PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CP. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CP. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico têm pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, em operação policial para repressão do tráfico de drogas, quando intermediava a venda de drogas acondicionadas para difusão, o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem e da saúde públicas, como forma de prevenir outras ocorrências, mormente se o paciente é reincidente, privilegiando-se, ainda, o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico têm pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 31...
HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor ostenta reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o adolescente, além da reiteração de atos infracionais, é usuário drogas, sendo evidente a sua situação de risco. Faz-se necessária a segregação cautelar do adolescente para garantia da ordem pública e da sua própria segurança pessoal.
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HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor ostenta reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o adolescente, além da reiteração de...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU EVADIDO. ASSEGURAR APLICAÇÃO LEI PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de roubo circunstanciado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, quando o processo estava suspenso, em razão da não localização do paciente que durante todo o processo se encontrava nesta circunscrição e se furtou a responder por seus atos. Diante da gravidade do delito, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU EVADIDO. ASSEGURAR APLICAÇÃO LEI PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de roubo circunstanciado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, quando o processo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, uma vez que restou provada nos autos a efetiva subtração de bens da vítima, mediante violência empregada pelo réu, o qual chegou a evadir-se do local e ser preso em flagrante na posse de tais bens. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, uma vez que restou provada nos autos a efetiva subtração de bens da vítima, mediante violência empregada pelo réu, o qual chegou a evadir-se do local e ser preso em flagrante na posse de tais bens. As provas coligidas nos aut...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EVASÃO. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em ausência de retorno no momento adequado, sem justificativa plausível, importa no reconhecimento de falta de natureza grave, após o regular procedimento administrativo, não autorizando a desclassificação da conduta para infração de natureza média, prevista no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais, a reduzida quantidade de dias em que o apenado permaneceu evadido. O caráter misto da execução da pena autoriza, em razão da prática de falta grave devidamente apurada, a imposição de sanção administrativa disciplinar - isolamento em cela por período não superior a trinta dias - e a incidência dos reflexos da conduta na individualização executória da pena, diante da independência das esferas administrativa e penal. A subtração dos dias remidos aplicada na sua fração máxima foi devidamente fundamentada pelo juízo da Execução Penal, não havendo falar em alteração da fração que foi escolhida em observância ao disposto no artigo 57 da LEP.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EVASÃO. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em ausência de retorno no momento adequado, sem justificativa plausível, importa no reconhecimento de falta de natureza grave, após o regular procedimento administrativo, não autorizando a desclassificação da conduta para...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. PENA DE MULTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, sendo expressamente vedada a concessão de graça aos condenados por crime hediondo ou equiparado, veda-se, igualmente, a concessão de indulto, mediante decreto presidencial, aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. PENA DE MULTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que vedou expressamente a concessão da graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça, de forma que, se...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO MENOR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO MENOR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois, além da ameaça realizada, empregou violência física contra uma das vítimas, causando-lhe lesões, vindo, ainda, a restringir-lhes a liberdade, utilizando do automóvel delas para transportar os bens roubados. A periculosidade do agente é revelada pelo modus operandi empregado, bem como pelo fato de ostentar diversas condenações penais, tendo praticado o delito em face dos sogros, ambos com mais de sessenta anos de idade, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois, além da ameaça realizada, empregou violência física contra uma das vítimas, causando-lhe lesões, vindo, ainda, a restringir-lhes a liberdade, utilizando do automóvel delas para transportar os bens roubados. A...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela Acusação. Debatida, em Plenário, a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao homicídio, e não comprovado que o réu tenha adquirido a arma de fogo exclusivamente para a prática dos crimes de homicídio em apuração, evidenciando que a decisão dos jurados ampara-se nas provas dos autos, mostra-se incabível a aplicação do princípio da consunção, pelo Juiz ou Tribunal, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade do acusado, pois merece maior reprovabilidade a conduta do réu que, em local público, deflagra diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, não se importando em atingir terceiras pessoas, revelando imensa indiferença pela vida humana.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEIS. TERRACAP. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE GABARITO. 1. Constatado o erro material na destinação do imóvel arrematado pela apelante, aplica-se a regra prevista no Edital de Licitação, prevalecendo a destinação constante das Normas de Gabarito (NGB) da área em que se situa o terreno, não havendo que se falar em imposição de condição estranha ao instrumento licitatório, nem descumprimento das regras editalícias por parte da Administração Pública. 2. Embora se reconheça o papel da religiosidade no meio social, a NGB nº 38/94 não prevê dentre as áreas com destinação institucional ou comunitário com atividades de lazer, social, cultural, saúde, educação, administração e circulação a possibilidade de construção de templo religioso, como se vê das tabelas de usos constantes de referida Norma de Gabarito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEIS. TERRACAP. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE GABARITO. 1. Constatado o erro material na destinação do imóvel arrematado pela apelante, aplica-se a regra prevista no Edital de Licitação, prevalecendo a destinação constante das Normas de Gabarito (NGB) da área em que se situa o terreno, não havendo que se falar em imposição de condição estranha ao instrumento licitatório, nem descumprimento das regras editalícias por parte da Administração Pública. 2. Embora se reconheça o papel da relig...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. A alegação da construtora de crise econômica mundial não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. A alegação da construtora de crise econômica mundial não pode ser considerada caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da proprieda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DETERMINADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A omissão na análise do pedido alternativo deduzido na petição inicial, quando o principal restou prejudicado por decisão judicial transitada em julgado, constitui julgamento citra petita, o que enseja sua nulidade e a remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. O Tribunal não pode decidir questões não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DETERMINADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A omissão na análise do pedido alternativo deduzido na petição inicial, quando o principal restou prejudicado por decisão judicial transitada em julgado, constitui julgamento citra petita, o que enseja sua nulidade e a remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. O Tribunal não pode de...
