16ª Câmara Cível. Relator: Sebastião Pereira de Souza. DJ 17/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. ART. 306, DO CPC. REMESSA DO INCIDENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "O Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao receber a petição de exceção de suspeição possui duas alternativas: ou reconhece a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remete os autos ao Tribunal para que a julgue, caso em que o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada". (TJ-BA - AI: 00128147820138050000 BA 0012814-78.2013.8.05.0000, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2013)   A jurisprudência do c. STJ assegura que a suspensão dos atos do processo principal perdura até que seja apreciada a questão pelo tribunal de origem, independentemente da apresentação de outros recursos:   (...) 4. Publicadas as decisões definitivas das exceções de suspeição pelo Tribunal de origem, cessa a suspensão do processo principal, independentemente de despacho do juiz determinando o prosseguimento do feito (...).(STJ. REsp 1236276/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Dje 20/03/2014).     (...) Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo. (STJ. REsp n. 508.068/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 13.12.2004).   (...) - No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo. O mesmo acontece na hipótese de exceção de suspeição, ou seja, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo Tribunal, pois, do acórdão que a rejeita, o recurso especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo. (...) (STJ. AGRMC nº 4.040/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Dje 25.3.2002, p. 268).   Deve ser feita a autuação em apartado da exceção de suspeição nº 0005227-33.2014.814.0065 com sua remessa a esta egrégia Corte, objetivando seu processamento de direito e instruí-lo com a sua petição inicial, a defesa do magistrado e os demais documentos necessários para o deslinde do feito, devendo os autos originários permanecerem na Comarca para cumprimento ao disposto no artigo 266, do CPC.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a tutela antecipada recursal, determinar a imediata remessa da exceção de suspeição nº 0005227-33.2014.814.0065 a esta Corte, para os fins de direito, assim como a imediata suspensão da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução c/c divisão de bens comuns e pedido de alimentos provisionais nº 00003142-59.2014.814.0065, enquanto não se decidir a exceção ritual supracitada, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 23 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.00968723-60, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0002463-26.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Reginaldo Ramos dos Santos IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal PACIENTE: Leonardo de Morais Lima RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   1.   Verifico às fls. 08 dos autos a presença de dados que permitem a identificação inequívoca do paciente, nos termos da Resolução n.º 007/2012-GP-TJPA.   2.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   3. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc;   4.   Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins;   Belém/PA, 20 de março de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.00968894-32, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002044-80.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA ¿ BELÉM (ICOARACI) AGRAVANTE ¿ MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO ¿ REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR ¿ LILIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou ao Município de Belém e ao Estado do Pará a obrigação de prover transporte em ambulância três vezes por semana para paciente portador de Insuficiência Renal Crônica, em estágio 5 (falência renal), com limitação de locomoção em razão de fraturas no fêmur, Rádio e Úmero, de forma que reste assegurado ao paciente a realização de hemodiálise, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por evento não realizado. Eis a síntese da decisão: ¿Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos. Da leitura do laudo médico emitido pelo Hospital Ophir Loyola (fls. 30), o qual informa que o Sr. Luiz realiza tratamento hemodialítico, sendo indispensável para a sobrevivência dele, bem como os laudos emitidos pelo pronto socorro municipal Mário Pinotti (fls. 27/28), constata-se que o paciente está impossibilitado de locomover-se, sendo necessário o fornecimento de transporte. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que os demandados forneçam transporte em ambulância ao Sr. Luiz Fernando do Vale, três vezes na semana, conforme prescrição médica de fls. 30, de sua residência até o Hospital Ophir Loyola, sob pena de multa de R$ 5.000,00, para cada evento não cumprido, a contar da data de intimação desta decisão. Acoste-se ao mandado de intimação a cópia dos receituários supra mencionados (fls. 27/30), na forma constante do Ofício Circular nº. 082/2011 da Corregedoria de Justiça e da Recomendação nº. 31 do Conselho Nacional de Justiça.¿   Essencialmente o Município de Belém, alega ilegitimidade ativa do MP e a sua ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado não recai sobre o Município, sem apontar com clareza de quem seria, ao seu entender, a referida responsabilidade. Discorre genericamente sobre a estrutura do sistema de saúde pública para pedir o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão afastando o Estado do Pará do polo passivo da ação. É o essencial a relatar. Decido Tempestivo e adequado recebo para processar no regime de instrumento. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o Ministério Público detém legitimidade para figurar no polo ativo de ações civis públicas que busquem proteção do direito à vida e à  saúde,   legitimidade que se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de inter esses individuais indisponíveis . Acerca da ilegitimidade passiva do município como se vê, os serviços de saúde  são de relevância pública e  de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e  hierarquizada de ações e  serviços federais, estaduais  e  municipais, o chamado Sistema Único de  Saúde , que tem no polo ativo qualquer pessoa  e  por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações  e  serviços de  saúde , não podendo, cada um  e  todos, esquivar em -se do dever de prestá-los de forma integral  e  incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde , devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço  e após, resolver essa i nter regulação , neste sentido colha-se o magistério do excelso pretório: ¿ O acesso às ações  e  serviços de  saúde é universal  e igualitário (CF/art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e  linear dos entes federativos (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio) ¿ . No mérito, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe: (a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, bem evidenciada a configuração de tais requisitos. Luiz Fernando do Vale, portador de insuficiência renal em último estágio (falência renal), acidentado com múltiplas fraturas, não conseguirá se deslocar por meios próprios até o hospital Ophir Loyola para realizar hemodiálise três vezes por semana. Sem hemodiálise na frequência semanal descrita o paciente corre risco de morte. