PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que se deve vedar a inclusão dos nomes dos promitentes compradores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por dívida vencida depois do pedido de distrato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato de promessa de compr...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AUMENTADA INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde coletivos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da inexistência de elementos nos autos que comprovem a variação dos custos médico-hospitalares e da utilização do plano de saúde pelos associados capaz de justificar os aumentos praticados pela seguradora de saúde, deve o valor do reajuste ser revisto. 3. Incabível a cobrança de diferenças de reajuste por sinistralidade, se o excesso não ficou devidamente comprovado nos autos. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AUMENTADA INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde coletivos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da inexistência de elementos nos autos que comprovem a variação dos custos médico-hospitalares e da utilização do plano de saúde pelos associad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, cabe tão somente determinar o desmembramento do feito com relação aos credores considerados excedentes, assegurando-lhes que o prazo prescricional seja interrompido na data da distribuição do cumprimento individual de sentença, de cuja relação processual foram excluídos. 3. Os valores devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança dispensam a realização de liquidação por arbitramento ou por artigos, pois é suficiente a elaboração de cálculos aritméticos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na persp...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira é parte legítima para atuar no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. 3. Rescindido o contrato de compra e venda de veículo, o correspondente contrato de financiamento não pode subsistir. 4. Uma vez constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, é patente o dever de a instituição financeira ressarcir o valor pago pelo consumidor em razão do negócio desfeito. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JUROS DE 1% DE MORA AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa penal moratória e lucros cessantes, pois aquela não tem o objetivo de compensar o inadimplemento, mas de compelir o devedor a satisfazer a obrigação no prazo ajustado. 3. A construtora não pode transferir os ônus decorrentes do atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção civil conhece a possibilidade e a capacidade de a administração pública embargar a obra ou editar normas de construção que contrariem os planos aprovados. 4. Os juros moratórios de 1% ao mês têm como termo inicial a citação na ação, nos termos do art. 219 e art. 405, ambos do Código Civil, bem como entendimento pacificado do colendo STJ. 5. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e provida. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JUROS DE 1% DE MORA AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 2.É possível a cumulação das cláusulas que preveem a multa penal moratória e lucros cessantes, p...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. PESSOA JÁ INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 303 DO STJ. 1. O órgão mantenedor do cadastro é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito, em razão da ausência de comunicação prévia. 2. Após a requisição da empresa credora, o órgão de proteção ao crédito tem a obrigação de comunicar ao consumidor, por escrito, antes de inscrevê-lo no banco de dados, com o fim de oportunizar ao devedor o acesso às informações e, por consequência, o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. O envio da comunicação de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito para endereço distinto do local em que reside o consumidor equivale à ausência da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC e impõe o cancelamento do registro negativo. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito não gera danos morais indenizáveis na hipótese de inscrições anteriores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Sentença cassada. Pedidos deduzidos na petição inicial julgados parcialmente procedentes, nos moldes do art. 515, § 3o, do CPC. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. PESSOA JÁ INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 303 DO STJ. 1. O órgão mantenedor do cadastro é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor no cadastro restr...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. HOMICÍDIO PRATICADO POR PREPOSTO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador é civilmente responsável pela reparação civil, por atos de seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, ainda que não haja culpa (art. 932, III, e art. 933, do CC). 2. Nos termos do art. 14 do CDC, o dever de reparar os danos decorrentes da má prestação de serviços, por se tratar de responsabilidade objetiva, depende apenas da comprovação do dano e do nexo de causalidade. 3. O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, em que somente as causas ou condutas relevantes para a produção do dano são capazes de gerar o dever de indenizar. 4. Não é razoável que se impute ao banco a responsabilidade civil por homicídio praticado por preposto seu, se podem existir diversos outros fatores que influenciaram na ocorrência do crime. 5.Não é possível reconhecer o homicídio como desdobramento natural da fraude praticada pelo preposto do banco, tendo em vista que houve a interrupção do nexo causal por força de circunstâncias supervenientes descaracterizadoras da relação causal. 6.Apelação conhecida, mas não provida. Maioria
