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Jurisprudência

TJDF APC - 905058-20140110049274APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS DE PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, cuja resolução se pleiteia, já se encontra rescindido, e se há noticia de que os encargos sociais devidos aos empregados do réu, que o autor pretende ver quitados para evitar futura responsabilidade subsidiária, estão sendo pagos regulamente por meio de parcelamento cel...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905057-20130111435098APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE EM RECORRER. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTEÚDO DOS E-MAILS ENVIADOS AOS ASSOCIADOS. CRÍTICA À DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. 2. O direito de liberdade de expressão é nuclear para o desenvolvimento social brasileiro e imp...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905056-20151210014032APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrat...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905055-20150710061255APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905054-20141010088193APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905053-20130110877024APC
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CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LOCAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. ÔNUS REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PARCELAS DECOTADAS DO CÁLCULO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestações condominiais têm natureza propter rem, por isso,a sua obrigação não pode ser ilidida pelo proprietário sob a alegação de que o bem encontrava-se locado. 2. O condomínio tem por finalidade a administração da coisa comum, da co-propriedade, não sendo ob...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905052-20140110460070APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassad...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905051-20130710031963APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905050-20150910053825APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da demanda revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905049-20140111986925APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905048-20140020313094AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuraçã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905046-20140020121090AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata é o do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador, na exata dicção do art. 17, da Lei das Duplicatas. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do S...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905045-20140020324748AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONSULTA NO BACENJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constitui-se ônus da parte autora a indicação de bens do réu passíveis de penhora. 2. Se o exequente exauriu todas as diligências possíveis ao seu alcance para localizar bens penhoráveis no nome da parte ré, torna-se cabível a consulta ao sistema BACENJUD para obter informações acerca da existência de valores penhoráveis em nome da parte executada. Precedentes do TJDFT. 3. Ag...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905044-20140020331443AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AGRAVADA. TUTELA INIBITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Estando presentes a relevância do fundamento da demanda - consubstanciada na existência de indícios de que a agravada, em conversas com pessoa do convívio social da recorrente, por meio do aplicativo whatsapp, tem utilizado expressões potencialmente ofensivas à honra da agravante - e o receio de ineficácia do provimento final - que emerge do risco de abalo à honra objetiva e subjetiva da recorrente ou de prolongament...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905043-20120020121913AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o colendo STF, no julgamento do RE 657686, afeto ao rito previsto no art. 543-B, do CPC, proclamado que não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor, há que ser mantida a decisão ag...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905042-20150020072016AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905041-20150020055826AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905040-20140020065909AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 733, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 5.478/68. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1 - O acordo firmado perante o Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 585, inciso II, do CPC, daí porque não é cabível proceder-se à sua execução sob o rito procedimental do art. 733, do CPC, porquanto referido artigo...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905039-20150020057910AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ROUBO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECLARAÇÕES CONTRA SUSPEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SOB PROMESSA DE PRESERVAÇÃO DA VOZ E IMAGEM. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Se, a pedido da agravada e sob a promessa de que sua voz e sua imagem seriam preservadas, a agravante fez declarações, em vídeo, contra quadrilha praticante de roubos em fazendas no interior de Goiás, e se, ao depois, tal promessa não foi cumprida, havendo transmissão do vídeo em sítio da recorrida na internet, sem distorção da voz ou de imagem, tal situação culmina por violar direito...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 905038-20150020042095AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO JUNTO A EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. PAGAMENTO EFETIVADO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CELULAR PARA FINS PROFISSIONAIS. CANTOR. CONTATO POR MEIO DE TELEFONE. PREJUÍZO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Sendo verossímil que o agravante terá prejuízos com o cancelamento do serviço de telefonia - já que, por essa via, realiza os contatos de shows na sua profissão como cantor -, bem como que quitou o boleto que parece ser oriundo de renegociação de dívida com a operadora de telefonia celular, deve ser concedida a antecipação...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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