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado, leia-se aqui Município, a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Com efeito, saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de transporte para a realização de tratamento - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto ¿dever do Estado¿ (art. 196 da CF), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos formais invocados tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante. Também configurado o fundado receio de ineficácia da medida, pois está em perigo a saúde e, em última análise, a vida do paciente direitos constitucionalmente protegidos o que não se pode admitir. Neste aspecto, vale consignar que o paciente está representado pelo Parquet, o que corrobora a presença de hipossuficiência e a carência de recursos para custear o tratamento. Portanto, presentes os requisitos necessários, de rigor a concessão da medida pleiteada. Noutra senda, tramita sob minha relatoria o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará (PROCESSO Nº 0001955-80.2015.8.14.0000), cuja objeto recursal é basicamente a mesma do município, havendo ali me manifestado em juízo preliminar no sentido que a obrigação de transporte se mantenha enquanto durar a convalescência das fraturas do paciente assistido, não havendo razão alguma para alterar este entendimento. Assim exposto, conheço do recurso e nego o efeito suspensivo requerido, mantendo hígida a obrigação para o transporte do paciente determinada no juízo de piso. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento. P.R.I.C. Belém,   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00939748-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CLAUDIO MARCIO MORAES ALMEIDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0059763-47.2014.814.0301, interposto contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, indeferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fl.):   ¿ (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, em 07 de Janeiro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿   Inconformado com a r. decisão interlocutória, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em suma (fls. 02/07), que preencheu os requisitos previstos na Lei 6.669/2006, e que por isso a matrícula no curso de formação de sargentos estaria garantida para aqueles inscritos pelo critério de antiguidade, direito este que lhe foi retirado com a limitação ao número de inscritos operada pelo Edital 004, de 17/07/2014. Assim, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e liminarmente, a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula do agravante no Curso de Formação de Sargentos, e no mérito, o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão combatida. Juntou documentos de fls. 08/85. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 86), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 90) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 90v). É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravante, pois verifico através do contracheque juntado às fls. 60, que o mesmo é cabo da polícia militar, recebendo um total líquido de R$ 2.205,80 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), o que me leva a crer que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.  Quanto ao cerne da questão, qual seja, inscrição no curso de formação de sargentos da PM, não assiste razão ao agravante. A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas. Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde (Edital 004, de 17/07/2014- fls. 28/51. Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, como se vê no documento juntado às fls. 58, onde consta o recorrente na posição 1266ª, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Ademais, não estando entre os 250 mais antigos, inscreveu-se na promoção pelo critério de merecimento intelectual, mas restou eliminado por falta. Ao que se percebe, o agravante não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS. Destaco que a Lei estadual Lei nº 6.669/04 é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças. No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443. O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10: Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.   Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravado preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado. Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014): Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do ora recorrente na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério merecimento/antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente. Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)   ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)   Precedente desta câmara: agravo interno em agravo de instrumento nº 0001321-84.2015.814.0000, julgado em 09.03.2015. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput , do CPC e de tudo mais que nos autos consta, defiro os benefícios da justiça gratuita , contudo NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal , mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I.   Belém (PA), 20 de março de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada     1     1 (2015.00947532-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSPORTES SANTA IZABEL LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003357-54.2012.814.0049 ajuizado contra si pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), rejeitou sua exceção de pré-executividade, como se nota às fls. 78/79.   Em suas razões, às fls. 02/11 dos autos, a agravante   refutou os argumentos da decisão hostilizada , pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso.   Juntou aos autos documentos de fls. 12/82.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 85 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 86 v).   É o relatório .   DECIDO.   Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao tributo federal, ajuizada em desfavor da recorrente .   Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125)   Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único , do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux).   Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da Republica, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.   Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania:   PROCESSUAL CIVIL ¿ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ¿ ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) ¿ DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL ¿ COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original)   E mais:   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 108, II, E 109,§ 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como inominado, tendo em vista as alterações perpetradas pela Lei nº 11.187/2005. 