HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDA. CITADA POR EDITAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da paciente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, além de não ter sido localizada no endereço constante dos autos. 2. O modus operandi, o local e o horário do suposto delito demonstram o destemor da paciente, que, na companhia de um comparsa, dentro de um estabelecimento comercial, renderam as vítimas, e mediante a utilização de arma de fogo subtraíram os seus pertences. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDA. CITADA POR EDITAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da paciente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, além de não ter sido localizada no endereço constante dos autos. 2. O modus operandi, o local e o horário do suposto delito demonstram o destemor da paciente, que, na companhia de um comparsa, dentro de um estabelecimento comercial, renderam as vítimas, e mediante a utilização de arma de fogo subtraíram os seus pertences. 3. Parecer ac...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática de outros crimes e a evasão da responsabilização criminal, caso colocado em liberdade. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade dos pacientes, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática de outros crimes e a evasão da responsabilização criminal, caso colocado em liberdade. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata dos delitos tipificados no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013 e 2º, § 3º, da lei n.º 12.850/2013, imputados aos pacientes, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade dos pacientes, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prát...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática de outros crimes e a evasão da responsabilização criminal, caso colocado em liberdade. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADULTERADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e pelo alto grau de organização dos investigados, de modo a sinalizar a prática...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciados pelo modus operandi empregado e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A existência de ação penal em curso em desfavor do paciente, embora não possa ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciados pelo modus operandi empregado e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A existência de ação penal em curso em desfavor do paciente, embora não possa ser con...
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se verifica a existência de autoridade coatora, uma vez que a prisão é decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Sendo a Revisão Criminal ação cabível para desconstituir a decisão albergada pelo manto da coisa julgada, o pedido para aguardar em liberdade o seu julgamento deve ser analisado pelo Relator da ação. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se verifica a existência de autoridade coatora, uma vez que a prisão é decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Sendo a Revisão Criminal ação cabível para desconstituir a decisão albergada pelo manto da coisa julgada, o pedido para aguardar em liberdade o seu julgamento deve ser analisado pelo Relator da ação. 3. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS FATOS NOVOS QUE SERÃO COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível habeas corpus contra decisão que inviabiliza a produção de prova para instruir futura revisão criminal, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. 2. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente que a Defesa apresente como fundamento do pedido formulado na justificação criminal que a prova servirá para instruir a revisão criminal a ser apresentada.. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS FATOS NOVOS QUE SERÃO COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível habeas corpus contra decisão que inviabiliza a produção de prova para instruir futura revisão criminal, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injust...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado, no qual ficou consignado que, tratando-se de roubo praticado mediante mais de uma majorante, é possível a utilização de uma delas na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base, reservando a outra para a terceira etapa como causa de aumento de pena, de modo que a existência de bons antecedentes, por si só, não justifica a fixação da pena-base do mínimo legal. 3. Para efeito de prequestionamento, é pacífico o entendimento segundo o qual, ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria e, consequentemente, possibilitar o ingresso nas vias recursais excepcionais/superiores, é necessária a demonstração dos vícios previstos na norma de regência. Além disso, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado, no qual ficou consignado que, tratan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da redução da pena corporal, como resultado da maior diminuição da pena na etapa intermediária da dosimetria, impõe-se proceder também à redução da pena pecuniária, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, ainda que em detrimento da aplicação rigorosa do critério trifásico de dosagem das penas. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da redução da pena corporal, como resultado da maior diminuição da pena na etapa intermediária da dosimetria, impõe-se proceder também à redução da pena pecuniária, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, ainda que em detrimento da aplicação rigorosa do critério trifásico de dosagem das penas. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 302,8g DE MACONHA. ROHYPNOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. PORTE DE ARMA. UMA MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando o propósito de traficância. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. A apreensão de munição de uso restrito na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 5. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 6. Não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade, previstos no artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, na tipificação de conduta de posse de munição de arma de fogo, conforme artigo 16 da Lei 10.826/2003, diante de sua potencialidade lesiva, caracterizando a tipicidade material ainda que se trate de apenas um projétil eficiente para disparo. 7. Por ser o tráfico de drogas delito de ação múltipla ou conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo somente constitui fundamento válido à valoração negativa da culpabilidade quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 8. A quantidade e a qualidade de droga apreendida (302,8g de maconha e 0,34g de rohypnol) é circunstância que ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 302,8g DE MACONHA. ROHYPNOL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO. PORTE DE ARMA. UMA MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando o propósito de traficância. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. O interesse da União não se perfaz exclusivamente com a comprovação de dano patrimonial da empresa pública (Caixa Econômica Federal), mas também pela lesão aos seus serviços e, sobretudo, interesses, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O fato de haver ou não ressarcimento ao correntista não retira a competência da Justiça Federal para apreciação da causa. Precedentes. 3. Recurso provido para, acolhendo a preliminar suscitada, cassar a sentença e determinar a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. O interesse da União não se perfaz exclusivamente com a comprovação de dano patrimonial da empresa pública (Caixa Econômica Federal), mas também pela lesão aos seus serviços e, sobretudo, interesses, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O fato de haver...