PROCESSO Nº 00281189620008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA - PROC. ESTADO      APELADO: FEIRA DA MADEIRA LTDA APELADO: DORALICE OLIVEIRA FONSECA APELADO: JOÃO DA CUNHA MACIEL RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.             DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.30/43) interposta contra sentença (fls.26/29) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0028118-96.2000.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra FEIRA DA MADEIRA LTDA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN¿.          O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando a citação valida do executado, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário.          Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição, e o prosseguimento ao executivo fiscal.          Coube-me o feito em distribuição(fl. 49)          É o breve relatório.          DECIDO.          Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra FEIRA DA MADEIRA LTDA tem por objeto o recebimento dos valores devidos correspondentes à: DIEF - ICMS nº 15.094.572-8, inscrita na dívida ativa em 28/01/1997 (fl. 04).          A ação foi proposta em 17/02/1998 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 13/04/1998 (fl. 05).          Foi expedido o mandado de citação (fl. 06), o executado foi citado por edital em 16/07/2001 (fl.17).          Em 26/04/2006, o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl.20) requerendo a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, para fins de atualização do crédito e localização de bens suscetíveis de penhora.          A sentença (fls. 26/29) foi prolatada em 21/06/2013, extinguindo a execução na forma do artigo 174, do CTN e artigo 269, IV, do CPC.          O Autor interpôs o recurso de apelação em 16/07/2013 (fls. 30/43).          Inicialmente, observo que em 30/06/2014 o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl. 47) requerendo a extinção do feito, sem ônus para as partes, pelo crédito tributário ter sido alcançado pelos benefícios da remissão, pelo Decreto Estadual nº 1.661/2009.          Assim, nos termos do art. 794, III, do CPC, extingue-se o processo de execução se o credor renunciar o crédito.          Dessa forma, é imperioso reconhecer o fato superveniente informado pelo Autor, restando prejudicada a pretensão recursal, em razão da perda do interesse de agir superveniente do autor em manifestação expressa nos autos (fl. 47), posto que para a admissibilidade do recurso devem estar presentes os requisitos intrínsecos, como o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência do fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.947 - RJ (2015/0024513-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RICARDO RAGE FERRO E OUTRO (S) AGRAVADO : AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA ADVOGADOS : PAULA MONTILLA TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (S) KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado: Agravo Interno. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Remissão do crédito tributário pela Lei n. 6.357/12, editada após a prolação da sentença. Certidão de dívida ativa cancelada. Extinção do crédito tributário. Descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente do STJ. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Extinção, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recursos prejudicados. Desprovimento do recurso. O agravante alega violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Decido. A análise da tese recursal, acerca da distribuição da verba honorária, demanda o exame da legislação local. Dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96. 2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o principal argumento de direito empregado é no sentido da inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo, que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto Federal 82.587/78 e a Lei 6.52878. 3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da norma local. 4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandi, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Recurso especial não-conhecido. (REsp 968.480/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 659947 RJ 2015/0024513-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 12/03/2015)          Assim, cabível a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual pode o relator não conhecê-lo.          ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, por estar manifestamente prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal, a teor do disposto nos art. 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.          Publique-se, registre-se e intime-se.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.          Belém, 28 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01420524-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00029457120158140000 AGRAVANTE: MANOEL DOS REMÉDIOS MILEO DE MIRANDA ADVOGADO: ESTEFANIA CAROLINA DO CARMO LIMA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por MANOEL DOS REMÉDIOS MILEO DE MIRANDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo ora agravante, contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ., decisão esta, na qual o douto julgador indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado por não haver vislumbrado a incidência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela requerida.            Diz o agravante que a decisão merece reforma, pois restou absolutamente presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável.            Requer ao final o provimento do recurso.           Pois bem, o Agravante deixou de juntar aos presentes autos a cópia da certidão de intimação, falhando com isso na regular formação do instrumento.           A lei não dá margem a qualquer interpretação diversa, quando afirma que a petição do Agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com a cópia da certidão de intimação, conforme dicção do art.525, I, do CPC, sem que seja citado qualquer outro documento que poderia substituí-la.          A certidão de intimação da decisão agravada trata-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. Vejamos o entendimento pacífico desta Corte de justiça:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. processo n. 2009.3.001366-6. relatora: Desª Marneide Merabet, julgado em 15 de março de 2010). Número do Processo: 201330315686 Número Acórdão: 132045 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Ementa/Decisão:   EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DOCUMENTO, ANTE A ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. I - A LEI NÃO DA MARGEM A QUALQUER INTERPRETAÇÃO DIVERSA, QUANDO AFIRMA QUE A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART.525, I, DO CPC. II- NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data de Julgamento: 14/04/2014            Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter ser seguimento negado em razão da ausência de documento obrigatório.          Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a ausência de juntada de Certidão de Intimação.            BELÉM, 27 DE ABRIL DE 2015            GLEIDE PEREIRA DE MOURA             RELATORA (2015.01409299-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0018069-35.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DE FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior) APELADO: Ulisses Lima Goiabeira (Advogado Elaine Souza da Silva) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, movida contra o apelado Ulisses Lima Goiabeira, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Acrescenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual possui a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Por fim, alega que não há direito a incorporação do referido adicional.             Contrarrazões apresentadas às fls.123/125.             Os autos foram distribuídos a minha relatoria, quando determinei sua remessa ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls.131-140).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar ora analisada apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual a rejeito.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Assim sendo, improcedentes os argumentos suscitados na apelação.             No caso dos autos, importante destacar que o apelado é policial militar, lotado no município de Breves, segundo consta da certidão que acompanhou a petição inicial, à fl.17. Assim, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo.             Quanto à incorporação, denota-se do pedido inicial, que não consta qualquer pleito neste sentido, assim como a sentença não condenou o Estado à incorporar o adicional em tela, motivo pelo qual, entendo que não há razão para discutir tal questão.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a senteça em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 29 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01428710-21, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 00030712420158140000 IMPETRANTE   : NATHALIA MENDES NEGRÃO ADVOGADO : VICTOR ROLIM MARQUES E OUTRA IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - DR. LÚCIO BARRETO GUERREIRO IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP RELATORA     : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NATHALIA MENDES NEGRÃO, em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Dr. Lúcio Barreto Guerreiro, e ao Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP.            Narrando os fatos, diz a autora: 1) que foi aprovada no Concurso Público nº 002/2014, para o cargo de Analista Judiciário - Área de Especialidade: Análise de Sistema (Suporte); 2) que após a convocação para apresentação de títulos, a autora apresentou os seguintes títulos: 2.1- aprovação em certame do CENISPAM; 2.2) aprovação no certame do Banco da Amazônia - BASA; 3) Certificado de conclusão do curso de Mestrado em Engenharia Elétrica: área de concentração em Computação Aplicada; 3) que, para a surpresa da Impetrante, verificou que a banca examinadora só considerou um dos títulos apresentados, deixando de considerar o título de Mestrado ( ¿ por não conter a identificação dos responsáveis pelas assinaturas¿), e o comprovante de aprovação do BASA ( ¿ por carecer de informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração').             Inconformada com a não observância das regras do edital pela própria banca, e diante do indeferimento após análise do recurso administrativo, restou à impetrante apenas a solução judicial do conflito e buscar guarida e segurança no Poder Judiciário para ver garantido seu direito líquido e certo.            Diante do exposto, requer a impetrante: 1) Deferimento de medida liminar, a fim de considerar válidos os títulos apresentados e para atribuir-lhes a pontuação correspondente; 2) No mérito, pede a confirmação da medida liminar.            Analisando o pedido liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora - Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014-TJPA, às fls. 114/117, pugnando pela denegação da segurança.            Ingresso do Estado do Pará no feito às fls. 131/133, aderindo expressamente às informações prestadas.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 135/140, pela denegação do Mandamus.            Informações prestadas pela VUNESP às fls. 141/149, pleiteando ao final o indeferimento do pedido contido na inicial mandamental.            