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. HOMICÍDIO PRATICADO POR PREPOSTO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador é civilmente responsável pela reparação civil, por atos de seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, ainda que não haja culpa (art. 932, III, e art. 933, do CC). 2. Nos termos do art. 14 do CDC, o dever de reparar os danos decorrentes da má prestação de serviços, por se tratar de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPEX. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Antes da análise da impugnação, foi preferida a r. decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pelo Senhor Perito, de modo que não é possível aferir se houve, ou não, a alegada afronta à coisa julgada. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito e a impugnação ao laudo não poderão ser analisados no presente Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Questão não decidida na decisão agravada não pode ser decidida no agravo de instrumento sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPEX. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Antes da análise da impugnação, foi preferida a r. decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pelo Senhor Perito, de modo que não é possível aferir se houve, ou não, a alegada afronta à coisa julgada. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito e a impugnação ao laudo não poderão ser...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. Legitimidade ativa reconhecida no julgamento do Recurso Especial n. 990.507/DF, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. A exata individuação da área vindicada é questão de mérito que necessita de instrução probatória, não sendo razoável indeferir a petição inicial considerando a falta de prévia ação de demarcação da área demandada como ausência de pressuposto processual. 3.Tratando-se de questão referente ao mérito da demanda, não há que se falar em ausência de interesse de agir, sendo necessária a instrução probatória para aferir se o lote em questão coincide com a área sob a qual se postula indenização por desapropriação indireta. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. Legitimidade ativa reconhecida no jul...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. QUALIDADE INFERIOR. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 473 do CPC, a análise da legitimidade das partes é atingida pela preclusão, quando já apreciada em decisão judicial não submetida a recurso e não haja impugnação da parte em sede recursal. Precedentes do STJ. 2. Em relação aos segurados, que ostentam condição de destinatários finais dos serviços, os contratos de plano de saúde coletivos se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. É abusiva a migração dos planos de saúde que altera a qualidade dos serviços prestados e substitui a rede hospitalar credenciada por outra de qualidade inferior, porquanto viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Nos termos do art., 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, é facultada a substituição dos hospitais credenciados, desde que por prestadores equivalentes. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor pela má prestação de serviço. 6. É devida indenização por danos morais quando o beneficiário do plano é surpreendido com a possibilidade de interromper o tratamento de doença grave, em razão da modificação da rede credenciada por outra de categoria que não disponibiliza o tratamento adequado. 7. Apelação da 1ª Ré conhecida e provida. Apelação da 2ª Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. QUALIDADE INFERIOR. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 473 do CPC, a análise da legitimidade das partes é atingida pela preclusão, quando já apreciada em decisão judicial não submetida a recurso e não haja impugnação da parte em sede recursal. Precedentes do STJ. 2. Em relação aos segurados, que ostentam condição de destinatários finais dos serviços, os...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PRESERVADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1.A sentença que, invocando a teoria do fato consumado, extingue o processo, inexoravelmente ratifica a medida antecipatória que criara o fato reputado consumado e irreversível, acolhendo o pedido, à medida em que somente resolução é compatível para a submissão do caso concreto à incidência de aludido instituto. 2.A antecipação de tutela que enseja a matrícula de criança em creche pública, e não no ensino regular, não legitima a incidência sobre a situação de fato criada da teoria do fato consumado, porquanto a situação de fato criada é plenamente reversível, derivara de provimento de natureza precária e a reversão decorrente de eventual rejeição do pedido não provocaria efeito apto a atentar contra a segurança jurídica passível de conduzir à preservação da situação de fato precariamente criada, ensejando que o mérito seja resolvido e o direito elucidado de forma definitiva. 3. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 5. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 6. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 7. Apelação conhecida e desprovida, por fundamentação diversa. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INVIAB...