PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   TRIBUNAL PLENO     MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0000456-61.2015.814.0000 IMPETRANTE:  Elizabeth Cristina da Rocha Alves ADVOGADO:  Mário David Prado Sá IMPETRADO:    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATORA:    Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por Elizabeth Cristina Rocha Alves contra ato em tese praticado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduz a impetrante que inscreveu-se no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Judiciário Paraense, Edital nº 002/2014, tendo sido aprovada e classificada na 13ª colocação do cargo de Analista Judiciária - Pedagogia ¿ Polo de Belém, o qual ofertava vagas para o cadastro de reserva. Alega que, embora tenha apresentado documentação válida para a consecução de 1 ponto na Prova de Títulos, conforme critérios estabelecidos no Edital, não lhe foi dada a pontuação. Esclarece que demonstrou sua insatisfação através de Recurso Administrativo, entretanto tal medida não alterou sua pontuação, demonstrando o não reconhecimento da validade de seus títulos, pela Comissão do Concurso. Argumenta que não se trata de discussão sobre o critério de avaliação adotado pela Comissão do Concurso, mas irresignação contra o descumprimento de previsão expressa no edital. Defende ter direito líquido e certo aos pontos da Prova de Títulos, pois teria cumprido criteriosamente as normas do Edital relativas à questão. Requer, em sede de liminar, que lhe seja dada a pontuação que alega ter direito e, consequentemente, seja reclassificada no rol dos aprovados no concurso e, no mérito, a confirmação do pedido liminar. Relatado. Decido. O cerne da questão trazida diz respeito à suposta omissão da Comissão do Concurso em atribuir à impetrante pontos referentes à Prova de Títulos, que, em tese, teria direito; omissão que se manteve mesmo após a apresentação de recurso administrativo. No entanto, o conjunto probatório dos autos não possibilita averiguar, de plano e com segurança, a veracidade dos fatos alegados. Primeiramente, a impetrante fez constar apenas excertos de um Edital de Concurso (fls. 17 a 18), contudo, não está claro se é realmente o Edital nº 002/2014, referente ao concurso do qual a impetrante diz ter participado, pois dos excertos não constam nem a data do concurso, nem os cargos para os quais oferece vagas ou, ainda, que órgão público está oferecendo as vagas. Também não consta dos excertos do Edital quem é o responsável por julgar questões relativas aos critérios de avaliação das provas, mediante recursos administrativos, para que se possa identificar corretamente a autoridade que, em tese, estaria ameaçando o alegado direto líquido e certo. Às fls. 12/13, a impetrante juntou cópia do que seria a comprovação da interposição de seu recurso contra a pontuação na Prova de Títulos. Às fls. 14/15, cópia do que seria o rol de classificação dos concorrentes ao cargo para o qual a impetrante prestou concurso. Novamente, das referidas cópias pouco se extrai como comprovação das alegações da impetrante: não existe data; não existe referência sobre de que publicação oficial foram feitas aquelas cópias; não há esclarecimentos sobre a que se referem as numerações que seguem o nome dos candidatos, no que parece ser o rol de candidatos ao cargo da impetrante; não há como se verificar que nota foi dada à impetrante na Prova de Títulos, antes da interposição do recurso administrativo, nem se houve alteração dessa nota após o julgamento do recurso, ou, sequer, se houve julgamento do recurso. Tais informações são essenciais para a aferição de direito líquido e certo a ser assegurado mediante ação mandamental.   O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1 º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A conceituação legal estabelece, como requisitos do Mandado de Segurança a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Tal preceito implica na inadmissibilidade de dilação probatória nas ações mandamentais, ao se supor que o direito ameaçado venha de tal forma caracterizado que seja prontamente reconhecido. O entendimento jurisprudencial aclara este requisito essencial nas ações mandamentais. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é controvertida a propriedade do imóvel, inexistindo provas suficientes para determinar, com precisão, a quem pertence o bem.2. Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito (STJ. 12535 DF 2007/0001635-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/09/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/10/2008)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. (¿) 3. (¿) 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que torna descabida a juntada posterior de documentos a fim de demonstrar o direito líquido e certo alegado. 5. Recurso ordinário conhecido em parte e não provido. (STJ. RMS 32753 / BA 2010/0152164-8 , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2011)   Por todo o exposto, já se configuram motivos suficientes para se caracterizar a absoluta ausência de prova pré-constituída que possibilite a constatação do direito líquido e certo alegado. O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil. Belém, 18 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles DESEMBARGADORA RELATORA Desembargadora Relatora (fl. 1 de 4 )   MS nº 0000456-61.2015.814.0000 (05) (2015.00918896-64, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0026084-21.2011.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: AMANCIO JULIO BARBOSA PEREIRA. ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (Procurador: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 31//38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO ajuizada por AMÂNCIO JULIO BARBOSA PEREIRA, em face do ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido da inicial, nos seguintes termos: (...) DISPOSITIVO Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido do autor, por ausência da Certidão de interiorização e por Santa Izabel não mais ser considerada Interior do Estado, resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 269, I, CPC. Sem custas, pois beneficiário da Justiça gratuita. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC.   (......) Narra a exordial que AMÂNCIO JULIO BARBOSA PEREIRA, é policial militar da ativa, tendo sido incluindo na Incorporação em outubro de 2005, exercendo suas atividades no interior do Estado do Pará, classificado na cidade de Santa Isabel do Pará. Alega que embora esteja classificado no interior do Estado, na cidade de Santa Isabel do Pará, não percebe o Adicional de Interiorização conforme previsto na Lei 5652/91. Requereu Certidão de Interiorização junto a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar em 12/07/2011 a qual irá atestar seu direito, a repartição quedou-se inerte, ultrapassando o prazo de quinze dias que poderá ser entendido como uma negativa ao fornecimento da referida certidão. Diante da inercia do Poder Público, ajuizou a referida ação pleiteando o adicional. Cita o art. 48, IV da Constituição Estadual, que trata do adicional de Interiorização e sua regulamentação através da Lei nº 5.652/91, afirmando que faz jus a percepção no valor de 50% do respectivo soldo, por estar prestando serviços no interior do Estado, bem como o pagamento retroativo dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz ainda que o fato de esta recebendo a gratificação de localidade especial prevista no art. 26 da Lei Estadual nº 4.491/73, esta não impossibilita a percepção do adicional, pois são institutos de natureza jurídica diversa, pois um não exclui o outro. Ressalta que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que em se tratando de prestações periódicas, não ocorreria propriamente a prescrição da ação, mas sim a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento, a denominada prescrição de trato sucessivo, a qual o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Ao final requer a Certidão de Interiorização do autor junto á Diretoria de Pessoal da Polícia Militar; a condenação do réu ao pagamento do adicional de Interiorização atual e futuro, e mais os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 50% sobre o soldo, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança desde o vencimento até o efetivo pagamento; bem como a concessão da Justiça Gratuita; a condenação do réu aos honorários advocatícios e a produção de provas que se admite. Concessão da Justiça Gratuita, bem como mandado de citação do réu, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com redação dada pelo Prov. nº11/2009 (fl. 14). Certidão de citação do Estado do Pará (fl. 16). O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/25. Manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido (fls. 29/30). A MM. Juíza a quo prolatou sentença às fls. 31/38. Certidão de inexistência de Recurso voluntário das partes. Manifestação do Órgão ministerial pela não configuração das hipóteses que obrigam o Reexame (fls. 44/46). Coube-me a relatoria (fl. 40). Decido Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Em análise detida dos autos entendo incabível o Reexame Necessário. Explico: Consoante disposto no art. 475, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, o que nos leva a crer que, para o Reexame Necessário não basta tão somente a Fazenda Pública figurar no pólo passivo da demanda, devendo-se haver sucumbência desta na sentença. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Destarte, observa-se que a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública Estadual, vindo o magistrado de piso a indeferir o pedido formulado na inicial pelo sentenciado, o que, deveras, não causa perda à parte figurante no pólo passivo. Em recentíssima obra, Humberto Theodoro Júnior, a respeito do dispositivo do Código de Processo Civil em questão, tece os seguintes comentários: [...] A remessa ex officio cabe em qualquer tipo de processo ou procedimento, desde que ocorra sentença definitiva contra a Fazenda Pública. Assim, pois, no processo de conhecimento, de execução ou cautelar, em embargos à execução ou de terceiros, em ação de usucapião, em liquidação de sentença etc. (Theodoro Júnior, Humberto. Código de processo civil anotado. 18ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014) (grifei) Em sua obra, o autor colaciona a seguinte jurisprudência: 1. Reexame necessário. Ampla devolutividade ¿A remessa necessária (CPC, art. 475, I) devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório não sujeito ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário¿ (STJ, 1ª Turma, REsp 397.154/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. de 04.05.2004, RP 126/182) Neste sentido: TJ-RS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. REEXAME NECESSÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. A sentença que denega a segurança não está sujeita ao reexame necessário, na esteira do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70040617870, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - REEX: 70040617870 RS Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 28/08/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2014) TJ-SC. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. A teor do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. (...). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJ-SC - AC: 20130565269 Santo Amaro da Imperatriz 2013.056526-9, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Segunda Câmara de Direito Público) De fato, tendo sido julgado totalmente improcedente o pedido do autor, não há que se falar em reexame necessário, logo, não é de ser conhecido o reexame necessário nos casos de sentença improcedente prolatada em ação movida contra a Fazenda Pública, pois a hipótese não está contemplada no art. 475 do Código de Processo Civil. Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, com base nos arts. 557 c/c 475, ambos do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 17 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02115607-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº: 2013 . 3028259-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA  DE BELÉM AGRAVANTE: M ARIA EUGENIA MARCOS RIO Advogado: Dr . Sábato G. M. Rossetti ¿ OAB/PA nº 2.774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotora de Justiça: Dra . Andrea Alice Branches Napoleão   RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA.   PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ Com a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2¿ Recurso Prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo , interposto por MARIA EUGÊNIA MARCOS RIO contra decisão (fls. 44- 50) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0042516-87.2013.8.14.0301), deferiu liminar para assegurar integral ressarcimento do dano até o valor da responsabilidade de cada réu, nos seguintes termos: i) a indisponibilidade dos bens imóveis, ou direitos a eles referidos, expedindo ofícios aos Cartórios de registro de imóveis da Comarca de Belém, Ananindeua, castanhal e Santarém, para que se proceda a devida averbação nas respectivas matrículas; ii) a quebra do sigilo fiscal dos requeridos; iii) a in s crição de restrição judicial para a alienação do veículo por ventura encontrados em nome dos requeridos, medida a ser efetivada através do sistema Renajud; iv) decretou o bloqueio de valores financeiros encontrados em nome dos requeridos, até o limite de suas respectivas responsabilidades, em contas bancárias, através do sistema BancenJud. Determinou ainda, o prosseguimento do presente feito em segredo de justiça. Conta que o agravado ajuizou ação de improbidade administrativa para ressarcimento de recursos públicos, sob a alegação específica em relação a agravante de que ela teria praticado ato de improbidade administrativa em razão do recebimento de salários acima do teto constitucional. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que da decisão atacada decorre insegurança jurídica, tendo em vista que determina a indisponibilidade de bens sem qualquer fundamentação, baseada em meras suposições. Aduz que a decisão violou o devido processo legal ao não indicar com precisão os requisitos autorizadores da medida recorrida. Assevera que o pedido ministerial foi no sentido de bloquear e não de confiscar, de mandar retirar da conta corrente da Agravante valores, mas de custodiar, à disposição da justiça. Requer s eja atribuído efeito suspensivo e , no mérito , o provimento do recurso. Junta documentos de fls. 14 -132 . Os autos foram distribuídos a relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 133) que, em decisão à fl. 136, declarou-se suspeita para atuar no efeito. Redistribuídos couberam a mim a relatoria do presente recurso (fl. 138). Petição da agravante (fl. 140), requerendo a juntada de documento (fls. 141-146). Decisão monocrática (fls. 147-149) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Pedido de reconsideração (fls. 152-154). Juntada de documentos às fls. 155-165. O juízo a quo prestou informações às fls. 166-166v. Contrarrazões apresentadas às fls. 168-180. Ministério Público, nesta instância, emitiu parecer (fls. 182-186) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. RELATADO. DECIDO . Pretende a Agravante com o presente recurso  a reforma da decisão atacada, que determinou a indisponibilidade dos bens imóveis, a quebra do sigilo fiscal, a inscrição de restrição judicial para a alienação de veículos e o bloqueio de valores financeiros encontrados, que no caso da Recorrente se trata do montante de R$-134.258,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Em consulta ao site deste Tribunal, que ora determino a juntada, verifico que fora prolatada sentença em 7/3/2014 nos autos do processo originário deste recurso, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: Pelo exposto, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do §8º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.429/92, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e ficando sem efeito as medidas cautelares nela deferidas no despacho de fls.918/924.   Assim, a prolação de  sentença no Juízo de primeiro grau ocasiona a perda de objeto deste recurso, pois o provimento ou desprovimento deste resta sem efeito diante da superveniência de sentença. A jurisprudência se posiciona:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.  (TJ-RS - AI: 70058005992 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 14/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014)- grifo nosso.   Assim, prescinde da análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida, já que esta foi substituída pela sentença posteriormente prolatada, que revogou a medida liminar desafiada por este agravo de instrumento. Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se Belém, 17 de março  de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora           1     _____________________________________________________________________________________ V   1 (2015.00910085-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001437.90.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BENEVIDES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dra. Amanda Carneiro Raymundo AGRAVADO: ELIAS LIMA LUCAS Advogado (a): Dra. Fernanda Alice Ramos Marques RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO 2014. INSCRIÇÃO. CRITÉRIO ANTIGUIDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 24-26) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides (fls. 24-26), que nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposto por Elias Lima Lucas- Processo nº 0000293-81.2015.8.14.0097, deferiu tutela antecipada para assegurar que o autor seja imediatamente matriculado no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014,bem como, garantido ser submetido à inspeção de saúde, teste de aptidão física e demais atos necessários à conclusão do referido curso. Por último, determinou que o autor seja promovido a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento.      Consta das razões (fls. 02/22), que o militar/agravado não figura entre os mais antigos na graduação de cabo no CFS/2014.      Alega que a decisão atacada causa lesão grave e de difícil reparação, bem como, viola os princípios da isonomia, da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, vez que altera a ordem administrativa e traz no bojo forte carga do efeito multiplicador.       Requer ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.       Junta documentos de fls.23-90.       Às fls.93 e 93v. deferi o efeito suspensivo.       Contrarrazões (fls.96-99).       O Juiz ¿a quo¿ não prestou informações (fl.103).       Parecer Ministerial (fls.105-112).       RELATADO.DECIDO.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, a sentença foi prolatada em 25/06/2015, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposto por Elias Lima Lucas- Processo nº 0000293-81.2015.8.14.0097 cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: ¿EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts.267, VI e §3º ,329,459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil. EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO tutela jurisdicional eventualmente antecipada.¿        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: ¿Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03049932-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO Nº 0001713-24.