2. O recorrente teve ciência da decisão agravada em 09/10/2007. O agravo de instrumento foi interposto com endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 23/10/2007, sendo protocolado nesta Corte somente em 7/01/2008. 3. O presente recurso é manifestamente intempestivo , haja vista que a decisão recorrida foi prolatada pelo Juízo Estadual investido na jurisdição federal, vez que a execução se dá em favor da Fazenda Nacional, de modo que a impugnação dessas decisões deve ocorrer perante o Tribunal Regional Federal e não perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 4. Considerando que o recurso cabível deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional Federal (Constituição Federal, artigo 109,§ 4º), configura-se erro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. 5. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunal competente. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 644 MS 2008.03.00.000644-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, TERCEIRA TURMA)   Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal.   É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças e decisões interlocutórias, em tais casos , serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal.   Insta lembrar que a Lei nº 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, trouxe o fim da competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União, suas autarquias e fundações públicas, haja vista que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, que previa a competência da Justiça Estadual para estas causas.   Essa inovação legislativa tem aplicação imediata apenas para as ações ajuizadas após a sua publicação. Destarte, as execuções fiscais aforadas antes de 14 de novembro de 2014 permanecerão no foro estadual, não só em face de disposição expressa no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, mas também em decorrência do princípio do juiz natural e do princípio da perpetuatio jurisdicionis .   ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.   P.R.I.   Belém (Pa), 20 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA             1     1 (2015.00942639-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0004895-52.2014.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE TUCURUÍ AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A. Advogada: Drª. Maura Ribeiro ¿ OAB/PA 12.008 AGRAVADA: LYCYA MAYARA SARAIVA QUEIROZ BEZERRA. Advogado: Dr. Ari Pena ¿ OAB/PA 9104-B. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A contra decisão (fls. 136-138) do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por: LYCYA MAYARA SARAIVA QUEIROZ BEZERRA - Processo nº 0005945-27.2014.814.0061, decretou a revelia do requerido/agravante por ter apresentado carta de preposição, procuração e substabelecimento em fotocópias simples, e ato de nomeação e contrato social ilegível. Alega o Agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que o Juízo primevo não se atentou ao que dispõe o art. 385 do CPC, assim como não determinou que se apresentasse a documentação pertinente, ou seja, os documentos procuratórios originais. Alega que a decretação da revelia, da forma imposta, além de violar princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não observa a regra disposta no art. 13 do CPC. Requer o deferimento do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O   a gravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se os efeitos da decisão que decretou a sua revelia. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. Em análise dos autos, verifica-se a existência cumulativa dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O   fumus boni iuris se apresenta através  dos argumentos do r ecorrente , corroborados com o disposto nos artigos 13 e 385 do CPC, assim como no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada. (REsp 557. 493/SC). E quanto ao periculum in mora , est á   demonstrado , pois caso não se suspenda a decisão recorrida, o a gravante poderá suportar decisão , cujas provas sequer produziu. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém , 17 de   março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     II   1 (2015.00908361-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 2012.3.017982-7 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL COMARCA ¿ BELÉM AGRAVANTE ¿ ESTADO DO PARÁ ADVOGADO ¿ MARIA ELISA BRITO LOPES (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA FLS.53/54 RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão monocrática que concedeu gratuidade processual e extinguiu sem julgamento do mérito ação ordinária, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. A ação foi distribuída sob o fundamento de que o autor, major da PM, requeria do estado pagamentos retroativos devido por adicional de interiorização e requeria o benefício da lei 1.060/50. O juízo do 1º grau negou o benefício e determinou o pagamento das custas sob pena de extinção do feito (fl.19). Decisão agravada (fls.23/28). O autor pediu desistência da ação (fl.29). Desistência homologada pelo juízo, mantida a obrigação em custas (fl.30). Interposta apelação recorrendo contra a condenação em custas processuais (fl.31/37). Decisão monocrática negando provimento (fls.45/47). Interposto agravo interno (fl.48/52). Nova decisão monocrática exercendo juízo de retratação e concedendo a gratuidade processual, e, consequentemente, isentando o autor/apelante/agravante das custas (fls.53/54). O Estado do Pará interpõe agravo regimental contra essa última decisão alegando a impossibilidade de concessão do benefício de gratuidade e pedindo a condenação em custas. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. O Estado do Pará não possui interesse recursal, tendo em vista que nem chegou a ser citado na ação. Ressalto que não houve a angularização da relação processual, na medida em que o autor desistiu da ação antes mesmo da citação do Estado. Assim, conforme preceitua o art. 267, § 4, do CPC, antes do prazo final de resposta o autor pode desistir da ação até mesmo sem a anuência do Réu, tendo em vista que após esse prazo o Réu já está integrado ao processo e tem igualmente direito à tutela jurisdicional. Por fim, cabe lembrar que a sentença não teve por fundamento o indeferimento da inicial, mas sim foi mera homologação da desistência pleiteada pelo autor. Assim exposto, por falta de interesse processual do agravante, não conheço do recurso. P.R.I.C. Belém, 05 de março de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00914080-59, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0028046-68.