É o relatório.                   Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, que a presente impetração possui falhas que implicam em seu deslocamento para julgamento perante o 1º grau de jurisdição.            Indica o impetrante como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público do TJE - Juiz Lucio Barreto Guerreiro -, bem como do Sr. Humberto Gennari Filho, Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP.            Ocorre que, analisando detidamente a questão, observo que o ato reputado como coator pela impetrante é relativo à correção de recurso administrativo interposto contra a não atribuição de pontos de títulos. Nota-se, portanto, que essa não é atividade relacionada ao Sr. Presidente da Comissão do Concurso, considerando que, nos termos do item 16.11 do edital do certame, ¿ A Banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.¿ No caso, a VUNESP, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, parece-nos como única responsável pelo ato aqui reputado como coator.            Outro não é o entendimento do colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).       4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 13.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ¿ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da HUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.¿ (STJ - RMS 34623/MT- Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - DJ 02.02.2012)            Destaco, ainda, que esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, o que se extrai das decisões monocráticas proferidas nos mandamus de nº 0003010-66.2015.8.14.0000 (Rel. Des. Roberto Gonçalves Moura) e nº 0000897-76.2014.8.14.0000 (Des. José Maria Teixeira do Rosário), os quais declinaram da competência para o Juízo de 1º Grau.            Em outra análise, observo que, mesmo sendo considerado o Presidente da Comissão do concurso - Juiz de Direito, como legítimo para figurar no polo passivo da lide, não seria este Tribunal competente para apreciar a demanda, isso porque este atua no exercício de mera função administrativa, não possuindo prerrogativa de foro, o que afasta por completo a atuação deste Tribunal. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº , Relator Desembargador João Rebouças, j. em 15.07.2009) (TJ-RN - MS: 18369 RN 2010.001836-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO, PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, 25 de agosto de 2015.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2015.03156596-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0003398-66.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Alberto Augusto Andrade Sarubbi IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná PACIENTE: Márcio Viana da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Alberto Augusto Andrade Sarubbi em favor de Márcio Viana da Silva, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e seguintes do CPP, apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Comarca de Oriximiná.               Alega o impetrante, que o Delegado de Polícia de Oriximiná representou pela custódia temporária do paciente, sob o argumento de que o mesmo teria envolvimento no assalto ocorrido no dia 23 de março de 2015, no estabelecimento Caixa Aqui, correspondente da Caixa Econômica Federal, onde o aludido paciente trabalhava na função de atendente de caixa, tendo sido a referida prisão temporária decretada no dia 11 de abril de 2015 pela juíza de Oriximiná, com prazo de 30 (trinta) dias e fundamento no art. 1º, incisos I e III, alínea c, da Lei n.º 7.960/89, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.072/90.               Sustenta o impetrante, dentre outras coisas, que a decisão da magistrada de piso não tem fundamento, pois o crime de roubo imputado ao paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Crimes Hediondos, estando a aludida prisão, atualmente, ilegal, pois já se passaram mais de 10 (dez) dias do seu cárcere, prazo máximo, em tese, autorizado na hipótese, motivo pelo qual, requer a concessão liminar do writ, para que seja revogada a prisão temporária do aludido paciente, com a consequente expedição do competente alvará de soltura.               Juntou documentos de fls. 11/57.               Vindo os autos a mim distribuídos, por entender estarem presentes os requisitos que a autorizavam, concedi a liminar pleiteada, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por al ele não estivesse preso, ocasião em que solicitei informação à autoridade inquinada coatora, sendo que o Diretor de Secretaria da respectiva Vara informou que o aludido paciente se encontrava em liberdade por decisão do juízo daquela vara, conforme cópia de alvará de soltura anexo.               Relatei, decido.               Tendo em vista que foi concedido, pelo juízo a quo, liberdade provisória ao aludido paciente, no dia 28 de abril de 2015, ou seja, um dia antes da liminar concedida nestes autos, vê-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, bem como torno sem efeito a liminar anteriormente concedida, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I. Arquive-se.               Belém/PA, 22 de maio de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2015.01804906-28, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002393-09.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ABB LTDA ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CANAA DE CARAJÁS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA               Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por ABB LTDA em face de decisão, proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Antecipação de Tutela por ela ajuizada contra MUNICÍPIO DE CANAA DE ACARAJÁS, por meio da qual o Juízo da Comarca de Canaã de Carajás indeferiu o pedido de tutela antecipada, para suspensão do crédito tributário, em razão da não definitividade do crédito tributário.             ABB ajuizou ação anulatória de débito fiscal, a fim de obter a desconstituição parcial do auto de infração nº 3/2013, com relação à multa de 200% que por meio dele lhe foi aplicada.               Recebida a ação, o juízo indeferiu a tutela antecipada, para suspensão do auto de infração, sob a alegação da não definitividade do débito fiscal.                Inconformada com a prefalada decisão, a agravante interpôs o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, alegou: 1)que ao ajuizar ação anulatória com o objetivo de anular a multa de 200%, renunciou tacitamente à discussão na esfera administrativa; 2) que a data da lavratura do auto de infração é a data em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário; 3) a característica de confisco da multa de 200% aplicada pelo auto de infração 3/2013.                Requer a concessão de efeito suspensivo, mediante a alegação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, o qual alega estar configurado no risco de sofrer a imposição de multa de 200%.                         Juntou documentos (fls. 26 a 153).               É o breve relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.               Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.               Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ou ativo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.                Cabe-nos, no presente momento, em sede de efeito suspensivo, tão-somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame, é inevitável fazer uma incursão, ainda que breve, em matérias que estão bem próximas ao mérito do recurso.               Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.             O cerne da demanda gira em torno de saber se é cabível a suspensão do crédito tributário ainda não definitivamente constituído.             Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, conforme art. 142 do CTN, e assim constituído ¿tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.¿ (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento.             A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN:             ¿Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:             I - moratória;             II - o depósito do seu montante integral;             III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;             IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.             V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;             VI - o parcelamento. ¿             Para Alexandre: ¿As hipótese formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código¿ (2009, p. 376).             A exigibilidade é característica de direito regularmente constituído, porém, analisando as hipóteses elencadas no art.151 do CTN, observa-se que nem sempre as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impediria o fisco de constituí-lo, pois o que se suspende é apenas a exigibilidade do pagamento mediante ações de cobrança.             Entendo, portanto, prima facie, estar presente o fundamento relevante necessário para a concessão do efeito suspensivo à agravante.               Quanto ao periculum in mora, que, no presente caso, apresenta-se como o risco de ter a multa de 200% contra ele executada, entendo existir no presente caso, já que caso não obstada referida exigibilidade, haverá a cobrança de uma multa em percentual aparentemente exorbitante.               Posto isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo o efeito suspensivo pleiteado.               Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.               Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.                       Belém, 27 de abril de 2015.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2015.01411632-39, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 0002697-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: GIOVANI MARTINS DE CASTRO Advogado (a):Dr.Hermenegildo Antônio Crispino - OAB/PA nº 1643 e Christine Aline Lorenzo Santana- OAB/PA. 8.378 IMPETRADO: JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar a decisão questionada, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 2 - Hipótese de indeferimento, de plano, da inicial. 3- Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e do art. 267, IV, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por GIOVANI MARTINS DE CASTRO contra suposto ato ilegal praticado pela Exmª. Srª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Capital - em exercício, Drª Lailce Ana Marron da Silva Cardoso.          O Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02-10) informando que tramita na 11ª vara cível da capital, contra si, uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento (proc.0049471-71.2012.8.14.0301), movida por Fast Food Belém Alimentos Ltda.          Relata que houve o julgamento antecipado da lide por parte da autoridade coatora, que em flagrante ausência de manifestação acerca da totalidade dos fatos e dos documentos constantes nos autos, sem atualização do débito ou demonstração, com decisão ilíquida e incerta e fulminada de vícios materiais.          Reitera que não foram apreciados os documentos que comprovam o pagamento dos valores apontados como devido (recibos de advogados da empresa Fast Food, cópias de cheques e de pagamentos de IPTU, novos documentos provando a quitação do suposto débito), de forma a tornar a sentença líquida e certa. Assim, afirma que houve contradição na decisão, visto ter decidido pela extinção do processo e, concomitantemente pela sua procedência, com o despejo dos réus.          