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado: Dra. Juliana Santa Brigida Bittencourt e Outros AGRAVADA: BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS Advogada: Dr. Dennis Verbicaro Soares e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls.133-135) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da  Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ( Proc.0001713-24.2015.8.14.0000), ajuizada por BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS, deferiu parcialmente a antecipação de tutela no tocante ao pedido de danos materiais. Nas razões recursais (fls.2-18), os agravantes informam que celebraram contrato de promessa de compra e venda, com financiamento, da unidade 1101 do empreendimento Residencial ¿Porto de Gênova¿ para entrega prevista no dia 30 de novembro de 2013. Alegam que por razões alheias, a obra não foi concluída na data previamente estabelecida. Destacam que no contrato entabulado está previsto a possibilidade de prorrogação da entrega da obra, findando no dia 30/12/2014 e entregue em agosto de 2014. Asseveram que o empreendimento foi concluído antes do término do período de prorrogação contratualmente previsto. Sustentam que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada não estão demonstrados. Aduzem que o fumus boni iuris está presente, consubstanciado na ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, da conclusão do empreendimento antes do ingresso da ação em epígrafe e da decisão extra petita. No tocante ao periculum in mora arguem que subsiste no fundado receio na demora da prestação judicial e na irreversibilidade de pagamento do valor mensal à agravada. Destacam que possuem despesas não podendo suportar sucessivos prejuízos econômicos como o determinado na decisão atacada. Ao final, requerem o efeito suspensivo. Junta documentos de fls.19-201. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão Pretende os Agravantes seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a suspender os efeitos da decisão para desobrigá-lo ao pagamento do dano material fixado na decisão atacada que ora transcrevo (fls.133-135). ¿ Deste modo, estando evidenciado a prova inequívoca (atraso na obra) e o dano de difícil reparação (lucros cessantes). CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para: a)   (...) b)  Defiro a antecipação de tutela quanto ao pedido de danos materiais porque juridicamente irrecusável que a quebra do contrato provocada pelo atraso na obra tem como consequência a sua reparação. Valho-me do seguinte critério para fixa-lo: Não há nada mais apropriado e justo em um contrato do que as cláusulas penais idênticas para ambas as partes. No caso, temos um contrato de adesão preparado pela construtora que prevê uma cláusula penal caso o comprador fique inadimplente após a conclusão da obra. Nada mais absolutamente justo que a mesmíssima cláusula seja aplicada na hipótese da Construtora ficar inadimplente na mesma ocasião, isto é, na data em que deveria entregar a obra. Nada mais justo então que entre a data prevista para a entrega da obra e o habite-se a construtora pague os mesmíssimos encargos, a título de danos materiais pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a abater do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correção pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor (cláusula 4.3.1 e 11.2.1). Valho me do poder cautelar geral que me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matrícula da unidade em questão (unidade 1101) para evitar lesão a terceiro de boa fé, devendo a autora providenciar o ofício com urgência. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação da multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art.461,§4º do CPC.¿     Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a pretensão dos Agravantes está amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, como cópia da inicial (fls39-87), os quais levam a um juízo de probabilidade de que o pedido de tutela antecipada não contempla o pagamento de danos materiais, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correção pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor como determinado na decisão atacada. Importante consignar que os pedidos formulados, foram ratificados no item 3 (Dos Pedidos Finais ¿ fl.85) e nenhum deles consta, o pedido de antecipação de tutela dos danos materiais. Por oportuno, registro que a recorrida move outra ação contra as agravantes em que requer indenização de danos matérias em razão do atraso do imóvel sob litígio(Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada, a qual inclusive foi objeto de decisão do juízo de primeiro grau e objeto de interposição de agravo de Instrumento (proc. nº. 0000672220158140000) pela ora agravada, tendo nesse recurso sido deferido parcial efeito suspensivo apenas para suspender a decisão atacada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel objeto da lide até pronunciamento deste E. Tribuanl, sendo indeferido o pedido de efeito ativo quanto ao pagamento de aluguel mensal diante da ausência de pagamento nesse sentido. No tocante ao periculum in mora também está comprovado diante da multa fixada de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento da decisão atacada. Por derradeiro, quanto a decisão de determinar que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matrícula da unidade em questão (unidade 1101) para evitar lesão a terceiro de boa fé, entendo que deve subsistir. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, no tocante a condenação de dano material até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora     1     1 IV (2015.00911172-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0000746-76.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado (a): Alan Ferreira de Sousa e outros. AGRAVADO: MARCIA FERREIRA DA FONSECA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de peça obrigatória acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a decisão (fl. 09) do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de liminar. Alega o recorrente que é completamente viável o deferimento de liminar no caso concreto, desde que haja comprovação da mora do devedor, segundo o artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69. O Agravante afirma que o réu/agravado ainda se mantém inadimplente e, mesmo o recorrente tendo cumprindo todos os requisitos de concessão da liminar, teve seu pedido negado. Ao final, requer seja concedido o efeito ativo ao presente recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Em análise dos autos, constato que a Agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A juntou procuração outorgando poderes para as advogadas Andreia Pereira do Nascimento (OAB/SP 218.978) e Luana Maria de Sousa Gioielli (OAB/SP 343.135), e estas substabeleceram poderes a vários advogados, entre eles a doutora Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB/PA 13.846-A). Verificando as razões recursais, constato que, no presente Agravo, constam os nomes das advogadas Cristiane Lopes e Veridiana Prudêncio Rafael (OAB/PA 18.694-A), sendo que, apenas esta, assina o recurso. Todavia, verifico que inexiste nos autos instrumento procuratório outorgando poderes a esta causídica para representar a sociedade empresária Agravante. Tal afirmação constata-se da simples análise da Procuração (fls. 14/17) e substabelecimento (fls. 19/20) Portanto, verifico que a recorrente, ao deixar de juntar uma das peças obrigatórias do art. 525, I, tornou inviável a possibilidade de se verificar a sua capacidade postulatória, e, consequentemente, a legitimidade da mesma para interpor o presente recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se.   Belém/PA, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     VIII     1 (2015.00908770-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 201 3 .3.0 32509-9 COMARCA DE ORIGEM : CASTANHAL APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: TATIANA DE FÁTIMA CRUZ FIGUEIREDO E OUTROS PROMOTORA: TATIANA FERREIRA GRANHEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO QUE TRANSPORTOU PARA COMARCA NÃO CONTÍGUA CRIANÇA SEM DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PERFEITO EM SUA FORMA. VALOR DA PENALIDADE ARBITRADO EM SENTENÇA. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de apelação interposta por COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA , em face de sentença exarada pelo M.M. Juízo da 5 a Vara Cível da Comarca de Castanhal, que condenou a citada Empresa nas sanções punitivas dos arts. 83 c/c 251 do ECA, com aplicação de multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em razão de transportar 03(três) crianças, menores impúberes, sem qualquer documentação de identificação ou autorização judicial para viajar .   Consta nos autos, que no dia 21 de agosto de 2010, no Terminal Rodoviário da cidade de Castanhal, foi constatada a presença de 03(três) crianças no interior do ônibus da empresa recorrente, sem o documento de identificação, motivando a lavratura de auto de infração contra a empresa em evidencia, por ter infringido o Estatuto da Criança e Adolescente, respeitante a proteção à Criança e Adolescente.   Intimada a se manifestar, a empresa autuada não o fez no prazo legal, conforme certidão da secretaria.   O Ministério Público opinou pela procedência do auto de infração e consequente aplicação da penalidade administrativa.   Com a apresentação de peça de defesa, foi determinado a remessa dos autos novamente ao Ministério Público para manifestação, tendo este ratificado integralmente o parecer anterior, opinando desta feita, pela procedência do auto de infração e consequente aplicação da penalidade administrativa.   O magistrado julgou procedente o auto de infração e condenou o autuado ao pagamento de multa de 05(cinco) salários mínimos, sob pena de multa diária de 10% (dez por cento).   Inconformado, COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA interpôs recurso alegando que comprovou em sua defesa que o transporte das crianças se deu em companhia da figura paterna e da avó dos menores e, que o auto de infração faz constar os respectivos documentos e endereço dos menores, de modo que a agente de proteção ao menor permitiu que a viagem continuasse normalmente.   Aduz que o Ministério Público não requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação dos fatos, conforme instrui o ECA, fato que motivou a não apresentação de testemunhas, cercando-lhe o direito de defesa.   Prossegue afirmando que os fatos são irrefutáveis, pois apresentaram posteriormente os documentos dos menores que para tanto, estavam acompanhados de seus responsáveis, fato que inviabiliza o auto de infração.   Alega ainda, que para os casos de infrações administrativas, há de ser levado em consideração o princípio da razoabilidade, pois para viagem realizada na mesma unidade de federação, como no presente caso não se faz necessário autorização.   