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado (a): Dr. José Eduardo Gomes- Procurador do Estado APELADA: TEKA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Defensor Público: Dr. Rodrigo Ayan da Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 2 - Negado seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 22-33) interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra r. sentença (fls. 19-21) do juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou extinta a execução na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da prescrição originária para a cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra TEKA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso de Apelação (fls. 22-33) interposto pela Fazenda Pública Estadual requerendo a reforma da sentença, em sua totalidade, sob o argumento de que o processo não poderia ter sido julgado sem que antes a Fazenda Pública fosse intimada pessoalmente. Afirma que a demora na citação se deu em razão da deficiência da máquina judiciária o que a isenta de qualquer responsabilidade. Prequestiona a negativa de vigência da Súmula 106 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 33). A executada/apelada apresenta contrarrazões às fls. 34-40. RELATADO. DECIDO. Ab initio, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor. Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional ¿ OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.   Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN¿s equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ¿ ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR ¿ VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA ¿ REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)   No presente caso, a Execução Fiscal foi proposta em 31/5/1999, cuja CDA (fl. 05) perfazia o valor de R$-17,31 (dezessete reais e trinta e um centavos). Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008 . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 93.565/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art.543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 49.752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que deve-se adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 2. In casu, o valor da execução ajuizada em dezembro/2003, já corrigido, era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF, razão pela qual o recurso de apelação é incabível. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 13.512/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração, por força do disposto no artigo 34 da Lei 6.830/80. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1201840/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 21/10/2010)   No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência. Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima. Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 511 c/c art. 557 do CPC. Publique-se e intimem-se as partes. Belém, 17 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     1 I I (2015.00911055-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001370-28.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL EMBARGANTE: LUCIMAR TEXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Dra. Rosa Keila Sousa de Souza EMBARGADO: CELPA- Centrais Elétricas do Pará S.A e DECISÃO MONOCRÁTICA de Fl.155 (Publicado no Diário de Justiça nº.5701/2015 dia 18/03/2015) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - INTEMPESTIVO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURADO.INAPLICABILIBIDADE DO ART.241, III DO CPC. 1.O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal enseja o não-conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade. 2.A regra do art. 241, III, do CPC se limita ao prazo de resposta, quando o termo inicial de fluência é a data de juntada do último mandado de citação. No prazo recursal não é aplicado, uma vez que é computado individualmente. 3.Os embargos de Declaração não se destinam ao reexame de matéria decidida. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 157-159), opostos por Lucimar Teixeira de Sousa, contra decisão monocrática (fl. 155), que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser intempestivo.       A embargante alega que a decisão atacada é omissa uma vez que não observou o fato de existirem vários réus na ação principal. Assevera que nesse caso, o prazo só começa a correr a partir da juntada do último aviso de recebimento do mandado citatório. Menciona que nem todos os réus foram citados.       Sustenta que por se tratar de litisconsórcio passivo com procuradores distintos não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento.       Requer ao final, que o aclaratório seja conhecido e provido.       O embargado apresenta contrarrazões (fls.162/170), arguindo que no caderno processual consta o mandado de citação/intimação da agravante e dos demais réus.       Destaca que o mandado de citação/intimação da Sra. Lucimar Teixeira Sousa, ora embargante, foi juntado nos autos no dia 11.12.2014 e o último mandado de citação foi cumprido e juntado no dia 18.12.2014.       Sustenta que a decisão atacada não é omissa e a oposição dos embargos de declaração visa apenas rediscutir o julgado uma vez que inexistem quaisquer dos vícios previstos no art.535 do CPC, bem como, encontra-se intempestivo.       Postula ao final, que os embargos de declaração não sejam acolhidos.       Junta documentos de fls.171-174.      RELATADO. DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.      Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, no caso de existirem nestas, pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou, por construção pretoriana, evidente erro material. Senão vejamos o disposto no artigo 535 do CPC: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.      Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.(ARE 859611 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)      A insurgência recursal é contra a decisão monocrática de fls. 155 e verso, sob a alegação de existência de erro material.      Os Embargos de Declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão embargada do ponto sobre o qual haja obscuridade, contradição, omissão.      A doutrina e a jurisprudência ainda conferem aos Aclaratórios, a possibilidade de corrigir erro material e o erro de fato, como defeitos de forma, porventura existentes nas decisões judiciais.      Por oportuno, transcrevo a decisão monocrática proferida às fls.155 e verso. ¿ Analisando a documentação carreada aos autos, verifico, através da certidão de intimação à fl. 19, que a Agravante teve ciência da decisão agravada em 7/1/2015 (quarta-feira). Entretanto, não estou alheia que os prazos processuais foram suspensos do período de 07 a 20 de janeiro de 2015, segundo Portaria nº 3374/2014-GP. Assim, a contagem do prazo para a interposição do presente recurso começou a fluir no dia 21/1/2015, finalizando-se em 30/1/2015 (sexta-feira), prazo fatal de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil. Todavia, a recorrente só manejou este recurso em 11/2/2015 (quarta-feira).      Pois bem. A embargante sustenta que não foi observado o art.241, III do CPC, uma vez que existem outros réus e nesse caso, o prazo só iniciaria da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.      O argumento não prospera.      Explico.      Dispõe o art. 241, III, do CPC:      Art. 241. Começa a correr o prazo:      (...) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;      A norma acima transcrita, restringe-se apenas ao oferecimento de contestação e não produz nenhum efeito na contagem do prazo recursal que deve ser tomado isoladamente.      Em outras palavras, o prazo para recorrer não se confunde com o prazo para apresentar defesa em geral, de modo que a regra que determina o início do prazo após a juntada do último mandado cumprido se aplica ao ato citatório para fins de defesa.      