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição por erro de tipo, pois todas as provas apontam para a consciência do réu acerca da ilicitude da conduta, bem como que sua vontade foi direcionada à subtração do bem. 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada, o que não se verifica no caso. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição por erro de tipo, pois todas as provas apontam para a consciência do réu acerca da ilicitude da conduta, bem como que sua vontade foi direcionada à subtração do bem. 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibil...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI ANTIGA. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de os artigos 214 e 224, aliena a, ambos do Código Penal, terem sido revogados formalmente, seus conteúdos passaram a fazer parte, como elemento constitutivo, do tipo esculpido no art. 217-A do mesmo Codex, em consonância com o princípio da continuidade normativo-típica, não havendo falar em abolitio criminis. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de atentado violento ao pudor e perigo de contágio venéreo ficaram devidamente comprovadas por meio dos relatos da vítima, dos depoimentos de sua genitora, de sua avó, de sua madrasta e de seu genitor, além da prova pericial. 4. Tendo o acusado exposto a vítima por meio de ato libidinoso, à contágio de moléstia venérea de que sabia ou deveria saber estar contaminado, escorreita a condenação do réu pelo crime de perigo de contágio venéreo. 5. Devidamente comprovado que os crimes ocorreram diversas vezes, em datas e horários que não se pode precisar, entre os anos de 2008 e 2009, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, correto o reconhecimento da continuidade delitiva e o recrudescimento da pena na fração máxima. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI ANTIGA. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de os artigos 214 e 224, aliena a, ambos do Código Penal, terem sido revogados formalmente, seus conteúdos passaram a fazer parte, como elemento constitutivo, do tipo esculpido no art. 217-A do mesmo Codex, em consonância com o princípio da continuidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE. VARIEDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. TRAZER CONSIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afora ter apresentado declarações contraditórias na Delegacia e em juízo, a justificativa apresentada pela apelante no sentido de que as drogas seriam destinadas ao consumo próprio também não merece credibilidade diante da quantidade e da variedade das substâncias apreendidas e da forma de acondicionamento em pequenas porções, como costumam ser comercializadas: porções de cocaína cada uma envolta por segmento plástico na forma de trouxinha (1,47g); cerca de 40 (quarenta) pedras de crack (10,62g); 16 (dezesseis) comprimidos de Rohypnol; e diversos fragmentos soltos de maconha (12,78g), envoltas por segmento plástico. 2. A variedade, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas são circunstâncias que evidenciam a traficância (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e eliminam a hipótese de porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006). 3. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual a palavra deles possui relevante força probatória, em especial se corroborada por demais elementos de convicção constantes dos autos. 4. O crime de tráfico é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no caput, do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito, de maneira que, embora a recorrente não tenha sido flagrada comercializando drogas, ela incidiu na conduta de trazer consigo prevista no tipo, motivo pelo qual não há falar que não há prova de que ela tenha exercido conduta típica de traficância. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE. VARIEDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. TRAZER CONSIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afora ter apresentado declarações contraditórias na Delegacia e em juízo, a justificativa apresentada pela apelante no sentido de que as drogas seriam destinadas ao consumo próprio também não merece credibilidade diante da quantidade e da variedade das substâncias apreendidas e da forma de acondici...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4. QUATRO CRIMES. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor nas vítimas, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. Descabida a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, alinhada com a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante. 4. É assente na jurisprudência que a fração de aumento diante da continuidade delitiva é norteada pelo número de delitos praticados; sendo que, havendo o cometimento de quatro crimes, a fração a incidir é 1/4 (um quarto). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4. QUATRO CRIMES. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor nas vítimas, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a descl...
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO.. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes comuns. 2.Observa-se que, apesar de já haver cumprido 2/3 (dois terços) da pena referente ao delito impeditivo, o agravante ainda não havia resgatado 1/3 (um terço) das penas derivadas dos crimes não impeditivos na data de edição do Decreto nº 8.172/2013. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO.. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes comuns. 2.Observa-se que, apesar de já haver cumprido 2/3 (dois terços) da pena referente ao delito impeditivo, o agravante ainda não havia resgatado...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, demonstrando extrema indisciplina e irresponsabilidade. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo para fins de consumação do delito ou ato infracional análogo de porte de arma de fogo. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, passagens pela Vara da Infância e da Juventude, com aplicação de outras medidas socioeducativas, e praticou ato infracional grave, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e despres...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, se o acusado vier a ser processado por outro crime ou descumprir quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo, a revogação do benefício é medida que se impõe. 2. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. 3. Somente pode ser aplicado o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, com a decretação da extinção da punibilidade do réu, quando ficar constatado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no sursis, o que não se verificou no caso em comento, mostrando-se plenamente possível a revogação da benesse processual. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, se o acusado vier a ser processado por outro crime ou descumprir quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo, a revogação do benefício é medida que se impõe. 2. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da exti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Incabível a absolvição se a vítima reconhece o acusado como autor dos delitos, inclusive descrevendo com minúcias as características físicas do réu e as vestimentas que usava, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. A valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser mantida se o fundamento utilizado decorrer da existência de condenações transitadas em julgado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Incabível a absolvição se a vítima reconhece o acusado como autor dos delitos, inclusive descrevendo com minúcias as características físicas do réu e as vestimentas que usava, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. A valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser mantida se o fundamento utilizado d...