Pede o provimento do recurso, a fim de ver reconhecida a inexistência da infração cometida, e/ou caso não seja esse o entendimento, requer a realização de instrução processual para apuração da realidade dos fatos. Contrarrazões às fls. 79/83.   O recurso de a pelação foi recebido no duplo efeito.   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, o qual encaminhou os autos para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer.   A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, e desprovimento do recurso.   Coube-me a Relatoria do feito por redistribuição.   É o relatório. Sem revisão, por força do art. 198, III da Lei 8.069/90.  Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência de nosso tribunal.   Conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos por Lei Processual Civil .   A sentença recorrida julgou procedente o auto de infração e condenou o autuado ao pagamento de multa de 05(cinco) salários mínimos, para o que pretende o apelante em sua peça recursal que seja reconhecida a inexistência da infração cometida, e/ou seja realizada instrução processual para apuração da realidade dos fatos.   A apelante afirma que foi cerceado seu direito de defesa, na medida em que o Ministério Público não requereu realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação dos fatos, conforme prevê o ECA, não oportunizando a apresentação de testemunhas.   Não assiste razão ao apelante.   Vejamos, pois o art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente:   ¿Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento¿.   Verifica-se da leitura do dispositivo acima, o magistrado designa audiência de instrução e julgamento, quando necessário.   No caso dos autos, o magistrado de piso considerou suficientes as provas constantes nos autos, decidindo, em conformidade com o art. 196 do ECA.   Verifica-se não ter havido qualquer irregularidade no auto de infração, restando perfeito em sua forma, eis que lavrado por pessoa competente, assinado por duas testemunhas. No mesmo laudo se vê constar os dados das crianças e as circunstâncias que motivaram a autuação. Assim, encontra-se revestido de formalidade exigida por lei. (Lei 8.069/90, art. 194) .   Nesta senda, a apelante é empresa de transporte de pessoas, conhece da inadmissão em transportar crianças sem documentação comprobatória para iniciar quaisquer viagens.   Vejamos, pois o art. 83 da Legislação pertinente ao assunto:   Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; (...)   Em assim a empresa transportadora tem a obrigação de fiscalizar a documentação das crianças a ser transportada. .   Nesse sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 83, § 1º, b, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Auto de Infração Administrativa lavrado contra empresa de transporte rodoviário em virtude do deslocamento para comarca contígua de prováveis pais que viajavam com filhos, sem qualquer documentação comprovando o parentesco . Exigibilidade Legal . A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo após o desembarque ou na instrução do processo, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA . As normas encartadas na Lei nº8.069/90, têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, sequestro e outros crimes perpetrados em desfavor de menores. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido Unânime. (ACÓRDÃO Nº TJE/PA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 20003003339-6. RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR.)   Quanto ao valor da condenação arbitrado em sentença, entendo que o magistrado usou de convicção correta, adotou a pena com equilíbrio e justeza, tendo inclusive aplicado o disposto no art. 251 do ECA, a saber:   Art. 251.Transportar criança ou adolescente por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.   Isto posto, CONHECO DO RECURSO E DESPROVEJO, para manter in totum a sentença recorrida.   P.R.I.C   Belém, (PA), 17 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.032509-9 / APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA / APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   (2015.00890350-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001767-87.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CURIONÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dr. Manoel Aurélio Tapajós Araújo AGRAVADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DAMASCENO. Advogado: Dr. Carlos Alberto Silva Vasconcelos - OAB/PA nº 15.398. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA- CFS/PM/2014. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 23-24) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Marcos Antônio Rodrigues Damasceno - Processo nº 0006616-82.2014.814.0018, concedeu antecipação de tutela, determinando a inclusão do nome do ora requerido no rol dos candidatos aptos à matrícula no curso de formação de Sargentos da PM/PA, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência.      Relata o Agravante que trata-se de ação ordinária aforada contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, alegando sua exclusão da lista de antiguidade que, em seu entender lhe daria o direito de figurar na relação de alunos do Curso de Formação de Sargentos, regulado pelo edital nº 004/2014, publicado no Boletim Geral nº 130, de 17/07/2014.      Alega que o requerido apesar de atacar com veemência o ato do Comando da PM, não explicita a razão pela qual efetivamente teve sua inscrição indeferida.      Ressalta que a tutela foi deferida com base apenas em alegações, pois o documento mais importante, e que atestaria a posição ocupada pelo agravado na lista de antiguidade, não foi juntado aos autos. Assim, não poderia o juízo a quo deferir a tutela com base no art. 273, por ausência de requisito essencial.      Assevera que a tutela concedida impõe ao Estado do Pará o cumprimento de obrigação de fazer sem qualquer base legal e em confronto com a jurisprudência estadual, além de prejudicar os demais participantes da seleção.      Requer ao final, o provimento do presente recurso.      Junta documentos às fls. 22-113.      Às fls.116-117, deferi o efeito suspensivo.      O Juiz ¿a quo¿ presta informações (fls.121-122).      Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.127).      Parecer Ministerial de fls.129-132.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, conforme já relatado.       Nas informações prestadas, a Magistrada esclarece já ter prolatado sentença.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, observo que a sentença foi prolatada em 30/03/2015, nos autos da Ação Ordinária - Processo nº. 0006616-82.2014.814.0018, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Posto isto, julgo improcedente o pedido feito na inicial, restando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.269, inciso I, do CPC.¿        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: ¿Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03034181-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.013193-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: RONALDO MARTINS RAMOS, SARAH JACOB DO CARMO, ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA E ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: RAFAEL F. ROLO)   Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO MARTINS RAMOS, SARAH JACOB DO CARMO, ALBERTO MAURO BARBOSA DE SOUZA E ZULENE CASTRO LOPES DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, nos autos de ação ordinária de anulação de ato jurídico em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra a decisão da 4ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 132.960 ¿ que, à unanimidade, deu provimento à apelação, em acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REITERADA NA TRIBUNA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.     Alegam os recorrentes violação aos artigos 183 e 473 do CPC, aduzindo que anular a sentença para o chamamento do Instituto Movens aos autos para compor a lide como litisconsorte necessário ofende o instituto da preclusão. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.   Contrarrazões às fls. 831/835.   É o relatório. Decido.     A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, os recorrentes efetuaram o pagamento do preparo, e o dispositivo infraconstitucional foi prequestionado, pois a matéria versada foi objeto de análise pelo v. aresto recorrido. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.   Inadmissível a apontada violação aos artigos 183 e 473 do CPC. Conforme decidiu o v. aresto recorrido, o Instituto Movens é litisconsorte necessário uma vez que foi responsável pela execução da primeira etapa do certame, compreendendo prova objetiva, prova de capacitação física exames médicos, exames psicológicos, prova oral e investigação do candidato. Ora, a falta de listisconsorte passivo necessário gera a ineficácia da sentença, trata-se de vício que invalida a formação da relação processual e, por isso, jamais preclui não se sujeitando à coisa julgada, podendo ser reconhecido e declarado em qualquer época ou via. Ilustrativamente:   (...) III - A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem, o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício. Em casos que tais, "os atos nulos pleno iure jamais precluem, não se sujeitando à coisa julgada, porque invalidam a formação da relação processual, podendo ser reconhecidos e declarados em qualquer época ou via." (REsp 147.769/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 14.2.00) IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 947.545/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011)   Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial arguido, os recorrentes não foram atentos às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Precedentes:   (...) 2. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 181899/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)   (...) 9. À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 10. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer demonstração de dissídio na peça recursal, posto não trouxe, no momento oportuno, à colação dos acórdãos paradigmas a refutar os fundamentos do aresto hostilizado, bem como inexiste similitude fática, nada assim que possa comprovar a divergência jurisprudencial. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1098610/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009)   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 19/12/2014   Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00042905-16, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 00022017620158140000 IMPETRANTE  :  VALMIR QUEIROZ MARIANO ADVOGADO  :   JULIO CÉSAR SÁ GONÇALVES IMPETRADO  : DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATORA    : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA:          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALMIR QUEIROZ MARIANO, contra ato atribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, onde alega a impetrante que:   1) Tramita neste Tribunal, Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapenas, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado em Mandado de Segurança, este impetrado com a intenção de suspender as atividades da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2014, instaurada para apurar fatos constantes de denúncia contra atos praticados pelos gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, além de outras providências. 2) Que o Presidente da Câmara de Vereadores praticou ato ilegal e abusivo ao constituir Comissão Especial de Inquérito no mais completo arrepio aos instrumentos constitucionais, legais e regimentais, de modo que a concessão de segurança a fim de restabelecer a legalidade e extirpar esse ato arbitrário e abusivo, é medida que por si só se impõe; 3) Que a decisão proferida pelo Desembargador Relator, aqui reputada como ato coator, negou pedido de concessão de efeito ativo, que visava a concessão da liminar negada pelo juízo primevo. Requer o impetrante, assim, - sem maiores alegações acerca de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado -, a concessão de medida liminar para que cessem desde logo os efeitos do ato ilegal e arbitrário da autoridade coatora constituído no Ato de Nomeação da CEI nº 01/2014, para que sejam desde logo suspensas as atividades da respectiva Comissão Especial de Inquérito.      É o sucinto relatório, necessário para o caso. Passo a decidir:   Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento de plano da inicial. Vejamos:   Pretende o impetrante, através da presente ação mandamental, ver modificada a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, que negou o pedido de efeito ativo pretendido naquele recurso. No entanto, atém-se a questionar novamente a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, - objeto do agravo de instrumento - sem referir qual seria a arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder cometidos pelo relator do agravo de instrumento, ora reputado autoridade coatora, ao negar o efeito ativo pretendido naquele recurso.   Além disso, analisando a documentação acostada à inicial, temos, respectivamente: 1) Procuração; 2) Preparo; 3) cópia de documentos pessoais do impetrante; 4) Cópia da Ata da sessão que deu posse ao impetrante do Prefeito Municipal; 4) Cópia do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito; 5) Comunicação de Instauração de Comissão parlamentar de Inquérito; 6) Cópia da Lei Orgânica do Município de Parauapebas. Ou seja, sequer o ato reputado coator, - que seria a decisão que negou o pedido de efeito ativo, proferida pela autoridade reputada coatora -, foi juntado aos autos. O IMPETRANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU. Apenas suas alegações unilaterais, que aparentam ser mera reprodução da inicial mandamental proposta perante o 1º grau. NADA MAIS.   Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977):   ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente `processual¿, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo `no processo¿: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no `processo¿. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿      Verifico, assim, ao exame de todas as peças que constam nos autos, que realmente não milita em favor do impetrante o requisito exponencial do direito líquido e certo, o que compromete, por certo, a possibilidade de êxito do pedido, eis que não comprovadas quaisquer de suas alegações.    Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)    Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.   Belém, 17 de março se 2015.     Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA    Relatora                                               1     E:\MS. INDEFERE INICIAL. PROVA PRE CONSTITUIDA. ANA REGINA CARVALHO RIBEIRO.docx   1 (2015.00883219-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO Nº 0002160-12.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BAIÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS (PROCURADOR) AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: LORENA DE MOURA BARBOSA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão de antecipação de tutela em ação civil pública que determinou ao Estado do Pará a obrigação de prover efetivo policial militar necessário para o desempenho das atribuições próprias da força estadual no município de Baião, com a designação de uma equipe de PMs especializada em situações de crise de forma a prover segurança efetiva no entorno da agencia do Banco do Brasil de forma permanente e irrestrita, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reias) até o limite máximo de um milhão de reais. Essencialmente o Estado do Pará, alega ilegitimidade passiva; violação ao princípio da separação dos poderes; interferência no mérito administrativo; impossibilidade de aumento de efetivo policial em face da necessidade de concurso público prévio; impossibilidade de fixação de astreintes contra a fazenda pública. Pede o processamento no regime de instrumento com a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o Estado do cumprimento da decisão agravada. Brevíssimo relatório. Decido. Tempestivo e adequado, recebo no regime de instrumento. Na análise das razões recursais é necessário que se aborde de plano um juízo mínimo a respeito da questão jurídica debatidas na ação principal. O art.2° da Constituição Federal ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, consagrou o princípio da divisão de poderes. Conforme Canotilho , o princípio da separação como "princípio positivo" assegura uma justa e adequada ordenação das funções do estado e, consequentemente, intervém como esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos constitucionais de soberania. Na lição precisa de José Afonso da Silva , a independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais. Nesse panorama, parece legítimo considerar que a determinação contida na decisão, no sentido de determinar ao Estado a alocação de efetivo policial especializado em reforço ao já existente, sob pena de multa diária, obrigará o remanejamento de pessoal em caráter imediato ou a aprovação em concurso público em médio prazo, nisso consistindo grave ameaça de lesão à ordem administrativa, por interferir diretamente no planejamento estratégico e logístico da Secretaria de Segurança Pública. Digno é ainda notar, que a liminar agravada expõe a risco a mesma segurança pública a que se propõe tutelar, haja vista que o atendimento à determinação judicial certamente exigiria deslocamento de militares que guarnecem outras localidades, com prejuízo aos serviços nessas prestados. Tem-se igualmente presente o risco à ordem econômica, diante da impossibilidade da contratação regular de servidores, mediante concurso, e de treinamento específico, no prazo fixado de 10 (dez) dias. É assente perante o Supremo Tribunal Federal que as restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (ADI 4102 REF-MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010). Particularmente entendo que nenhuma instituição é capaz de produzir soluções perfeitas no campo das escolhas que envolvem políticas públicas. No campo da segurança pública, as definições do rumo a ser seguido pelo Estado não podem dispensar constante revisão, com possibilidade de rápida atuação em sentido diverso do anteriormente definido, caso se faça necessário. Essa pronta possibilidade de modificação, aliada à análise constante de critérios de conveniência e oportunidade que se alteram com grande frequência, é característica da atuação da Administração Pública, que não deve sofrer indevida intervenção em sua atuação. Assim exposto e considerando o posicionamento da Suprema Corte, conheço do recurso para dar-lhe provimento monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para cassar a interlocutória vergastada. Oficie-se ao juízo de 1º Grau para conhecimento. P.R.I.C. Belém, 17 de março de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00906858-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por FABIO ALVES DOS SANTOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, ao analisar a petição inicial, declinou, de ofício, a competência para a Comarca de Itupiranga.   Os autos originaram-se de acidente automobilístico ocorrido no dia 27 de outubro de 2011, em que o autor, ora agravante, sofreu traumatismo no ombro direito e veio a juízo pedir a complementação da indenização a que faz jus de acordo com a lei nº 6.194/74.   Ao apreciar o pedido proposto, o juízo singular declinou sua competência, alegando que o acidente automobilístico ocorreu em outro Município.   Em suas razões, às fls. 02/13 dos autos, o agravante aduziu que a decisão merece reforma, haja vista que trata-se de competência territorial (relativa), não podendo, portanto, o magistrado reconhecê-la de ofício.   Juntou documentos de fls. 14/25 dos autos.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos da sua fundamentação.   Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 15 de outubro de 2014 (fl. 26), Em 30 de janeiro de 2015 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fato superveniente (fl. 28).   Em razão disso, os autos foram redistribuídos ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 29).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 32).