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Jurisprudência

TJDF APR - 904913-20150310113779APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CP. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 904912-20150020273435HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico têm pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 31...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 904911-20150020271750HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor ostenta reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o adolescente, além da reiteração de...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 904910-20150020273492HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU EVADIDO. ASSEGURAR APLICAÇÃO LEI PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de roubo circunstanciado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, quando o processo...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 904909-20150410043108APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, uma vez que restou provada nos autos a efetiva subtração de bens da vítima, mediante violência empregada pelo réu, o qual chegou a evadir-se do local e ser preso em flagrante na posse de tais bens. As provas coligidas nos aut...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 904908-20150020266112RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 904907-20150020262833RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EVASÃO. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em ausência de retorno no momento adequado, sem justificativa plausível, importa no reconhecimento de falta de natureza grave, após o regular procedimento administrativo, não autorizando a desclassificação da conduta para...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 904905-20150020261123RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 904904-20150020259714RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. PENA DE MULTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, se...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 904903-20130130028656APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO MENOR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 904902-20150020277583HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois, além da ameaça realizada, empregou violência física contra uma das vítimas, causando-lhe lesões, vindo, ainda, a restringir-lhes a liberdade, utilizando do automóvel delas para transportar os bens roubados. A...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 904901-20100710369804APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 904900-20130111907640APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEIS. TERRACAP. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE GABARITO. 1. Constatado o erro material na destinação do imóvel arrematado pela apelante, aplica-se a regra prevista no Edital de Licitação, prevalecendo a destinação constante das Normas de Gabarito (NGB) da área em que se situa o terreno, não havendo que se falar em imposição de condição estranha ao instrumento licitatório, nem descumprimento das regras editalícias por parte da Administração Pública. 2. Embora se reconheça o papel da relig...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 904899-20130110759615APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. A alegação da construtora de crise econômica mundial não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da proprieda...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 904898-20140110403628APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DETERMINADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A omissão na análise do pedido alternativo deduzido na petição inicial, quando o principal restou prejudicado por decisão judicial transitada em julgado, constitui julgamento citra petita, o que enseja sua nulidade e a remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. O Tribunal não pode de...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 904897-20120910250066APC
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PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. A teoria eclética do direito de ação, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, preceitua que a apreciação da res in iudicio deducta, ou seja, o mérito da causa, tem por requisito essencial o preenchimento das condições da ação, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 904896-20110111677123APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 904895-20141010087929APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A SEGURADORA. NÃO EFETUADO. COBRANÇA DE MULTAS E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo na sentença qualquer condenação, a título de danos materiais, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, ante a falta de interesse recursal. Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, a teor do que prescreve o art. 461, caput e § 4º do CPC, concederá a t...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904894-20150020207503AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 904892-20150020229656AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. INOVAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é possível que em sede de Agravo de Instrumento, na fase de liquidação de sentença, a parte inove nos autos pretendendo discutir matéria não tratada na sentença de mérito já transitada em julgado. 2. Quanto ao pedido de que sejam incluídos nos cálculos da dívida somente as parcelas adimplidas na vigência do contrato, excluindo-se as inad...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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