Com exatidão, define o art. 213 do CPC: "Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."      Portanto, apresentar defesa não se confunde com recorrer.      Sobre o tema colaciono a doutrina dos processualistas Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. "o texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início de prazo pode ser diferente para cada interessado". (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 44ª edição - 2012, de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. - Saraiva, p. 345, negrito no original) E ainda: Na citação, o prazo para contestar ou responder começa a correr, para todos, da mesma data; não assim na intimação, em que os inícios de prazo podem ser diferentes para cada interessado, quando os mandados de intimação derem entrada no cartório em dias diferentes (TJRJ-RP 26/279; JTJ 358/200; AgRg 990.10.019708-8/50000) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 44ª edição - 2012, de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. - Saraiva, p. 343, negrito no original)      O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema: Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que determina a inversão do ônus da prova. Intimação realizada pela via postal. Pluralidade de réus. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Incidência do inciso I do art. 241 do CPC. - O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo "vários réus", o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - A aplicação do disposto no inciso III demanda o preenchimento de dois requisitos, sendo o primeiro deles a pluralidade de réus e o segundo o de que o ato de comunicação processual realizado seja uma citação, isto porque a expressão citatório contida na redação do mencionado inciso alcança tanto o aviso de recebimento quanto o mandado que tenha a finalidade de, nos termos do art. 213 do CPC, chamar a juízo o réu ou o interessado para o fim de apresentar defesa. - Situação em que, apesar de evidenciada a pluralidade de réus, o agravo de instrumento interposto desafiava o deferimento da inversão do ônus da prova, cuja cientificação do recorrente havia se dado mediante intimação. Na hipótese de intimação realizada pelo correio, aplicar-se-á o inciso I do art. 241 do CPC, devendo o prazo correr para cada um dos interessados a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Negado provimento ao recurso especial.(REsp 1095514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.   - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.   - Intimar significa levar ao íntimo. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação. (REsp 869.308/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 233) .      Os Tribunais Pátrios assim se manifestam: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ART. 241 DO CPC - REGRA NÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO. Nas hipóteses em que houver pluralidade de réus, a contagem de prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido na forma do art. 241, III, do CPC, restringe-se apenas ao oferecimento de contestação e não produz nenhum efeito na contagem do prazo recursal que deve ser tomado isoladamente. Recurso não provido. (TJMG - Agravo 1.0394.13.011990-9/003, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 05/02/2015) grifei EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Incumbe ao recorrente colacionar documento hábil a comprovar o fato jurídico tempestividade, sob pena de não conhecimento do recurso. - Em relação ao art. 241, III, do CPC, "o texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início de prazo pode ser diferente para cada interessado". (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 44ª edição - 2012, de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. - Saraiva, p. 345) (TJMG - Agravo 1.0556.12.001928-7/016, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013)        Acresço que, mesmo se assim não fosse, o recurso não foi instruído com qualquer certidão acerca do último mandado citatório juntado aos autos.        Pelas razoes acima, não há como aplicar o efeito modificativo para declarar tempestivo o Agravo de Instrumento.        Isto posto, nos termos da fundamentação rejeito os embargos de declaração.        Belém, 18 de junho de 2015.        Publique-se. Intime-se. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV* (2015.02151051-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000694-71.1996.814.0301 IMPETRANTES:  Janie Bezerra do Valle e Jácio Bezera do Vale ADVOGADO:    Renato Coutinho de Lima IMPETRADO:    Juíza de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Janie Bezerra do Valle e Jácio Bezerra do Vale, conta ato praticado pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara de Família de Belém, através da qual foi determinado que imóvel de suas propriedade fosse levado à praça. Distribuídos os autos à minha relatoria, despachei inicialmente deferindo a liminar requerida, no sentido de suspender a praça do imóvel em questão (fls. 17/18). Ao prestar as informações de estilo (fls. 21/22), a autoridade, dita coatora, fez saber que, nos autos em que foi exarada a decisão combatida, as partes transacionaram, com a devida homologação pelo Juízo. Em parecer às fls. 25-27, a Douta Procuradora de Justiça, Maria da Conceição Gomes de Souza, emitiu parecer defendendo a prejudicialidade da ação, por perda superveniente de objeto, face o acordo celebrado quanto ao imóvel em litígio. Em vista das circunstâncias, determinei a intimação dos impetrantes para se manifestarem sobre seus interesses em prosseguir com a demanda (fl. 28). O prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme certidão à fl. 29. Estabelece o art. 267, III, do Código de Processo Cível Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.   Ante o exposto, considerando-se o acordo homologado entre as partes litigantes no processo em que foi exarada a decisão combatida, bem como o silêncio dos impetrantes quanto a seus interesses em continuar com a ação, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Belém/PA, 12 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS 0000694-71.1996.814.0301 (05) (2015.00902908-13, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003324-23.2014.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE e ELIETE SANTANA MATOS APELADO: AIRTON VITAL  RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença prolatada pelo MM da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0003324-23.2014.8.14.0040), inicial às 03/06), movida em face de AIRTON VITAL, que extinguiu o processo, com base no art. 267, VI do CPC, nos seguintes termos:   (.....) Observo que não houve a notificação do(a) requerido(a) no Cartório da Circunscrição do endereço deste, foi notificado por Cartório fora do município onde o(a) requerido(a) tem seu endereço. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos devem respeitar o princípio da territorialidade, constituindo em ato nulo a notificação por Cartório fora da circunscrição do endereço do(a) requerido(a) O Conselho Nacional de Justiça em decisão monocrática do Conselheiro Leomar Barros Amorim, no Pedido de Providências n.0001261-78.2010.2.00.0000, determinou que todos os Oficiais de Títulos e Documentos de todo país obedeçam o princípio da territorialidade, de forma que somente realizem notificações dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições. (......) Feitas essas observações entendo que a ação aqui analisada é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, pois apesar de notificado(a) o(a) requerido(a), este ato é considerado nulo pois realizado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos desprovido de competência territorial. O(A) requerido(a) foi notificado por Cartório de Município diverso de sua residência, o que dificulta sua defesa, evidenciando flagrante abusividade, impondo dificuldade ao pleno conhecimento de seu débito A notificação é irregular, pois postada pelo requerente em Cartório diverso do município que reside o(a) financiado(a), decorreu a não constituição da mora contratual, ferindo de morte o devido processo legal. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/94, in verbis: O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Assim, o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. Portanto, apesar do credor poder fazer a livre escolha do Tabelião de sua confiança ou que melhor preste o serviço, há que se regrar a atuação deste no âmbito da sua competência territorial e funcional, sob pena da ineficácia do ato praticado fora do âmbito e limite em que a atuação do Tabelião. O requerido enviou a notificação através de Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do(a) devedor(a), não restando atendida a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim vem se posicionando a jurisprudência do STJ: Notificação extrajudicial. Artigos 8º e 9º da Lei nº 8.935/94. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 682399/CE. "Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa¿ (STJ, Resp n. 285.825/RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. I. Constitui entendimento hoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II. Embargos de divergência conhecidos e providos." (Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 162.185/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 13.09.2006). Nesse sentido, vem decidindo esta Colenda 3ª. Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ¿ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPLEMENTADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ALUSIVA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE APLICÁVEL AOS ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEDIADAS EM QUALQUER ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, FIRMADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ¿ MORA DEBITORIS NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - SEQUENCIAL DESPROVIDO". (Agravo (§ 1.º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038189-1, de Palhoça, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi , j. em 17.12.010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATO PRATICADO POR OFICIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ATO INVÁLIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA INOCORRENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.935/94 - NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA."(Apelação Cível n. 2010.012167-3, de São José, rel. Jorge Schaefer Martins , j. Em 05.10.2010). "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTADE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Civel n.º 2011.031911-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 25.07.2011). Diante desse fato, a comprovação da mora nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sabe-se que a comprovação da constituição em mora é imprescindível para abertura da instância objetivando a busca e apreensão na alienação fiduciária (Súmula 72 STJ), ou a reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (Súmula 369 do STJ). O art. 283 do CPC prescreve que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor. E sendo inválida a notificação levada a efeito por serventia situada fora do limite geográfico da jurisdição da comarca onde é domiciliado o(a) notificado(a), resta comprovado que o(a) requerido(a) não foi regularmente notificado(a), não sendo caracterizada, desse modo, a mora. Em adição e evitando qualquer debate inútil, aponto a desnecessidade da intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. Este é o pensar da jurisprudência do STF: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art.267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1200671/RJ, rel. Mini. Castro Meira, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). Forte nestas razões, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida Ativa, devendo ser expedido certidão pertinente. P.R.I.C (.......)   Narra a exordial que o requerido AIRTON VITAL, através de Contrato de nº 1300.000.458.095, financiou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (Consórcio), à aquisição de veículo HONDA Honda/Biz 125 EX VERMELHA, CHASSI 9C2JC4830DR044956, MODELO 2013, ANO 2013, PLACA S/EMPLAC, a serem pagas em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, cada parcela corresponde uma assembleia por se tratar de consórcio, com pagamento da primeira para o dia 07/06/2013.   Em que pese haver sido constituída in mora no pagamento das parcelas correspondentes ao percentual de 24% (vinte e quatro por cento) do referido grupo consortil, perfazendo o montante de R$ 4.888,11 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), expediu-se a Notificação Extrajudicial (emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Caucaia/CE), o requerente não conseguiu receber seu crédito, razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo do Decreto-Lei 911, de 01/10196 (fls.17/20)   Juntou preparo (fl.22).   Em decisão de fl.23, o Juízo Singular: (i) deferiu medida liminar, e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel; (ii) executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ou purgar a mora, depositando as parcelas em atraso, devidamente corrigidas, conforme índice do contrato, se já houver pago 40% do preço financiado ou poderá oferecer resposta no prazo de 15 dias para a execução da liminar, podendo ser apresentada mesmo caso de ter havido pagamento.   Publicação no DJE, em 25/04/2014 (fl.23).   Em 10/06/2014, o Juiz Natural sentenciou o feito às fl.24/25 -v, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, por ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Publicação da sentença no dia 10/06/2014, conforme certidão (fl. 25v).   Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (fls.26/36), arguindo que restou frustrada o recebimento amigável do crédito através da notificação extrajudicial, ensejando a ação de busca e apreensão. Afirma que não houve defeito no procedimento adotado pelo banco com relação a notificação extrajudicial, tendo em vista a efetiva entrega e recebimento da documentação na residência do apelado, constituindo-o em mora.   