Alega que a magistrada deveria ter chamado o feito à ordem - para regularizá-lo e buscar a verdade dos fatos na data presente, visto que o fato narrado ocorreu em outubro de 2012, que o açodamento da decisão fê-la incorrer em erro material, deixando de promover a justiça, proferindo decisão prematura, precipitada e injusta, tornando o ato uma coação ilegal e injusta.          Informa que efetuou diversas benfeitorias no imóvel locado, com valores muito superiores ao supostamente devido, e que lhe dariam direito à retenção de benfeitorias (art.35 da Lei Federal nº 8.245/91).          Assevera que a decisão violou seu direito líquido e certo, especialmente no fato de impossibilitar seu direito de ampla defesa, visto ter proferido sentença incompleta e fora dos fatos apontados no curso processual.          Aduz, que o fumus boni júris, encontra-se presente pela não obediência ao teor do Código de Processo Civil, bem como a Constituição Federal, visto estar fora dos moldes juridicamente previstos. O periculum in mora pode ser aferido pelos fatos narrados, bem como na ordem de despejo que está prestes a se consumar.          Ao final, requer medida liminar para suspender a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quantos aos pedidos e documentos apresentados pelo impetrante.            RELATADO. DECIDO.            O mandamus ataca ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que proferiu sentença nos autos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao fiador Paulo Martins Gomes de Vasconcelos e julgando procedente o pedido em relação a Giovani Martins de Castro, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, objeto do litígio, condenando-o ao pagamento dos aluguéis pendentes de pagamento e os vincendos no curso da ação, bem como os demais atrasados, acrescidos de juros e encargos.            A ação mandamental de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercidas.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que: ¿Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ, o doutrinador precitado preleciona que: ¿(...)É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial. ... Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que é próprio e só subsidiariamente aceita as regras do Código de Processo Civil¿ (ob. cit. p.29).            Destacando, também, o ilustrado jurista na mesma obra que: ¿(...).Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (ob. cit. p. 34-35).            O mandado de segurança, encontra óbice no disposto no artigo 5.º, II, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança quando de decisão judicial atacada caiba recurso com efeito suspensivo, não sendo o mandado de segurança, observado o caso, substitutivo da via recursal.            No presente caso, o impetrante maneja o presente mandamus com o desiderato de suspender liminarmente a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quanto aos seus pedidos e documentos apresentados.            Noto, conforme pesquisa no acompanhamento processual no sítio deste Tribunal, que contra a sentença foi interposto em 23/3/2015, embargos de declaração, com decisão prolatada em 8/4/2015, cuja cópia determino que seja juntada. E esta ação mandamental foi proposta em 27/3/2015.            Portanto, a decisão/sentença atacada, comporta recurso adequado. Logo, posso concluir, que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para esse finalidade.            Diante disto, em havendo recurso adequado, inaceitável a utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal.            Destarte, o mandado de segurança não é o meio processual adequado para atacar essa decisão, nos limites da pretensão deduzida.            O Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado..            Acerca do artigo acima é o escólio de Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. p .21) ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿            Na lição de Kazuo Watanabe (controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. p. 6), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ¿remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos.¿            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Neste sentido coleciono aresto: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA ON LINE. OMISSÃO DO JUÍZO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Art. 5º da Lei 12.016/09 (LMS). Requisito de admissibilidade do recurso. Súmula 267 do STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.¿ (Mandado de Segurança Nº 70039896683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/11/2010)            Portanto, não sendo a decisão teratológica e, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses do Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. (2015.01403784-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.008359-7 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: LEANDRO JOSÉ CORRÊA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR E THAINAH TOSCANO GOES AGRAVADO: BRADESCO SEGURO S/A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal interposto por LEANDRO JOSÉ CORRÊA DOS SANTOS em face da decisão prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que move em face de BRADESCO SEGURO S/A (processo n° 0014876-55.2013.814.0028), em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá.       Aduz o agravante que interpôs o presente recurso objetivando o recebimento da indenização de Seguro DPVAT pela invalidez permanente adquirida em um acidente de trânsito. No entanto, o Juízo declinou de sua competência para processar e julgar a ação mencionada com o embasamento de que a Ação de Cobrança e que deveria ser destinada ao Juízo da Comarca onde ocorreu o sinistro.       Alega que o declínio de competência ¿ex oficio¿, esbarra na súmula 33 do STJ, que rechaça essa possibilidade de provimento do Juízo sem qualquer manifestação das partes.       Argumenta que possui domicílio na Cidade de Marabá e em decorrência disso, cumpriu a prerrogativa que possui de escolher o foro que melhor atende seus interesses. Pois, tratando-se de competência relativa, a escolha do foro é opção da parte autora da demanda, podendo se dar no lugar de seu domicilio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o parágrafo único do Artigo 100 do CPC.       Por fim, requereu que seja concedido o efeito suspensivo ativo ou antecipação de tutela recursal para ser determinada liminarmente a fixação da competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá e que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório DECIDO.      Pois bem, defiro o pedido do benefício da Justiça gratuita ao agravante, com base na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.     Assim, o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, bem como, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previsto no artigo 525 do CPC, razão pela qual recebo o presente recurso.     Reside a controvérsia na possibilidade do declínio de competência territorial de ofício pelo Juízo a quo, uma vez que a ação originária objetiva o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT relativo ao acidente automobilístico sofrido pelo agravante que foi ajuizado na comarca de Marabá, sob fundamento de ser o domicílio do ora agravado.      Pois bem, em relação à competência territorial, prevista no artigo 100, parágrafo único, 102 e 112 do CPC, a competência é relativa, dessa forma, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz, e, sim, deve ser arguida pela parte interessada por meio de exceção de incompetência, vide Súmula n°33 do STJ, in verbis: Súmula 33/STJ:A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.     Assim, de acordo com o entendimento deste Tribunal, bem como o do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de seguro DPVAT é uma demanda de natureza pessoal, desta forma, é faculdade do autor a escolha do foro para o ajuizamento da ação, sendo possível a escolha entre: o foro do seu próprio domicílio, o foro do local do acidente e o domicílio do réu, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu.  2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1240981/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) Nº ACÓRDÃO: 126394 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133016303-5 - RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA - APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E POR DANOS MORAIS. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O BANCO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM VIRTUDE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE DOM ELIZEU-PA, QUE RESULTOU EM SUA INVALIDEZ PERMANENTE. RESSALTOU QUE A SEGURADORA RÉ PAGOU-LHE SOMENTE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), QUANDO DEVERIA TER-LHE PAGO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU AO FINAL O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NA APÓLICE LEGAL, OU SEJA, R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ VERIFICADA A VIOLAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A RETIRAR DO JUÍZO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. A AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, AJUIZADA PELO APELANTE, OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO MESMO. O ACIDENTE OCORREU EM DOM ELISEU, CIDADE ONDE O RECORRENTE RESIDE, SENDO POR OPÇÃO INTERPOSTA A AÇÃO NESTA CAPITAL SOB O FUNDAMENTO DE SER O DOMICÍLIO DO AGRAVADO BRADESCO SEGURO. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A COMPETÊNCIA É RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, DEVENDO SER ARGUIDA PELAS PARTES, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NA FALTA DE OPOSIÇÃO DO CITADO INCIDENTE, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA. CONFORME VASTA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, NÃO PODE O JUIZ RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR O FEITO. UNÂNIME. JULGAMENTO: 11/11/2013     Desta forma, com a faculdade de optar pelo local da propositura, ter ajuizado a ação originária em local diverso do local do acidente está de acordo com o entendimento jurídico e o da jurisprudência, sendo, portanto, o Juízo de Marabá competente para julgar e processar a ação originária.     A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com súmula dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.     Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.     Belém, 23 de abril de 2015.        DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO        Relatora (2015.01326252-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0002618-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: ATO DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ATO DA EXCELENMTISSIMA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA MOURA, consubstanciado em decisão judicial proferida em Agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo de tutela antecipada que determinou ao plano a promoção de tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico e fornecidos os medicamentos e matérias necessários ao procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).        