PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, cuja resolução se pleiteia, já se encontra rescindido, e se há noticia de que os encargos sociais devidos aos empregados do réu, que o autor pretende ver quitados para evitar futura responsabilidade subsidiária, estão sendo pagos regulamente por meio de parcelamento celebrado entre o requerido e o ente administrativo, não há interesse de agir. 2. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, cuja resolução se pleiteia, já se encontra rescindido, e se há noticia de que os encargos sociais devidos aos empregados do réu, que o autor pretende ver quitados para evitar futura responsabilidade subsidiária, estão sendo pagos regulamente por meio de parcelamento cel...
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE EM RECORRER. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTEÚDO DOS E-MAILS ENVIADOS AOS ASSOCIADOS. CRÍTICA À DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. 2. O direito de liberdade de expressão é nuclear para o desenvolvimento social brasileiro e imperativo do regime democrático. Desse modo, não há ilícito, se os e-mails enviados aos associados se limitaram a expressar a opinião de seu signatário e seu descontentamento com a gestão, agindo de acordo com seu direito de liberdade de expressão e de opinião, constitucionalmente resguardado (art. 5º, inciso IX, da CF). 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE EM RECORRER. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTEÚDO DOS E-MAILS ENVIADOS AOS ASSOCIADOS. CRÍTICA À DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. 2. O direito de liberdade de expressão é nuclear para o desenvolvimento social brasileiro e imp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrat...
CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LOCAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. ÔNUS REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PARCELAS DECOTADAS DO CÁLCULO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestações condominiais têm natureza propter rem, por isso,a sua obrigação não pode ser ilidida pelo proprietário sob a alegação de que o bem encontrava-se locado. 2. O condomínio tem por finalidade a administração da coisa comum, da co-propriedade, não sendo obrigado a administrar interesses particulares. Cabe ao proprietário, juntamente com o bônus de receber os alugueis decorrentes da locação do imóvel, arcar com o ônus de exigir de seu inquilino a comprovação da quitação das taxas condominiais, não podendo transferir este último ao condomínio. 3. Em se tratando de inadimplemento de taxas condominiais, a mora se dá a partir do vencimento de cada uma das parcelas e não de sua efetiva cobrança. 4. Tendo o condomínio autor decaído de parte mínima do pedido, deve a sucumbência ser imputada integralmente ao vencido. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LOCAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. ÔNUS REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PARCELAS DECOTADAS DO CÁLCULO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestações condominiais têm natureza propter rem, por isso,a sua obrigação não pode ser ilidida pelo proprietário sob a alegação de que o bem encontrava-se locado. 2. O condomínio tem por finalidade a administração da coisa comum, da co-propriedade, não sendo ob...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassad...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da demanda revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido ao preceito legal referido implicaria ofensa à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário 2. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da demanda revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuração do valor devido a cada demandante decorrerá de cálculos aritméticos, revela-se descabida a limitação do número de litisconsortes ordenada pelo magistrado singular. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuraçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata é o do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador, na exata dicção do art. 17, da Lei das Duplicatas. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata é o do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador, na exata dicção do art. 17, da Lei das Duplicatas. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONSULTA NO BACENJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constitui-se ônus da parte autora a indicação de bens do réu passíveis de penhora. 2. Se o exequente exauriu todas as diligências possíveis ao seu alcance para localizar bens penhoráveis no nome da parte ré, torna-se cabível a consulta ao sistema BACENJUD para obter informações acerca da existência de valores penhoráveis em nome da parte executada. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONSULTA NO BACENJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constitui-se ônus da parte autora a indicação de bens do réu passíveis de penhora. 2. Se o exequente exauriu todas as diligências possíveis ao seu alcance para localizar bens penhoráveis no nome da parte ré, torna-se cabível a consulta ao sistema BACENJUD para obter informações acerca da existência de valores penhoráveis em nome da parte executada. Precedentes do TJDFT. 3. Ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AGRAVADA. TUTELA INIBITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Estando presentes a relevância do fundamento da demanda - consubstanciada na existência de indícios de que a agravada, em conversas com pessoa do convívio social da recorrente, por meio do aplicativo whatsapp, tem utilizado expressões potencialmente ofensivas à honra da agravante - e o receio de ineficácia do provimento final - que emerge do risco de abalo à honra objetiva e subjetiva da recorrente ou de prolongamento da ofensa (se esta porventura já tenha se consumado) -, afigura-se cabível a concessão da antecipação de tutela para que se defira, com fundamento no art. 461, §3º, do CPC, a tutela inibitória postulada pela recorrente. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AGRAVADA. TUTELA INIBITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Estando presentes a relevância do fundamento da demanda - consubstanciada na existência de indícios de que a agravada, em conversas com pessoa do convívio social da recorrente, por meio do aplicativo whatsapp, tem utilizado expressões potencialmente ofensivas à honra da agravante - e o receio de ineficácia do provimento final - que emerge do risco de abalo à honra objetiva e subjetiva da recorrente ou de prolongament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o colendo STF, no julgamento do RE 657686, afeto ao rito previsto no art. 543-B, do CPC, proclamado que não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor, há que ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a compensação pretendida pelo recorrente. 2. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o colendo STF, no julgamento do RE 657686, afeto ao rito previsto no art. 543-B, do CPC, proclamado que não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor, há que ser mantida a decisão ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 733, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 5.478/68. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1 - O acordo firmado perante o Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 585, inciso II, do CPC, daí porque não é cabível proceder-se à sua execução sob o rito procedimental do art. 733, do CPC, porquanto referido artigo é claro ao dispor que a prisão civil somente é devida na execução de sentença, ou decisão, que fixa os alimentos. 2 - O termo acordo constante do art. 19 da Lei 5.478/68 refere-se, tão-somente, àquele efetuado no âmbito da ação de alimentos, vez que tal norma possui caráter eminentemente processual, cuja finalidade restringe-se a disciplinar a ação em comento. Dessa forma, não é possível fazer interpretações extensivas a fim de possibilitar a prisão civil, medida que se afigura como excepcional em nosso ordenamento jurídico, em relação a acordo extrajudicial. Precedentes do TJDFT. 3. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 4. Agravo parcialmente provido apenas para deferir gratuidade judiciária à parte recorrente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 733, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 5.478/68. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1 - O acordo firmado perante o Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 585, inciso II, do CPC, daí porque não é cabível proceder-se à sua execução sob o rito procedimental do art. 733, do CPC, porquanto referido artigo...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ROUBO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECLARAÇÕES CONTRA SUSPEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SOB PROMESSA DE PRESERVAÇÃO DA VOZ E IMAGEM. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Se, a pedido da agravada e sob a promessa de que sua voz e sua imagem seriam preservadas, a agravante fez declarações, em vídeo, contra quadrilha praticante de roubos em fazendas no interior de Goiás, e se, ao depois, tal promessa não foi cumprida, havendo transmissão do vídeo em sítio da recorrida na internet, sem distorção da voz ou de imagem, tal situação culmina por violar direitos fundamentais da agravante, além de viabilizar seu reconhecimento pelos supostos infratores da lei. Isso é suficiente para o deferimento da liminar para imediata retirada do vídeo da internet. 2. Agravo provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ROUBO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECLARAÇÕES CONTRA SUSPEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SOB PROMESSA DE PRESERVAÇÃO DA VOZ E IMAGEM. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Se, a pedido da agravada e sob a promessa de que sua voz e sua imagem seriam preservadas, a agravante fez declarações, em vídeo, contra quadrilha praticante de roubos em fazendas no interior de Goiás, e se, ao depois, tal promessa não foi cumprida, havendo transmissão do vídeo em sítio da recorrida na internet, sem distorção da voz ou de imagem, tal situação culmina por violar direito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO JUNTO A EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. PAGAMENTO EFETIVADO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CELULAR PARA FINS PROFISSIONAIS. CANTOR. CONTATO POR MEIO DE TELEFONE. PREJUÍZO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Sendo verossímil que o agravante terá prejuízos com o cancelamento do serviço de telefonia - já que, por essa via, realiza os contatos de shows na sua profissão como cantor -, bem como que quitou o boleto que parece ser oriundo de renegociação de dívida com a operadora de telefonia celular, deve ser concedida a antecipação da tutela pleiteada para determinar o imediato restabelecimento da linha, ante a demonstração dos requisitos do art. 273, do CPC. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO JUNTO A EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. PAGAMENTO EFETIVADO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CELULAR PARA FINS PROFISSIONAIS. CANTOR. CONTATO POR MEIO DE TELEFONE. PREJUÍZO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Sendo verossímil que o agravante terá prejuízos com o cancelamento do serviço de telefonia - já que, por essa via, realiza os contatos de shows na sua profissão como cantor -, bem como que quitou o boleto que parece ser oriundo de renegociação de dívida com a operadora de telefonia celular, deve ser concedida a antecipação...