MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ART. 78, I, C/C O ART. 79, AMBOS DA LEI 8.666/1993. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF - LEI 10.520/2002. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração e dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções a suspensão temporária de participação em licitação (artigos 78, 79 e 87 Lei 8.666/93). Na espécie, a Administração rescindiu unilateralmente o contrato e, com fundamento na Lei 10.520/2002, aplicou à contratada a penalidade de impedimento de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com o consequente descredenciamento no SICAF. Demonstrado que as penalidades impostas à impetrante decorrem de reiteradas faltas contratuais e que foi observado o devido processo legal, com a intimação da contratada para apresentar defesa em face da intenção da Administração em rescindir unilateralmente o termo de concessão e de declará-la impedida de licitar e contratar com a União, não há que se falar em violação aos princípios da non reformatio in pejus e da proporcionalidade.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ART. 78, I, C/C O ART. 79, AMBOS DA LEI 8.666/1993. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF - LEI 10.520/2002. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei das Licitações prevê as hipóteses em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se fora do número de vagas previstas no edital do certame, e não houve preterição na ordem de classificação, o provimento de cargo público decorrente de aprovação em concurso público está sujeito a critério de conveniência e oportunidade do Administrador.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória mediante fiança o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo, e, tratando-se de paciente que declarou estar desempregado, concede-se em parte a ordem para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória mediante fiança o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo, e, tratando-se de paciente que declarou estar desempregado, concede-se em parte a ordem para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - TENTATIVA - ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO - REDUÇÃO COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o acusado, ao desferir uma facada nas costas da vítima em região de grande letalidade,percorreu integralmente o iter criminis do delito de homicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - em virtude de a vítima ter conseguido se esquivar dos demais golpes de faca perpetrados em sua direção, além de um amigo da vítima ter intervindo naquele momento -, a fração de diminuição a ser utilizada deve ser a mínima legal (um terço).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - TENTATIVA - ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO - REDUÇÃO COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o acusado, ao desferir uma facada nas costas da vítima em região de grande letalidade,percorreu integralmente o iter criminis do delito de homicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - em virtude de a vítima ter conseguido se esquivar dos demais golpes de faca perpetrados em sua direção, além de um a...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO INDUVIDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o réu se apropriou de valores, que detinha a posse em razão de intermediação e compra e venda de imóvel, na condição de corretor, destinados ao pagamento de negócios entabulados pela vítima, não logrando comprovar que os entregou à vendedora do imóvel, tampouco havendo justificativa para a conduta, inegável que se apoderou de forma ilícita do numerário recebido. Verificando-se que o acusado agiu com vontade de obter indevidamente os valores que estavam em seu poder em razão de sua profissão, afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de apropriação indébita.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO INDUVIDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o réu se apropriou de valores, que detinha a posse em razão de intermediação e compra e venda de imóvel, na condição de corretor, destinados ao pagamento de negócios entabulados pela vítima, não logrando comprovar que os entregou à vendedora do imóvel, tampouco havendo justificativa para a conduta, inegável que se apoderou de forma ilícita do numerário recebido. Verificando-se que o acusado agiu com vontade de...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de dois adolescentes, participou de assalto a estabelecimento comercial, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma de brinquedo, subtraíram valores e bens da panificadora, enquanto o réu aguardava na direção do veículo utilizado para fuga. Desta forma, o agente incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de dois adolescentes, participou de assalto a estabelecimento comercial, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma de brinquedo, subtraíram valores e bens da panificadora, enquanto o...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. (Precedentes do STJ).
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério d...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AOS PEDIDOS DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM COTEJO COM A DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE, QUE RECONHECEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI FAVORÁVEL AO RÉU - INCONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - RÉU QUE POSSUI INÚMERAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - USO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas d e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, apartou-se da decisão dos Jurados, quando reconheceu que o comportamento da vítima teria contribuído para a contenda (circunstância judicial favorável ao réu), em cotejo com a decisão dos jurados, que reconheceram a qualificadora do motivo torpe (o réu atirou na vítima porque ela é testemunha de outro crime praticado por ele), restada está flagrante contradição, que deve ser sanada pelo tribunal, afastando-se a valoração positiva da referida circunstância judicial. Se o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, demonstrando intenso envolvimento com a seara criminosa, bem como há notícia do uso de drogas, atrelada à declaração em juízo do réu de que já deu muito trabalho para a polícia do Paranoá, mostra-se imperiosa a valoração negativa da conduta social do agente.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AOS PEDIDOS DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM COTEJO COM A DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE, Q...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdad...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários ou Oficial de Justiça, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível que possa acarretar a desconsideração da aludida falta grave (artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais), sob pena de tornar referidas fiscalizações inócuas.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários ou Oficial de Justiça, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de j...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À REGRESSÃO DE REGIME E À PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE - IMPERATIVO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar e em juízo, que o agravante não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de benefícios externos, tendo sido recapturado quatorze dias depois, configurada está a prática de falta grave. Diante do cometimento de falta prevista no art. 50, inciso II, da LEP, não merece censura a sentença que determina a regressão de regime, bem como a perda de parcela dos dias remidos, tudo com espeque nos artigos 118, I, e 127, ambos da Lei 7.210/84.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À REGRESSÃO DE REGIME E À PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE - IMPERATIVO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar e em juízo, que o agravante não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de benefícios externos, tendo sido recapturado quatorze dias depois, configurada está a prática de falta grave. Dia...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Em hipótese que tal, restou constatado que o agravante se evadiu do estabelecimento prisional por 3 (três) vezes, o que permite concluir que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, haja vista o mau comportamento ao longo da execução da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em duas faltas, sendo uma delas grave, no último ano anterior ao pedido de livramento condicional, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.380/2014, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que o sentenciado não compareceu à VEPEMA para informar e justificar suas atividades. Não há que se falar em presunção de não ocorrência de falta grave, sem ao menos iniciar procedimento apuratório, cujo resultado possui inclusive o condão de indeferir a concessão de indulto previsto em decreto presidencial. É possível o reconhecimento de falta grave, hábil a obstar a concessão de indulto, por audiência de justificação posterior à edição do decreto indultório.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que...