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 32v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Tem pôr fim a presente irresignação atacar decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo recorrido que declinou a competência para julgar e processar o feito para Comarca de Itupiranga.   O decisum hostilizado fora exarado nos seguintes termos (fl. 24):   I. Considerando que o autor da presente ação reside nesta Comarca de Marabá, e o sinistro ocorreu na cidade de Itupiranga, conforme Boletim de Ocorrência, declino a competência para julgar e processar o presente feito ao juízo da Comarca de onde ocorreu o sinistro, nos termos do art. 100, V, parágrafo único, do CPC, para onde os autos devem ser remetidos, devendo a secretaria promover as devidas baixas.   Destaco, em primeiro lugar, que, em se tratando de competência territorial, esta é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida pela parte contrária. Tal matéria, inclusive, já foi sumulada pelo STJ, in verbis: SÚMULA N.º 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   Nesse diapasão, a ação de cobrança tem natureza jurídica de direito pessoal, atraindo, assim, a regra inserta no art. 94, caput, do CPC:   Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.   A jurisprudência não destoa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa e havendo previsão legal para o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre (art. 94 do CPC), não é possível a declinação da competência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047756978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/03/2012)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa (no caso a territorial) não é declinável ex officio, cumprindo ser arguida por exceção. Precedentes. AGRAVO PROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047815501, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/03/2012)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão agravada , determinando o processamento regular da ação , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00888964-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005013-05.2014.814.0040. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143013066-1. AGRAVANTE: SOCIBRA PARA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI ADVOGADO: ADALBERTO SILVA. AGRAVADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIBRA PARA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 04ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que indeferiu liminar, nos autos de Mandado de Segurança c/ Liminar (Proc. n.º 0005013-05.2014.814.0040), impetrado em face de ato do SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS.   Em suas razões (fls. 02/12), pugna a recorrente, em suma, pela reforma da decisão interlocutória, aduzindo que diversamente do que entendeu o juízo a quo , o pleito na ação mandamental não questiona mérito administrativo, mas impugna, tão-somente, a ausência da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades contra a empresa agravante.   Afirma que a notificação remetida à empresa agravante, para manifestação no prazo de 02 dias acerca da não entrega de um medicamento objeto de contrato administrativo, não constitui espécie de defesa prévia estabelecida no §2º do art. 87 da Lei 8.666/93. Assevera que de acordo com o art. 26 da Lei 9.784/99, as notificações retro mencionadas não atendem os requisitos de validade para serem consideradas a garantia constitucional de ampla defesa.   Requereu o deferimento do efeito suspensivo ativo, para suspender a penalidade administrativa de suspensão de licitar e multa de 10% de contrato administrativo e, no mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada.   Juntou documentos de fls. 13/186.   Recebido o agravo de instrumento, esta Relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, além da remessa dos autos ao MPE de 2º Grau (fl. 189/189v).   Informações prestadas pelo juízo singular às fls. 193/195.   Às fls. 197/199, o agravante peticionou requerendo a habilitação de novo patrono e a juntada de substabelecimento.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 200.   O MPE, através do Promotor de Justiça Convocado, Dr. Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 202/206).   Vieram-me conclusos para julgamento.   É o relatório. DECIDO.   Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário já foi sentenciado em 21/10/2014 (decisão em anexo), ocasião no qual o feito foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, in verbis :   ¿Ante o exposto, denego a segurança pretendida e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Mantenho a decisão de fl. 161. Comunique-se à Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal. Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais. Dispenso o pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei 12.016/09. (...)¿   Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.   Nesse sentido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)   Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.   Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.   Diligências de estilo.   Belém, 16 de março de 2015.     Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.00864171-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO Nº 0002017-23.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA SANTA BRIGIDA BITTENCOURT e DANIEL PANTOJA RAMALHO e OUTRA AGRAVADOS: JOSÉ BRANDÃO FACIOLA DE SOUZA e OUTRA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA e OUTRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos de ação ordinária, movida por JOSÉ BRANDÃO FACIOLA DE SOUZA e RENATA ALVES FACIOLA DE SOUZA, visando reforma da interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém que deferiu o pedido de antecipação de tutela em favor dos agravados.  Eis a síntese da decisão: De maneira preliminar, cumpre assinalar que o(s) Requerente(s) encontram-se em situação de adimplência, isto é, excetuada a parcela final ou do financiamento, cujo termo se prevê na avença para a data de conclusão das obras e concessão do 'habite-se' (cf. fls. 27-verso/28), todas as demais prestações estipuladas foram regiamente liquidadas (vide documento às fls. 33/34 ) (art. 476, do CC). Sendo assim, no que concerne propriamente ao pleito em análise, temos que a prova inequívoca, ou melhor, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações do(s) Autor(es), requisito indispensável à concessão da tutela antecipada pretendida, reside, à vista da natureza da matéria deduzida, no inadimplemento da(s) Promitente(s)-vendedora(s)/promotora(s) de vendas, ora Requerido(s), quanto ao término do período para a entrega da unidade imobiliária negociada ; uma vez que, embora se admitindo como hígidos, ao menos nesta fase processual, os 02 (dois) sucessivos prazos de tolerância ou prorrogação, respectivamente, de 180 (cento e oitenta) e 90 (noventa) dias (vide cláusulas 10.1 e 10.2, à fl. 30), resta induvidosamente caracterizado, na ausência de qualquer notícia de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada nos autos, o atraso ou a mora do(s) Requerido(s) quanto à referida obrigação. ¿ Em outras palavras, se o prazo inicialmente previsto para a conclusão das obras era 30/12/2012 (cf. fl.27), ainda que aplicadas as 02 (duas) prorrogações previstas no contrato (cf. fl. 30), o termo final passaria para o mês imediatamente subsequente ao de setembro de 2013, ou seja, para OUTUBRO DE 2013; não sendo cumprido nem mesmo tal prazo pelo(s) Requerido(s) (cf.fls.35 e 61). Ademais, quanto ao outro pressuposto de dano irreparável ou de difícil reparação, este, in casu, evidencia-se pelas consequências advindas do indigitado atraso na entrega do bem, visto que a parte Autora, mesmo arcando com todas as obrigações contratuais vencidas que lhe competia , fato que resta comprovado pela juntada aos autos do(s) documento(s) de folha(s) 33/34, encontra-se impedida de usufruir o imóvel adquirido, seja para uso pessoal ou não, deixando inclusive, nesta última hipótese, de receber os eventuais frutos de aluguéis, a que faria jus caso o(s) Requerido(s) tivesse(m) cumprido com a contrapartida que lhe(s) era cabível na avença, entregando a(s) unidade(s) imobiliária(s) no prazo contratualmente ajustado. Ressalta-se que, além da questão tratada acima, que nada tem a ver com multa pelo atraso na conclusão do empreendimento, mas, sim, com os valores que por Direito poderiam ser auferidos pelo(s) Autores, promitente(s) compradores (art. 402, do CC), uma vez entregue o(s) bem/bens no período contratual; há também, como ocorre na espécie (cf. fls.50/58), a possibilidade de configuração não de lucros cessantes, a pouco debatidos, porém, com efeito, de danos emergentes, na hipótese do(s) Autor(es) ter(em) de arcar com os custos de locação de um imóvel para fins de moradia , face ao atraso da(s) promitente(s)-vendedora(s)/promotora(s) de vendas na entrega do bem adquirido com a mesma finalidade. (...) Ante todo o exposto, comprovada a situação de adimplência do(s) Autor(es) (salvo a parcela final ou do financiamento, com termo na data de conclusão das obras e concessão do 'habite-se') (vide fls.27-verso/28 e 33/34), a mora do(s) Requerido(s) quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade imobiliária (vide fls.27, 30, 35 e 61), as despesas com a locação de imóvel para os mesmos fins daquele objeto do contrato (vide fls. 50/58) e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue a eventual concessão do pleito que ora se pretende antecipar para o final do processo, DEFIRO liminarmente em favor do(s) Autor(es) o pagamento pelo(s) Requerido(s),  mês a mês, como compensação pelo importe despendido mensalmente a título de aluguel residencial (danos emergentes), do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser depositado todo dia 05 (cinco), a contar do mês subsequente ao de intimação desta decisão, na Conta n. 17.612-5, Agência 2946-7, no Banco do Brasil S/A, titularidades do(s) Requerente(s), até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda ou ulterior deliberação de direito, sob pena de multa no patamar de R$1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.     