A autoridade impetrada fundamentou sua decisão na ocorrência de periculum in mora invertido, favorável ao usuário do plano de saúde, porque demora no tratamento determinado poderia ocasionar o agravamento do quadro de saúde, aumentando o risco à vida do paciente, pois comprovou que o tratamento faz-se necessário para prevenção a perda de sua visão e o laudo apresentado pelo agravante, ora impetrante, isoladamente, não teria o condão de comprovar as assertivas de inexistência de perigo na demora no tratamento ou inexistência da própria doença alegada.       A impetrante alega inicialmente o cabimento da impetração, pois contra a referida decisão judicial não caberia recurso, e diz que que a impetração é tempestiva.       Alega que teria direito líquido e certo a obtenção do efeito suspensivo negado na decisão proferida no Agravo de Instrumento porque não se caracterizou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada pelo Juízo do feito.       Diz que desta forma a decisão impetrada violou o devido processo legal, posto que não haveria prova inequívoca que o tratamento indicado pelo médico é o único indicado para o caso em questão.       Afirma que a tomada de medidas paliativas diminui drasticamente o risco inerente a doença (retinopatia diabética grave) e por isso não haveria comprometimento em definitivo da visão do usuário do plano.       Sustenta que o laudo oftalmológico que apresentou de FUNDOSCOPIA indica a inexistência de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, contrariando o laudo apresentado pelo usuário, inexistindo assim os requisitos do art. 273 do CPC, para concessão da tutela antecipada, mantida na decisão impetrada.       Argui ainda a inexistência de vínculo contratual no qual esteja prevista a obrigação de prestar todo e qualquer serviço médico, pois o serviços médicos pactuados seria delimitados na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar).       Diz que apesar do referido rol de doenças ser apenas exemplificativo, a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da necessidade e da urgência do tratamento a ser realizado, o que não ocorreu na espécie dos autos.       Argui ainda que há possibilidade de redução do risco de perda da visão com a manutenção rigorosa do controle de glicose no sangue e consultando oftalmologista regular.       Afirma que não há fundamento técnico-jurídico para liminar deferida e o procedimento requerido junto ao plano não é previsto em lei ou contrato, bem como não é o único meio de restabelecer a saúde do usuário - paciente.       Diz que o não acolhimento do pedido de reconsideração pode lhe ocasionar graves prejuízos, que pode colocar em risco a prestação de serviços a todos os seus associados por promover tratamento de alto custo sem receber contraprestação devida e dificilmente poderá reaver os valores, invoca ainda a existência de pericum in mora inverso.       Por final, alega ter preenchido os requisitos para obtenção de liminar no sentido de ser processado e julgado o Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado.       Reque ao final a concessão da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo negado no Agravo de Instrumento e após notificada a autoridade impetrada, seja concedida a segurança pleiteada, com a cassação da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.       Juntou os documentos de fls. 20/241.       O presente feito foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, mas em virtude da mesma encontrar-se de gozo de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de fls. 244, houve redistribuição do processo a minha relatoria à fl. 246, por força do despacho do Vice-Presidente à fl. 245.       É o breve. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a presente impetração não pode prosperar, pois ficou configurada a decadência e a necessidade de dilação probatória inadmissível na via do Mandado de Segurança, senão vejamos:       Em relação a existência de decadência, verifico a decisão judicial à fl. 241, publicada em 16.03.2015, apontada como ato coator na inicial, apenas manteve decisão anteriormente proferida, ou seja, não apreciou a existência ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada, mas tão sim o pedido de reconsideração formulado pela impetrante.       Logo, a referida decisão não trouxe qualquer elemento novo nos autos do Agravo de Instrumento, para efeito de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação em 16.03.2015 (fl. 241 - verso).       Na realidade, a decisão judicial que apreciou os requisitos da concessão da tutela antecipada e manteve a liminar deferida ao usuária do plano de saúde, foi publicada no Diário de Justiça do dia 14.11.2014 (sexta feira), conforme consta da cópia de fl. 170 cotejada a certidão de fl. 171.       Importa salientar que todos os fundamentos da inicial do presente Mandado de Segurança são voltados a impugnar os fundamentos desta decisão judicial, sob o fundamento que não haveriam os elementos necessários a concessão da tutela antecipada, e foi neste pronunciamento judicial que a autoridade impetrada negou o efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento, que se pretende reformar no presente Writ, conforme pedido dos itens 2 e 4 da inicial.       Assim, não resta dúvida que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir ciência da publicação da decisão de fls. 228, ocorrida em 14.11.2014 (sexta feira), conforme certidão de fl. 171.       Neste diapasão, considerando que o referido prazo não se suspende ou interrompe, ex vi art. 207 do CC/2002, teríamos o término do prazo no dia 14.03.2015 (sábado), mas a inicial do Mandado de Segurança somente foi protocolado em 26.03.2015, quando já havia escoado por completo o prazo decadencial.       Ademais, ainda que aplicadas as regras do Código de Processo Civil, em relação a contagem do prazo, ex vi art. 184 do CPC, teríamos o início do prazo no dia 17.11.2015 (segunda feira) e término no dia 16.03.2015 (segunda feira), ou seja, a inicial protocolada no dia 26.03.2015 ainda estaria fora do prazo decadencial.       Por tais razões, restou configurado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que impede o prosseguimento do presente Mandado de Segurança.       Em relação a necessidade de dilação probatória, verifico que todos os fundamentos apresentados pela impetrante são baseados na inexistência do periculum in mora face o laudo pericial assinado pelo Dr. Carlos Augusto S. Alves, CRM 6071, ter apresentado laudo oftalmológico indicando que o usuário do plano não se encontra com RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, conforme cópia à fl. 192.       No entanto, também consta dos autos outro laudo oftalmológico fornecido pelo mesmo médico indicando que o referido usuário possui a enfermidade a ser coberta pelo plano à fl. 191, in verbis: ¿PORTADADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL SEVERA, INDICANDO USO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNCIA E SESSÕES DE FIOTOCOAGULAÇÃO A LASER BILATERAL, SEGUE ANEXO EXAMES COPROBATÓRIOS DA PATOLÓGIA.¿   Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, em seu ¿Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.¿, atualizado por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 29.ª edição, p. 36/37, temos a definição de direito líquido e certo acolhida na doutrina e jurisprudência pátria, nos seguintes termos: ¿... Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais.¿       Neste diapasão, o deslinde da controvérsia entre as partes exige dilação probatória inadmissível na estreita via do Mandado de Segurança, onde o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano por meio de prova pré-constituída, conforme pacifica jurisprudência sobre a matéria: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO REPUTADO COATOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES. NÃO PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FÁTICO OU À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. 2. (...) 3. Ademais, não seria possível apreciar o debate acerca da veracidade de laudos médicos supervenientes, nem da condição de saúde do impetrante em mandado de segurança, por demandar dilação probatória, obstada na presente via processual. Precedente: MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014. 4 - Recurso ordinário improvido. (RMS 45.569/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança. 2. Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1115417/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)       A próprio impetrante admite que é exemplificativo o rol de doenças coberta pelo plano previstas na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar) e a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da urgência do tratamento a ser realizado, conforme consta à fl. 12.       Daí porque, sem adentrar no mérito, verifico que os fundamentos apresentados não são hábeis a configurar a existência de direito líquido e certo do impetrante a obtenção do efeito suspensivo pleiteado, pois a matéria exige dilação probatória para esclarecimento dos fatos, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança.       Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 6.º, §5.º, 10 e 23 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação.       Após p transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente e arquivamento processo, para todos os efeitos legais.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 27 de abril de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2015.01403949-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022.548-8 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ EVILASIO MESQUITA VALENTE AGRAVADO: MARIA DA NÓBREGA DOS SANTOS LEMOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaracy, que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos nos autos da ação cautelar inominada incidental contra ele ajuizada por ECCIR - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS S/A.             Juntou documentos às fls. 22/104.             É o relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557 do CPC: ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em análise ao presente recurso, verificou-se com as informações prestadas pelo juízo a quo, que o magistrado do feito tornou sem efeito, ou seja, reconsiderou a sua decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante.             Nesse sentido, precedente de Tribunal pátrio: ¿ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Observada a reconsideração da decisão hostilizada por parte do julgador a quo, prejudicado, forte no art. 529 do CPC, o julgamento do recurso de agravo de instrumento, pois esvaziado o objeto. Recurso ao qual, com amparo no art. 557, caput, do CPC, é negado seguimento.¿ ( TJ/RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70010753812, 2ª Câm. Cív. Rel. Leila Vani Pandolfo, julg. 31/05/2005).             Em assim sendo, considerando que a situação verificada autoriza o julgamento singular neste caso, nego seguimento ao recurso, uma vez que, superada a questão guerreada, o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal.             Belém, 22 de abril de 2015.          DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.01407582-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 0002811-44.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA NASCIMENTO. Advogado (a): Dr. Karla Thamiris Noronha Tomaz - OAB/PA nº 18.843 e outros. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação ordinária foi formulado pedido de antecipação de tutela para determinar a incorporação de 100% (cem por cento) de representação de Cargo Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará na remuneração do agravante, militar integrante do efetivo do Comando Geral, cujo pleito foi indeferido em sede de primeiro grau. 2- Segundo precedentes do STJ,  ¿é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97¿ 3- Recurso a que se nega seguimento, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Osmar da Silva Nascimento contra decisão (fl. 11), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta contra o Estado do Pará - Processo nº 0028897-56.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada.        Preliminarmente, o agravante alega que não tem condições de pagar as respectivas custas, pelo que requer a isenção das custas e a dispensa do preparo do presente recurso.        Em suas razões (fls. 2-9), narra que propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada para garantir a incorporação de 100% (cem por cento) de representação de cargo de Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que exercera durante 14 (quatorze) anos e 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias, fazendo jus ao valor de R$23.016,84 (vinte e três mil, dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Contudo, em sede de tutela antecipada, o pedido foi indeferido. Esta é a decisão agravada.        Afirma que a decisão é merecedora de reforma, pois estão absolutamente presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.        Ressalta que a Lei Complementar nº 039/2002 não se aplica aos policiais militares, tendo em vista o peso do artigo 142, §1º da Constituição Federal. Além disso, destaca que a Lei Complementar nº 039/2002 é lei geral editada após a edição da Lei especial nº 5320/1986, que trata sobre a Incorporação de Representação e Função Gratificada, de modo que não revoga lei específica expedida e em vigor anteriormente.        Sustenta o agravante que a incorporação de Representação e Função Gratificada no que atine ao militar estadual, foi instituída pela Lei nº 5.320/1986, cuja forma foi estabelecida no §2º do artigo 1º da referida lei. Que exerceu as funções de 20-1-2012 até o ajuizamento da ação em epígrafe, desta forma, tem direito a incorporar 100% (cem por cento) da maior representação percebida.        Destaca que foi devidamente comprovado que o agravante exerceu cargo de representação no período descrito na inicial, conforme certidão de exercício de cargos.        Quanto à prova inequívoca, assevera que é demonstrada pelas provas documentais de que houve efetivamente dano, no momento em que o artigo 94 da Lei Complementar referida revogou as incorporações para os servidores civis e militares. Que houve séria desestabilização financeira do agravante, pois não deveria ser regulado por norma geral, e sim específica.        A verossimilhança das alegações encontra-se também respaldada por todos os fatos e documentos apresentados, salientando que basta uma simples análise na mencionada Lei Complementar, para perceber que ela regula o Regime de Previdência dos Militares, o que configura verdadeiro absurdo, já que nossa norma máxima exige lei estadual específica.        O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra plenamente assentado, primeiro, porque o dano já ocorreu, na medida em que a incorporação de anos de exercício em função de confiança foram suprimidos pela norma estadual em análise, e segundo, porque o agravante certamente arcará com prejuízos muito maiores em caso de prolongamento do processo, visto que não poderá utilizar a quantia devida pela incorporação por anos de efetivo exercício em função de confiança.        Requer o deferimento da tutela nos moldes pleiteados na inicial, para compelir o agravado à imediata incorporação de 100% (cem por cento) de Representação de Cargo de Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e ao final, seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, determinando a revogação integral da decisão agravada, no que tange à tutela antecipada, em estrita determinação aos parâmetros legais.        Junta documentos às fls. 10-17.        RELATADO. DECIDO.        Registro que o pedido de gratuidade para o presente recurso está prejudicado em razão do pagamento do preparo (fl. 10).        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA O RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. Pedido de gratuidade para o presente recurso que resta está prejudicado pelo pagamento das custas do agravo de instrumento. Ato processual praticado que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face do agravante, posto que verificada a inexistência de prévia justificativa da autoridade competente para o não-pagamento de empenhos apresentados em sua ordem cronológica, em inobservância da Lei Federal nº 8.666/93. Fatos que, em tese, caracterizariam ato de improbidade administrativa diante da demora ou omissão na prática de ato de ofício. O § 6º do art. 17 da citada norma legal Lei 8.429/92 exige tão-somente a presença de indícios da ocorrência de ato ou atos de improbidade, demonstrados no caso concreto, sendo que a aferição do dolo matéria a ser verificada no feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054758768, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013) - grifei        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento no qual a questão trazida ao conhecimento deste Tribunal refere-se ao pedido de antecipação de tutela para determinar a incorporação de 100% (cem por cento) de representação de Cargo Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará na remuneração do agravante, militar integrante do efetivo do Comando Geral (fl. 14), e cujo pleito foi indeferido em sede de primeiro grau.        Considerando a questão posta e os elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda seguindo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        Pois bem. Quanto aos argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 039/2002 aos policiais militares, que revogou as disposições referentes à incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão e funções gratificadas ao soldo dos servidores militares do Estado, por se tratar de norma geral a dispor sobre o regime de previdência dos militares, o inconformismo do agravante não deve prosperar.        Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiuça ¿é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97¿ (c.f.: REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006).        No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1334257/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado "sexta-parte" e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)        Portanto, estando a pretensão do recorrente inequivocamente em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com jurisprudência dominante do STF (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifei)        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 27 de abril de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01397652-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 0002862-55.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CHARLES ESTEVÃO COSTA LIMA. Advogado (a): Dra. Fernanda Alice Ramos Marques. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CHARLES ESTEVÃO COSTA LIMA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua (fls. 44/46), que nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada c/c obrigação de fazer (Proc. nº 0000487-76.2015.814.0034), indeferiu o pedido de antecipação de tutela.        O Agravante aduz que é policial militar na graduação de Cabo e se inscreveu no Processo Seletivo interno para o Curso de Formação de Sargento/2014, previsto do Edital nº 004 de 17 de julho de 2014, pelo critério de merecimento intelectual.        Relata que, anteriormente já havia feito inscrição pelo critério de antiguidade, por possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestados à Policia Militar e por ter mais de 5 (cinco) anos na graduação de Cabo, contudo, por irregularidades, este edital anterior foi cancelado.        Ressalta que o antigo edital previa dois critérios para inscrição no concurso, o de antiguidade e o de merecimento, todavia, o novo somente trouxe a opção por merecimento, não restando outra opção de escolha ao ora agravante.        Informa, porém, que seu nome não constou da lista dos cabos convocados por este critério para realizar o curso, mesmo preenchendo os requisitos necessários.        Aduz que indignado com o descumprimento da lei de promoção pelo agravado, requereu em sede de tutela antecipada seu ingresso no curso pelo critério de antiguidade, porém, teve seu pedido indeferido pelo juízo a quo.        Por fim, alega que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar, e requer a atribuição do efeito ativo, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        Pretende o agravante, sua matrícula no curso de formação de sargento pelo critério de antiguidade, em razão do indeferimento da tutela antecipada nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo ora recorrente.         Sabe-se que a divisão dos quadros da carreira de militar é baseada na hierarquia, observando a antiguidade e o merecimento, os quais também devem ser observados no preenchimento das vagas disponibilizadas nos procedimentos de promoção que ocorrem no transcurso da carreira militar.        Assim a cada curso de formação aberto para o preenchimento das vagas disponibilizadas deverá ser observado o critério utilizado para que os militares tenham gradativamente acesso ao referido curso de formação.        A Lei nº 6.669/04 dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, além de disciplinar suas promoções no quadro de praças. Contudo, o recorrente alega que independentemente do número de vagas abertas e de dotação orçamentária e financeira do Estado deverão ser promovidos os militares ao grau hierárquico superior que se enquadrem nos incisos I a IV do artigo 2º da citada lei.        Pondera que o Comando da Policia Militar agiu de maneira arbitrária e ilegal, ferindo direitos que lhe foram concedidos e que está apto a frequentar o CFS 2014 por possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Policia Militar do Estado do Pará e mais de 5 (cinco) anos na graduação de cabo.        Importante destacar que não há nos autos qualquer indício de preterição de vaga a ensejar o direito do recorrente a ingressar no curso de formação. Ademais, a determinação da quantidade de candidatos convocados é ato que se insere na discricionariedade da Administração.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. (2015.01400983-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 2011.300.0432-2 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): Jose Raimundo Farias Canto e Outros.  Apelado: ECCAL SOUZA FILHO ENGENHARIA LTDA. Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRADESCO S/A contra sentença (fls. 17) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Execução, extinguiu a ação. .      Distribuídos os autos, em 13/01/2011 (fl. 32), coube a mim a relatoria do feito.      O Apelante, à fl. 42, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 10/04/2015, sob o n.