Aduz ainda que a legislação não determina que o cartório seja o mesmo do local onde reside o réu, devendo ser reformada a sentença. Por fim requer que todas as comunicações sejam efetuadas em nome do Dr. Hiran Leão Duarte OAB/CE Nº 10.422 e Dra. Eliete Santana Matos OAB/CE 10.423.   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO (fl.54).   DECIDO.   Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.   Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 267, IV do CPC, por entender ausente o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.26/36):   1-O Magistrado de Piso, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, não oportunizou ao apelante/autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, incidindo, por conseguinte error in procedendo, uma vez que referido dispositivo, confere o direito subjetivo de sanar os defeitos e irregularidades existentes na petição inicial relacionados à inobservância dos arts. 282 e 283 do CPC. 2-A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Comarca diversa do devedor é válida, eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto, através de reiterados julgados. 3-Diante disso, requereu a reforma do decisório, para os fins e efeitos de direito.   A controvérsia alçada a esta instância pelo Consórcio Nacional Honda LTDA resume-se à extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC,   In casu, a matéria em exame, presta-se à validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor. Esta matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2012, através do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.184.570/MG (2010/0040271-5) da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, a qual foi enfrentada sob a sistemática do art. 543-C do CPC , onde foi decidido em caráter definitivo que as notificações extrajudiciais realizadas e entregue no endereço do devedor, realizada por meio de via postal e com aviso de recebimento, é válida, quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele o domicílio do devedor, in verbis :   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672 /2008 (Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº. 8/2008.. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. STJ. (destacamos).(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 - MG (2010/0040271-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. 09 de maio de 2012 (Data do Julgamento).   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.(REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011.   Das decisões transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.   Neste sentido, para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor (pressuposto processual), conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.   Súmula: 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.   Em sua redação originária o DL 911/69 exigia, como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor, mediante o envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou mediante protesto do título, a critério do credor.   Com a vigência da Lei 13.043/2014 tal procedimento mudou, é que o legislador não exige mais, a notificação promovida pelo Cartório de Títulos e Documentos, já que basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Eis a nova redação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69:   ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿ (grifo nosso).   Embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento passa a constituir meio idôneo de demonstração da mora, desde que a correspondência seja recebida no endereço indicado.   É sabido que no contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exigia que o credor (mutuante) demonstrasse a ocorrência desse atraso notificando o devedor. Assim, o credor deveria fazer a notificação extrajudicial do devedor de que se encontrasse em débito, comprovando, assim, a mora. Essa notificação é indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão.   A teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis:   Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor   Antes o credor deveria demonstrar a mora do devedor por duas formas: a) por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou b) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. Agora, ficou mais fácil, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e é dispensável que haja o protesto do título.   Atualmente a recente alteração na legislação determina que: ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) .   Portanto, conforme acima transcrito, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo conditio sine qua non a comprovação da válida constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A ausência dessa comprovação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que se trata de pressuposto processual.   Compulsado os autos verificou-se que a Notificação Extrajudicial foi entregue no endereço fornecido pelo devedor no dia 07/01/2014 através de AR Postal nº AR241932599FA (fl. 20), sendo certificado pela Titular do 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos (fl. 18). Diante disso, a notificação extrajudicial realizada é válida para a constituição em mora do devedor. Eis os precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO). MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) 2. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 3. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial, mediante juntada do Aviso de Recebimento - AR. Assim, à míngua de indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o exame da insurgência demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal, o que impede a sua análise por força da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 381771 MS 2013/0260450-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/2004. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor fiduciário, sendo, ainda, desnecessário o recebimento pessoal. 2 - É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430198247, Acórdão: 140932, 2ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro, DJe 26/11/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Ex vi do julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº. 8/2008. 3. Sentença a quo reformada para declarar válida a notificação extrajudicial realizada pelo autor/apelante, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem. 4. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJPA, Apelação 201230079077, Relator: Desembador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJe 19/09/2014)   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. FÉ-PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NEGADO. 1. A comprovação da regular constituição em mora do devedor, por se tratar de questão de procedibilidade ou condições da ação de busca e apreensão e/ou ação de reintegração de posse de veículo cedido em arrendamento mercantil, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, VI, § 3º /c 301, X, § 4º), sem que com isso se configure decisão ultra petita, (Súmulas 72 e 369/STJ). 2. A comprovação da entrega da notificação para constituição do devedor em mora, efetivada mediante Títulos e Documentos, deve ser feita com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. (...) 