Em resumo, recorrentes e recorridos entabularam promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento). Teriam os agravados adimplido regularmente suas obrigações. Por outro lado a construtora e a incorporadora agravantes estariam incorrendo em inadimplemento substancial. Diante dos fatos os agravados ajuizaram ação ordinária c/c indenização na qual requereram em sede de antecipação de tutela que as rés, de forma solidária, pagassem, até a entrega definitiva do imóvel, o valor de R$2.600,00 correspondente ao aluguel desembolsado pelos agravados, sob pena de multa cominatória, valor equivalente a 0,52% do valor atualizado do contrato. Proferida a liminar a agravante interpõe o presente recurso alegando GENERICAMENTE: 1) não cabimento de indenização por dano emergente; 2) falta de requisitos para a antecipação de tutela em especial a falta de prova inequivca; 3) pelo princípio da eventualidade fixação do valor do aluguel em 0,5% do valor do contrato; 4) a inaplicabilidade da cominação de astreinte para o caso. Pede ao final o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e a consequente revogação da decisão proferida pelo juízo a quo. Brevíssimo relatório. Decido. Embora tempestivo não deve ser processado sob o regime de instrumento. Na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, por ¿converterá¿. José Roberto dos Santos Bedaque , sobre a tutela antecipada, descreve: "destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, para abrandar o dano causado pela demora do processo", concedendo-se ¿o exercício do próprio direito afirmado pelo autor¿, o que foi adequado no caso. No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo objetivamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante dos argumentos do autor e da realidade absorvida nos autos. Como constou da decisão recorrida, está vencido o prazo para conclusão do empreendimento, inclusive o prazo de prorrogação (por duas vezes e há mais de ano), sendo que as agravantes poderiam prever eventuais entraves operacionais e administrativos. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: "não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso" . Ou seja, os agravados sequer precisavam comprovar a despesa, embora o tenham feito conforme descrito na decisão recorrida. Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais, como nas hipóteses dos arts. 273, 461 e 461-A do CPC, e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência. A concessão do efeito suspensivo e/ou a reforma da decisão, certamente resultaria em grave dano inverso, pois como consignado pelo juízo a quo, é presumível que o imóvel serviria de moradia para os agravados sem que possa usufruir do bem, afinal, o que resta configurado é que são as agravantes quem ignoram a avença, prorrogando indefinidamente a entrega do apartamento, razão pela qual cumpre reproduzir o art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Reconhecida a responsabilidade dos agravantes na espécie, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação). Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 17 de março de 2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00906546-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO Nº ° 0002065-79.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: SINTEPP Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Pará (ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO       DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido expresso de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária Coletiva com pedido de tutela antecipada movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PARÁ - SINTEPP (proc. n.º 0012359-71.2014.814.0051),  que deferiu  tutela antecipada determinando que o ora agravante ¿reestabeleça a jornada de trabalho dos vigias que ingressaram em seu quadro de servidores por meio do Concurso Público C-137/2007, lotando-os com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)¿. O agravante alega, preliminarmente, a incompetência do juízo de Santarém, para processar a demanda, sob a alegação de que por se tratar de ação ajuizada por Sindicato, na condição de substituto processual, o foro competente seria o do local da sede do substituto e não da prestação dos serviços. Assim, considerando que o SINTEPP possui sede no Município de Belém, o foro competente seria o da comarca da Capital, pelo que requer a nulidade da liminar deferida por juízo incompetente. Sustenta, ainda, que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela em favor dos vigilantes. Aduz que os substituídos não tiveram aumento de carga horária sem o correspondente aumento remuneratório, tendo em vista que, não obstante o edital do concurso C-130/2007 e a Lei Estadual nº 5810/94 estabelecerem jornada de trabalho de 30 horas semanais, os contracheques juntados aos autos principais pelo Agravante demonstram que os vigias recebem remuneração mensal correspondente a 180 horas, além de 20 horas extras mensais, não havendo enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que todas as horas extraordinárias são devidamente remuneradas. Defende a legalidade do ato praticado pela administração púbica, em virtude da peculiaridade da atividade exercida pelos vigias necessitar de jornada de trabalho diferenciada. Alega, também, ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sob o argumento de que os vigias percebem corretamente o pagamento de todas as horas extras trabalhadas, e de que na eventualidade de qualquer prejuízo financeiro, este seria reparado por meio de pagamento retroativo. Afirma que há evidente periculum in mora inverso.  Nestes termos, requer o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para que seja cassada. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal , conheço do recurso e passo à sua análise .   Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo da Comarca de Santarém, uma vez que conforme disposto no artigo 7º, § 2º do Estatuto do SINTEPP, suas Regionais tem autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nos municípios polos de sua circunscrição, sendo que o município de Santarém está na área de abrangência da Regional Oeste, conforme artigo 59, IV do referido Estatuto, não prosperando, portanto, a alegação de incompetência do juízo. Passando ao mérito do recurso, analisando os autos, verifica-se que a decisão recorrida deferiu a tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará reestabeleça a jornada de trabalho dos vigias que ingressaram nos quadros da SEDUC por meio do Concurso Público C-130/2007 em 30 horas semanais, a qual restou alterada pela Portaria de Lotação nº 509/2014 ¿ GS/SEDUC, que fixou a jornada de trabalho dos referidos servidores em escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, correspondendo a uma carga horária semanal de 36 horas, o que provocou aumento de jornada, em detrimento daquela fixada no Edital do Concurso, sem a respectiva compensação salarial. Neste sentido, imperioso destacar que o assunto em discussão neste agravo, corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet que assim está descrito: ¿aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória¿, já tendo sido julgado o mérito do Recurso extraordinário ARE nº 66010/PR, Relator Min. Dias Toffoli, publicado no DJe de 19/02/2015, no qual na conclusão do julgamento, restou reafirmada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos,nos termos da seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: ¿aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória¿. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)   Assim, denota-se que a decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência dominante do STF, haja vista o julgamento pelo Pleno da Corte Suprema, inclusive, em regime de repercussão geral, de modo que, não há o que modificar na decisão impugnada. Com efeito, na hipótese dos autos o próprio agravante reconhece o aumento da jornada de trabalho superior ao estabelecido pelo Edital do concurso C-130/2007, uma vez que afirma que tem feito pagamento de horas extras aos servidores, ou seja, reconhece a modificação do horário sem a devida contraprestação salarial. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de março de 2015.     DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR         1 (2015.00876366-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA  PROCESSO Nº: 0003606-41.2001.814.0000 IMPETRANTE:  LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO:  ETH CORDEIRO DE AGUIAR IMPETRADO:    GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE:  ESTADO DO PARÁ RELATORA:    DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Augusto Pinheiro da Silva contra ato do Exmo. Governador do Estado do Pará. A ação foi devidamente julgada em 13.10.2004, sendo extinta sem julgamento do mérito, nos termos do Acórdão 54.482 (fls. 333 a 341), tendo sido relatora a Exma. Desembargadora Maria do Céu Cabral Duarte. Inconformado com a decisão o impetrante opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (fls. 351 a 355), através do Acórdão 56.900. Ainda irresignado, o impetrante opôs novos Embargos de Declaração, que também foram rejeitados (fls. 359 a 364), através do Acórdão 60.650. Não aceitando, o impetrado interpôs Recurso Ordinário ao STJ, o qual foi provido. Após a decisão do STJ, o impetrante peticionou requerendo a desistência do feito (fl. 443 a 447), visto que, face a demora na tramitação processual, sua situação modificou-se ao longo de período, sendo desnecessária a apreciação do mérito da ação para suas necessidades atuais. Vieram-me os autos. Passo a análise do pedido. Sobre a possibilidade de desistência do Mandado de Segurança, há jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, exemplifico com o julgado citado a seguir:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado . Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (RE-AgR-AgR-AgR 228751 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 18/02/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-03 PP-00603 Parte(s) AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL ADVDO.(A/S : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : METALÚRGICA FORMA LTDA ADVDO.