º 22015.01190039-77 (fl. 42), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01403139-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00017582820158140000 AGRAVANTE: PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE ARAUJO MORAIS e JOÃO DORNELAS VELOSO DE MELO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN ADVOGADOS: ANDRE SHERRING, CELSO PIRES CASTELO BRANCO E OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELLOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Embargos de Declaração em de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN contra Acórdão nº 144935, nos autos da Ação Indenizatória, movida por PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.            Diz o Embargante que: ¿O aresto embargado não enfrentou o fundamento central de que nos termos da jurisprudência do STJ a não renovação de contrato de distribuição de bebidas extinto por decurso natural de prazo não configura ato ilícito, por óbvio se não há ilícito razão para submetê-la a qualquer efeito contrário à sua vontade tal como é a prorrogação forçada do contrato¿.            Requer ao final o provimento dos Embargos.             È o relatório.             Conforme se depreende da petição de fls.1160/1161, durante o curso do presente recurso, sobreveio acordo entre as partes, renunciando a autora expressa e integralmente aos direitos em que se funda a presente ação, na forma do artigo 269, inciso V, do CPC, bem como a todo e qualquer direito que entenda ter, sob qualquer titulo e de qualquer natureza, em decorrência do referido Contrato. As partes também informam a renuncia ao direito de interpor todos e quaisquer recursos e/ou propor ação rescisória ou quaisquer ações em face da decisão que homologar a renúncia de direitos ora manifestada e a extinção da ação.          Estando, pois, homologado o acordo entre as partes, resta prejudicado o interesse do Embargante quanto ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração. .          Desta forma, JULGO PREJUDICADO os presentes Embargos ante a perda do objeto deste recurso.          Após as formalidades legais, Arquive-se.           Belém, 01 de Junho de 2015            GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.01914823-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PROCESSO Nº: 20133018416-4 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: SOLIANE FERNANDES GUIMARÃES Advogado(a): Drª Luana Brito Fernandes -OAB-PA. 19.078 AGRAVADO: ESTADO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Sérgio Oliva Reis RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As autarquias possuem autonomia patrimonial,nos termos da lei que as instituiu. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. 3. O Estado não é parte legítima para figurar em ações, nas quais o interesse final esteja relacionado às Autarquias.      4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por SOLIANE FERNANDES GUIMARÃES contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fl.102), que nos autos da Ação Ordinária de Revisão, retificação e Cobrança de Remuneração c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.      Em breve síntese (fls.02-11), a Agravante informa que é servidora pública estadual, lotada na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará SUSIPE, aprovada no Concurso Público C-122 regido pelo Edital nº 01/2007, para o cargo de Nível Superior de Técnico em Gestão Penitenciária, empossada em 01/07/2008.      Assevera que o edital nº 01/2007 previa que a remuneração a época para o seu cargo seria o valor de R$-732,83 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), contudo ao recebê-la verificou que o valor fora reduzido para R$-433,59 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).      Ressalta que o vencimento atual recebido é de R$-1.322,28 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte oito centavos), no entanto o valor atualizado seria de R$-2.234,88 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), pelo que requer a devida revisão e retificação de sua remuneração, bem como o pagamento da diferença salarial desta redução, referente aos meses de julho de 2008, até o presente momento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além da condenação às verbas sucumbenciais.      Junta documentos de fls. 12-103.      Às fls. 106-107, indeferi o pedido de efeito ativo.      O Agravado apresenta contrarrazões (fls. 113-139), alega sua ilegitimidade passiva; inexistência de direito à percepção da vantagem, vinculação da administração ao Princípio da Legalidade, impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública, não ocorrência do fumus boni júris e periculum in mora. E ainda, a existência do periculum in mora inverso, e ao final o desprovimento deste recurso.      Às fls. 114-116, o representante do Ministério Público nesta instância manifesta-se pela conversão do presente recurso em Agravo Retido.      RELATADO. DECIDO.      Em suas arguições preliminares, o Estado sustenta sua ilegitimidade para figurar na lide, sob o fundamento de que a servidora pertence ao quadro da SUSIPE- Superintendência do Sistema Penal, que é uma Autarquia, e como tal, titular de personalidade jurídica própria e detentora de autonomia administrativa.      Pois bem. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, estão previstas no art. 37, XIX da Constituição Federal, possuem autonomia patrimonial e realizam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.      O art.5º do Decreto Lei nº 200/1967, conceitua o Instituto: (...) Art.5º-Para os fins desta lei, considera-se:  I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.      No caso em análise, a Agravante é servidora da SUSIPE - Superintendência do Sistema Penal, que é uma autarquia, criada pela Lei nº 6.688, de 13/9/2004, publicada no DOE nº 30.278, de 16/09/2004, e alterada pela Lei nº 6.819 de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE nº 30.610 de 26/01/2006. Art. 1° Fica criada a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE, órgão criado pela Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, que terá como finalidade o cumprimento do art. 1° da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. A Autarquia ora criada é dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, e terá sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo estabelecer unidades regionais.      Assim, considerando o art.1º, parágrafo único, da lei supra referida, o agravado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.      A jurisprudência pátria já firmou o entendimento nesse sentido: EMENTA - ADMINISTRATIVO. PENSÃO MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes 3. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. Precedentes.( Superior Tribunal de Justiça-RMS 25.355/RJ-Rel. Ministro JORGE MUSSI-Órgão Julgador: QUINTA TURMA- Julgado em 04/12/2008- Publicação: DJe 02/02/2009). EMENTA- CONSUMIDOR. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 6.279, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Rio Verde e dá outras providências, a Agência Municipal de Defesa do Consumidor, na condição de autarquia, tem personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, razão pela qual tem capacidade processual para ser acionada em juízo em decorrência da extinção da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). 2. O Município de Rio Verde, a rigor, não responde pelos atos praticados pelas suas autarquias, devendo ser excluído da demanda em razão de sua ilegitimidade passiva. 3. É de se negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que desproveu o recurso de agravo de instrumento quando a parte agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não demonstra que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. ( Tribunal de Justiça- GO 214108-39.2014.8.09.0000(201492141089) - Rel. Ministro DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY - Órgão Julgador: quarta turma julgadora de sua quarta Câmara Cível - publicação: DJE 06/08/2009).        Desta feita, o Estado do Pará, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária, conforme os fundamentos acima expendidos.        Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARÁ, e, por conseguinte, extingo o processo concernente aos autos de Ação Ordinária, nos termos do art.267, VI do CPC.        É o voto.      Belém/PA, 27 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01403533-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nª 00031942220158140000 IMPETRANTE   : IVANA BATISTA DA CUNHA BRAGA ADVOGADO  : DANIEL ANTONIO SIMÕES GUALBERTO IMPETRADO  : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA     : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANA BATISTA DA CUNHA BRAGA, em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Sustenta, em suma, que houve violação a direito líquido e certo seu, no ato da Comissão que deixou de computar corretamente o tempo de serviço prestado pela Impetrante à Administração Pública, e que se constitui em critério de desempate, nos termos do edital regente do certame. Refere que, muito embora tenha apresentado a documentação comprobatória do tempo de serviço prestado, - onde consta o período de dezessete (17) anos completos de serviço prestados ao Estado do Pará-, ao ser divulgado o resultado provisório, foi verificado o erro no cômputo desse tempo, o que ocasionou o envio de um e-mail à comissão do concurso, solicitando informações sobre o critério utilizado no cômputo desse tempo.             Aduz, assim, que após divulgado o resultado definitivo, a Impetrante, devido às falhas na contagem de seu tempo de serviço, - que constituía critério de desempate -, a impetrante ficou classificada em 317º lugar, quando, caso utilizados os critérios corretamente, teria alcançado a 309ª classificação.             Com esses argumentos, requer a impetrante: I) LIMINARMENTE: A desconstituição do ato administrativo de homologação do resultado final do certame, no que diz respeito à colocação/classificação dos candidatos aprovados, em especial à impetrante; e II) NO MÉRITO: Que seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, no sentido de reconhecer o direito da impetrante em ser classificada em 309º lugar.             Analisando o pedido liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.             Informações prestadas pela autoridade reputada coatora às fls. 42/55, onde requer, inicialmente, a citação do Diretor da Fundação VUNESP como litisconsorte passivo necessário, requerendo, ao final, a denegação da segurança.             Ingresso do Estado do Pará na lide às fls. 63/64, aderindo expressamente às informações já prestadas.             Parecer do Órgão Ministerial às fls.66/69, pugnando pela declaração de incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar originalmente o feito.             É o relatório.            Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, que de fato merece ser acolhida a prejudicial suscitada pelo Órgão Ministerial, declarando-se a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar a presente lide.                   Indica o impetrante como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público do TJE; no entanto, a própria impetrante indica o 1º Grau de Jurisdição como competente para julgar a presente lide, considerando que, no caso, este atua no exercício de mera função administrativa, não possuindo prerrogativa de foro, o que afasta por completo a atuação deste Tribunal. