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Jurisprudência

TJDF MSG - 905014-20150020166780MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ART. 78, I, C/C O ART. 79, AMBOS DA LEI 8.666/1993. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF - LEI 10.520/2002. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 905013-20150020184569MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 905012-20140020057817MSG
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 905010-20150020272537HBC
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 905009-20150020272705HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória mediante fiança o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo, e, tratando-se de paciente que declarou estar desempregado, concede-se em parte a ordem para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020202965RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 905007-20140710002898APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - TENTATIVA - ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO - REDUÇÃO COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o acusado, ao desferir uma facada nas costas da vítima em região de grande letalidade,percorreu integralmente o iter criminis do delito de homicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - em virtude de a vítima ter conseguido se esquivar dos demais golpes de faca perpetrados em sua direção, além de um a...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 905006-20050110059293APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO INDUVIDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o réu se apropriou de valores, que detinha a posse em razão de intermediação e compra e venda de imóvel, na condição de corretor, destinados ao pagamento de negócios entabulados pela vítima, não logrando comprovar que os entregou à vendedora do imóvel, tampouco havendo justificativa para a conduta, inegável que se apoderou de forma ilícita do numerário recebido. Verificando-se que o acusado agiu com vontade de...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 905005-20150810029837APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de dois adolescentes, participou de assalto a estabelecimento comercial, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma de brinquedo, subtraíram valores e bens da panificadora, enquanto o...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 905004-20150710024364APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério d...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 905003-20120810000865APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AOS PEDIDOS DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM COTEJO COM A DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE, Q...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905002-20150020258326RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905001-20150020263065RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdad...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 905000-20150020262302RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários ou Oficial de Justiça, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de j...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904999-20150020263483RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904997-20150020265263RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À REGRESSÃO DE REGIME E À PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE - IMPERATIVO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar e em juízo, que o agravante não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de benefícios externos, tendo sido recapturado quatorze dias depois, configurada está a prática de falta grave. Dia...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904996-20150020259876RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904995-20150020263313RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904994-20150020260258RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 904993-20150020260483RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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