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. A teoria eclética do direito de ação, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, preceitua que a apreciação da res in iudicio deducta, ou seja, o mérito da causa, tem por requisito essencial o preenchimento das condições da ação, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. 2. A possibilidade jurídica do pedido está ligada à previsibilidade jurídica do pleito no ordenamento jurídico ou à ausência de estipulação de norma proibitiva ao seu deferimento, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos alegados, que é objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 3. Cumpre ressaltar que não há que se falar em aplicação do art. 515, §3º do CPC, pois o julgamento do pedido nesta instância recursal, sem a devida análise do pedido de provas formulado pelas partes (fls. 195-v e 204), implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. A teoria eclética do direito de ação, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, preceitua que a apreciação da res in iudicio deducta, ou seja, o mérito da causa, tem por requisito essencial o preenchimento das condições da ação, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A SEGURADORA. NÃO EFETUADO. COBRANÇA DE MULTAS E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo na sentença qualquer condenação, a título de danos materiais, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, ante a falta de interesse recursal. Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, a teor do que prescreve o art. 461, caput e § 4º do CPC, concederá a tutela específica da obrigação, podendo impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do encargo. Admite-se a redução da multa cominatória quando a parte comprovar já ter cumprido parcialmente a obrigação, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cabível a indenização por danos morais quando a parte tem seu nome inscrito na dívida ativa em virtude de cobrança indevida de débitos oriundos da ausência de transferência da titularidade de veículo sinistrado ou de sua baixa, de responsabilidade da Seguradora, perante o órgão de trânsito. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o prejuízo experimentado pelo ofendido. Para fins de prequestionamento, é dispensável a expressa menção a dispositivos legais, pois o cabimento dos recursos especial e extraordinário exige tão somente que uma causa tenha sido decidida em única ou última instância. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A SEGURADORA. NÃO EFETUADO. COBRANÇA DE MULTAS E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo na sentença qualquer condenação, a título de danos materiais, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, ante a falta de interesse recursal. Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, a teor do que prescreve o art. 461, caput e § 4º do CPC, concederá a t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. INOVAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é possível que em sede de Agravo de Instrumento, na fase de liquidação de sentença, a parte inove nos autos pretendendo discutir matéria não tratada na sentença de mérito já transitada em julgado. 2. Quanto ao pedido de que sejam incluídos nos cálculos da dívida somente as parcelas adimplidas na vigência do contrato, excluindo-se as inadimplidas, reconheço a perda do objeto do recurso já que o magistrado a quo se retratou da parte da decisão que se referia às parcelas inadimplidas do contrato, reconhecendo tratar-se de erro material. 3. Diante do lapso temporal decorrido entre a data em que os alugueis deveriam ser pagos e a atual, quando será realizado o pagamento, é imperioso que se faça a atualização dos valores, a fim de conservar o poder de compra da moeda. 4. Está correta a decisão que determinou que a correção monetária das perdas e danos e das parcelas do contrato seja realizada pelos índices da planilha deste E. TJDFT, observando-se a data de cada parcela como termo inicial, em conformidade com o enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não configura litigância de má-fé na conduta do recorrente, quando este se utilizou do seu direito de recorrer, sem intuito malicioso ou prejudicial à parte contrária. 6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. INOVAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é possível que em sede de Agravo de Instrumento, na fase de liquidação de sentença, a parte inove nos autos pretendendo discutir matéria não tratada na sentença de mérito já transitada em julgado. 2. Quanto ao pedido de que sejam incluídos nos cálculos da dívida somente as parcelas adimplidas na vigência do contrato, excluindo-se as inad...