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JÚNIOR E OUTROS) Também a doutrina pátria disciplina sobre o assunto, como na manifestação do mestre Hely Lopes Meirelles, transcrita abaixo: O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com outras causas, não se aplica o disposto no par. 4º do art. 267 do CPC para extinção do processo por desistência (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado Injunção, Habeas Data, 14ª edição. Malheiros: RJ, p.80)   Sobre o assunto, dispõe o art. 267, VIII, do Código de Processo Civil: Art.   267   - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (...) Ante, o exposto, e com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se, dando baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 17 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS 0003606-41.2001.814.0000 - Página 1 de 3 (05) (2015.00894565-16, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0002281-40.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Ildemar Campos Freitas IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bragança PACIENTE: Maiko Costa da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   1.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc;   3.   Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins;   Belém/PA, 16 de março de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.00890952-88, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de antecipação de tutela antecipada recursal, interposto por C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO Nº 0055853-46.2013.814.0301 ajuizado pelo agravado BANCO BRADESCO LEASING S/A, deferiu a liminar requerida (fls. 63/64)   Em suas razões recursais de fls. 02/11, a agravante aduziu que não haveria prova de comprovação de sua mora, diante da ausência de sua notificação com juntada, pelo menos, do aviso de recebimento do protesto realizado.    Juntou aos autos documentos de fls. 12/89.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.   Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles em 08.01.2015 (fl. 90), a qual se julgou suspeita em 19.01.2015. Redistribuídos ao juiz convocado José Roberto P. M. Bezerra Júnior (fl. 93). Após, coube-me a relatoria (fl. 96).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 97v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Como se sabe, e stando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.   Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, vigente à época da propositura da ação, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.¿.   Ressabidamente, a ¿comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿ (STJ, Súmula 72).   Destaco que, em momento algum, a agravante nega a existência do débito cobrado.   Assim, restou comprovada a mora da devedora /agravante, por meio de   declaração do oficial do Cartório , que goza de fé pública , afirmando que intimou a agravante (fl. 47) .   Sendo merecedoras de fé pública , a teor do que preleciona a Lei 9.492/97 , as info rmações prestadas pelo Cartório fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituí das mediante prova em contrário, o que não ocorreu.   Assim sendo, a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública , por si só , basta para validar a notificação do débito, dispensand o a assinatura de recebimento d e notificação.   Com efeito:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE, PESSOALMENTE, PELO CARTORÁRIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 E ART. 729 DO CNCGJ. CERTIDÃO DO TABELIÃO AFIRMANDO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Títulos fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. (TJ-SC , Apelação Cível n. 2013.063648-9, de São Joaquim, Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 15/01/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado)     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CERTIDÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO OU DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO SEU DOMICÍLIO. 2. POR APRESENTAR FÉ PÚBLICA (ART. 3º DA LEI 8.935/94), A CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTITUI DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MORA DA PARTE, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020078495 DF 0008671-89.2013.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 21/08/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 75)   Considerando tudo isso, tenho que restou devidament e comprovada a válida constituição em mora, não faltando, desta forma, nenhum pressuposto de constituição e de desenvolvimen to válido e regular ao processo.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA   1     1 (2015.00859623-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0012691-76.2014.814.0006 ajuizado contra o agravado JÚLIO CARLOS MACEDO DA SILVA MIRANDA, determinou que banco emendasse a inicial para que fosse juntada a via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (fl. 76):   Essa decisão é veementemente rechaçada nas razões recursais de fls. 02/09 dos autos, em que o agravante requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada.   Juntou aos autos documentos de fls. 10/78.   Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles em 21.10.2014 (fl. 79), a qual se julgou suspeita em 30.01.2015. Redistribuídos ao juiz convocado José Roberto P. M. Bezerra Júnior. Após, coube-me a relatoria (fl. 85).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 86v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Como se sabe, e stando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.   Correto o juízo a quo , antes de apreciado a liminar, ter intimad o autor /agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário,   requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução,   ante a possibilidade de en dosso, nos termos do art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos p rincípios da cartularidade e circularidade .   Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em   cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios suso declinados e à possibilidade de endosso dele.   Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art . 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação   mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com   apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por t abelião.   Em ações fundadas em cédulas de crédito ban cário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobrança s fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.   Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).   Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.   À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina :   Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).   Com a palavra, a jurisprudência:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário ? Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014)     EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)     ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO   por ser manifestamente inadmissível , tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA   1     1 (2015.00859346-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0002246-80.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Fernando Valentim de Souza Júnior IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única de Rondon do Pará PACIENTE: Elilton Sousa Portela PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Albuquerque da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.   Tratam os autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por Fernando Valentim de Souza Júnior em favor de ELILTON SOUSA PORTELA, com fundamento no art. 5º, incisos LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, I e II, ambos do CPP.   Narra o impetrante que o paciente encontra-se encarcerado provisoriamente há 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sem que haja os requisitos e fundamentação para tanto, além do mesmo estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo.   Assim, requer a concessão liminar da presente ordem, e, no mérito, sua concessão em definitivo.   Vindos os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu encontrar-se o paciente preso desde 16/04/2013, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva em 18/04/2013, face a suposta prática do crime capitulado no art. 157, §2º, I e II c/c art. 288, § único, ambos do CP, cometido juntamente com outros três acusados, tendo a denúncia sido oferecida em 14/05/2013, sendo que em 16/05/2013, foi determinada a citação dos mesmos por carta precatória, devido estarem custodiados no Centro de Recuperação Regional de Marabá. Segue informando que as respostas à acusação já foram apresentadas, bem assim a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, inclusive as alegações finais foram apresentadas pelas partes, sendo a última no dia 20/03/2015, estando o feito atualmente concluso à prolação de sentença.   Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.   É o relatório. Decido.   Tendo em vista o superveniente fato de ter o Juízo a quo prolatado sentença condenatória em desfavor do paciente, ao qual foram aplicadas às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, pela conduta delituosa tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito contido no art. 288, § único, do CP, totalizando 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, informações essas obtidas através de contato telefônico junto à Secretaria da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará, sentença anexa, extraída da consulta realizada ao sítio eletrônico deste E. TJE/PA, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto, posto que não mais existe o alegado excesso de prazo à conclusão do processo, sendo que a prisão do paciente decorre agora de um novo título judicial, contra o qual não há questionamento.   Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.   P. R. I. Arquive-se.     Belém/PA, 14 de abril de 2015.       Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora         1     1 /2 (2015.01274780-91, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)