4. Para comprovação da mora do devedor não se exige que a correspondência (notificação) seja efetivamente entregue em suas mãos, admitindo-se a entrega em seu endereço, sendo porém necessária a comprovação, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento AR, uma vez que não basta para tanto as informações dos Correios no sentido de que teria sido entregue a correspondência, uma vez que desprovida de fé-pública (aplicação analógica da Lei de Protestos art. 14, § 1º). 5. Agravo interno à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - A 0715359-5/01 Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge Unânime - J. 24.11.2010) (grifo nosso)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é valida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio da devedora fiduciária. (TJ-MG - AC: 10245110287019001 MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É válida a constituição em mora do devedor, por notificação feita por cartório situado em comarca diversa da do seu domicílio. Se o objetivo da norma é cientificar o devedor da sua constituição em mora e esta ocorreu, negar-se sua validade, por não ter sido originada de cartório da mesma comarca do domicílio do devedor, implica excesso de formalismo. 2 - Apelo provido. Sentença cassada, para determinar-se o regular processamento do feito, apreciando-se o pedido liminar. (TJ-MG - AC: 10702120583589001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014)     Assim, diante da validade do ato realizado, e, considerando-se que a mora do devedor fiduciário foi devidamente comprovada, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como valida a Notificação Extrajudicial acostada nos autos à fl. 17/20.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por CONSÓRCIO HONDA LTDA, DANDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença do Juízo de Primeiro Grau, devendo o feito retornar à origem para seu normal prosseguimento.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00859402-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 201 3 .3.0 12812-0 COMARCA DE ORIGEM : BELEM APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ WILLIAN COELHO DIAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de apelação interposta em face de sentença exarada pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em sede de jurisdição voluntária requerida por MARLENE DA COSTA CARNEIRO, julgou extinta a ação com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.   A Recorrente à fls. 79/82, afirma a existência inequívoca do valor de R$ 8.658,41 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), em nome do espólio de José de Nazaré Carneiro, pelo que alega ser titular do saldo de 28,86% desse valor, supostamente devido ao de cujus a título de vantagem.   O Magistrado singular, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido autoral, considerando a inexistência de valores a serem levantados em nome do espólio, e com isso, julgou extinta a ação com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.   O recurso de apelação foi recebido pelo juízo a quo,   no duplo efeito.   Encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, remeteu os autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer. A manifestação foi pelo conhecimento, e desprovimento do recurso.   Por redistribuição coube-me a relatoria.   É o relatório.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA.   Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil .   Colhe-se dos autos pedido de expedição de alvará para fins de levantamento de valores supostamente devidos ao de cujus a título de vantagens.   É certo que o pedido de Alvará Judicial, que pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, se refere à administração judicial de interesses privados e não litigiosos.   Nesta espécie de procedimento o magistrado não exerce função jurisdicional, mas tão só administrativa, tendente à formação de negócios jurídicos em que a lei houve por bem exigir a participação de órgãos da Justiça para o aperfeiçoamento e eficácia do ato.   Humberto Theodoro Júnior conceitua os procedimentos de jurisdição voluntária:   Trata-se da chamada jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico, envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei (como se dá na jurisdição contenciosa). O caráter predominantemente é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado. (JUNIOR, Humberto Theodoro - Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 48ª Edição - Editora Forense - Rio de Janeiro 2008) (grifei)   No caso, de simples análise, verifica-se que se instaurou discussão acerca da existência de valores a serem pagos ao representante do espólio de José de Nazaré Carneiro.   A sentença que indeferiu a expedição do alvará por inadequação da via eleita, não merece reparos, a vista de que o suposto direito ao levantamento de resíduos deve ser pleiteado pela via ordinária própria não sendo possível a propositura de pedido de alvará judicial para levantamento de valores sobre os quais possa haver controvérsia quanto a sua existência.   Nesse sentido, o é o entendimento dos Colendos Tribunais Pátrios:   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO DIREITO AO LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVE SER PLEITEADO PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. NÃO E POSSÍVEL A PROPOSITURA DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SOBRE OS QUAIS POSSA HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJ-RJ - RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE ESPÓLIO. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV E VI C/C, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. O pedido de concessão de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não admite dilação probatória ou resistência, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de condições da ação. (TJ-MG , Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/022014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL)   "ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA - LIDE COMPLEXA - PROCEDIMENTO INADEQUADO - VOTO VENCIDO. Se os fatos discutidos em autos de requerimento de alvará ultrapassam os limites de procedimento de jurisdição voluntária, torna-se imprópria a via processual eleita. Apelação provida. V.V.: Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se dar provimento ao recurso, cassar a decisão recorrida e extinguir o processo, sem julgamento de mérito". Relator: Des.(a) EVANGELINA CASTILHO DUARTE Data do Julgamento: 30/10/2006 Data da Publicação: 14/11/2006, Número do processo: 1.0261.05.031643-7/001 (1)   Assim, louvável que as partes se socorram das vias ordinárias para os fins perquiridos.   Conclui-se, portanto, que a sentença atacada deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.   Face o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, in totum , por seus próprios fundamentos .   P.R.I.C.   Belém, (PA), 17 de março de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.012812-0 / APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO   (2015.00890240-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)