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº , Relator Desembargador João Rebouças, j. em 15.07.2009) (TJ-RN - MS: 18369 RN 2010.001836-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005)            Diante do exposto, afastada a competência deste Tribunal para processar e julgar a lide, conforme exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO, PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,25 de AGOSTO de 2015.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2015.03156418-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 00049397120148140000 AGRAVANTE: JOSE DOMINGOS PIMENTA VIANA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Adoto como relatório o que dos autos consta.            Primeiramente, em observância aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que o presente recurso de Agravo de instrumento foi interposto em desacordo com as disposições constantes do art. 522 do CPC.            Compulsando os autos, observa-se que a decisão ora atacada foi publicada em 27.01.2012, conforme certificado às fls.16 agravante tomou ciência da decisão agravada na data de 01.12.2014, conforme fls.40. Deste modo, tem-se que o prazo para recorrer teve início em 02.12.2014.            Procedendo-se a contagem do prazo para a interposição do recurso de Agravo, tem-se que este se encerrava na data de 11.12.2014, todavia, o presente recurso somente foi interposto em 15.12.2014 (fls.02), isto é, de forma extemporânea.             Portanto, destaco que no caso dos presentes autos, tendo sido constatado que a interposição do recurso se deu de forma intempestiva, as razões do Recorrente não podem ser apreciadas, haja vista que seu recurso não deve ser conhecido.            Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE e determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.              Belém, de de 2015          Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            RELATORA (2015.01407448-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

Agravo de Instrumento nº 0002604-45.2015.8.14.0000 Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada Agravantes: Amanhã Incorporadora Ltda.  Poder de Garantia - PDG Advogados: Cássio Chaves Cunha  Renata Maria Fonseca Batista  Vanessa dos Santos Borges Agravado: Gabriela Rosa Advogado: Luciana de Menezes Pinheiro Relatora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRA. CLAUSULA DE TOLERANCIA. NULIDADE. LUCROS CESSANTES À RAZÃO DE 0,7% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Precedentes. 2- Indenização a título de lucros cessantes calculada à razão e 0,7% do valor do imóvel previsto em contrato que se mostra razoável. 3 - Recurso a que se conhece e nega seguimento. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amanhã Incorporadora Ltda. e Poder de Garantia - PDG contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 114-115) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo n° 006136306.2014.814.0301), proposta por Gabriela Rosa, determinou que as agravantes paguem aluguéis até a entrega das chaves da unidade no valor de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais) mensais além do valor de R$ 11.774,00 (onze mil e setecentos e setenta e quatro reais), referente ao meses que se venceram no curso da tramitação do feito até a prolação da decisão recorrida, de forma antecipada, a título de danos materiais.            Em suas razões (fls. 02-22), as agravantes, após apresentarem síntese dos fatos, arguem: a)     Preliminarmente, o cabimento do recurso de agravo sob a forma de instrumento e a necessidade de concessão e efeito suspensivo, ante a possível lesão grave e de difícil reparação. b)     No mérito, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que se tenha oportunizado o debate processual.            Roga pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Juntou documentos de fls. 24-130.            Em razão das férias da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, vieram-me os autos foram encaminhados ao Des. Roberto Gonçalves de Moura para o exame da medida de urgência requerida, o qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo, fls. 139/140.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.            O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.            A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravado pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 160.394,00 (cento e sessenta mil trezentos e noventa e quatro reais), conforme cópia do instrumento contratual, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e a fixação à razão de 0,7% do valor do imóvel, no montante de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais), se mostra razoável para ressarcir a Autora/Agravada de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo.            Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 22 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03563070-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0002647-79.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO: RAFAELA LAUANDE MONTEIRO - OAB/PA N.º 12.243 AGRAVADO: CENTRO AUTOMOTIVO CIDADE LUZ LTDA                   NELSON CEREZINI RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR       Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUCAO DE SALDO DE BONIFICACAO E MULTA COMPENSATÓRIA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CIDADE LUZ LTDA e NELSON CEREZINI, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos seguintes termos: Cite-se a parte Requerida para, querendo, contestar a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (arts. 285 e 319, CPC). Com relação ao pleito de tutela antecipada, verifica-se que se trata de caso que necessita da instauração do contraditório e de produção de prova, o que por si só é incompatível com a analise do pleito em cognição sumária, razão pela qual indefiro, neste momento, a tutela antecipada. Acrescento que o caso já perdura desde 2013, o que demonstra não ser situação urgente o que descaracteriza, a princípio, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Defiro a gratuidade. Belém-PA, 20 de fevereiro de 2015.       Em suas razões, sustenta o agravante que celebrou contrato de cessão de uso de marca com necessidade de adquirir com exclusividade os produtos da Marca Ipiranga. Em virtude da celebração deste contrato, foi acordado ainda entre as parte a concessão de uma Bonificação no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), pagos em uma única prestação ao revendedor, ora agravado, para a cessão da marca.       O prazo de vigência do contrato se iniciaria a partir do começo das atividades, que deveriam ocorrer no prazo máximo de trinta dias, ressalvando o direito das partes de denunciar o contrato mediante o aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência. No entanto, o posto de combustível iniciou duas atividades sem observar as condições contratuais estipuladas, ou seja, utilizou produtos de outras fontes sem ser da parte autora, mesmo a referida empresa fornecido subsídio para a instalação do posto e a bandeira. Sendo assim, a empresa ré infringiu as leis concorrenciais, consumeristas e regulatórias.       Narra ainda a agravante que notificou os réus no dia 12/12/2013, conforme telegrama recebido (fl. 80), para que estes cumprissem o contrato firmado com a empresa Ipiranga. Contudo, os réus permaneceram inertes em cumprir o pactuado.       Ademais, informa que nada foi construído no local acertado para ser localizado o devido posto de gasolina, o que caracteriza clara apropriação dos valores adiantados a título de bonificação.       Desse modo, alega que ficou claro a resolução do contrato provocada voluntariamente pela empresa agravada, e evidente verossimilhança e a lesão grave à autora agravante, portanto, requer, em antecipação de tutela recursal, os mesmos pedidos formulados na exordial de fls. 22/40, vejamos: - Resolução Antecipada do Contrato entre as partes; - Determinar que os réus promovam, às suas expensas, a completa descaracterização do Posto de Serviço da combinação de cores e padrões visuais exclusivos da Marca Ipiranga, pintando todos os locais de branco e/ou retirando os elementos caracterizadores da marca e depois o requerido, se o quiser, pode pintá-los de outras cores que não sejam as características da marca Ipiranga - Em qualquer circunstância, determinar que a empresa requerida se abstenha de utilizar a marca, combinação peculiar de cores e programação visual da Ipiranga, bem como os equipamentos e qualquer material publicitário inerente à autora para comercializar produtos fornecidos por outras empresas, inclusive em suas notas fiscais, sob pena de multa diária de r$-5.000,00; - Determinar que a empresa agravada se abstenha de adquirir e comercializar produtos de terceiros; - Imputação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial.       No mérito, requer o provimento integral do presente recurso, com a reforma da decisão agravada.       Juntou documentos às fls. 16/110.       É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação da tutela no Agravo de Instrumento, pois se a decisão impugnada deixou de conceder uma providência ativa pleiteada pelo recorrente, torna-se imperioso obter com urgência tal pretensão, pois o simples futuro provimento do recurso contra a denegação pelo Juízo de Piso poderá ser inútil, vez que já concretizado o dano que se pretende evitar.       Com efeito, entendo que para a concessão da tutela antecipada recursal é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.       Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa Agravante juntou documentos que comprovam a celebração do contrato de Concessão de Uso Exclusivo da marca Ipiranga pela Empresa Centro Automotivo Cidade Luz LTDA, tendo como garantidor NELSON CEREZINI, bem como a Bonificação no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), para auxiliar no capital de giro e a construção do posto revendedor.       Ocorre que pela leitura da exordial recursal, denota umas contradições nas informações da autora agravante, pois em um momento afirma que ¿o posto iniciou suas atividades sem observar as condições contratuais estipuladas, ou seja, utilizando produtos de outras fontes sem ser da parte autora¿ (fl. 6), posteriormente afirmar que ¿há informações de que nada foi construído no local acertado para ser localizado o devido posto de gasolina, o que caracteriza clara apropriação dos valores adiantados a título de bonificação, que tinha por finalidade ajudar o réu a promover a instalação do posto.¿ (fl. 06)       Observa-se ainda nos autos a celebração do contrato com assinatura das partes contratantes, onde, a agravante repassaria ao agravado o valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de bonificação, mediante constituição de garantia hipotecária, conforme se constata às fls. 79 e 93/97.       Assim, segundo remansosa jurisprudência, para a concessão da tutela antecipada faz-se imprescindível a prova inequívoca dos argumentos alegados, ou seja, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão, o que não é verificado, em sede de cognição sumária, nos presente autos.       Colaciono Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. - A concessão de antecipação de tutela demanda a demonstração pelo requerente do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o implemento da medida de urgência, sendo inviável o deferimento na hipótese em que não constatada prova inequívoca da verossimilhança das alegações. (TJ-MG - AI: 10024133301390001 MG , Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015)       Portando, verifico a ausência, a priori, da verossimilhança das alegações da parte autora agravante. Tornando-se imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório.       