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO. GANHO ALCANÇADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 3. Da apreensão de que os serviços convencionados que ficaram debitados ao advogado contratado não foram evidenciados materialmente ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços prestados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, não havendo como se aferir se de fato foram fomentados na íntegra os serviços advocatícios e obtido o êxito almejado, pois firmada a verba sob essa condição, os honorários convencionados restam desguarnecidos de liquidez e certeza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO. GANHO ALCANÇADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCORRENTE CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO ESTABELECIDO PARA INVESTIDURA IMEDIATA E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. EXPRESSÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO CONCURSO. REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A candidata eliminada do certame seletivo no qual se inscrevera por não ter logrado classificação dentro do número de vagas oferecido para provimento imediato e das vagas reservadas para formação de cadastro de reserva, não tendo logrado aprovação, mas obtido simples menção à classificação que obtivera como expressão do direito à informação que a assiste, não assiste nenhum direito frente ao certame, sequer para cogitar a subsistência de expectativa de direito à investidura se se apresentarem novas vagas no prazo de vigência do concurso, pois tinha como premissa sua aprovação no processo seletivo. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, inexistindo comprovação de preterição na investidura, o candidato aprovado em concurso público com classificação além do número de vagas previstas no edital do certame, ensejando que seja inserido em cadastro de reservas, não ostenta direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, pois somente os aprovados com classificação dentro do número de vagas ofertado é que passam a ostentar aludido atributo, ressalvada a hipótese de ilegítima preterição. 3. O candidato aprovado com classificação fora do número de vagas ofertadas pelo edital e inserido em cadastro de reserva, não ostentando direito à nomeação, somente passa a ostentar esse direito se vir a ser nomeado por ato administrativo lídimo, pois ostenta simples expectativa de direito, cuja consumação está adstrita a critérios de conveniência e oportunidade afetos exclusivamente ao exame da administração pública em consonância com as necessidades administrativas e disponibilidade orçamentária. 4. Compete à autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário que a assiste, aferir se há necessidade, possibilidade e utilidade na ampliação do quadro funcional além das vagas já efetivamente disponibilizadas para concorrência em edital de concurso público, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da atividade administrativa, promovendo a criação de cargos públicos para atendimento de interesses particulares de candidatos não classificados dentro do número de vagas originalmente oferecidas e previstas no edital. 5. Inexiste ilegalidade afetando concorrente aprovado em certame para formação de cadastro de reserva com prazo de validade ainda em curso a deflagração de novo procedimento seletivo com objeto idêntico, pois o direito subjetivo que o assiste cinge-se a mera expectativa, pois condicionada à eventual nomeação se surgidas vagas, observada a classificação que obtivera, dentro do prazo de validade do certame, o que precede a convocação dos candidatos aprovados no novo processo seletivo, e à eventual caracterização de ilegítima preterição na convocação de aprovados. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCORRENTE CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO ESTABELECIDO PARA INVESTIDURA IMEDIATA E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. EXPRESSÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO CONCURSO. REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A candidata eliminada do certame seletivo no qual se inscrevera por não ter logrado classificação dentro do número de vagas...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10 F19.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 12, II, a e b). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas da consumidora de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A previsão contratual que limita o fomento do tratamento acobertado que demanda internação hospitalar em estabelecimento especializado sob o critério temporal, e não sob o prisma das necessidades terapêuticas do paciente, ultraja a legislação de regência dos seguros e planos de saúde, que veda expressamente a modulação temporal do tratamento (Lei nº 9.656/98, arts. 12, II, a e b), pois não se coaduna com os objetivos do contrato de seguro e plano de saúde, frustrando sua destinação ao restringir as coberturas oferecidas de acordo com critério financeiro, e não com as necessidades de tratamento prescrito ao beneficiário, afigurando-se abusiva e ilícita, devendo ser ilidida (STJ, súmula 302). 3. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta em que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento que demanda internação hospitalar sem limitação temporal (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10 F19.2). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO (STJ, Súmula 302; CDC, art. 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 12, II, a e b). 1. Consubstanciando o contrato de plano de sa...