Assim sendo, indefiro o pedido de concessão de efeito ativo, nos termos acima estipulados.       Oficie-se ao Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator.       Determino sejam os agravados intimados na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10(dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.       Após, retornem conclusos.      P.R.I.       Belém, 24 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01377972-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002472-85.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: CELPA ¿ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: DANIELLY MONTEIRO DE AGUIAR RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que em antecipação de tutela determinou o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção da negativação da agravada nos cadastros de crédito, além de ter invertido o ônus da prova face ao reconhecimento de relação de consumo. Eis a síntese da decisão agravada: (...) 30. Desta feita, presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a requerida, Centrais Elétricas do Para - CELPA, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, CEP: 66823010 Belém-Pa: a) Proceda o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 11331424, localizada na Conjunto Ariri Bolonha, QD 30 nº 47, bairro: Coqueiro, CEP: 66625-060, em decorrência de débitos oriundos de recuperação de receita; b) Abstenha-se de colocar o nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao credito sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 31. Defiro os benefícios da justiça gratuita, advertindo, desde logo, o autor do disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. 32. Reconheço a relação de consumo e inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 33. Cite-se o demandado, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. 34. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da(s) peça(s) contestatória(s), bem como suas tempestividades. (...)   Em apertada síntese a agravante descreve que teria apurado que a agravada consumiu energia elétrica fora da medição no mês de novembro de 2013, razão pela qual emitiu fatura no valor de R$308,16. A agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, e recebeu em antecipação de tutela a decisão acima. Alega a agravante conexão entre a presente ação individual e a ação civil pública nº 00256245-69.2014.814.0301 em curso na mesma vara e pede preliminarmente a suspensão do processo individual até o julgamento da ação coletiva, sob o paradigma do RESp nº 1110549, em sede de recurso repetitivo. Argui a ausência de requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, chegando a afirmar que a decisão atacada imputou-lhe o ônus de produzir prova diabólica. Reclama ainda de ausência de fundamentação da decisão em ofensa ao Art. 93, IX da CF/88. Expõe a necessidade de tutela recursal de urgência em face de danos irreparáveis que a decisão atacada pode causar. Pede ao final que o agravo seja conhecido e provido monocraticamente em razão do confronto com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 557, §1º-A, ou, alternativamente, pede a antecipação da tutela recursal, ou ainda, que lhe seja concedido o efeito suspensivo nos termos do art. 527, III ambos do CPC e receba o provimento pelo órgão colegiado. É o essencial a relatar. Examino. Embora tempestivo é inadequado para processamento no regime de instrumento. Não restou efetivamente comprovado o dano grave de difícil reparação. Primeiramente discorro sobre a preliminar de conexão. A agravante afirma existência de conexão com o processo nº 00256245-69.2014.814.0301 (ação civil pública), junta cópia da inicial. O Código de Processo Civil faz referência aos elementos da demanda ¿ partes, pedido e causa de pedir ¿ como aqueles que identificam um determinado processo e, portanto, dão suporte às teorias e aos institutos que tratam da relação entre demandas, tais como a litispendência, a conexão, a continência e a prejudicialidade. Trata-se da chamada ¿tríplice identidade¿ (ou tria eadem), em que a parte é identificada como elemento subjetivo, sendo o pedido e a causa de pedir os elementos objetivos. Fazendo uma breve remissão ao significado de cada um dos elementos, cite-se a definição do Prof. Cândido Rangel Dinamarco , que assevera serem as partes o sujeito que propõe a demanda e o sujeito em relação ao qual a demanda é proposta; a causa de pedir se identifica com os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão veiculada na ação e, por fim, o pedido é a postulação do provimento jurisdicional incidente sobre o bem da vida. Nas palavras do eminente doutrinador, ¿partes, causa de pedir e pedido, conforme especificados de modo concreto no ato de demandar e assim lançados na petição inicial, são os elementos constitutivos de cada demanda¿. O instituto da conexão diz respeito à identidade entre demandas em que for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme determinado pelo art. 103 do CPC, desta forma, não seria possível falar em conexão entre demandas individuais e coletivas, vez que os fundamentos do pedido serão, nas ações coletivas, o dano causado à coletividade, enquanto nas ações individuais será o prejuízo experimentado por cada um dos autores a ser veiculado em suas demandas. Essa relação, entretanto, estaria no limiar entre a continência e a conexão, sendo que a doutrina tem considerado a continência mais adequada para definir a questão. A continência é definida pelo art. 104 do CPC como sendo a relação entre duas ou mais ações em que exista identidade de parte e causa de pedir, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras. Em outras palavras, haveria continência quando uma demanda contenha outra ¿ a de objeto mais restrito estando dentro daquela que tem objeto mais amplo. Neste diapasão, o pedido da ação coletiva sempre será mais amplo do que o da ação individual ¿ inclusive, e principalmente, no que concerne aos direitos individuais homogêneos, vez que as ações coletivas com esse objeto tratam dos interesses de toda uma coletividade e, portanto, contém os pedidos individuais. A identidade de parte decorreria da substituição processual de todos os possíveis interessados pelo legitimado ativo, legalmente escolhido para representar os interesses de toda a classe em juízo. Fixada a premissa de que os pedidos das ações coletivas que discutem direitos individuais homogêneos contêm os pedidos das ações individuais havendo, portanto, relação de continência, grande parte da doutrina entende que, uma vez reconhecida a continência entre as demandas ¿ ou mesmo a conexão ¿ a reunião das ações é obrigatória, não há poder discricionário do juiz para decidir reunir ou não, dependendo do caso. Tratar-se-ia de imperativo decorrente da manutenção da harmonia entre as decisões. Particularmente, prefiro me alinhar a tese da Professora Ada Pelegrini Grinover para quem a melhor forma de resolver a questão da concomitância entre demandas individuais e coletivas que tratem da defesa dos interesses individuais homogêneos seja o reconhecimento da continência e, com ela, de uma relação de prejudicialidade ¿ em que os processos individuais dependeriam da decisão na ação coletiva, sobre o modo de ser do direito em questão. Isso acarretaria a suspensão dos processos individuais. Contudo, forçoso reconhecer que essa suspensão somente poderia durar pelo prazo de um ano, conforme estabelecido no art. 265, §5º do CPC, preservado o direito do autor individual de requerer o prosseguimento de sua ação, ainda que isso implique na sua exclusão do âmbito de abrangência da coisa julgada coletiva ¿ nesse caso, após a suspensão pelo prazo de um ano, o autor poderia optar por continuar com sua demanda ¿ ainda que em prejuízo próprio. Feita toda essa preleção, ressalto que em consulta ao sistema LIBRA, pude observar que a ação civil pública sugerida em conexão está aguardando manifestação das partes em secretaria desde 3 de novembro de 2014, sem manifestação quanto ao pedido liminar, absolutamente indefinida e paralisada há quase 6 meses. Determinar a suspensão deste processo em razão de preexistência de ACP em continência, sob o argumento de adequação da política judiciária, seria afronta ao direito de ação, constitucionalmente garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF/1988, uma vez que estaria denegando a autora acesso a um provimento jurisdicional com base nos princípios e garantias de um processo justo, em última análise desconsiderando a dignidade da pessoa humana ante ao iminente risco de suspensão do fornecimento de energia. Rejeita-se a preliminar. Com relação a inversão do ônus da prova, os argumentos apresentados são todos genérico e não condizem com a possibilidade processual descrita na exordial da agravada, qual seja, a produção de perícia pelo órgão oficial ¿ Instituto Renato Chaves ¿ (fls.68/69). Neste ponto não há como negar a hipossuficiência da agravada. Ante a evidente vulnerabilidade técnica, andou bem o juízo com a decisão. Finalmente, partindo de uma análise fundada a partir dos requisitos de admissibilidade do recurso no regime de instrumento, não vislumbro no caso em exame como a decisão prolatada pelo juízo a quo possa acarretar grave lesão de difícil reparação ao agravante, tampouco a Celpa apresentou argumentos consistentes que possibilitassem formação de juízo cognitivo neste sentido. É dizer então, prima facie, que não se reconhece nas razões do recurso os requisitos que excepcionam o processamento do agravo no regime de instrumento. A ação discute a inexistência de débito em relação a três faturas que totalizam R$681,19, valor representativo daquilo que a concessionária afirma que deveria ter sido pago no tempo passado, sob os argumentos de que tais valores decorrem de estimativa de custos de energia não computados por prática de alguma espécie de desvio. Voltando a decisão atacada, observa-se que há determinação para que não seja suspenso o fornecimento em razão de previsão legal (Resolução Normativa 414/2010 ¿ ANEEL), já interpretada pelo Colendo STJ, com sedimentada jurisprudência, de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. A decisão também determina que a concessionária se abstenha de negativar o nome da agravada nos cadastros de crédito. Observo que na decisão não há qualquer vedação que impeça a agravante de promover a recuperação do consumo desviado, de forma que se assegura o devido processo legal. Noutras palavras, a decisão, na verdade, acabou por assegurar a observância da ampla defesa, impedindo com isso que a CELPA implemente sansões administrativas em afronta as normas pré-estabelecidas pelo órgão regulador (ANEEL). Não vejo como a observância de princípios tão essências ao Estado Democrático de Direito podem de alguma forma gerar dano grave de difícil reparação. É de afirmar que: respeitados os pilares da legalidade não haverá dano a agravante. Na nova sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿. Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 13 de abril de 2015       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01185084-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)